Acompanhamento em Licenciamento Corretivo para Projetos Minerários

Licenciamento corretivo de mineração é o procedimento que regulariza lavra, pesquisa ou planta de beneficiamento que já opera sem licença ambiental válida. O instrumento é a Licença de Operação Corretiva, a LOC, criada pelo art. 3º, XXXII, da Lei 15.190/2025, e o rito está no art. 26 da mesma lei. O pedido espontâneo tem efeito penal, e esse efeito alcança um tipo só.

Só entra no art. 26 a atividade que já operava sem licença em 8 de agosto de 2025, data da publicação da lei. A vigência veio depois, em 4 de fevereiro de 2026, pelo art. 67.

A autoridade licenciadora firma o termo de compromisso antes de emitir a licença, pelos parágrafos 2º e 3º, e define as medidas compensatórias dos impactos da ausência de licença, pelo parágrafo 4º.

Quem chega a este serviço costuma ter auto de infração lavrado, exigência da ANM em curso e notícia-crime encaminhada ao Ministério Público, as 3 frentes abertas ao mesmo tempo.

O Farenzena Tonon Advogados instrui o pedido de licenciamento corretivo de mineração e conduz essas 3 frentes na mesma linha de trabalho, para que uma não desfaça o que a outra obteve.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Licenciamento corretivo de mineração: a LOC apaga um crime, e a sua lavra pode responder por 4
• Os 4 tipos penais que a sua operação sem licença pode somar
• O seu termo de compromisso vem antes da licença, e a LO depois dela
• A sua substância decide se cabe adesão ou termo de compromisso
• A ANM cobra o fechamento da sua mina mesmo depois de a licença sair
• Regularizar não é um direito, e a norma diz o que acontece quando não cabe
• O que o escritório lê na sua mina antes de protocolar o pedido
• 3 operações e o que a leitura mudou em cada uma
• O que este serviço não cobre no seu caso
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

A lavra que opera sem licença válida chega ao escritório por 5 caminhos, e cada um deles tem uma frente mais urgente que as outras.

• "Minha mina está operando sem licença ambiental e eu não sei por onde começar." O art. 26 da Lei 15.190/2025 criou rito próprio para essa situação, e o pedido espontâneo produz efeito que o pedido feito depois do auto não produz. Vale a leitura sobre a licença por adesão e compromisso e o que ela exige.
• "A minha licença venceu e o órgão não renovou." Pedido de renovação protocolado com 120 dias de antecedência prorroga a validade automaticamente, pelo art. 7º da Lei 15.190/2025, e sem ele a operação fica descoberta. Foi o caso d a licença que venceu com o órgão parado.
• "Fui autuado por operar sem licença e a multa veio em valor altíssimo." A multa do art. 66 do Decreto 6.514/2008 vai de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 em valor único, e a potencialidade poluidora é elemento do tipo. Sobre a frente penal dessa mesma conduta, veja o aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• "Tenho licença do estado e o IBAMA me autuou." A mineração é, por regra, licenciada pelo órgão estadual, pela competência residual do art. 8º, XIV, da Lei Complementar 140/2011. Foi o caso d a autuação federal em quem tinha licença estadual.
• "Apreenderam a escavadeira e pararam a frente de lavra." Apreensão de equipamento e embargo correm em procedimento próprio, e o pedido de liberação não espera a licença sair. Sobre esse pedido, veja a liberação de máquina apreendida em fiscalização.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso cabe no art. 26 e qual frente precisa ser tratada primeiro.

Licenciamento corretivo de mineração: a LOC apaga um crime, e a sua lavra pode responder por 4

O pedido espontâneo de licenciamento corretivo de mineração extingue a punibilidade de um tipo penal só, o do art. 60 da Lei 9.605/1998.

No parágrafo 5º do art. 26 da Lei 15.190/2025 está nomeado esse artigo e nenhum outro. Cumpridas por você as exigências necessárias à expedição da LOC, a punibilidade do art. 60 se extingue.

Na mesma hipótese ficam suspensos, durante a vigência do seu termo de compromisso, os processos em curso contra você, os cumprimentos de pena e os prazos prescricionais.

