Acompanhamento em Procedimentos para Outorga de Direito de Uso da Água

O acompanhamento em procedimentos para outorga de direito de uso da água é o trabalho jurídico de instruir o seu requerimento junto à autoridade outorgante, responder às diligências dentro do prazo e recorrer quando o pedido é indeferido. O pedido é único por finalidade e por ponto de interferência, e pode terminar em 6 atos distintos, entre eles o indeferimento.

A norma que rege o procedimento federal é a Resolução ANA 236/2024, em vigor desde 2 de dezembro de 2025. Em corpo de água estadual, o rito segue o regulamento do próprio estado.

São 60, 180 ou 210 dias para a autoridade se manifestar, conforme o caminho de análise. Você tem 10 dias corridos para responder a cada diligência, e perder esse prazo autoriza o indeferimento.

Quem chega ao escritório raramente chega antes de protocolar. Chega com o pedido parado há meses, com um ofício de exigência vencido ou com o indeferimento já publicado no Diário Oficial da União.

O Farenzena Tonon Advogados conduz o requerimento do enquadramento ao ato publicado, assume a interlocução técnica com o órgão e assina o recurso administrativo quando a decisão é negativa.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Pedido de outorga de água: o rito, do protocolo ao ato publicado
• O seu pedido pode terminar em 6 atos diferentes
• A outorga preventiva reserva a vazão e não autoriza o uso
• O prazo que derruba o pedido de outorga é o seu, não o do órgão
• O que o escritório confere antes de você protocolar
• Indeferimento não encerra o caso: o recurso tem 10 dias corridos
• Erros que fazem o seu pedido voltar da análise
• O que o escritório entrega em cada frente
• Situações em que esse acompanhamento chega ao escritório
• Documentos para iniciar o atendimento
• O que este serviço não faz, e quando o caminho é outro
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Abaixo estão as 7 situações que mais chegam ao Farenzena Tonon Advogados nesse serviço, escritas como o cliente as descreve, com o motivo jurídico de cada uma e o caso que já tratou do tema.

• “Fui multado por captar água sem outorga e o flagrante veio de imagem aérea.” A autuação por sensoriamento não dispensa a prova do volume captado nem da vazão autorizada. Foi o caso da multa por captação sem outorga flagrada por drone.
• “O poço é só da casa e da criação, e mesmo assim recebi multa.” Uso doméstico e dessedentação animal podem cair no uso insignificante, que tem limite numérico próprio. Veja a multa por poço sem outorga em uso doméstico.
• “Recebi o auto de infração e não sei quantos dias tenho para responder.” O prazo do auto hídrico não é o mesmo do auto ambiental, e contá-lo errado encerra a defesa. Confira quantos dias de defesa o auto de infração dá.
• “O licenciamento travou porque o órgão cobra um documento que eu não tenho.” Exigência de documento pendente como condição do processo tem limite, e esse limite se discute. É o que mostra o caso do produtor com CAR pendente e a exigência de licença.
• “A autuação não diz qual uso eu fiz nem quanto eu capto.” Decisão administrativa sem motivação específica é atacável, e a falta de motivação alcança também o indeferimento. Veja o auto de infração sem motivação declarado nulo.
• “Me autuaram 2 vezes pela mesma captação, em órgãos diferentes.” A dupla punição pelo mesmo fato se discute pelo domínio do corpo de água e pela competência de quem autuou. Foi o que ocorreu na multa anulada por bis in idem.
• “Consegui anular o auto e agora o órgão quer lavrar outro.” Anulado o ato por vício de enquadramento, a substituição não é automática. É a leitura do auto anulado por tipificação que não pode ser substituído.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu com o seu pedido ou com o seu uso de água, e a equipe informa qual ato cabe e qual prazo ainda corre.

Pedido de outorga de água: o rito, do protocolo ao ato publicado

O pedido de outorga de água em corpo de domínio da União percorre 9 etapas, todas com norma e prazo definidos na Resolução ANA 236/2024.

Conhecer a ordem interessa a você por um motivo prático: o prazo da autoridade só corre a partir da completa instrução, e cada etapa que depende de você suspende a contagem.

