Acompanhamento em Processos de Licenciamento Corretivo

O licenciamento corretivo industrial é o procedimento pelo qual uma planta que já opera sem licença ambiental válida obtém a Licença de Operação Corretiva, a LOC. Para a indústria, a primeira decisão não é qual documento protocolar, mas qual via o terreno da planta permite: o art. 22, inciso IV, da Lei 15.190/2025 retira a via simplificada de quem está em área declarada contaminada.

A LOC está no art. 26 da Lei 15.190/2025 e alcança a atividade que, na data de publicação da lei, já estava operando sem licença válida.

Fechada a via de adesão e compromisso, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo exigem termo de compromisso firmado com a autoridade licenciadora antes de a LOC ser emitida.

Quem procura o escritório costuma ter laudo de solo com resultado acima do limite, multa ambiental em curso e um comprador exigindo a licença antes de assinar o contrato de fornecimento.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa frente da conferência do terreno até a emissão da LOC, e responde ao processo sancionador que corre em paralelo.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Licenciamento corretivo industrial: a ordem que o art. 26 impõe
• O que decide a via do seu corretivo é o terreno da planta
• As quatro alíneas do inciso IV que fecham a porta da adesão
• O termo de compromisso é assinado antes de a LOC existir
• O que a medida compensatória do parágrafo 4º pode alcançar
• O auto do art. 66 corre em paralelo e tem prazo próprio
• A inviabilidade do parágrafo 7º é o risco de esperar
• Três situações em que esta frente foi acionada
• O que o escritório conduz no licenciamento corretivo industrial
• O que enviar para o escritório fixar o enquadramento do terreno
• Quando o seu caso é de outro serviço do escritório
• Onde esta frente para, e por quê
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “A fábrica funciona há anos e nunca teve licença.” A regularização é possível, mas a via depende do enquadramento do terreno e da data em que a operação começou. Foi a situação discutida em falta de licença que não configurou crime por ausência de poluição.
• “O laudo do solo deu acima do limite e o órgão quer plano de intervenção.” Área declarada contaminada afasta a adesão e compromisso e empurra o caso para o termo de compromisso negociado.
• “Fui multado por poluição e continuo produzindo.” O processo sancionador tem prazo próprio e não aguarda o licenciamento, como mostra o caso do auto de infração por poluição anulado por falha no laudo.
• “A licença venceu e o órgão não renova.” Licença vencida e operação nunca licenciada recebem tratamento diferente, e a confusão entre as duas custa a via mais favorável. Veja o caso da licença ambiental vencida sem renovação pelo órgão.
• “Recebi denúncia criminal por operar sem licença.” A pena do art. 60 da Lei de Crimes Ambientais aumentou, e a frente criminal passou a andar junto com a administrativa. Foi o que se viu no aumento da pena por operar sem licença ambiental.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que acontece na planta hoje e a equipe informa qual via o enquadramento permite e qual prazo já está correndo.

Licenciamento corretivo industrial: a ordem que o art. 26 impõe antes de a LOC sair

O art. 26 da Lei 15.190/2025 não fixa prazo para requerer a LOC, mas fixa uma ordem, e sair dela custa o pedido. A sequência abaixo é a do próprio artigo.

1. Enquadrar a sua planta no caput ou no parágrafo 9º. O caput alcança quem já operava sem licença válida na data de publicação da lei. Não se enquadrando, você é licenciado pelo procedimento da sua tipologia, salvo decisão fundamentada da autoridade que admita a LOC.
2. Verificar se a via de adesão e compromisso está aberta para você. O parágrafo 1º remete ao art. 22, cujo inciso IV traz um rol fechado de exclusões, e uma delas basta para fechar a via.
3. Firmar o termo de compromisso quando a adesão não cabe. O parágrafo 2º exige que o termo seja assinado entre a autoridade licenciadora e o empreendedor antes da emissão da LOC, compatível com o relatório de controle ambiental e com o plano básico ambiental. O parágrafo 3º manda que ele fixe critérios, procedimentos e responsabilidades da execução.
4. Requerer a licença de operação na vigência da LOC. O parágrafo 10 impõe esse dever a você, nos prazos e procedimentos definidos pela autoridade licenciadora. A LOC não encerra o seu licenciamento, apenas abre caminho para a licença definitiva.

