Acompanhamento e Revisão de Estudos Ambientais (EIA/RIMA) para Projetos Renováveis

A revisão de EIA/RIMA para projetos renováveis é a conferência jurídica do Estudo de Impacto Ambiental e do seu relatório contra o termo de referência emitido pelo órgão e contra a Lei 15.190/2025, feita antes do protocolo. O estudo que não traz todos os itens do termo de referência não chega a ser analisado: o requerimento é inadmitido em 15 dias e o procedimento reinicia do começo.

O prazo máximo de análise da Licença Prévia com EIA é de 10 meses, pelo art. 47, I, da Lei 15.190/2025, contado da entrega do estudo e dos documentos exigidos.

A exigência de complementação suspende essa contagem, por força do art. 48, § 4º, e deve ser comunicada de uma única vez ao empreendedor, salvo quando decorrer de fato novo.

Quem procura a revisão de EIA/RIMA chega em dois momentos: com o estudo pronto e ainda sem protocolo, ou já com a notificação de exigência nas mãos e a obra comprometida.

No Farenzena Tonon Advogados, a revisão cruza o estudo com o termo de referência, com os gatilhos de oitiva do Anexo da lei e com o que o financiador do projeto vai cobrar na liberação dos recursos.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• A revisão de EIA/RIMA de projeto renovável acompanha sete atos, e cada um tem prazo próprio
• O prazo de análise é do órgão, mas o interruptor está no seu estudo
• Cada ato do licenciamento tem prazo fixado em lei, e o seu cronograma depende de todos
• O que o escritório confere no estudo antes do protocolo
• A distância até a área protegida decide quantas autoridades entram no processo
• Quem assina o estudo responde por ele, e quem financia tem de exigir a licença
• O que muda em cada tecnologia renovável
• Quando o prazo do órgão estoura, o projeto tem saída, e ela não é licença tácita
• O que o escritório entrega ao final da revisão
• Situações em que o Farenzena Tonon Advogados revisa o estudo do projeto renovável
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Oito situações levam o desenvolvedor de um projeto renovável a pedir a leitura jurídica do estudo ambiental. Reconhecendo-se em uma delas, o caso comporta revisão de EIA/RIMA.

• “O órgão pediu complementação do estudo e a obra parou.” A exigência suspende o prazo de análise, e o atendimento parcial não faz a contagem voltar a correr. É a situação do processo que fica parado no órgão ambiental sem decisão.
• “Protocolei e disseram que o estudo não atende ao termo de referência.” A inadmissão obriga a reapresentar o estudo e reinicia o prazo, o que costuma nascer de laudo técnico que não sustenta a conclusão a que chegou.
• “Me disseram que o meu projeto não precisa de EIA, e eu não sei se isso se sustenta.” O enquadramento tem critérios na lei e pode ser revisto, inclusive para a licença por adesão e compromisso.
• “A licença venceu e o órgão não se manifesta sobre a renovação.” O pedido feito com antecedência prorroga a licença até a decisão, como no caso da licença ambiental que venceu sem o órgão renovar.
• “O IBAMA e o órgão estadual divergem sobre quem licencia o meu projeto.” A competência é definida por lei complementar, e o conflito aparece quando o IBAMA autua quem tem licença do estado.
• “Os proprietários e a comunidade do entorno se organizaram contra o projeto.” A oposição na audiência pública vira exigência no processo, e às vezes vira pedido de indenização de quem diz que o parque foi implantado na terra dele.
• “O banco travou a liberação porque a licença ainda não saiu.” Quem financia responde de forma subsidiária se não exigir a licença, o mesmo raciocínio do crédito negado por pendência no cadastro ambiental.
• “Mudou a regra do licenciamento e eu não sei o que ainda vale.” A lei de 2025 reescreveu o rito inteiro, e decisões do Supremo seguem ajustando o que já estava em curso, como no julgamento adiado em que a licença continuou valendo.