1. Enquadramento do uso. O escritório verifica se o seu uso está entre os 5 sujeitos à regularização do art. 3º: captação ou derivação, lançamento de efluente, aquicultura em tanques-rede, aproveitamento hidrelétrico e acumulação que altere regime de vazões ou de níveis.
2. Definição do domínio do corpo de água. Rio, lago ou aquífero da União levam o pedido à ANA. Corpo estadual leva ao órgão gestor do estado, pelo art. 14 da Lei 9.433/1997. Errar aqui produz indeferimento por incompetência.
3. Cadastro na Plataforma Águas Brasil. O art. 5º exige o pedido pela plataforma e a assinatura do Termo de Responsabilidade, em que você declara que as informações são verdadeiras. O art. 6º, § 3º só aceita pedido com CPF regular ou CNPJ ativo.
4. Declaração da interferência. O art. 7º pede a finalidade entre 15 opções, o tipo de interferência entre captação, lançamento, barragem e ponto de referência, as coordenadas geográficas e a vazão. O § 1º admite 1 pedido por finalidade e por ponto.
5. Envio dos documentos específicos. Reservatório exige descrição da barragem, croquis, estudos hidrológicos e hidráulicos de vazões máximas e mínimas, projetos de vertedor, borda livre e descarga de fundo, pelo art. 8º. Barragem nova pede o Plano de Segurança de Barragens da Lei 12.334/2010.
6. Triagem do processamento. Pelo art. 9º, o pedido segue para processamento eletrônico automático ou manual. A diferença muda o prazo da decisão e o grau de detalhe que a análise vai cobrar de você.
7. Diligência da autoridade. O art. 10, § 1º concede 60 dias corridos na finalidade reservatório e 10 dias corridos nas demais para prestar esclarecimentos ou enviar documento. Havendo ajuste de demanda, o § 2º dá 10 dias para aceitar ou rejeitar.
8. Análise técnica e manifestação conclusiva. São 60 dias no processamento automático, 180 dias no manual e 210 dias na finalidade reservatório, contados da completa instrução, pelos arts. 12 a 14. O art. 16 desconta desses prazos o tempo em que o processo esperou por você.
9. Publicação e prazo recursal. A manifestação conclusiva é a publicação do ato no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico da ANA, ou a emissão da declaração. Dessa publicação corre o prazo de recurso do art. 56.

Em corpo de água estadual a sequência é semelhante na lógica e diferente nos números. Cada estado fixa o seu sistema, os seus documentos e os seus prazos, e a leitura do regulamento local é parte do serviço.

O seu pedido pode terminar em 6 atos diferentes

Pedir outorga não produz uma resposta de sim ou não. O art. 4º da Resolução ANA 236/2024 lista 6 atos possíveis, e saber qual deles o seu caso comporta muda o cronograma do investimento.

O ato que o seu pedido pode gerar	O que ele reconhece	O que isso significa para a sua operação
Declaração de regularidade de uso que independe de outorga (inciso I)	Que a sua interferência é de pouca expressão, pelo § 6º	Você fica regular sem outorga e sem cobrança, mas continua obrigado a manter o cadastro atualizado
Declaração de interferência não sujeita a outorga (inciso II)	Que o seu uso não altera o regime, a quantidade nem a qualidade do corpo de água, pelo § 7º	Você tem documento para opor à fiscalização sem entrar no regime de outorga
Outorga preventiva (inciso III)	Reserva da vazão passível de outorga, pelo § 4º	Você planeja e capta investimento, mas ainda não pode usar a água, e não paga a cobrança
Outorga de direito de uso (inciso IV)	A faculdade de usar a água por prazo determinado, nos termos do ato, pelo § 5º	Você pode operar, e passa a responder pelas obrigações do art. 93 e pela cobrança do art. 20 da Lei 9.433/1997
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (inciso V)	Apenas a reserva da quantidade necessária ao aproveitamento hidrelétrico, pelo § 8º	Serve à viabilidade do projeto de geração, e não autoriza o uso
Indeferimento (inciso VI)	Que o pedido, como instruído, não pode ser deferido	Abre 10 dias corridos de recurso, e não impede pedido novo com instrução corrigida

A leitura dessa tabela é o primeiro trabalho do escritório. Quem pede outorga de direito quando o caso comportava declaração de regularidade entra sem necessidade no regime de cobrança e de automonitoramento.