Entre a etapa 1 e a etapa 3 entra ainda o parágrafo 4º, que manda a autoridade definir medidas compensatórias pelos impactos decorrentes da ausência de licença, quando existirem.

O que decide a via do seu corretivo é o terreno da planta, não o calendário

Na planta industrial, o terreno decide a via. Antes de perguntar quando a operação começou, o escritório pergunta o que o solo e a água subterrânea registram, porque é isso que abre ou fecha a adesão e compromisso.

A razão está no art. 22, inciso IV, alínea “d”, da Lei 15.190/2025, incluído pela Lei 15.300/2025: a adesão e compromisso não alcança atividade situada em área declarada como contaminada segundo normas técnicas, e é aí que a sua planta pode travar.

Quem define a área como contaminada é a autoridade ambiental, com apoio das normas técnicas federais de qualidade de solo e de água subterrânea, entre elas a Resolução CONAMA 420/2009.

Indústria que operou anos sem licença é justamente onde esse registro costuma existir, porque tanque enterrado, área de armazenagem e bacia de contenção deixam histórico mesmo quando a produção parou.

Os concorrentes que ocupam as primeiras posições da busca por licença de operação corretiva citam o art. 26 e param ali. Nenhuma das cinco páginas medidas menciona o inciso IV do art. 22, e nenhuma menciona a alínea “d”.

O efeito prático é grande. Com a via de adesão aberta, o corretivo se resolve por declaração de atendimento a requisitos já estabelecidos. Com a via fechada, ele vira negociação documentada, com obrigações datadas e assinadas.

É por isso que a conferência do terreno vem antes do protocolo, e não depois da primeira exigência do órgão, quando a via já foi escolhida e a correção de rumo custa meses de análise.

As quatro alíneas do inciso IV que mais fecham a porta da adesão em planta industrial

Quatro das onze alíneas do art. 22, inciso IV, respondem pela maioria dos casos industriais. Cada uma, isolada, já retira a via simplificada.

Alínea do art. 22, IV	O que ela descreve	O que acontece com a sua planta	O que o escritório instrui
“d”	Atividade em área declarada como contaminada segundo normas técnicas	A adesão e compromisso fica indisponível, e o corretivo passa pelo termo de compromisso do parágrafo 2º	Leitura do laudo e da declaração do órgão, com a verificação de qual área do terreno foi efetivamente alcançada
“b”	Atividade que exija supressão de vegetação nativa dependente de autorização específica, salvo corte de árvores isoladas	Ampliação de pátio, de acesso ou de área de resíduos pode arrastar a planta inteira para fora da adesão	Separação entre o que já estava consolidado e o que depende de autorização nova, para que a ampliação não contamine o pedido
“j”	Atividade que teve ou terá licença de instalação negada por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade	Indeferimento anterior no mesmo endereço fecha a via, ainda que a planta tenha mudado de processo produtivo	Recuperação do histórico do processo administrativo e a demonstração de que a negativa não alcança a atividade atual
“a”	Atividades minerárias, com a ressalva de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude	Planta com extração própria de insumo mineral sai da adesão pela frente minerária, não pela industrial	Delimitação entre o título minerário e a unidade de beneficiamento, que seguem ritos distintos

As outras sete alíneas alcançam remoção de população, unidade de conservação, sítio Ramsar, bem arqueológico acautelado, território indígena ou quilombola, área suscetível a deslizamento e mar territorial.

O parágrafo 1º do art. 22 acrescenta um filtro anterior a todos: passíveis de adesão e compromisso são apenas as atividades definidas em ato específico do ente federativo competente, nos termos da Lei Complementar 140/2011.

