Acompanhamento em Processos de Licenciamento Corretivo

O acompanhamento em processos de licenciamento corretivo no agronegócio conduz a regularização de frigoríficos, abatedouros, laticínios, granjas, suinoculturas, confinamentos e usinas de açúcar e etanol que operam sem licença ambiental válida. A via é a Licença de Operação Corretiva, prevista no art. 5º, VI, da Lei 15.190/2025, e vale de 5 a 10 anos pelo art. 6º, III.

Antes de protocolar, uma pergunta decide tudo: a sua atividade ainda está sujeita a licenciamento? Desde 4 de fevereiro de 2026, o art. 9º da Lei 15.190/2025 tirou parte da produção primária dessa exigência.

A agroindústria não entrou nessa dispensa. Operando frigorífico, abatedouro, laticínio ou usina sem licença, você responde pelo art. 66 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 60 da Lei 9.605/1998.

Pedindo a LOC espontaneamente e cumprindo todas as exigências, você extingue a punibilidade do crime do art. 60, pelo art. 26, § 5º. Autuado antes disso, o seu caso pode cair no § 9º, que afasta esse efeito.

No Farenzena Tonon Advogados, essa frente cobre o enquadramento da atividade, a instrução do pedido, o termo de compromisso com a autoridade licenciadora e a defesa do auto já lavrado.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• O que mudou na sua operação desde 4 de fevereiro de 2026
• A sua rota é uma de 3, e o porte que decide é norma do seu estado
• Nenhuma lei federal diz quantas matrizes alojadas fazem o seu porte
• A agroindústria ficou fora da dispensa do art. 9º
• 3 operações do agro e a rota de cada uma
• A ordem que o art. 26 impõe antes de a licença sair
• A multa do art. 66 corre em paralelo, e a sua defesa tem 20 dias
• O pedido espontâneo extingue a punibilidade do art. 60
• O que o escritório conduz no seu licenciamento corretivo
• Onde esta frente para, e qual serviço assume daí em diante
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

São 6 as situações que levam o produtor e o agroindustrial a esta frente. Encontrando a sua na lista, o caminho já está mapeado.

• “Meu frigorífico funciona há anos e nunca teve licença ambiental.” O art. 26 da Lei 15.190/2025 alcança quem operava sem licença válida em 8 de agosto de 2025, e a pena do crime subiu naquele mesmo ano, como mostra o caso do aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• “A licença da granja venceu e o órgão não renovou.” Licença vencida sem renovação tempestiva coloca a operação na mesma moldura de quem nunca licenciou, situação tratada no informe sobre a licença ambiental que venceu sem o órgão renovar.
• “O CAR da propriedade está pendente de homologação.” A alínea “a” do art. 9º, § 1º, II, promulgada pelo Congresso, põe o CAR pendente dentro da condição de imóvel em regularização, ponto examinado no informe sobre o produtor com CAR pendente e a dispensa de licenciamento.
• “Fui multado por causa dos dejetos da suinocultura.” A autuação por efluente convive com a irregularidade da licença e tem defesa própria, como no caso da multa por dejetos da granja.
• “Me disseram para me autolicenciar pela adesão e eu não sei se posso.” O art. 22 exige pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor ao mesmo tempo, e declaração errada tem consequência, tema do informe sobre autolicenciamento pela licença por adesão e compromisso.
• “O banco travou o crédito rural por pendência ambiental.” Irregularidade de licença e pendência cadastral fecham linha de financiamento, efeito descrito no informe sobre crédito rural negado por pendência no CAR.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que a sua operação produz, o porte declarado e desde quando ela funciona, e a equipe informa qual das 3 rotas se aplica.

O que mudou na sua operação desde 4 de fevereiro de 2026

Mudou quem precisa de licença, e não o modo de obtê-la. A lei entrou em vigor 180 dias depois de 8 de agosto de 2025, pelo art. 67, e redesenhou em 5 pontos o mapa onde a sua operação está.