O inverso custa mais caro. Quem se contenta com uma declaração quando o uso real altera o regime do corpo de água fica exposto à autuação do art. 49, I, da Lei 9.433/1997, por usar sem a respectiva outorga.

A outorga preventiva reserva a vazão e não autoriza o uso

A outorga preventiva não dá direito de usar a água. Ela reserva a vazão passível de outorga para que o investidor possa planejar o empreendimento, e é o que diz o art. 4º, § 4º, da Resolução ANA 236/2024.

Confundir os 2 atos é o erro que mais aparece na prática. O cliente obtém a preventiva, entende que está autorizado e começa a captar, e a captação passa a ser uso sem outorga para efeito do art. 49, I, da Lei 9.433/1997.

Há um lado favorável nessa distinção, e ele é pouco explorado. Por não conferir direito de uso, a preventiva não entra na cobrança pelo uso de recursos hídricos, o que permite travar a vazão antes de a obra existir sem custo de água.

O limite da preventiva está no art. 49 da mesma resolução: ela não é renovável. Esgotado o prazo, você precisa de novo pedido, acompanhado de justificativa, que será objeto de análise como qualquer outro.

Na leitura do escritório, esse desenho pede uma decisão de cronograma e não de documento. Se a licença de instalação do seu empreendimento não sai dentro da validade da preventiva, a reserva da vazão se perde e a fila recomeça.

Para aproveitamento hidrelétrico o regime mudou neste ano. A Resolução ANA 286, de 10 de fevereiro de 2026, passou a disciplinar em norma própria a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, a outorga preventiva e a outorga nesse setor.

Essa separação importa a quem tem projeto de geração. O art. 7º, § 5º, da Resolução 236/2024 já remetia a finalidade hidrelétrica a normativo específico, e agora esse normativo existe, com prazos e estudos próprios.

O prazo que derruba o pedido de outorga é o seu, não o do órgão

Pedido de outorga raramente é negado por falta de água disponível. É extinto por prazo do requerente, e o dispositivo que autoriza isso é o art. 10, § 3º, da Resolução ANA 236/2024.

A regra tem 2 lados. A autoridade se vincula a 60, 180 ou 210 dias para a manifestação conclusiva, e você se vincula a 10 dias corridos para cada esclarecimento que ela pedir, ou 60 dias na finalidade reservatório.

O desequilíbrio aparece no art. 16. Os prazos concedidos a você, a outros órgãos e a outras áreas da ANA, além do período de sobrestamento, são descontados do prazo da autoridade para decidir.

Traduzido para o seu cronograma: enquanto o processo espera por você, o relógio da ANA está parado. Enquanto você espera pela ANA, o relógio corre, e é esse o único prazo que você pode exigir.

Existe um segundo gatilho de indeferimento, ainda menos conhecido. Pelo art. 10, § 2º, quando a ANA ajusta a demanda de água que você pediu, você tem 10 dias para aceitar ou rejeitar o ajuste na Plataforma Águas Brasil.

Rejeitar o ajuste autoriza o indeferimento pelo § 3º. A decisão é sua, e ela é técnica antes de ser jurídica: aceitar vazão menor do que o projeto pede pode inviabilizar a operação que o pedido deveria viabilizar.

É nesse ponto que o acompanhamento jurídico deixa de ser formalidade. A resposta à diligência não é um protocolo de papéis, é a última oportunidade de corrigir a instrução antes de a autoridade decidir.

Há ainda uma trava que surpreende empresa em dia com o uso e em atraso com o caixa. O art. 7º, § 6º, na redação da Resolução ANA 273/2025, fecha 4 portas de uma vez a quem está inadimplente.

As 4 portas são a nova outorga, a nova outorga relativa a ato já existente, a renovação e a transferência de titularidade. Nenhuma delas é deferida enquanto o débito permanece em aberto.