Não encontrou a sua situação? Descreva o estágio em que o projeto está e a equipe informa qual prazo da lei já está correndo e o que ainda cabe fazer.

A revisão de EIA/RIMA de projeto renovável acompanha sete atos, e cada um tem prazo próprio

A sequência está na Lei 15.190/2025 e não admite inversão: cada ato abre o prazo do seguinte, e a perda de um deles recoloca o projeto no início da fila.

1. Pedido do termo de referência. A autoridade licenciadora tem 30 dias para disponibilizar o termo de referência ao empreendedor, prorrogáveis por igual período por decisão motivada quando houver oitiva de autoridade envolvida (art. 28, § 4º).
2. Manifestação sobre o ajuste do termo. Havendo necessidade de ajuste no termo de referência, a autoridade concede 15 dias para o empreendedor se manifestar (art. 28, §§ 1º e 2º).
3. Protocolo com o termo padrão. Passado o prazo do art. 28, § 4º, sem o termo de referência, o empreendedor pode protocolar os estudos com base no termo de referência padrão da tipologia (art. 28, § 5º).
4. Verificação de admissibilidade. Em 15 dias a autoridade confere se o estudo protocolado apresenta os itens listados no termo; faltando item, o requerimento não é admitido, o estudo é reapresentado e a contagem reinicia (art. 47, § 2º).
5. Oitiva das autoridades envolvidas. Sobre o EIA e o RIMA, a manifestação da autoridade envolvida sai em 90 dias, prorrogáveis por 30 (art. 44, §§ 2º e 3º).
6. Audiência pública. Ao menos uma audiência é realizada antes da decisão final sobre a Licença Prévia, e o EIA e o RIMA ficam disponíveis ao público com 45 dias de antecedência (art. 40, caput e § 1º).
7. Decisão sobre a Licença Prévia. O prazo máximo de análise é de 10 meses quando o estudo exigido é o EIA, contado da entrega do estudo e das demais informações (art. 47, I).

Entre o segundo e o quarto ato dessa lista está a janela da revisão jurídica do estudo, porque é ali que a lei ainda permite corrigir sem custo processual.

Depois do quarto ato, qualquer correção passa a ter preço: ou vem como exigência de complementação, ou vem como inadmissão do requerimento.

O prazo de análise é do órgão, mas o interruptor está no seu estudo

A Lei 15.190/2025 trouxe prazo em meses para o órgão decidir e, no mesmo movimento, colocou o controle desse relógio no conteúdo do estudo apresentado pelo empreendedor.

Até a vigência da lei, em fevereiro de 2026, o atraso do órgão não tinha consequência prática. O art. 47 encerrou essa indefinição e fixou 10 meses para a Licença Prévia com EIA.

Essa conquista tem dois freios, e os dois estão no próprio estudo. O primeiro é a verificação de admissibilidade do art. 47, § 2º, feita em 15 dias.

Faltando no estudo um item que o termo de referência listou, o requerimento não é admitido. A consequência não é exigência: é reapresentação do estudo e reinício do procedimento e do prazo.

O segundo freio é a exigência de complementação. O art. 48, § 4º, diz que ela suspende a contagem dos prazos dos arts. 43, 44 e 47, que só voltam a correr com o atendimento integral.

Em compensação, a lei limitou o número de rodadas: o art. 48 manda comunicar as exigências de uma única vez, ressalvadas as decorrentes de fatos novos, na linha do art. 14, § 1º, da Lei Complementar 140/2011.

Uma rodada única de exigências é a melhor notícia da lei para o cronograma de um projeto renovável, e também a mais frágil: o órgão só tem como reunir tudo de uma vez se o estudo permitir essa leitura completa.

Daí o deslocamento que interessa ao desenvolvedor. A revisão de EIA/RIMA deixou de ser conferência de qualidade técnica e passou a ser o ato que decide se o projeto corre no prazo da lei ou fica suspenso por tempo que ninguém controla.