• Cultivo agrícola saiu do licenciamento. Plantando espécies de interesse agrícola temporárias, semiperenes ou perenes, você está no art. 9º, I, sem distinção de área plantada.
• Pecuária extensiva e semi-intensiva também saiu. O inciso II não impõe limite de cabeças, e a sua condição está no § 1º: imóvel regular ou em regularização pela Lei 12.651/2012.
• Pecuária intensiva de pequeno porte saiu com remissão aberta. O inciso III condiciona a dispensa ao § 1º do art. 4º, que não traz número algum e devolve a definição de porte ao seu estado.
• Pecuária intensiva de médio porte ganhou via simplificada. Enquadrado nessa faixa, o seu caso vai para o procedimento por adesão e compromisso do § 5º, respeitados os §§ 1º a 3º.
• A fiscalização sobre você ficou inteira. O § 2º diz que a dispensa não afasta a fiscalização nem as sanções aplicáveis, e o § 3º mantém de pé a autorização de supressão e a outorga de água que o seu caso exigir.

Repare no que ficou de fora dessa lista. Nenhum dos 4 incisos nomeia abate, processamento, laticínio, ração, moagem ou destilação, e é por isso que a sua agroindústria continua a depender de licença.

A sua rota é uma de 3, e o porte que decide é norma do seu estado

São 3 rotas possíveis, e a sua depende do que a operação produz e do porte em que ela foi enquadrada. A tabela cruza as 2 variáveis com o que cada rota exige.

A sua situação hoje	A rota	O que a lei exige	Quem define o enquadramento
Lavoura, pecuária extensiva ou semi-intensiva, em imóvel regular ou em regularização	Não sujeição ao licenciamento, pelo art. 9º, I e II	Certidão declaratória de não sujeição, gratuita e automática, pelo art. 9º, § 4º	A própria lei federal, sem passar por porte
Pecuária intensiva de pequeno porte, em imóvel regular ou em regularização	Não sujeição ao licenciamento, pelo art. 9º, III	Enquadramento do porte pela norma estadual, por remissão ao art. 4º, § 1º	O ente federativo, nos termos da Lei Complementar 140/2011
Pecuária intensiva de médio porte	Procedimento simplificado por adesão e compromisso, pelo art. 9º, § 5º	Relatório de caracterização do empreendimento e as condicionantes fixadas de antemão, pelo art. 22, § 2º	O ente federativo, em ato específico, pelo art. 22, § 1º
Agroindústria, ou criação de grande porte, operando sem licença válida em 8 de agosto de 2025	Licença de Operação Corretiva, pelo art. 26	Relatório de controle ambiental e plano de controle ambiental, pelo art. 5º, § 1º, VI, e termo de compromisso quando a adesão não couber	A autoridade licenciadora, caso a caso

Há 2 colunas da tabela que remetem a norma estadual, e nenhuma delas remete a número federal. Está aí a razão de a sua rota não se decidir pela leitura da lei nova, e sim pelo cruzamento dela com o enquadramento do seu estado.

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Nenhuma lei federal diz quantas matrizes alojadas fazem o seu porte

O número que define o seu porte não está na lei federal. O art. 4º, § 1º, da Lei 15.190/2025 determina que os entes federativos definam as tipologias sujeitas a licenciamento, respeitadas as atribuições da Lei Complementar 140/2011.

Quem lê o art. 9º, III, e conclui que a sua suinocultura está dispensada porque se considera de pequeno porte lê metade da regra.

A outra metade está no ato estadual que diz quantas matrizes, quantas cabeças ou quantos litros por dia fazem cada faixa, e é ele que decide o seu enquadramento.

Com a competência acontece o mesmo. O seu licenciamento cabe ao Estado, pelo art. 8º, XIV, da Lei Complementar 140/2011, por se tratar de atividade utilizadora de recursos ambientais.

A atribuição estadual é residual, e vale ressalvado o que a lei reserva à União e ao Município. Vale conferir o texto vigente, antes de protocolar, na Lei 15.190/2025 publicada pelo Planalto.

Ao Município cabe licenciar o que tenha impacto ambiental de âmbito local, e quem diz se a sua atividade é de âmbito local não é a prefeitura.

É a tipologia fixada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, pelo art. 9º, XIV, “a”, considerados porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

Daí vem o erro mais caro desse enquadramento. Você protocola na prefeitura porque o vizinho protocolou lá, o Conselho Estadual nunca pôs aquela tipologia no âmbito local, e a licença sai de órgão sem atribuição.

Licença expedida por quem não tinha competência não resolve a sua irregularidade, porque o art. 26 exige licença válida. O trabalho do escritório começa pela leitura do ato estadual, e não pelo formulário.

O mesmo cruzamento entre norma estadual e operação real serve à regularização ambiental de propriedades e atividades, quando o que está irregular é o imóvel.