A inadimplência que trava o pedido é a de multas aplicadas ou da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referente a exercícios anteriores, pelo § 7º. Conferir isso antes de protocolar evita um indeferimento que nenhuma tese reverte.

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O que o escritório confere antes de você protocolar

Conferir esses 6 pontos antes do protocolo é a parte do trabalho que decide o resultado, porque corrigir instrução depois de a análise começar custa prazo que você não recupera.

• Domínio do corpo de água. Define se o seu pedido vai à ANA ou ao órgão estadual, e o critério é o do art. 14 da Lei 9.433/1997. Captação em aquífero, em rio divisor de estados e em corpo estadual seguem rotas distintas.
• Enquadramento da classe. O art. 17, II manda respeitar a classe em que o corpo está enquadrado e, quando ele não estiver enquadrado, aplicar os padrões da Classe 2 ou da classe transitória. Isso limita a sua carga de lançamento antes de qualquer negociação.
• Limite do uso insignificante. O art. 86 fixa 86,4 m³/dia para volumes captados, carga de DBO5,20 de até 1,0 kg/dia na diluição e 0,046 kg/dia de fósforo total em reservatório. Ficar abaixo desses números muda o ato que você deve pedir.
• Situação cadastral e financeira. CPF irregular ou CNPJ inativo impedem o próprio protocolo pelo art. 6º, § 3º, e débito de multa ou de cobrança trava o deferimento pelo art. 7º, § 6º.
• Coerência entre vazão pedida e porte do empreendimento. O art. 17, IV exige adequação da demanda ao porte e à finalidade, e o art. 17, V submete o pedido ao balanço hídrico quali-quantitativo do corpo de água. Pedir a mais convida o ajuste de demanda.
• Habilitação de quem assina os estudos. O art. 8º, § 3º exige estudo elaborado por profissional legalmente habilitado, com registro no conselho de classe. Estudo sem essa assinatura devolve o pedido antes da análise de mérito.

Essa leitura se faz sobre documento, e não sobre descrição. O escritório pede a matrícula, o projeto hidráulico, a conta de energia da bomba e o histórico de autuações antes de concluir qual ato pedir.

Indeferimento não encerra o caso: o recurso tem 10 dias corridos

Do indeferimento cabe recurso administrativo, e o prazo é de 10 dias corridos contados da publicação do ato no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico da ANA. É o que estabelecem os arts. 55 e 56 da Resolução ANA 236/2024.

Nenhuma das 5 páginas melhor posicionadas nessa busca informa esse prazo, e 4 delas não mencionam sequer a possibilidade de o pedido ser negado. Quem descobre o indeferimento pelo Diário costuma descobrir junto que o prazo já venceu.

O art. 56, § 1º permite prorrogar o prazo por igual período, desde que você apresente justificativa explícita. Prorrogação não se presume: ela se pede, por escrito, dentro dos 10 dias originais.

Dois detalhes do mesmo artigo salvam recurso na prática. Pelo § 2º, vale a data de postagem via postal ou a de protocolo na ANA, e não a data em que o documento chega à mesa do analista.

Pelo § 4º, a decisão final sai em até 30 dias corridos da apresentação do recurso. É prazo curto para a Administração, e ele dá ao requerente um horizonte de previsibilidade que o pedido original não tem.

Vale registrar a crítica. O § 3º atribui a decisão de primeira instância à mesma autoridade que emitiu o ato recorrido, o que aproxima o recurso de um pedido de reconsideração e reduz a chance de revisão quando a tese é de mérito técnico.

Essa estrutura orienta a estratégia. Recurso que ataca vício de instrução, falta de motivação ou prazo mal contado tem caminho natural nessa instância; recurso que discute critério hidrológico tende a exigir prova técnica nova para vencer.

Perdido o prazo, a via não se fecha de todo. Resta o pedido novo com instrução corrigida, e resta a discussão judicial do ato, que o escritório avalia caso a caso em função do que a decisão negativa efetivamente fundamentou.

Erros que fazem o seu pedido voltar da análise

São 6 as falhas que mais devolvem pedido de outorga antes do exame de mérito, e todas elas aparecem no despacho como vício de instrução, e não como negativa de água disponível.

