Acompanhamento e Revisão de Estudos Ambientais (EIA/RIMA) para Projetos de Engenharia

A revisão de EIA/RIMA para projetos de engenharia é a conferência jurídica do estudo ambiental contra o projeto que ele diz descrever, feita antes do protocolo. O art. 5º, § 1º, II, da Lei 15.190/2025 exige o PBA acompanhado dos elementos de projeto de engenharia, e é a divergência entre essas duas peças que o órgão ambiental devolve como exigência complementar.

O estudo segue o termo de referência elaborado pela autoridade licenciadora, e o conteúdo mínimo do EIA está no art. 29 da Lei 15.190/2025, distribuído em dez incisos.

Alterar o projeto já licenciado não abre processo novo: o art. 56 manda analisar a mudança dentro do processo de licenciamento existente e autorizá-la, se viável, por retificação.

Quem procura revisão de EIA/RIMA para projetos de engenharia costuma chegar com o estudo pronto, assinado pela consultoria, e com o projeto executivo já alterado pela equipe de obra.

O Farenzena Tonon Advogados confere as duas peças uma contra a outra, aponta o que o órgão tende a devolver e redige a resposta à exigência quando ela já chegou.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• EIA/RIMA para projetos de engenharia: os seis pontos em que o estudo e o projeto deixam de conversar
• A lei põe o projeto de engenharia dentro do pedido de licença de instalação
• O conteúdo do EIA é taxativo, e a alternativa locacional passou a ter ressalva
• Quando o projeto muda, você escolhe entre cinco caminhos
• Em obra pública, a licença prévia vem antes do edital
• Frentes da mesma obra na mesma área de estudo cabem em um estudo só
• O que o protocolo sem conferência jurídica custa ao cronograma
• O que o escritório entrega, na ordem em que entrega
• Documentos para iniciar a revisão
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Seis situações levam uma obra de engenharia à revisão do estudo ambiental antes do protocolo, e em todas elas há prazo correndo contra o cronograma da obra.

• “O órgão devolveu o EIA pedindo complementação e o cronograma da obra travou.” Pedido de complementação não é indeferimento, e a resposta precisa ser escrita com o projeto na mão, não só com o estudo. Leia sobre o atraso do órgão ambiental e o que ele não pode cobrar de você.
• “Mudamos o projeto executivo depois da licença prévia e ninguém sabe se precisamos de licença nova.” A mudança não prevista na licença é analisada no processo existente e autorizada por retificação, pelo art. 56 da Lei 15.190/2025. Relacionado: a licença que segue valendo enquanto a decisão não é definitiva.
• “A obra é pública e o edital saiu sem a licença prévia.” Quando o licenciamento é da Administração, a licença prévia tem de vir antes da divulgação do edital, por força do art. 115, § 4º, da Lei 14.133/2021. Veja também o que mudou na punição de quem opera sem licença.
• “O estudo foi feito pela consultoria e eu só assinei o protocolo.” A responsabilidade técnica exige registro perante o conselho profissional, pelo art. 4º, § 3º, e a assinatura do empreendedor não transfere o vício do estudo. Ver o que falta a um laudo técnico para sustentar uma decisão.
• “A obra tem canteiro, jazida e bota-fora em três processos separados.” O art. 32 da Lei 15.190/2025 permite estudo único e licença prévia única para o conjunto na mesma área de estudo, com responsável legal identificado. Caso próximo em quando a pendência de um cadastro trava o licenciamento.
• “Fomos embargados na instalação porque a obra não corresponde ao projeto licenciado.” Divergência entre obra executada e projeto licenciado é o fato que o fiscal registra, e a defesa se constrói sobre o estudo que instruiu a licença. Foi o que ocorreu em uma obra que virou pedido de demolição.

Não encontrou a sua situação? Descreva a obra, a fase do licenciamento e o que mudou no projeto, e a equipe informa o que cabe e qual prazo ainda corre.