A agroindústria ficou fora da dispensa do art. 9º

As palavras frigorífico e suinocultura não aparecem uma única vez na Lei 15.190/2025, e isso decide o seu caso. O art. 9º fala de cultivo, de pecuária por intensidade e porte, e de pesquisa agropecuária.

Abate, desossa, processamento de leite, fabricação de ração, moagem de grãos, torrefação de café e destilação de etanol não são pecuária nem cultivo.

São atividades industriais instaladas no meio rural, e a sua continua sujeita a licença ambiental como qualquer indústria de perímetro urbano.

Talvez a sua operação misture as 2 naturezas no mesmo CNPJ e na mesma matrícula: confinamento ao lado do abatedouro, granja integrada à fábrica de ração, usina com lavoura de cana própria.

Nesse caso conviverão, dentro do seu imóvel, uma parcela dispensada pelo art. 9º e outra que depende de LOC. Separar uma da outra é o primeiro ato técnico do escritório, porque a certidão do § 4º não cobre a parte industrial.

Há ainda o efeito contrário, que passa despercebido. Obter a certidão para a parte agrícola e seguir operando a parte industrial sem licença não protege a sua empresa.

O documento que sobra nas suas mãos é justamente o que o § 2º declara incapaz de afastar a fiscalização e a imposição das sanções aplicáveis.

O enquadramento por fase de produção é o que separa o seu caso da consultoria em licença prévia, licença de instalação e licença de operação, que serve a quem licencia antes de começar a operar.

3 operações do agro e a rota de cada uma

A mesma lei produz desfechos diferentes conforme a operação. Veja 3 configurações frequentes, e talvez uma delas descreva a sua, porque o enquadramento muda a rota.

Em um confinamento bovino de grande porte em Mato Grosso, com cocho coberto e lagoa de efluente, a intensidade e o porte afastam os incisos II e III do art. 9º.

A operação sobra na rota da LOC, e a data em que o cocho começou a receber animais passa a ser o fato que o escritório precisa provar primeiro.

Já em uma granja avícola integrada a frigorífico em Santa Catarina, o galpão pode se enquadrar como pecuária intensiva, e a unidade de ração no mesmo terreno não.

São 2 rotas dentro do mesmo imóvel: o seu pedido de LOC fica restrito à unidade industrial, e a parte de criação segue com a certidão do § 4º.

Numa usina de açúcar e etanol que ampliou a moagem sem revisar a licença, o problema não é a ausência de licença, e sim a operação em desacordo com a licença obtida.

O art. 66 do Decreto 6.514/2008 descreve essa conduta na mesma moldura da operação sem licença nenhuma, e com a mesma faixa de multa.

Nenhuma das 3 se resolve pela leitura isolada do art. 9º. Todas dependem do ato estadual, da data em que a sua operação começou e do que a licença anterior autorizava.

A ordem que o art. 26 impõe antes de a licença sair

A LOC não sai de um protocolo único. O art. 26 estabelece uma ordem de 4 passos, e pular etapa devolve o seu processo ao início da análise.

1. Testar a adesão e compromisso. O § 1º permite que o seu corretivo seja por adesão, observado o art. 22, que exige pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor ao mesmo tempo, e veda a via em 11 hipóteses do inciso IV, entre elas supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica e área declarada contaminada.
2. Firmar o termo de compromisso quando a adesão não couber. O § 2º exige que o termo seja assinado antes da emissão da sua licença, coerente com o relatório de controle ambiental e com o plano básico ambiental, e o § 3º manda que ele fixe critérios, procedimentos e responsabilidades.
3. Instruir o pedido e absorver as medidas compensatórias. Tendo você começado a operar quando a legislação já exigia licenciamento, o § 4º obriga a autoridade a definir medidas compensatórias pelos impactos da ausência de licença, caso existentes, e o § 8º manda considerar estudos e licenças já expedidos.
4. Requerer a licença de operação dentro da vigência da LOC. O § 10 põe esse dever sobre você, nos prazos definidos pela autoridade licenciadora, e a LOC vale de 5 a 10 anos pelo art. 6º, III.

O art. 26 não fixa prazo para você requerer a LOC, e quem afirmar o contrário está a inventar. Os prazos reais são outros 2: o da sua defesa e o que a autoridade fixar para a licença de operação.

A multa do art. 66 corre em paralelo, e a sua defesa tem 20 dias

Pedir a LOC não suspende a autuação. O auto de infração por operar sem licença segue o seu próprio rito, e a defesa tem 20 dias contados da ciência, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008.