• Pedido duplicado para a mesma finalidade e o mesmo ponto. O art. 7º, § 1º admite apenas 1 pedido por finalidade e por ponto de interferência, e o § 6º veda nova outorga relativa a ato já existente.
• Coordenada geográfica trocada no cadastro. Mudança de coordenada e de finalidade não são objeto de pedido de alteração, pelo art. 44. Elas exigem pedido novo acompanhado de desistência da outorga anterior, o que recomeça a contagem.
• Diligência respondida depois do prazo. São 10 dias corridos nas finalidades gerais e 60 na finalidade reservatório, pelo art. 10, § 1º, e o § 3º transforma a perda do prazo em fundamento de indeferimento.
• Estudo de reservatório incompleto. Faltar o estudo de vazões máximas e mínimas, o projeto de vertedor ou a borda livre do art. 8º devolve o processo, e barragem nova sem Plano de Segurança de Barragens não avança.
• Débito de cobrança ou de multa em aberto. O art. 7º, § 6º, na redação da Resolução ANA 273/2025, impede o deferimento, e o § 7º alcança débito de exercícios anteriores ao da tentativa de solicitação.
• Carga de lançamento acima da classe do corpo de água. Pelo art. 23, apenas DBO5,20, fósforo total em reservatório e temperatura são parâmetros outorgáveis, e o balanço qualitativo usa a vazão Q95% anual, o que reduz a diluição disponível.

Nenhum desses erros exige má-fé para acontecer. Todos nascem de instrução feita por quem conhece a obra e não conhece a norma que vai julgá-la, e é essa distância que o acompanhamento jurídico fecha.

O que o escritório entrega em cada frente

A entrega se divide em 3 frentes, e cada uma termina em documento que você pode usar. A primeira é o parecer de enquadramento, que diz qual dos 6 atos o seu caso comporta e por qual autoridade.

Vem depois a instrução do requerimento. O escritório monta o pedido na plataforma, revisa a declaração do Termo de Responsabilidade, confere os dados de interferência e organiza os estudos exigidos pela finalidade.

Essa revisão tem razão de ser pouco óbvia. O art. 5º, § 2º obriga você a manter à disposição da autoridade a documentação que comprove a veracidade do que declarou, e a declaração falsa tem consequência própria.

A terceira frente é o acompanhamento até a decisão. Isso quer dizer controle dos prazos dos arts. 12 a 14, resposta às diligências dentro dos 10 dias, análise do ajuste de demanda e, havendo indeferimento, o recurso dos arts. 55 e 56.

Também entra na entrega um calendário de obrigações posteriores ao ato. O art. 93, X exige iniciar a implantação em até 2 anos e concluir em até 6 anos da publicação da primeira outorga, e o inciso XI pede iniciar a captação em até 3 anos.

O desenho do pedido, e a resposta à diligência que o órgão envia no meio da análise, são de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em procedimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Situações em que esse acompanhamento chega ao escritório

As situações abaixo são compostas a partir do tipo de caso que esse serviço recebe, e servem para você reconhecer a sua.

Em uma fazenda de soja irrigada por pivô central, com captação em rio da União, o pedido ficou 8 meses sem decisão. A consulta ao processo mostrou ofício de exigência enviado no 2º mês e nunca respondido.

O prazo de 10 dias daquele ofício venceu, e com ele o relógio da ANA parou. Os 8 meses que o cliente contava como demora do órgão eram, pelo art. 16, tempo descontado do prazo de decisão.

Já em uma indústria de alimentos que lança efluente tratado em corpo não enquadrado, a ANA propôs ajuste de demanda reduzindo a carga de DBO5,20 autorizada, com 10 dias para aceitar ou rejeitar.

A escolha não era jurídica antes de ser técnica: aceitar a carga menor exigia comparar a oferta do órgão com a capacidade real da estação de tratamento, e rejeitar abria a porta do indeferimento.

Num terceiro caso, uma empresa de piscicultura em tanque escavado recebeu indeferimento publicado no sítio eletrônico da ANA, e o fundamento não era hídrico: havia débito de cobrança de exercício anterior.