Ou seja, mesmo a planta que passa pelas onze alíneas só usa a via simplificada se o estado ou o município tiver editado o ato que a inclui.

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O termo de compromisso do parágrafo 2º é assinado antes de a LOC existir

O termo de compromisso vem antes da licença, não depois. O parágrafo 2º do art. 26 condiciona a emissão da LOC à assinatura prévia do termo entre a autoridade licenciadora e o empreendedor.

Pelo mesmo parágrafo, o termo tem de ser compatível com o relatório de controle ambiental e com o plano básico ambiental, os dois documentos que descrevem o que a planta faz e o que vai corrigir.

E o parágrafo 3º define o que o termo precisa conter: critérios, procedimentos e responsabilidades para a execução do licenciamento corretivo.

Por isso a minuta não é formalidade. Cada obrigação ali datada vira referência para a fiscalização, e cláusula mal redigida transforma meta técnica em descumprimento administrativo.

A negociação dessas cláusulas é trabalho jurídico, e se aproxima do que o escritório faz na assessoria em termos de compromisso e conduta, com a diferença de que aqui o termo é pressuposto da licença.

Mas há um ganho no caminho. O parágrafo 8º do art. 26 manda considerar, quando couber, os estudos e as licenças anteriores da atividade, o que permite aproveitar laudo e monitoramento já produzidos em vez de refazer tudo.

O que a medida compensatória do parágrafo 4º pode alcançar na sua planta

A medida compensatória não é multa, e não substitui a multa. O parágrafo 4º do art. 26 manda a autoridade licenciadora defini-la em hipótese bem delimitada.

São duas condições cumulativas: a operação ter começado já sob lei que exigia licenciamento, e existirem impactos decorrentes da ausência de licença naquele período.

• O recorte temporal. A medida alcança o período em que a sua planta operou sem licença, e não a atividade futura, que já estará regida pelas condicionantes da LOC.
• A exigência de impacto existente. O texto condiciona a definição à existência de impactos, o que abre espaço para você demonstrar operação sem efeito ambiental mensurável no período.
• A distinção em relação à reparação. Dano identificado tem regime próprio de reparação, e somar as duas coisas na mesma exigência é erro que se impugna no processo de licenciamento.
• A proporcionalidade com a condicionante. Medida compensatória que repete obrigação já imposta à sua planta como condicionante cobra duas vezes o mesmo dever.
• O registro no termo. Definida a medida, você precisa vê-la no termo de compromisso com prazo e forma de comprovação, sob pena de ficar aberta a interpretação do fiscal seguinte.

Nenhuma das cinco páginas medidas na busca comercial trata desse parágrafo, e é ele que dimensiona o custo real da regularização.

O auto do art. 66 corre em paralelo e tem prazo próprio

O processo sancionador não aguarda a LOC. Requerer o licenciamento corretivo não suspende a multa ambiental já lavrada contra a sua planta, e o prazo de defesa dela continua correndo.

A infração está no art. 66 do Decreto 6.514/2008, e alcança quem constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais.

O dispositivo exige que esses estabelecimentos sejam efetiva ou potencialmente poluidores, e que operem sem licença dos órgãos ambientais competentes ou em desacordo com a licença obtida.

A multa do art. 66 vai de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, e a amplitude dessa faixa é o que torna a instrução do processo decisiva no valor final.

Os prazos do mesmo decreto são curtos: vinte dias para a defesa ou impugnação, contados da ciência da autuação, pelo art. 113, e vinte dias para o recurso, pelo art. 127.

O parágrafo único do art. 113 ainda prevê desconto de trinta por cento quando o autuado opta pelo pagamento da multa à vista, escolha que precisa ser medida contra a chance de anulação antes de ser feita.

Quando a autuação descreve poluição, e não apenas ausência de licença, a frente é outra e se resolve na defesa contra auto de infração por poluição, conduzida em paralelo ao pedido de LOC.

