Intimação para alegações finais por edital – Nulidade – Processo administrativo ambiental
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Ainda que…
Ver jurisprudência…