A moldura da multa que pode chegar à sua empresa é larga: o art. 66, na redação dada pelo Decreto 6.686/2008, comina de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00.

A conduta descrita ali é construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos ambientais sem licença ou em desacordo com ela.

O parágrafo único, II, põe na mesma faixa quem deixa de atender a condicionante, e é aí que a usina que ampliou a moagem costuma cair, mesmo com a licença no seu arquivo.

Vale conferir o enquadramento do seu auto antes de discutir o valor. Operação sem licença, operação em desacordo com a licença e descumprimento de condicionante são condutas distintas.

A sua defesa muda conforme a que o agente marcou no auto, e a redação de cada uma está no Decreto 6.514/2008 publicado pelo Planalto.

Protocolar o pedido de LOC dentro do seu prazo de defesa não é indiferente. O pedido espontâneo produz efeito próprio na esfera criminal e documenta a data em que você buscou a regularização.

O pedido espontâneo extingue a punibilidade do art. 60

Existe um efeito criminal a favor do seu caso que quase ninguém no setor está anunciando, e ele vem do art. 26, § 5º, promulgado pelo Congresso depois do veto.

Solicitada a LOC espontaneamente, o cumprimento de todas as exigências necessárias à sua expedição extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998.

O mesmo parágrafo acrescenta algo tão relevante quanto: na vigência do seu termo de compromisso, ficam suspensos eventuais processos, cumprimentos de pena e prazos prescricionais.

Em 2025 o peso disso cresceu. A Lei 15.190/2025 reescreveu a pena do art. 60, que passou de detenção de 1 a 6 meses para 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas.

O parágrafo único do mesmo artigo aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento da atividade for sujeito a estudo prévio de impacto ambiental.

Agora a parte que fecha a janela. O § 9º trata de quem não se enquadra no caput, ou seja, de quem começou a operar depois de 8 de agosto de 2025, e talvez seja o seu caso.

O seu caso vai então para o procedimento da própria tipologia, salvo deliberação justificada da autoridade licenciadora que admita o uso da LOC.

E o § 9º encerra com a ressalva que decide o valor de toda a estratégia do seu caso: nessa hipótese não se aplica o § 5º. Entrando pela porta da deliberação justificada, a extinção da punibilidade não acompanha.

Saem 2 conclusões práticas desse par de parágrafos. A data em que a sua operação começou define se o efeito criminal está disponível, e a espontaneidade do pedido é a condição que o preserva.

Por isso a primeira peça do trabalho raramente é o requerimento. É a fixação documentada da data em que você começou a operar, com nota fiscal, licença anterior, contrato de integração ou registro sanitário.

O que o escritório conduz no seu licenciamento corretivo

O licenciamento corretivo no agronegócio tem 6 frentes de trabalho, e elas correm em paralelo. Veja o que fica a cargo do Farenzena Tonon Advogados em cada uma delas.

• Enquadramento da sua atividade. Leitura do ato estadual de tipologia e porte contra o que a operação de fato produz, para dizer se o caso é de não sujeição, de adesão e compromisso ou de LOC.
• Fixação da data de início da operação. Levantamento documental que posiciona o seu caso dentro ou fora do caput do art. 26, porque é isso que define se o § 5º está disponível.
• Escolha entre adesão e termo de compromisso. Confronto da sua operação com as 11 vedações do art. 22, IV, e redação do termo do § 2º quando a adesão estiver fechada.
• Negociação das medidas compensatórias. Discussão do § 4º com a autoridade licenciadora, para que a compensação corresponda ao impacto da ausência de licença, e não ao tamanho da planta.
• Defesa do auto que já foi lavrado. Impugnação do enquadramento do art. 66, do valor e das medidas cautelares, no prazo de 20 dias do art. 113.
• Frente criminal. Demonstração da espontaneidade do seu pedido e do cumprimento das exigências, para o efeito do art. 26, § 5º, e acompanhamento da suspensão de processos e prazos prescricionais.

Responde pelo enquadramento da sua atividade, e pela peça que pede a LOC, Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em licenciamento corretivo no agronegócio.

Onde esta frente para, e qual serviço assume daí em diante

Esta frente termina quando a licença sai ou quando o descomissionamento é determinado. O que vem antes e depois pertence a outros serviços do escritório.

Verificada a inviabilidade da regularização, o § 7º do art. 26 determina o descomissionamento da sua atividade e a recuperação ambiental da área impactada.