A inviabilidade do parágrafo 7º é o risco que a planta corre ao esperar

A regularização pode ser negada, e a consequência é severa. O parágrafo 7º do art. 26 determina que, constatada a inviabilidade da regularização, a autoridade determine o descomissionamento ou outra medida cabível, mais a recuperação da área afetada.

O mesmo parágrafo ressalva que o empreendedor segue sujeito às sanções penais e administrativas, independentemente do dever de reparar os danos.

A inviabilidade pode decorrer das normas ambientais, de outras normas aplicáveis ou dos impactos verificados, e as três hipóteses dependem de prova técnica que você tem interesse em produzir antes do órgão.

É aqui que a recuperação da área deixa de ser tema futuro e passa a integrar o pedido, com projeto, cronograma e responsável técnico apresentados pelo próprio empreendedor.

Chegar ao órgão com laudo próprio, cronograma de controle e histórico de monitoramento é o que separa o seu pedido instruído de um pedido que convida à conclusão de inviabilidade.

Três situações em que esta frente foi acionada

As três situações abaixo são típicas da indústria e mostram como o enquadramento muda o trabalho. Nenhuma delas se resolve com o mesmo documento.

Uma metalúrgica em operação desde os anos noventa descobriu, ao vender parte do terreno, que o órgão estadual havia declarado contaminada a antiga área de galvanoplastia.

O pedido de adesão e compromisso já estava pronto, e foi substituído por termo de compromisso com plano de intervenção datado e responsável técnico indicado.

Já uma indústria de alimentos tinha licença vencida há dois anos e pedido de renovação protocolado fora do prazo da legislação estadual aplicável.

O caso não era de corretivo de atividade nunca licenciada, e a frente passou a ser a defesa do pedido de renovação, com a multa respondida em separado.

Em um terceiro caso, uma fábrica de embalagens ampliou o pátio de resíduos suprimindo vegetação nativa sem autorização específica do órgão estadual.

A supressão, pela alínea “b” do inciso IV, retirou a planta inteira da via de adesão, e o pedido foi instruído separando o que já estava consolidado do que dependia de autorização nova.

O que o escritório conduz no licenciamento corretivo industrial

O trabalho começa pela conferência do terreno e termina na licença de operação. Abaixo está o que o Farenzena Tonon Advogados assume em cada etapa do seu caso.

• A conferência do enquadramento. O escritório fixa a data em que a sua planta passou a operar e verifica, alínea por alínea, se o inciso IV do art. 22 fecha a via de adesão e compromisso.
• A leitura da declaração de área contaminada. Quando existe, o escritório examina se ela alcança toda a gleba ou apenas o setor investigado, porque o recorte muda a instrução do pedido.
• A negociação do termo de compromisso. A minuta é revisada cláusula por cláusula, com prazos exequíveis e forma de comprovação definida, antes de a sua assinatura ser recomendada.
• O dimensionamento da medida compensatória. O escritório impugna exigência que repita condicionante ou que confunda compensação com reparação de dano.
• A resposta ao processo sancionador. A defesa da multa é protocolada no prazo do art. 113, sem aguardar o andamento do licenciamento.
• O acompanhamento até a licença de operação. Na vigência da LOC, o escritório instrui o requerimento da licença definitiva exigido pelo parágrafo 10 do art. 26.

A conferência do solo e da data de início da operação, antes de qualquer protocolo, é de Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em licenciamento corretivo industrial.

O que enviar para o escritório fixar o enquadramento do terreno

Seis documentos bastam para a primeira leitura. Com eles o escritório diz qual via o enquadramento permite, qual prazo já corre contra a planta e o que falta para protocolar.