Executar pesquisa, lavra ou extração sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, porém, é o art. 55 da mesma lei, e ele alcança a sua operação com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Quando a sua frente avança sobre floresta de domínio público ou área de preservação permanente, sem autorização prévia, o enquadramento do seu caso se desloca para o art. 44.

Resta a usurpação do art. 2º da Lei 8.176/1991, que alcança quem explora matéria-prima da União sem autorização legal, ou em desacordo com o seu título, com detenção de 1 a 5 anos e multa.

Nenhum desses 3 dispositivos aparece no parágrafo 5º. A sua lavra pode, portanto, sair do licenciamento corretivo com a frente do art. 60 encerrada e as outras 3 em pé.

A leitura que o setor repete, de que regularizar resolve a esfera penal, não se sustenta no texto do dispositivo. É nesse ponto que o escritório desenha a instrução do seu pedido desde o começo.

Os 4 tipos penais que a sua operação sem licença pode somar

Os 4 tipos têm objetos distintos, e só um deles sai do caminho pelo seu pedido espontâneo de LOC. Os outros 3 continuam a correr, e cada um se fecha por caminho próprio.

O dispositivo	O que ele pune na sua operação	A LOC espontânea alcança?	O que fecha essa frente
art. 60 da Lei 9.605/1998	punir você por fazer funcionar a planta ou a frente de lavra sem licença; detenção de 6 meses a 2 anos, aumentada até o dobro se o seu licenciamento exigir estudo prévio de impacto ambiental	Sim, pelo parágrafo 5º do art. 26	o cumprimento integral das exigências da sua LOC
art. 55 da Lei 9.605/1998	alcançar a sua pesquisa, a sua lavra ou a sua extração quando faltar autorização, permissão, concessão ou licença, ou quando ela estiver em desacordo com a obtida; detenção de 6 meses a 1 ano	Não. O parágrafo 5º não cita este artigo	a sua regularidade no título da ANM, mais a tese própria de atipicidade ou de prescrição
art. 44 da Lei 9.605/1998	alcançar a sua frente quando ela extrai pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais de floresta de domínio público ou de preservação permanente, sem autorização prévia; detenção de 6 meses a 1 ano	Não	a autorização específica de supressão, ou a prova de que a sua frente não alcança essas áreas
art. 2º da Lei 8.176/1991	usurpação: tratar você como quem produz bem ou explora matéria-prima da União sem autorização legal, ou em desacordo com o seu título; detenção de 1 a 5 anos	Não	a sua regularidade no título minerário, discutida na ANM antes de a denúncia ser oferecida

A coluna da direita é o que decide a ordem do trabalho: 3 das 4 frentes não se fecham no processo ambiental, e 2 delas dependem do seu título na ANM.

Há obrigação autônoma no parágrafo único do art. 55, que é recuperar a área que você pesquisou ou explorou, sob as mesmas penas, e ela não depende de a sua licença ter saído.

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O seu termo de compromisso vem antes da licença, e a LO depois dela

A ordem dos atos está fixada nos parágrafos do art. 26 da Lei 15.190/2025, e inverter qualquer um deles devolve o pedido à sua mesa.

1. Você requer a LOC. O art. 26 não fixa prazo para o requerimento, e a autoridade tem 15 dias para não admiti-lo, pelo parágrafo 2º do art. 47.
2. A autoridade exige o RCA e o PCA. O art. 5º, VI, e o parágrafo 1º, VI, listam o relatório de controle ambiental e o plano de controle ambiental como instrução própria da LOC.
3. Você firma o termo de compromisso. Pelo parágrafo 2º do art. 26, o termo vem antes da emissão da licença, e o parágrafo 3º manda que ele fixe critérios, procedimentos e responsabilidades.
4. A autoridade define as medidas compensatórias. O parágrafo 4º manda fixá-las pelos impactos da ausência de licença, caso existentes, e a ressalva final admite que o impacto possa não existir na sua operação.
5. Você requer a LO durante a vigência da LOC. O parágrafo 10 transforma isso em dever, e a LOC vale de 5 a 10 anos pelo art. 6º, III.