Cada ato do licenciamento tem prazo fixado em lei, e o seu cronograma depende de todos

Oito prazos governam o caminho entre o pedido do termo de referência e a decisão sobre a Licença Prévia. Nenhum deles é praxe do órgão: todos estão na Lei 15.190/2025.

O ato	O prazo	A norma
Disponibilização do termo de referência pela autoridade licenciadora	30 dias, prorrogáveis por igual período	art. 28, § 4º
Manifestação do empreendedor sobre o ajuste do termo de referência	15 dias	art. 28, § 2º
Verificação de admissibilidade do estudo protocolado	15 dias	art. 47, § 2º
Manifestação da autoridade envolvida sobre o termo de referência	30 dias, prorrogáveis por 15	art. 43, § 1º
Manifestação da autoridade envolvida sobre o EIA e o RIMA	90 dias, prorrogáveis por 30	art. 44, §§ 2º e 3º
Publicidade do EIA e do RIMA antes da audiência pública	45 dias	art. 40, § 1º
Atendimento da exigência de complementação pelo empreendedor	4 meses, prorrogáveis com justificativa	art. 48, § 1º
Análise para decisão sobre a Licença Prévia quando o estudo é o EIA	10 meses	art. 47, I

Perder o prazo de 4 meses do art. 48, § 1º, sem justificativa leva ao arquivamento do processo, pelo § 2º do mesmo artigo.

O arquivamento não impede novo protocolo com o mesmo teor, mas sujeita o projeto a novo recolhimento das despesas de licenciamento, como diz o art. 48, § 3º.

O que o escritório confere no estudo antes do protocolo

A conferência é documental e tem roteiro fixo. São nove frentes, e cada uma corresponde a um ponto em que a lei autoriza o órgão a devolver o estudo.

• Aderência item a item ao termo de referência. É o que decide a admissibilidade do art. 47, § 2º, e a única frente em que a ausência de um único item custa o reinício do procedimento.
• Conteúdo mínimo do art. 29. Alternativas tecnológicas e locacionais confrontadas com a hipótese de não implantação, limites da área de estudo e da área diretamente afetada, diagnóstico, análise de impactos, prognóstico e medidas.
• Validade do próprio termo de referência. O art. 28, § 9º, faz do prazo de validade elemento obrigatório de todo termo, inclusive dos padronizados por tipologia.
• Dados primários exigidos sem justificativa. O levantamento de dados primários só pode ser exigido mediante justificativa técnica da autoridade (art. 28, § 6º), e o empreendedor pode indicar a fonte quando a informação já estiver em base oficial (art. 28, § 7º).
• Raio de oitiva do Anexo da lei. A existência de área protegida dentro da distância fixada no Anexo acrescenta ao processo uma autoridade envolvida e, com ela, mais 90 dias de manifestação.
• Enquadramento da atividade. O art. 18, § 1º, atribui o enquadramento à autoridade licenciadora pelos critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor, e o § 4º dispensa o EIA quando ela não reconhecer degradação significativa.
• Coerência entre o estudo e o projeto de engenharia. O plano básico ambiental da Licença de Instalação nasce do que o estudo afirmou, pelo art. 5º, § 1º, II, e a divergência entre os dois aparece como exigência na fase seguinte.
• Condicionantes que o estudo oferece sozinho. Medida proposta no estudo tende a virar condicionante da licença, com custo de operação por toda a vida útil do empreendimento.
• Habilitação e histórico da equipe. O art. 34 exige equipe habilitada, com documento de responsabilidade técnica e registro no Cadastro Técnico Federal, e o parágrafo único manda a autoridade manter cadastro com o histórico individualizado de aprovações, rejeições, pedidos de complementação atendidos e não atendidos e fraudes.

Esse último dado mudou o critério de escolha da consultoria: o desempenho pretérito de quem assina o estudo passou a ser informação pública dentro do próprio sistema de licenciamento.