EIA/RIMA para projetos de engenharia: os seis pontos em que o estudo e o projeto deixam de conversar

O que o Farenzena Tonon Advogados procura na revisão não está no estudo isolado, e sim na divergência entre o estudo e o projeto que ele afirma descrever.

• Concepção e alternativas: o art. 29, I, da Lei 15.190/2025 pede a análise das principais alternativas tecnológicas e locacionais, confrontadas entre si e com a hipótese de não implantação; quando a engenharia já fechou a solução, o estudo costuma descrever uma alternativa só.
• Limites geográficos: a Área Diretamente Afetada e a Área de Estudo, dos incisos II e V, quase sempre são desenhadas sobre o layout antigo, e o canteiro, as jazidas e os acessos do projeto executivo ficam fora do polígono estudado.
• Cronograma físico: o art. 5º, § 1º, II, exige o relatório de cumprimento das condicionantes conforme cronograma físico; o cronograma da obra e o da licença precisam ser o mesmo documento, e raramente são.
• Responsabilidade técnica: o art. 4º, § 3º, exige profissional habilitado com registro em documento de responsabilidade técnica perante o conselho de fiscalização profissional, e equipe incompleta é vício que reaparece na fiscalização.
• Condicionantes sem nexo: pelo art. 14, § 1º, a condicionante tem de ser proporcional à magnitude do impacto identificado no estudo e trazer nexo causal fundamentado; a conferência localiza as que não passam desse teste.
• Supressão de vegetação e fauna: o art. 5º, § 6º, permite que a própria licença contemple as autorizações de supressão e de manejo de fauna, de modo que pedir em processo separado soma prazo sem ganho algum.

A conferência pressupõe o enquadramento resolvido, que é objeto próprio do licenciamento ambiental para projetos de engenharia.

A lei põe o projeto de engenharia dentro do pedido de licença de instalação

O projeto de engenharia não é anexo do licenciamento: ele é requisito da licença de instalação. Quem trata as duas peças como entregáveis de equipes diferentes protocola um pedido que se contradiz.

O art. 5º, § 1º, II, da Lei 15.190/2025 exige, para a licença de instalação, o PBA acompanhado dos elementos de projeto de engenharia e do relatório de cumprimento das condicionantes.

A redação é precisa no verbo acompanhar. O plano de controle não vale por si: ele vale enquanto descreve a mesma obra que o projeto desenha, com as mesmas cotas, o mesmo traçado e o mesmo faseamento.

Na prática, a consultoria ambiental fecha o estudo em uma data e a engenharia revisa o projeto depois, para caber no orçamento. Nenhuma das duas erra sozinha, e o resultado é um pedido inconsistente.

Essa inconsistência tem efeito jurídico definido. O órgão não indefere: devolve. E a devolução consome o prazo de validade da licença prévia, que o art. 6º, I, fixa entre três e seis anos conforme o cronograma aprovado.

Para empreendimento linear, a lei abre uma vantagem pouco usada. O art. 5º, § 4º, permite que a licença de instalação de rodovia, ferrovia, linha de transmissão, cabo de fibra ótica ou subestação já contemple condicionantes de operação.

O ganho é de meses: a operação começa logo após a instalação, mediante termo de cumprimento das condicionantes das etapas anteriores, assinado por responsável técnico. Isso, no entanto, precisa ser requerido pelo empreendedor.

Há uma consequência mais severa do que a devolução. O art. 16, I, autoriza a autoridade licenciadora a suspender ou cancelar a licença já expedida quando houver omissão relevante ou falsa descrição de informação determinante.

Estudo que descreve obra diferente da que o projeto desenha é, em tese, informação determinante descrita de forma inexata. O risco não se encerra no protocolo: ele acompanha a licença durante toda a vigência.

Nenhum dos cinco concorrentes examinados nesta pesquisa cita esses dispositivos. É a diferença entre descrever o licenciamento e conduzir o licenciamento de uma obra.