• Licenças anteriores da planta, inclusive as vencidas, e os protocolos de renovação já apresentados.
• Qualquer documento que indique a data de início da operação, como alvará, contrato social, nota fiscal de instalação de equipamento ou imagem aérea datada.
• Laudos de solo e de água subterrânea, relatórios de investigação e eventual declaração do órgão sobre área contaminada.
• Autos de infração, notificações e termos de fiscalização, com a data de ciência de cada um.
• Matrícula do imóvel e planta do terreno, com a indicação das áreas ampliadas e da vegetação existente.
• Exigências já formuladas pelo órgão licenciador, e o número do processo administrativo, quando houver.

A primeira entrega do escritório é um parecer de enquadramento que responde três perguntas: qual via o terreno permite, qual prazo está correndo e qual documento falta para protocolar.

Quando o seu caso é de outro serviço do escritório

O licenciamento corretivo industrial não cobre toda situação de planta sem licença. A tabela aponta o serviço correto em quatro casos próximos.

Se a sua situação é	O serviço é
A planta ainda não opera, e você precisa das três licenças na ordem comum	consultoria em licença prévia, licença de instalação e licença de operação
Já existe denúncia ou ação penal por operar sem licença, com imputação de poluição	defesa em ação penal por crime ambiental de poluição
A planta tem licença válida, e o que você precisa é mapear e reduzir risco de autuação	análise e gestão de riscos ambientais em operações industriais
A atividade é de saneamento, de mineração, de loteamento ou do agronegócio	Cada um desses recortes tem página própria de licenciamento corretivo, com o rito e os órgãos do setor

Onde esta frente para, e por quê

Laudo e estudo técnico não saem do escritório. A investigação de solo, o relatório de controle ambiental e o plano básico ambiental são de responsabilidade de profissional habilitado, e o trabalho jurídico é conferir, impugnar e instruir.

Também não há previsão de resultado. A decisão sobre a LOC é da autoridade licenciadora, que pode concluir pela inviabilidade nos termos do parágrafo 7º do art. 26, e nenhum escritório pode prometer o contrário.

O prazo de análise não é fixado em lei para o corretivo, e o parágrafo 10 do art. 26 remete os prazos à autoridade licenciadora. Qualquer estimativa de duração depende do órgão e do estado, e será apresentada como estimativa.

Assumidos pelo escritório ficam a instrução do pedido, a negociação do termo e a defesa dos prazos que já estão correndo contra a sua planta.

Perguntas frequentes

O que é a Licença de Operação Corretiva (LOC)?

A LOC é a licença que regulariza a atividade que já opera sem licença ambiental válida, e é o documento que a sua planta pede quando nunca foi licenciada. Está no art. 26 da Lei 15.190/2025 e alcança quem já operava nessa condição na data de publicação da lei. Pode ser emitida por adesão e compromisso, quando o art. 22 permitir, ou mediante termo de compromisso firmado com a autoridade licenciadora antes da emissão. A LOC não encerra o licenciamento: na sua vigência, o parágrafo 10 do mesmo artigo obriga o empreendedor a requerer a licença de operação definitiva, nos prazos e procedimentos que a autoridade licenciadora definir.

O que mudou com a Lei 15.190/2025?

Antes da Lei 15.190/2025, cada estado tratava a regularização de quem operava sem licença pela sua própria norma, com nomes e ritos diferentes. A lei trouxe o instituto para o plano federal no art. 26 e organizou três decisões: quem se enquadra no corretivo, quando a via simplificada de adesão e compromisso está disponível e o que o termo de compromisso precisa conter. Também alterou o art. 60 da Lei 9.605/1998: a pena para operar sem licença passou a ser detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas, e aumenta até o dobro se o licenciamento da sua atividade exigir estudo prévio de impacto ambiental.

Quais empresas precisam da licença ambiental corretiva?

Precisa de corretivo a planta que utiliza recursos ambientais e é efetiva ou potencialmente poluidora, mas opera sem licença válida. O que define isso no seu caso não é faturamento nem número de funcionários: é a tipologia e o porte da atividade, fixados pelo ente federativo competente. Na indústria, isso alcança desde a unidade que nunca protocolou pedido até a que teve licença e deixou de renovar. O art. 26 separa duas hipóteses: quem já operava sem licença na data de publicação da lei segue pelo corretivo, e quem não se enquadra nessa data é licenciado pelo procedimento comum da sua tipologia, salvo decisão fundamentada da autoridade.