Quem confere o estudo contra o termo de referência antes do protocolo é Cláudio Farenzena, especialista em Direito Ambiental e em revisão de EIA/RIMA de projetos de geração renovável, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A.

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A distância até a área protegida decide quantas autoridades entram no processo

O Anexo da Lei 15.190/2025 fixa, por tipologia, a distância em que a presença de área protegida obriga a ouvir outra autoridade. Para parque eólico, são 5 km no Bioma Amazônia e 3 km nas demais regiões.

O que existe no entorno	A distância que aciona a oitiva	O efeito no processo
Terra indígena com demarcação homologada	Raio do Anexo: 5 km no Bioma Amazônia e 3 km nas demais regiões para parque eólico e para linha de transmissão	Manifestação sobre o termo de referência e sobre o EIA e o RIMA (arts. 43, I, “a”, e 44, I, “a”)
Área objeto de portaria de interdição por indígenas isolados	O mesmo raio do Anexo	Manifestação nas duas etapas (arts. 43, I, “b”, e 44, I, “b”)
Área titulada de remanescente de comunidade de quilombo	O mesmo raio do Anexo	Manifestação nas duas etapas (arts. 43, I, “c”, e 44, I, “c”)
Unidade de conservação ou zona de amortecimento, exceto área de proteção ambiental	Dentro da área diretamente afetada, sem raio no Anexo	Manifestação sobre o termo de referência (art. 43, III)
Bem tombado, registrado, arqueológico ou ferroviário valorado	Intervenção na área diretamente afetada ou na de influência direta sugerida	Manifestação sobre o termo de referência (art. 43, II)

Cada autoridade acionada acrescenta 90 dias de manifestação sobre o estudo, prorrogáveis por 30, pelo art. 44, §§ 2º e 3º.

Nos dois casos a lei protege o cronograma: a ausência de manifestação no prazo não obsta o andamento do licenciamento nem a expedição do termo definitivo, como diz o art. 43, § 2º.

Por isso a revisão de EIA/RIMA começa pela leitura do polígono do projeto contra o raio do Anexo, antes do próprio pedido do termo de referência. Antecipar a oitiva custa menos que descobri-la em exigência.

Quem assina o estudo responde por ele, e quem financia tem de exigir a licença

A responsabilidade pelo estudo é dupla: alcança o profissional que o subscreve e o empreendedor que o apresenta, nos termos do art. 57 da Lei 15.190/2025.

O dispositivo sujeita os dois às sanções administrativas, civis e penais cabíveis pelas informações apresentadas. Terceirizar a elaboração não transfere essa posição.

Na esfera penal, o art. 69-A da Lei 9.605/1998 pune com reclusão de 3 a 6 anos e multa quem elabora ou apresenta, no licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Para a forma culposa a pena é de detenção de 1 a 3 anos, e aumenta de um terço a dois terços havendo dano significativo ao meio ambiente em decorrência do uso da informação falsa ou enganosa.

A palavra decisiva desse tipo penal é a omissão. Estudo que silencia sobre um impacto conhecido entra na descrição legal sem que ninguém tenha escrito uma linha falsa.

Do outro lado da operação está o financiamento. O art. 58 da lei obriga quem contrata atividade sujeita a licenciamento a exigir a licença, sob pena de responsabilidade subsidiária na medida da sua contribuição para o dano.

O § 1º do mesmo artigo estende o dever às instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil no financiamento de atividades sujeitas a licenciamento. A licença saiu do campo da conformidade e entrou no da condição contratual.

O que muda em cada tecnologia renovável

O rito é comum, mas o enquadramento e o prazo variam com a fonte de geração. Quatro recortes aparecem com frequência nos projetos que chegam ao escritório.

No eólico terrestre, a particularidade está no Anexo da lei: o parque eólico tem raio próprio de oitiva, de 5 km no Bioma Amazônia e 3 km nas demais regiões, o que torna a localização do polígono questão jurídica antes de ser questão de vento.