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O conteúdo do EIA é taxativo, e a alternativa locacional passou a ter ressalva

O art. 29 da Lei 15.190/2025 lista em dez incisos o que o EIA deve contemplar, e o art. 30 lista em oito o que o Rima deve reproduzir. Fora dessa lista, exigência de estudo precisa de fundamentação.

Há uma mudança de redação que merece leitura atenta. O inciso I condiciona a análise de alternativas tecnológicas e locacionais a um “quando couber” que a redação anterior do licenciamento não trazia.

A leitura que o escritório sustenta restringe o arbítrio do analista, não a obrigação do empreendedor: cabe ao órgão justificar por que, naquele caso concreto, a alternativa locacional importa, em vez de exigi-la como formulário.

Essa leitura tem consequência direta em obra de engenharia com traçado vinculado. Uma travessia de rio em ponto definido por projeto geométrico não tem alternativa locacional real, e o estudo pode dizer isso com fundamento.

O avesso também vale. Quando a obra admite mais de uma solução e o estudo apresenta uma só, a omissão fica registrada no processo e volta na ação civil pública anos depois, já com a obra em operação.

Entre descrever alternativas inexistentes e omitir alternativas reais, o erro mais caro é o segundo. O primeiro gera exigência complementar; o segundo abre discussão de nulidade do ato.

Quando o projeto muda, você escolhe entre cinco caminhos

Alteração de projeto não equivale a pedido de licença nova. A Lei 15.190/2025 e a Lei 14.133/2021 oferecem cinco caminhos, e quatro deles não param a obra.

O que mudou no projeto	O caminho	A norma	O que acontece com a obra
O projeto original já licenciado mudou, e a mudança não estava prevista na licença	Análise no próprio processo de licenciamento, com autorização por retificação	Art. 56 da Lei 15.190/2025	Não se abre processo novo: a alteração entra no processo que já existe
Alteração na operação que não incrementa os impactos já avaliados nem altera o enquadramento	Comunicação prévia, sem pedido de nova licença	Art. 5º, § 5º, da Lei 15.190/2025	A obra segue, desde que a comunicação seja feita com 30 dias de antecedência
A modificação majora ou reduz os impactos e atinge o que a condicionante exige	Modificação da condicionante, a pedido do empreendedor ou de ofício	Art. 16, § 1º, III e IV, da Lei 15.190/2025	Decisão motivada, com recurso em 30 dias pelo § 2º do mesmo artigo
A alteração muda as características ou o porte, e a licença se aproxima do vencimento	Renovação com reanálise das condições de viabilidade	Art. 7º, caput e § 2º, I, da Lei 15.190/2025	Pedido com 120 dias de antecedência prorroga a validade até a decisão definitiva
A obra é pública e a alteração do anteprojeto decorreu da própria licença	Reequilíbrio do contrato e, no limite, extinção sem culpa do contratado	Arts. 124, § 2º, e 137, § 2º, VI, da Lei 14.133/2021	O atraso alheio ao contratado não corre contra ele

A escolha entre eles não é formal. Comunicar quando cabia pedir retificação deixa a licença descrevendo uma obra que já não existe; pedir licença nova quando bastava retificar devolve o projeto ao fim da fila de análise.

A fronteira entre os dois primeiros caminhos está no objeto. O art. 56 trata do projeto licenciado; o art. 5º, § 5º, trata da operação em curso que não desloca a obra de tipologia, de porte ou de potencial poluidor.

Em obra pública, a licença prévia vem antes do edital

Quando a responsabilidade pelo licenciamento é da Administração, a licença prévia precisa estar obtida antes de o edital ser divulgado, e não durante a execução do contrato.

A regra está no art. 115, § 4º, da Lei 14.133/2021, promulgado entre as partes antes vetadas. Obra licitada sem viabilidade ambiental atestada transfere ao contratado um risco que ele não pode medir.

Nada impede o desenho contrário. O art. 25, § 5º, I, autoriza o edital a prever que o próprio contratado obtenha o licenciamento, e aí a leitura do edital passa a ser leitura de risco ambiental.