Pelo art. 47, III, a autoridade tem 3 meses para concluir o exame do seu pedido. O decurso não lhe dá licença tácita: pelo parágrafo 3º, instaura a competência supletiva do art. 14, parágrafo 3º, da Lei Complementar 140/2011.

Nenhum dispositivo do art. 26 fixa prazo para você requerer a LOC, e página que anuncia prazo de tantos dias está anunciando o que a lei não diz.

A sua substância decide se cabe adesão ou termo de compromisso

A alínea "a" do inciso IV do art. 22 da Lei 15.190/2025 retira o seu empreendimento minerário da licença por adesão e compromisso, salvo em 4 substâncias.

São estas as 4 exceções, e só elas: areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude, nessa redação.

O parágrafo 1º do art. 26 permite a LOC por adesão e compromisso na forma do art. 22. Estando a sua substância fora das 4 exceções, essa via não se abre.

Operando areia, cascalho ou brita, a adesão pode caber, e a autoridade fixa as condicionantes previamente, pelo parágrafo 2º do art. 22, com vistoria anual por amostragem no parágrafo 4º.

Nas demais substâncias o seu caminho é o termo de compromisso dos parágrafos 2º e 3º do art. 26, documento negociado e, por isso, o ponto em que a instrução técnica do seu caso pesa mais.

Precisando você de autorização específica de supressão de vegetação nativa, a alínea "b" do mesmo inciso também fecha a adesão, e isso alcança a frente de lavra em área com vegetação em pé.

A ANM cobra o fechamento da sua mina mesmo depois de a licença sair

Tendo você concessão de lavra, o art. 43-A do Código de Mineração lhe impõe dever autônomo, e a sua licença corretiva não o substitui.

Incluído pela Lei 14.066/2020 no Decreto-Lei 227/1967, o dispositivo manda você cumprir o Código e a legislação ambiental, incluídas a recuperação do ambiente degradado e a responsabilização civil por danos a terceiros.

Fechando com a expressão "sem prejuízo das sanções administrativas e penais", o texto afasta a leitura de que a sua licença nova encerra o que ficou atrás.

Pelo parágrafo único, essa recuperação abarca o fechamento da sua mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas as barragens de rejeitos.

Na frente da agência corre ainda o art. 47, que lhe obriga a lavrar conforme o plano aprovado, a manter a segunda via autenticada no local da mina e a extrair somente as substâncias da sua concessão.

Expandir a sua frente para substância não indicada no título descumpre o inciso III desse artigo, e esse descumprimento costuma ser o que a fiscalização ambiental enxerga primeiro no seu polígono.

A varredura periódica desses deveres, antes de a fiscalização chegar, é objeto da consultoria em conformidade regulatória e ambiental para o setor de mineração.

Regularizar não é um direito, e a norma diz o que acontece quando não cabe

Pode a sua regularização ser inviável, e a lei prevê expressamente essa hipótese: o resultado passa a ser a desativação da atividade.

Pelo parágrafo 7º do art. 26, a autoridade determina a desativação ou outra medida cabível, com recuperação da sua área, e ressalva as sanções penais e administrativas.

A ressalva diz que tudo isso corre independentemente da obrigação de reparar os danos causados, de modo que a inviabilidade não encerra nenhuma das outras frentes do seu caso.

No Código de Mineração a recusa tem artigo próprio: pelo art. 42, a autorização lhe será recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial.

Na mesma hipótese o art. 42 lhe dá, como pesquisador, direito à indenização das despesas de pesquisa, desde que o relatório já tenha sido aprovado, e é essa parte que mais se perde nas páginas do setor.

Resta o parágrafo 9º do art. 26: se a sua operação começou depois de 8 de agosto de 2025, ela segue o procedimento da própria tipologia, e a autoridade só lhe admite a LOC por decisão justificada.

Nessa hipótese o parágrafo 5º não se aplica a você. Lido junto com o caput, o parágrafo 9º mostra que a extinção da punibilidade depende de 2 condições cumulativas, e não de uma só.