Já no fotovoltaico, o ponto sensível é o enquadramento do art. 18, § 1º, construído sobre localização, natureza, porte e potencial poluidor, com a possibilidade de dispensa do EIA pelo § 4º quando a autoridade não reconhecer degradação significativa.

Outra situação recorrente envolve geração hidráulica. O art. 24, § 2º, incluído pela Lei 15.269/2025, levou as usinas hidrelétricas, inclusive as reversíveis, e seus reservatórios ao licenciamento ambiental especial.

Nesse procedimento o prazo máximo de análise é de 12 meses, pelo art. 47, V, e a licença exige EIA, pelo art. 5º, § 1º, I.

Há ainda a biomassa e o biogás, que costumam caber no procedimento simplificado em fase única, com a Licença Ambiental Única do art. 21 e prazo de análise de 3 meses pelo art. 47, III, desde que o enquadramento sustente essa escolha.

Nos ativos de conexão, o art. 5º, § 4º, permite que a Licença de Instalação de linha de transmissão, de distribuição e de subestação contemple condicionantes que viabilizem a operação logo após a instalação.

Para isso basta o termo de cumprimento das condicionantes das etapas anteriores, assinado por responsável técnico, o que encurta o caminho entre obra pronta e geração faturada.

Quando o prazo do órgão estoura, o projeto tem saída, e ela não é licença tácita

O art. 47, § 3º, é expresso: o decurso do prazo sem decisão não implica emissão tácita da licença nem autoriza praticar ato que dela dependa ou decorra.

Esse mesmo dispositivo dá a saída: vencido o prazo máximo de análise, instaura-se, se o empreendedor requerer, a competência supletiva do art. 14, § 3º, da Lei Complementar 140/2011.

No licenciamento supletivo o prazo reinicia, mas o § 4º manda aproveitar os elementos instrutórios já produzidos e veda a solicitação de estudos já apresentados e aceitos, ressalvado o vício de legalidade.

A competência supletiva é escalonada pelo art. 15 da Lei Complementar 140/2011: a União assume ações estaduais e o estado assume as municipais, na ausência de órgão ambiental capacitado ou de conselho de meio ambiente.

Esse desenho não é invenção da lei de 2025. Veio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757 pelo Plenário, sob relatoria da ministra Rosa Weber, encerrado em 12 de dezembro de 2022.

Por unanimidade, o tribunal manteve a validade dos dispositivos questionados e deu interpretação conforme a Constituição ao art. 14, § 4º, e ao art. 17, § 3º, daquela lei complementar.

A solução fixada no julgamento foi exatamente essa: diante da omissão ou da demora do órgão de um ente federado, instaura-se a competência supletiva de outro. Requerer essa instauração é ato do empreendedor, e não providência automática.

O que o escritório entrega ao final da revisão

Cinco peças fecham o trabalho, e todas são escritas para uso imediato no processo de licenciamento, e não para ficar no arquivo do projeto.

• Relatório de aderência ao termo de referência, item a item, apontando o que falta, o que está incompleto e o que precisa de ajuste de redação antes do protocolo.
• Parecer de enquadramento, indicando qual procedimento e qual tipo de licença a Lei 15.190/2025 comporta para aquele projeto, com o prazo de análise correspondente.
• Mapa dos gatilhos de oitiva, com as áreas protegidas existentes no raio do Anexo e as autoridades envolvidas que entrarão no processo.
• Minuta de resposta à exigência de complementação, quando a notificação já existe, construída para atender de forma integral e fazer o prazo voltar a correr.
• Cronograma processual, com a data-limite de cada ato e de cada manifestação, para que o atraso do órgão seja documentado desde o primeiro dia.

Situações em que o Farenzena Tonon Advogados revisa o estudo do projeto renovável

Quatro configurações aparecem com regularidade nos projetos que chegam ao escritório, e cada uma exige um recorte diferente da mesma revisão de EIA/RIMA.