Há um dispositivo que quase ninguém invoca. O art. 25, § 6º, determina que os licenciamentos de obras e serviços de engenharia licitados sob aquela lei tenham prioridade de tramitação nos órgãos do Sisnama.

Prioridade de tramitação é argumento de petição, não de palestra. Orientada pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência, ela sustenta pedido de impulso no processo paralisado.

As condicionantes e a compensação entram no mesmo circuito. O art. 45, II, manda que sejam definidas no procedimento de licenciamento, o que afasta a improvisação de exigência ambiental em cláusula contratual.

Do outro lado da cadeia, quem contrata também tem dever próprio. O art. 58 da Lei 15.190/2025 obriga o contratante a exigir a licença do contratado, sob pena de responsabilidade subsidiária na proporção de sua contribuição ao dano.

Para a construtora que subcontrata frentes de obra, isso muda a diligência: a licença do subcontratado passa a ser documento do seu próprio risco, e não apenas do risco dele.

Esse recorte não se confunde com a gestão das obrigações do contrato, tratada na gestão de riscos jurídicos em contratos de engenharia.

Frentes da mesma obra na mesma área de estudo cabem em um estudo só

Uma obra de engenharia raramente é um processo. São o eixo principal, o canteiro, as jazidas, os bota-foras e os acessos, e a lei permite tratá-los em conjunto.

O art. 32 da Lei 15.190/2025 autoriza a autoridade licenciadora a aceitar estudo ambiental para o conjunto de atividades localizadas na mesma área de estudo e a dispensar os estudos específicos de cada uma.

O § 1º vai além e admite licença prévia única para o conjunto, desde que identificado um responsável legal, mantidas as licenças específicas de cada frente nas etapas seguintes.

Para obra linear que cruza municípios e, às vezes, competências, o § 3º é a peça decisiva: a unificação alcança frentes sob autoridades licenciadoras distintas quando houver acordo de cooperação técnica entre elas.

As condicionantes seguem a mesma lógica. O art. 14, §§ 3º e 4º, permite execução integrada quando as áreas de influência se sobrepõem, com responsabilidades formalmente repartidas.

Requerer isso não é pedido de favor. É requerimento fundamentado, instruído com os polígonos e com o cronograma, e é trabalho jurídico, não de engenharia.

Em empreendimento de grande porte, essa unificação é o próprio desenho do processo e aparece no licenciamento ambiental para grandes obras de infraestrutura.

O que o protocolo sem conferência jurídica custa ao cronograma

O custo não aparece no protocolo. Ele aparece entre quatro e doze meses depois, quando a obra já tem contrato assinado, equipe mobilizada e financiamento liberado por etapa.

Uma concessionária rodoviária em Santa Catarina protocolou o EIA de duplicação de 18 quilômetros com a ADA desenhada sobre o traçado do anteprojeto. O projeto executivo havia deslocado o eixo em 40 metros em dois trechos, para evitar desapropriação.

O órgão devolveu pedindo complementação do diagnóstico nos trechos deslocados. A complementação levou cinco meses, e a obra ficou sem licença de instalação durante toda a janela climática favorável.

Em Mato Grosso, uma usina de asfalto instalada como canteiro de apoio de obra federal foi licenciada em processo próprio, meses depois do eixo principal. Com o art. 32 invocado desde o início, teria entrado no mesmo estudo.

No terceiro caso, um município contratou obra de drenagem com licença prévia obtida depois da divulgação do edital. A construtora pediu reequilíbrio pelo atraso, e a controvérsia sobre o art. 115, § 4º, consumiu mais tempo que a obra.

Os três casos têm o mesmo vício de origem. Ninguém leu o estudo contra o projeto antes de protocolar, e ninguém fez a pergunta que a revisão jurídica faz primeiro: estas duas peças descrevem a mesma obra?

O que o escritório entrega, na ordem em que entrega

A revisão tem ordem, e a ordem importa: cada entregável depende do anterior, porque conferir o projeto só faz sentido depois de fixado o que o termo de referência pediu.