Os 3 casos têm o mesmo traço. Nenhum deles foi decidido por escassez de água, e todos foram decididos por um ato do requerente, ou pela falta dele, dentro de um prazo curto que ninguém estava controlando.

Documentos para iniciar o atendimento

Para a primeira análise do seu caso o escritório trabalha com 5 conjuntos de documento, e a ordem abaixo é a mesma em que eles entram no parecer de enquadramento.

• Identificação do imóvel e do empreendimento. Matrícula ou documento de posse, CNPJ ou CPF do futuro titular e endereço do local onde a água será usada, que é o dado exigido pelo art. 6º, II.
• Dados da interferência. Coordenadas geográficas do ponto, tipo de captação entre superficial e subterrânea, vazão pretendida e regime de operação, na forma do art. 7º, III e V.
• Projeto ou estudo técnico existente. Projeto hidráulico, teste de bombeamento do poço, outorga anterior, estudo de vazões no caso de barramento e o Plano de Segurança de Barragens, quando a Lei 12.334/2010 o exigir.
• Histórico junto à autoridade. Número do processo, ofícios de exigência recebidos, publicações no Diário Oficial da União e cópia do indeferimento, se houver, com a data em que você tomou ciência.
• Situação de cobrança e de autuações. Comprovantes de pagamento da cobrança pelo uso da água, autos de infração recebidos e eventuais débitos inscritos, pelo efeito que o art. 7º, § 6º produz sobre o pedido.

Faltando parte disso, a análise começa de todo modo. A data de ciência do indeferimento é a única informação que não pode esperar, porque é dela que corre o prazo recursal.

O que este serviço não faz, e quando o caminho é outro

Este serviço não garante o deferimento do seu pedido. A autoridade decide por disponibilidade hídrica, por classe de enquadramento e por balanço quali-quantitativo, e nenhuma dessas variáveis está ao alcance do advogado.

Também não entram no escopo a elaboração do estudo hidrológico e a assinatura do projeto hidráulico. O art. 8º, § 3º reserva esses documentos a profissional habilitado com registro no conselho de classe.

Não há promessa de prazo menor do que o da norma. O que o acompanhamento entrega é o controle dos prazos que existem, e a resposta tempestiva nas 2 janelas em que o pedido pode morrer.

Quando o que você precisa é manter vivo um ato já emitido, renovar, transferir titularidade ou organizar a cobrança, o caminho é a consultoria em gestão sustentável de recursos hídricos.

Se o que chegou foi auto de infração por captar sem outorga ou por usar em desacordo com o ato, a frente é a defesa em processos por infrações hídricas, que trata do rito sancionador e dos seus prazos próprios.

Havendo exigência de licença ambiental ao lado da outorga, com discussão sobre qual ato vem primeiro, o serviço indicado é o licenciamento ambiental para uso e manejo de recursos hídricos.

Barragem, açude e obra de barramento somam 3 regimes sobre a mesma estrutura, e isso pede a assessoria em licenciamento para obras hidráulicas e barragens.

Para quem pretende reusar o efluente e por isso vai alterar o título que já tem, a leitura cabe à assessoria em projetos de reuso e tratamento de água e efluentes.

Perguntas frequentes

Como requerer outorga d’água?

Você requer pela Plataforma Águas Brasil quando o corpo de água é de domínio da União, conforme o art. 5º da Resolução ANA 236/2024, e pelo sistema do órgão gestor quando o corpo é estadual. O pedido exige cadastro com CPF regular ou CNPJ ativo, assinatura do Termo de Responsabilidade, os dados do empreendimento do art. 6º e os dados de cada interferência do art. 7º, entre eles finalidade, tipo, coordenadas geográficas e vazão. Na finalidade reservatório somam-se os documentos do art. 8º. Admite-se 1 pedido por finalidade e por ponto de interferência. A base legal do regime está no art. 12 da Lei 9.433/1997.

O que a Resolução ANA nº 236 de 2017 estabelece?