Em um complexo eólico no sertão da Bahia, o polígono de uma das centrais fica a pouco mais de 2 km de área titulada de remanescente de quilombo, e o estudo foi elaborado sem prever a oitiva que o Anexo da lei torna obrigatória naquela distância.

Já em uma usina fotovoltaica no Triângulo Mineiro, o enquadramento dispensou o EIA com base no porte, e o Ministério Público questionou a dispensa depois da emissão da licença, o que recoloca a discussão no art. 18, § 4º.

Outro caso recorrente aparece em termelétrica a biomassa no interior de São Paulo, onde a planta escolheu o procedimento em fase única e recebeu exigência de complementação que, lida com atenção, trazia item ausente do termo de referência original.

Há também o projeto de hidrelétrica reversível apresentado antes da alteração trazida pela Lei 15.269/2025, cujo empreendedor precisa saber se o processo migra para o licenciamento ambiental especial e o que acontece com o prazo já corrido.

O que este serviço não faz

A revisão de EIA/RIMA não elabora o estudo nem substitui a consultoria ambiental. A elaboração é da equipe técnica habilitada do art. 34, com responsabilidade registrada no conselho profissional.

O trabalho também não substitui a condução do processo perante o órgão, objeto da assessoria em licenciamento ambiental para projetos de energia renovável.

Obter cada uma das licenças em sequência é outro serviço, tratado na consultoria em Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Falar pelo empreendedor na audiência do art. 40 e protocolar a manifestação escrita cabe à representação em audiências públicas ambientais.

A leitura do contrato de financiamento e das garantias atreladas à licença fica com a assessoria em operações de financiamento para projetos de energia renovável.

Projeto que não seja de geração renovável tem página própria, na consultoria em estudos ambientais para projetos de infraestrutura e energia, porque o enquadramento e a tipologia do Anexo mudam.

Por fim, o escritório não antecipa a decisão do órgão nem promete prazo de deferimento. O que a revisão faz é retirar do estudo os motivos que a lei dá ao órgão para devolvê-lo.

Perguntas frequentes

Quem emite o EIA/RIMA?

O EIA e o RIMA não são emitidos pelo órgão: são elaborados por conta do empreendedor e apresentados por ele no processo. O art. 53, I, da Lei 15.190/2025 atribui ao empreendedor o custo da elaboração dos estudos, e o art. 34 exige que a elaboração seja atribuída a equipe habilitada nas respectivas áreas, com documento de responsabilidade técnica perante os conselhos de fiscalização profissional e registro no Cadastro Técnico Federal. O que o órgão emite é o termo de referência que define o conteúdo do estudo, no prazo de 30 dias do art. 28, § 4º, e, ao final, a licença.

Qual a diferença do EIA e do RIMA?

Um é o estudo técnico e o outro é o relatório que o traduz para o público. O conteúdo de cada um está em artigo próprio da Lei 15.190/2025: o art. 29 lista o que o EIA deve contemplar, de alternativas tecnológicas e locacionais ao prognóstico e às medidas de prevenção, mitigação e compensação; o art. 30 lista o que o RIMA deve conter, incluindo a recomendação final. Os dois caminham juntos no processo e precisam estar disponíveis ao público com 45 dias de antecedência da audiência pública, pelo art. 40, § 1º.

Quando o EIA é exigido?

A exigência recai sobre a Licença Prévia e para a Licença Ambiental Especial, conforme o termo de referência definido pela autoridade licenciadora, pelo art. 5º, § 1º, I, da Lei 15.190/2025. No procedimento trifásico, o art. 19, § 2º, exige o EIA na fase de Licença Prévia quando a atividade for potencialmente causadora de degradação significativa. No bifásico, o art. 20, § 3º, exige o EIA para emitir a Licença Prévia ou a licença aglutinada. Na direção oposta, o art. 18, § 4º, afasta a exigência quando a autoridade considerar que a atividade não é potencialmente causadora de degradação significativa.