1. Parecer de aderência ao termo de referência: confronto item a item entre o termo de referência e o estudo entregue pela consultoria, com indicação dos incisos do art. 29 que ficaram descobertos.
2. Nota de compatibilização entre estudo e projeto: comparação entre a obra descrita no estudo e a obra desenhada no projeto vigente, por cota, traçado, área de intervenção e faseamento.
3. Matriz de eventos de projeto: cada alteração prevista ou já ocorrida classificada em um dos cinco caminhos da tabela acima, com o prazo correspondente anotado.
4. Análise das condicionantes propostas: teste de proporcionalidade e de nexo causal de cada condicionante, pelo art. 14, § 1º, com indicação das que comportam pedido de revisão em 30 dias.
5. Minuta de resposta à exigência complementar: quando a exigência já chegou, a peça que a responde com o projeto na mão e com pedido expresso de suspensão do prazo, quando cabível.
6. Acompanhamento até a licença de instalação: conferência do PBA e dos elementos de projeto de engenharia exigidos pelo art. 5º, § 1º, II, e do cronograma físico que os dois documentos têm de compartilhar.

Cada divergência entre projeto e estudo é registrada e assinada por Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em revisão de EIA/RIMA de obras de engenharia.

Documentos para iniciar a revisão

Sete documentos bastam para a primeira leitura, e todos já existem no acervo da obra, sem necessidade de produzir material novo para o escritório começar.

• Termo de referência: na versão emitida pela autoridade licenciadora, com os ajustes posteriores, se houve.
• EIA e Rima: na versão que será protocolada ou que já foi, com os anexos cartográficos.
• Projeto vigente: anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, o que estiver valendo, com a data da última revisão.
• Cronograma físico da obra: o que a engenharia usa hoje, não o que foi anexado ao processo meses antes.
• Licenças e autorizações já emitidas: inclusive supressão de vegetação, manejo de fauna e outorga de uso da água.
• Ofícios do órgão ambiental: especialmente o pedido de complementação, com a data de ciência.
• Contrato ou edital: quando a obra for contratada por ente público, para identificar de quem é o licenciamento.

Com esse material a equipe informa, na primeira devolutiva, quais divergências existem, qual delas o órgão tende a devolver e qual prazo ainda corre a favor da obra.

O que este serviço não faz

A revisão não elabora o estudo. Quem assina o EIA é a equipe técnica habilitada, com registro perante o conselho profissional, e o escritório não disputa esse espaço nem o substitui.

Também não há previsão de resultado. Nenhuma conferência garante licença, prazo de análise ou dispensa de exigência, e promessa nesse sentido contraria o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Obra que já opera sem licença segue outro rito, o da licença de operação corretiva do art. 26, tratado na assessoria em licenciamento corretivo para obras de engenharia.

A etapa de consulta e de audiência tem peça e preparação próprias, que são objeto da participação e representação em audiências públicas relacionadas a projetos de engenharia.

Decisões de arranjo societário, de seguro e de alocação contratual de risco ambiental pertencem a outra frente, que a consultoria jurídica em projetos de infraestrutura conduz.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo máximo de validade de uma licença prévia?

Seis anos. O art. 6º, I, da Lei 15.190/2025 fixa a validade da licença prévia em no mínimo três e no máximo seis anos, considerado o cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos aprovado pela autoridade licenciadora. O prazo não é escolhido livremente pelo órgão: ele acompanha o cronograma apresentado, e é por isso que o cronograma da obra precisa ser realista desde o pedido inicial. O § 2º do mesmo artigo veda licença por período indeterminado. Em obra de engenharia, essa validade é o relógio que a devolução por exigência complementar consome.

A renovação da licença ambiental é automática?

Não, mas a prorrogação é. Pelo art. 7º da Lei 15.190/2025, se a renovação for requerida com antecedência mínima de 120 dias do vencimento, a validade fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora. Existe uma hipótese de renovação automática no § 4º, restrita a empreendimento de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte, por declaração eletrônica, e condicionada a que não tenham sido alterados as características e o porte. Projeto de engenharia que mudou de porte perde justamente essa porta.