Existem 2 resoluções da ANA com o número 236, e confundi-las é comum. A de 30 de janeiro de 2017 é citada pelo art. 94, XX, da resolução atual em matéria de cumprimento de determinações em segurança de barragens. A norma que rege hoje o procedimento de outorga em corpo de água da União é a Resolução ANA 236, de 24 de dezembro de 2024, em vigor desde 2 de dezembro de 2025 por força da Resolução ANA 273/2025. Ela revogou 14 resoluções anteriores, entre elas a 467/2006 e as de número 1.937 a 1.941, de 2017.

Quanto tempo dura uma outorga de água?

O prazo máximo é de 35 anos, pelo art. 16 da Lei 9.433/1997 e pelo art. 31 da Resolução ANA 236/2024. Não existe prazo mínimo de 5 anos, embora várias páginas repitam esse número. O art. 32 fixa os 35 anos cheios para abastecimento público e esgotamento sanitário operados por prestador que não dependa de concessão, aquicultura em tanques-rede, reservatório e seu uso associado e outras obras hidráulicas. Para concessionária de serviço público, o art. 33 faz a validade coincidir com o prazo do contrato de concessão. A renovação se pede entre 365 e 90 dias antes do vencimento, pelo art. 48.

Qual o valor para tirar outorga?

No âmbito federal a ANA não cobra emolumentos para receber e analisar pedido de outorga, e não exige a contratação de responsável técnico para solicitar. O custo que existe é outro e vem depois: o uso sujeito a outorga está sujeito à cobrança pelo uso de recursos hídricos do art. 20 da Lei 9.433/1997, cujos critérios o art. 21 relaciona ao volume derivado, captado ou extraído. A outorga preventiva é exceção, porque o art. 4º, § 4º da Resolução ANA 236/2024 a exclui da cobrança. No âmbito estadual a taxa segue a tabela do próprio estado e precisa ser conferida caso a caso.

Qual a validade de uma dispensa de outorga?

A declaração de regularidade de uso que independe de outorga não é dispensa por prazo: ela reconhece que a sua interferência é de pouca expressão, nos termos do art. 4º, § 6º, da Resolução ANA 236/2024. Enquanto o seu uso permanecer dentro dos limites do art. 86, entre eles 86,4 m³/dia de volume captado, a situação se mantém. Ultrapassado o limite, ou alterada a finalidade ou a coordenada do ponto, o caso deixa de ser insignificante e passa a exigir outorga. A obrigação de manter cadastro atualizado na plataforma continua, e o art. 86, § 2º admite que resolução específica da ANA ou deliberação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos disponha em sentido contrário.

Como consultar a outorga ANA?

Consulte na Plataforma Águas Brasil, que é o sítio por meio do qual o usuário insere dados cadastrais, solicita e obtém a regularização do uso da água. Até que a plataforma esteja integralmente disponível, a ANA utiliza o Sistema Federal de Regulação de Usos, o REGLA, e essa transição está registrada no art. 4º, § 5º, da Resolução ANA 286/2026. Os atos emitidos ficam disponíveis ao usuário na plataforma, pelo art. 4º, § 2º, da Resolução 236/2024. A publicidade da decisão se dá no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico da ANA, e é dessa publicação que corre o prazo de recurso.

Qual é o valor da taxa de outorga do IGAM para 2026?

Esse valor não se confere em norma federal, porque a taxa é estadual e consta da tabela do próprio estado, revista periodicamente. O escritório não reproduz número de tabela estadual sem a consulta direta ao ato que a fixou, e essa conferência faz parte do atendimento quando o seu corpo de água é de domínio do estado. O que vale dizer com segurança: no âmbito federal não há emolumento para o pedido, e a obrigação financeira que alcança todo uso outorgado é a cobrança pelo uso de recursos hídricos, fixada pelo comitê de bacia na forma do art. 38, VI, da Lei 9.433/1997.

Conheça o que o seu caso permite pedir

Quem protocola pedido de outorga de água tem direito a decisão motivada e a recurso contra ela. O Farenzena Tonon Advogados atua em Direito Ambiental e do Agronegócio e pode avaliar o que o seu caso permite.

A leitura começa pelo enquadramento: qual dos 6 atos o seu uso comporta, qual autoridade decide e qual prazo ainda está aberto. Descreva a sua situação com o máximo de detalhe que tiver.

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