É necessário a elaboração do EIA/RIMA para as atividades consideradas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental?

Sim, e esse é o critério central do sistema. O art. 18, § 4º, da Lei 15.190/2025 formula a regra pelo avesso, ao dizer que o EIA e o RIMA não serão exigidos quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Reconhecida a degradação significativa, o estudo completo é exigível. O ponto que interessa ao desenvolvedor é que o enquadramento é ato da autoridade, construído sobre localização, natureza, porte e potencial poluidor pelo art. 18, § 1º, e, por ser ato administrativo, admite questionamento.

Qual é a legislação que regulamenta o EIA/RIMA?

A base está no art. 225, § 1º, IV, da Constituição, e a disciplina geral passou a ser a Lei 15.190/2025, que regulamenta aquele dispositivo e entrou em vigor em fevereiro de 2026, 180 dias depois da publicação, pelo art. 67. A repartição de competências entre União, estados e municípios continua na Lei Complementar 140/2011. Os conteúdos do EIA e do RIMA estão nos arts. 29 e 30; o termo de referência, no art. 28; a participação pública, nos arts. 39 a 41; e os prazos de análise e de complementação, nos arts. 47 e 48.

O que o STF decidiu na ADI 4757?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria da ministra Rosa Weber, em sessão virtual encerrada em 12 de dezembro de 2022, manteve por unanimidade a validade dos dispositivos questionados da Lei Complementar 140/2011, mas deu interpretação conforme a Constituição ao art. 14, § 4º, e ao art. 17, § 3º. Sobre o primeiro, fixou que a omissão ou a demora do órgão de um ente federado em se manifestar instaura a competência supletiva de outro ente, prevista no art. 15. Sobre o segundo, assentou que a prevalência do auto de infração do órgão licenciador não exclui a atuação supletiva de outro ente, comprovada a omissão ou a insuficiência de fiscalização.

O que acontece se o órgão pedir complementação do EIA do meu projeto?

A exigência suspende a contagem dos prazos dos arts. 43, 44 e 47 da Lei 15.190/2025, que voltam a correr apenas com o atendimento integral, pelo art. 48, § 4º. O empreendedor tem 4 meses para atender, contados do recebimento da notificação, prorrogáveis a critério da autoridade mediante justificativa, pelo § 1º. O descumprimento injustificado desse prazo leva ao arquivamento do processo, pelo § 2º, e o novo protocolo com o mesmo teor sujeita o projeto a novo recolhimento das despesas de licenciamento, pelo § 3º. Em regra, as exigências devem ser comunicadas de uma única vez.

Quanto tempo o órgão tem para analisar o EIA e decidir sobre a Licença Prévia?

O prazo máximo de análise é de 10 meses quando o estudo exigido é o EIA, contado da entrega do estudo e das demais informações ou documentos requeridos, pelo art. 47, I, da Lei 15.190/2025. Para a Licença Prévia com outros estudos são 6 meses; para a Licença de Instalação, a de Operação, a corretiva e a única, 3 meses; para a Licença Ambiental Especial, 12 meses. Esses prazos ficam suspensos enquanto houver exigência de complementação pendente, e o seu decurso sem decisão não gera licença tácita, apenas abre caminho à competência supletiva.

O estudo revisado antes do protocolo é o que mantém o prazo da lei correndo a favor do projeto

Quem protocola um estudo ambiental tem direito a prazo de análise definido em lei e a uma rodada única de exigências de complementação.

O Farenzena Tonon Advogados atua em Direito Ambiental e do Agronegócio e faz a revisão de EIA/RIMA do seu projeto renovável antes do protocolo, ou a leitura da exigência que já chegou.

Descreva a tecnologia, o estado e o estágio do processo, e a equipe responde qual prazo da Lei 15.190/2025 está correndo no seu caso.

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