Prescrição do crime ambiental cometido pela pessoa jurídica
PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Conforme autoriza o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, incide subsidiariamente, na falta de previsão específica,…
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