O que o escritório lê na sua mina antes de protocolar o pedido

A leitura inicial decide o enquadramento do pedido, e o enquadramento decide qual das 3 frentes do seu caso é tratada primeiro.

• A data em que a operação começou sem licença. Trata-se da condição do caput do art. 26, e ela separa o seu caso da hipótese do parágrafo 9º.
• O seu título na ANM e o seu polígono. Autorização de pesquisa, permissão de lavra garimpeira, regime de licenciamento e concessão de lavra produzem exposições penais diferentes.
• A substância e o porte declarados. São eles que dizem se a alínea "a" do art. 22, IV, fecha ou não a via da adesão no seu caso.
• A sobreposição com área protegida. Vegetação em pé, floresta de domínio público e área de preservação permanente deslocam o enquadramento para o art. 44.
• Os autos e os procedimentos já abertos. Auto do art. 66, embargo, apreensão de equipamento e notícia-crime têm prazos próprios, que não esperam a licença.
• A espontaneidade do pedido. O parágrafo 5º exige que a LOC seja solicitada espontaneamente, e esse adjetivo é o que mais se discute na prática.

Quem cruza o polígono do título minerário com o da área licenciada, e assina o pedido que daí resulta, é Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em licenciamento corretivo de mineração.

3 operações e o que a leitura mudou em cada uma

Os 3 casos abaixo mostram como o mesmo art. 26 produz ordens de trabalho distintas, conforme a substância, a data de início e o título.

Em uma mineradora de brita em Santa Catarina, com concessão de lavra e planta de beneficiamento operando desde 2019 sem licença de operação, a data colocou o caso dentro do caput do art. 26.

Com a exceção da alínea "a" aberta pela substância, o escritório passou a discutir a adesão do art. 22 em vez do termo de compromisso, com ganho de prazo na instrução.

Já em uma lavra de caulim no Pará, com autorização de pesquisa vigente e extração comercial em curso, o enquadramento não era só o art. 60: havia a usurpação do art. 2º da Lei 8.176/1991.

O escritório tratou a frente da ANM antes da ambiental, porque a regularidade do título é o que sustenta a tese de atipicidade da usurpação.

Outra situação recorrente aparece em extração de areia em Mato Grosso, iniciada em 2024, portanto depois da data do caput, o que levou o caso ao parágrafo 9º do art. 26.

Com a LOC dependendo de decisão justificada da autoridade, o efeito penal do parágrafo 5º deixou de estar no desenho do pedido, e o escritório refez a ordem do trabalho.

O que este serviço não cobre no seu caso

Este serviço instrui o pedido de licenciamento corretivo de mineração e conduz as frentes que dele decorrem, e não substitui 4 trabalhos vizinhos do escritório.

A licença de projeto novo, que ainda não começou a operar, corre pelo rito da tipologia e é objeto do licenciamento ambiental para atividades de mineração e processamento de metais.

O projeto de recuperação da área degradada, que o termo de compromisso costuma exigir como condicionante, é elaborado e revisado na assessoria em projetos de reabilitação de áreas degradadas por mineração.

A barragem de rejeitos tem marco próprio, com descaracterização e fechamento de mina, tratados no acompanhamento em licenciamento corretivo de barragem de mineração.

Já a defesa do inquérito ou da ação penal instaurada é peça autônoma, conduzida na defesa em ação penal por crime ambiental, e não se confunde com a instrução do pedido administrativo.

Perguntas frequentes

A falta de licença ambiental é crime?

Sim. Fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença é o crime do art. 60 da Lei 9.605/1998, cuja pena passou a ser de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas, pela redação que o art. 62 da Lei 15.190/2025 lhe deu. O parágrafo único aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento exigir estudo prévio de impacto ambiental. Em mineração o art. 60 raramente vem só: executar pesquisa, lavra ou extração sem autorização, permissão, concessão ou licença é o art. 55 da mesma lei. A pena nova do art. 60 não retroage, e por isso a data do fato decide a moldura aplicável ao seu caso.

Qual é a multa por falta de licença ambiental?

