TRF-4

Prescrição do crime ambiental cometido pela pessoa jurídica

PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Conforme autoriza o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, incide subsidiariamente, na falta de previsão específica,…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Afastada a apreensão e pena de perdimento de embarcação

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE PESCADO. AUTUAÇÃO. MULTA. PERDIMENTO DE EMBARCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a apreensão de equipamentos decorrentes da situação de infração…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Empresa é desobrigada de pagar TCFA

TRIBUTÁRIO. TCFA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Tratando-se de cobrança da TCFA, o mero registro cadastral junto à autarquia não constitui hipótese de incidência tributária. A existência de inscrição…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Inexibilidade da TCFA por ausência de atividade potencialmente poluidora

Ver jurisprudência…

TRF-4

Embargos à execução de multa ambiental – Ausência de responsabilidade – Procedência

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS FÁTICOS MÍNIMOS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DO IBAMA. 1. É subjetiva a responsabilidade por…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Pena de perdimento – Desproporcional – Infração ambiental

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE PERDIMENTO DE EMBARCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. NULIDADE. 1. Integralmente mantida a sentença, uma vez que a solução dada à lide – ao devidamente considerar…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Desproporcionalidade – Pena de perdimento – Auto de infração ambiental

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PESCA DE TAINHA EM LOCAL PROIBIDO. PENA DE PERDIMENTO DA EMBARCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem se manifestado no sentido…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Auto de infração ambiental – Pena de perdimento – Desproporcionalidade

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Identificada a existência da infração, visto que o transporte do material de origem vegetal foi realizado com documento indispensável (DOF)…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Apreensão de embarcação – Sanção de perdimento – Impossibilidade – Infração ambiental

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. AUTUAÇÃO. MULTA. PENA DE PERDIMENTO DA EMBARCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A apreensão dos instrumentos do crime é medida que deve guardar proporção com o dano…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Apreensão de papagaio – Impossibilidade – Animal silvestre doméstico – Devolução

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVE SILVESTRE. PAPAGAIO – AMAZONA AESTIVA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. GARANTIA DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O direito à guarda de animal silvestre (papagaio Louro –…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Termo de embargo ambiental suspenso – Colheita autorizada – Atividade rural

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. EMBARGO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE SUPOSTA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CELERIDADE PROCESSUAL. LEVANTAMENTO…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Conversão da multa ambiental – Pedido não analisado – Nulidade

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Provido o recurso para fins de determinar a reabertura do processo administrativo para compelir o IBAMA a apreciar e decidir, fundamentadamente, e…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Litisconsórcio passivo necessário – Ação demolitória – Direito de propriedade

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO NA POSSE. ORDEM DE REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO. A prerrogativa de propor ação civil pública para a proteção do…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Auto de infração ambiental – Deficiência na fundamentação – Revogado

Ver jurisprudência…

TRF-4

Ausência de nexo causal – Auto de infração ambiental – Cancelado

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a responsabilidade…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Execução fiscal extinta – Multa ambiental – Pássaros silvestres

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ESPÉCIMES. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. Não se pode admitir que o agente tenha violado regra administrativa se, na hipótese, não…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Competência da Justiça Estadual – Ação civil pública por dano em APP

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública ajuizada conjuntamente…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Imóvel em APP – Direito de alvará e habite-se

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE HABITE-SE. VIOLAÇÃO À BOA FÉ. APP. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DANOS…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Termo de ajustamento de conduta – Auto de infração ambiental – Anulação

AMBIENTAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a atuação do IBAMA tenha…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Auto de infração ambiental – DOF – Licença falsa – Defesa

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. FLORA. DEPÓSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM EXIGIR A EXIBIÇÃO DE LICENÇA DO VENDEDOR. ART. 47, §1º, DO DECRETO 6.514/08. NULIDADE. APREENSÃO DA MADEIRA ILEGAL. MANUTENÇÃO…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Crime ambiental – Extrair recursos minerais sem licença – Atipicidade – Absolvição

PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 55, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 9.605/98. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE. AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Corte de árvores – Auto de infração ambiental – Anulação – Impossibilidade

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DE ÁRVORES. PENALIDADE DE MULTA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Imóvel construído em área de preservação permanente – Demolição – Pagamento de indenização – Descabimento

AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. PRAD. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Comprovados os danos causados ao meio ambiente com a edificação, erigida em um…

Ver jurisprudência…

TRF-4

Crime ambiental de Poluição – Incompetência – Ausência de danos a bens da União

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98. LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM RIO POR UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO…

Ver jurisprudência…

Assine nossa newsletter!