Alteração de projeto depois da licença prévia precisa de nova licença ambiental?

Em regra, não. O art. 56 da Lei 15.190/2025 determina que as alterações no projeto original já licenciado e não previstas na licença sejam analisadas no âmbito do processo de licenciamento existente e, caso viáveis, autorizadas por meio de retificação. Não se abre processo novo. Em paralelo, o art. 5º, § 5º, dispensa até a manifestação do órgão quando a alteração na operação não incrementa os impactos já avaliados, de modo a alterar o enquadramento, bastando comunicação com 30 dias de antecedência.

Qual profissional faz licenciamento ambiental?

São dois papéis distintos. O estudo e os projetos ambientais são de profissional habilitado, de nível médio ou superior, com formação compatível com a tipologia e com registro em documento de responsabilidade técnica perante o conselho de fiscalização profissional, conforme o art. 4º, § 3º, da Lei 15.190/2025. A condução jurídica do processo, a leitura das condicionantes, a resposta a exigências e os recursos são de advogado. Na revisão de EIA/RIMA para projetos de engenharia, o Farenzena Tonon Advogados atua no segundo papel, sem substituir o primeiro.

Quem pode assinar supressão vegetal?

A autorização de supressão de vegetação é ato da autoridade licenciadora, e o estudo que a instrui é assinado por profissional habilitado com registro no conselho profissional, pelo art. 4º, § 3º, da Lei 15.190/2025. O ponto útil para a obra está no art. 5º, § 6º: a própria licença ambiental pode contemplar o objeto das autorizações de supressão de vegetação e de manejo de fauna, observada a legislação pertinente. Requerer essa integração já no pedido evita abrir processo paralelo e somar meses ao cronograma de instalação.

O que muda na lei ambiental em 2026 para quem tem obra em licenciamento?

A Lei 15.190/2025 passou a reger o licenciamento ambiental, com alterações posteriores das Leis 15.269/2025 e 15.300/2025. Para obra de engenharia, quatro mudanças pesam: o projeto de engenharia entrou expressamente entre os requisitos da licença de instalação, no art. 5º, § 1º, II; a alteração do projeto licenciado passou a ser resolvida por retificação no processo existente, pelo art. 56; a mudança apenas de operação depende só de comunicação prévia, pelo art. 5º, § 5º; e as condicionantes ganharam teste de proporcionalidade e de nexo causal, no art. 14, § 1º.

O órgão devolveu o EIA da minha obra pedindo complementação. O que acontece com o prazo?

Pedido de complementação não é indeferimento, e a obra não perde o processo. O que se perde é tempo da validade da licença prévia, que o art. 6º, I, amarra ao cronograma aprovado. A resposta precisa ser instruída com o projeto vigente, e não apenas com o estudo, porque a exigência quase sempre nasce de uma divergência entre as duas peças. Quando a complementação decorre de alteração do projeto, convém apresentar ao mesmo tempo o pedido de retificação do art. 56 ou a revisão de condicionante do art. 14, § 6º.

Quem responde pelo estudo quando ele foi elaborado por consultoria contratada?

Os dois respondem. O art. 57 da Lei 15.190/2025 é expresso: os profissionais que subscrevem os estudos ambientais e os empreendedores são responsáveis pelas informações apresentadas e sujeitam-se às sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Contratar consultoria não desloca a posição do empreendedor, que requer a licença e responde pelas condicionantes. É esse desenho que torna a conferência prévia um ato de interesse direto de quem protocola: ele assina um documento técnico que não produziu.

Próximo passo: a conferência do estudo contra o projeto

Em situações como essa, a conferência prévia faz diferença real no cronograma da obra, e ela precisa acontecer antes do protocolo, não depois da exigência.

O Farenzena Tonon Advogados lê o estudo, confronta com o projeto vigente, aponta as divergências que o órgão tende a devolver e monta a instrução do pedido. Entre em contato e explique em que fase está a obra.

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