Operar durante o processo de LOC é crime?

Requerer a LOC não apaga por si o crime do art. 60 da Lei 9.605/1998, que pune fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença. O parágrafo 5º do art. 26 prevê que o pedido espontâneo, atendidos todos os requisitos de emissão, extingue a punibilidade desse crime, e que na vigência do termo de compromisso ficam suspensos o processo, a execução da pena e a prescrição. Mas o parágrafo 9º afasta esse efeito quando a atividade não se enquadra no caput e a LOC é admitida por decisão fundamentada. O enquadramento da sua planta, portanto, decide também a frente criminal.

Qual a diferença entre LOC e regularização por TAC?

A LOC é licença, e o termo de compromisso é o acordo que a antecede quando a via de adesão não está disponível. No desenho do art. 26, o termo não substitui a licença: o parágrafo 2º o exige como pressuposto da emissão, compatível com o relatório de controle ambiental e com o plano básico ambiental, e o parágrafo 3º manda que fixe critérios, procedimentos e responsabilidades da execução. Já o termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público trata de reparação de dano e de conduta, e pode conviver com o seu licenciamento sem dispensá-lo.

Quais são os riscos de operar com a licença vencida?

Licença vencida e operação nunca licenciada são situações distintas, e confundir as duas custa a você a via mais favorável. Se a renovação foi protocolada no prazo da legislação aplicável, o tratamento é diferente do de quem deixou vencer sem pedido algum. Em qualquer dos casos, operar sem licença válida configura a infração do art. 66 do Decreto 6.514/2008, com multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, e pode configurar o crime do art. 60 da Lei 9.605/1998. Além da sanção, a ausência de licença válida costuma travar crédito bancário e qualificação em cadeia de fornecimento, que é o que leva a maioria dos casos ao escritório.

Quem licencia a minha indústria?

A competência é repartida pela Lei Complementar 140/2011 entre União, estados e municípios, segundo a tipologia e a localização do empreendimento, e quem licencia é também quem fiscaliza. Na prática industrial, a sua planta tende a ser licenciada pelo órgão estadual, com o município respondendo pelas atividades de impacto local definidas pelo conselho estadual. Para o corretivo há um filtro adicional: o parágrafo 1º do art. 22 da Lei 15.190/2025 só admite a adesão e compromisso para as atividades definidas em ato específico do ente federativo competente, de modo que a via depende de o estado ou o município ter editado esse ato.

Como obter a licença de operação ambiental corretiva?

O caminho começa pelo enquadramento, não pelo protocolo. Primeiro se fixa a data em que a sua planta passou a operar, e depois se verifica se alguma das onze alíneas do art. 22, inciso IV, fecha a via de adesão e compromisso, entre elas a que trata de área declarada contaminada. Aberta a via simplificada, o corretivo se resolve por declaração de atendimento a requisitos já estabelecidos. Fechada, firma-se o termo de compromisso do parágrafo 2º antes da emissão da LOC. Em paralelo, respondem-se os autos de infração em curso, cujos prazos não aguardam o licenciamento.

Descreva a situação da sua planta antes de escolher a via do corretivo

Em casos como esse, o prazo não começa com a decisão da empresa: começa com a ciência da autuação e com a exigência já formulada pelo órgão. Agir antes da próxima vistoria muda o que ainda é possível pedir.

O Farenzena Tonon Advogados atua em Direito Ambiental e do Agronegócio, com atendimento em todos os estados, e analisa o enquadramento da sua planta no licenciamento corretivo industrial.

Fale com a equipe, informe desde quando a operação existe e o que o laudo de solo registra, e saiba qual via o terreno permite e qual prazo já está correndo.

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