Na esfera administrativa federal, o art. 66 do Decreto 6.514/2008 fixa multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, atividade, obra ou serviço utilizador de recursos ambientais sem licença. O valor é único e não se multiplica por hectare, diferente do que ocorre nos artigos de vegetação. A potencialidade poluidora é elemento do próprio tipo, e é contra ela que se constrói o pedido de redução. O parágrafo único estende a mesma faixa à obra em unidade de conservação, em zona de amortecimento ou em área de proteção de manancial sem anuência do órgão gestor.

Quais licenças uma mineradora precisa ter?

Depende da fase e do enquadramento. No rito ordinário, licença prévia para a viabilidade, licença de instalação para implantar e licença de operação para lavrar, com os prazos de validade do art. 6º da Lei 15.190/2025. Quem já opera sem licença válida pede a licença de operação corretiva do art. 26. Ao lado disso corre o título na ANM, que não é licença ambiental e não substitui nenhuma delas. Autorização de supressão de vegetação e outorga de uso de água, quando necessárias, devem sair previa ou concomitantemente à licença, pelo art. 51.

Quais são as 3 licenças ambientais?

São a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. A Lei 15.190/2025 manteve essas 3 e acrescentou outras modalidades no art. 3º, entre elas a licença por adesão e compromisso, a licença ambiental única, a licença ambiental especial e a licença de operação corretiva. A validade varia por modalidade: de 3 a 6 anos na prévia e na de instalação, e de 5 a 10 anos na de operação, na única, na especial e na corretiva. Licença por prazo indeterminado está vedada pelo parágrafo 2º do art. 6º.

O que diz o Artigo 42 do Código de Mineração?

O art. 42 do Decreto-Lei 227/1967 diz que a autorização será recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. O mesmo artigo garante ao pesquisador, nessa hipótese, o direito de receber a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, desde que o relatório tenha sido aprovado. O dispositivo importa no licenciamento corretivo porque mostra que a regularização não é direito automático, e que a recusa tem consequência patrimonial própria.

Como obter uma licença ambiental para pesquisa mineral?

A pesquisa mineral é licenciada pelo órgão ambiental competente conforme a tipologia e o porte, e a autorização de pesquisa da ANM não dispensa o ato ambiental. Pelo art. 51 da Lei 15.190/2025, autorizações e outorgas a cargo de órgão do Sisnama necessárias ao exercício da licença, como supressão de vegetação e uso de água, saem previa ou concomitantemente a ela. Estando a pesquisa já em curso sem o ato ambiental, o caminho não é o pedido comum: é a licença de operação corretiva, e o art. 55 da Lei 9.605/1998 alcança a pesquisa, não apenas a lavra.

Qual é a multa por descumprimento de embargo ambiental?

O art. 79 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 12.189/2024, fixa multa de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00 para descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas, e o parágrafo único estende a mesma faixa a quem descumpre suspensão ou sanção restritiva de direitos. A norma não prevê multa diária, ao contrário do que circula no setor. O art. 18 do mesmo decreto acrescenta, cumulativamente, a suspensão da atividade e da venda de produtos da área embargada e o cancelamento de registros, licenças ou autorizações.

É possível continuar operando durante o licenciamento corretivo de mineração?

A lei não garante a continuidade da lavra pelo só fato de o pedido estar protocolado. O que o art. 26 desenha é o termo de compromisso dos parágrafos 2º e 3º, firmado antes da licença, e é nele que as condições de operação durante a regularização se discutem, ao lado das medidas compensatórias do parágrafo 4º. Havendo embargo ou suspensão já aplicados, a continuidade depende de decisão própria naquele procedimento, e não do andamento do pedido. Sendo inviável a regularização, o parágrafo 7º conduz à desativação e à recuperação da área.

A especialização decide onde o seu pedido começa

Instruir um pedido de licenciamento corretivo de mineração exige ler, na mesma sessão de trabalho, a data de início da operação, o título na ANM e o enquadramento penal do seu caso.

O Farenzena Tonon Advogados é especializado em Direito Ambiental e em regularização de lavra, e sabe quais dispositivos sustentam cada tipo de operação. Descreva a sua situação para a equipe do escritório.

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