A medida não afasta as sanções nem o dever de reparar o dano, e esse limite da frente é dito ao cliente antes de qualquer protocolo.

Estando a pendência na vegetação do seu imóvel, e não na licença da atividade, o caminho é a regularização de reserva legal e áreas de preservação permanente, porque o art. 9º, § 1º, mede a regularidade pela Lei 12.651/2012.

Sendo o gargalo o uso de água, o § 3º do art. 9º mantém de pé a exigência no seu caso, e o atendimento passa para o acompanhamento em procedimentos para outorga de direito de uso da água.

Já saída a licença, a manutenção do que foi assumido é outra frente, conduzida pela consultoria em programas de compliance ambiental para o setor do agronegócio.

O que o escritório não faz nesta frente: não elabora o relatório de controle ambiental nem o plano de controle ambiental, que são peças de consultoria técnica habilitada, e não promete prazo ou resultado de decisão de órgão licenciador.

Para abrir a análise de enquadramento, 5 conjuntos de documentos bastam, e todos costumam estar no escritório da própria operação:

• Identificação da operação. CNPJ, as atividades que você de fato exerce e a capacidade instalada de cada uma delas.
• Documentos do seu imóvel. Matrícula, recibo do CAR e, havendo, comprovante de adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
• Histórico de licenciamento. Licenças anteriores, protocolos de renovação e as exigências que o órgão já lhe enviou.
• Prova da data em que você começou. Nota fiscal mais antiga, registro sanitário, contrato de integração ou alvará.
• Autos e notificações. Auto de infração, termo de embargo, notificação e a data em que você teve ciência de cada um.

A primeira entrega é um parecer de enquadramento que diz em qual das 3 rotas a sua operação está, se o art. 26, § 5º, está disponível no seu caso e quais prazos já correm contra a empresa.

Perguntas frequentes

É crime construir sem licença ambiental?

É crime, e a pena mudou em 2025. O art. 60 da Lei 9.605/1998, na redação dada pela Lei 15.190/2025, pune construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento ou atividade potencialmente poluidora sem licença ou contrariando as normas com detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. O parágrafo único aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento da atividade exigir estudo prévio de impacto ambiental. Há, porém, uma saída expressa: pelo art. 26, § 5º, da Lei 15.190/2025, a solicitação espontânea da Licença de Operação Corretiva, somada ao cumprimento de todas as exigências para a sua expedição, extingue a punibilidade desse crime.

Qual é a multa por falta de licença ambiental?

No plano federal, a multa que pode chegar à sua empresa vai de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. O valor está no art. 66 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 6.686/2008, e alcança 3 condutas distintas: operar sem licença, operar em desacordo com a licença obtida e contrariar as normas e regulamentos pertinentes. O parágrafo único, II, põe na mesma faixa quem deixa de atender a condicionante fixada na licença. A faixa é larga porque o valor concreto depende de porte, gravidade e circunstâncias, e o enquadramento marcado no auto é o primeiro ponto a conferir, porque dele depende a sua defesa, que tem 20 dias pelo art. 113 do mesmo decreto.

Quais atividades não precisam de licenciamento ambiental?

No agro, o art. 9º da Lei 15.190/2025 lista 4: cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte; e pesquisa agropecuária sem risco biológico, com autorização prévia. A dispensa vale para imóvel regular ou em regularização pela Lei 12.651/2012. Atenção a 2 limites: o § 2º diz que a não sujeição não afasta a fiscalização nem as sanções aplicáveis, e o § 3º mantém a exigência de autorização para supressão de vegetação nativa e de outorga de água. A sua atividade, sendo agroindustrial, não consta da lista.

Quanto custa tirar uma licença ambiental?

O custo que chega até você tem 3 componentes, e nenhum deles é fixado em lei federal. O 1º é a taxa do órgão licenciador, definida em norma do ente competente e calculada por porte e potencial poluidor. O 2º são os estudos técnicos, que no corretivo são o relatório de controle ambiental e o plano de controle ambiental exigidos pelo art. 5º, § 1º, VI, da Lei 15.190/2025, elaborados por profissional habilitado. O 3º são as medidas compensatórias do art. 26, § 4º, quando a operação começou já sob exigência de licenciamento. Uma peça é gratuita por lei: a certidão de não sujeição do art. 9º, § 4º.

Como obter uma licença ambiental para suinocultura?

Começa por verificar se a licença é mesmo exigida. Sendo pecuária intensiva de pequeno porte, em imóvel regular ou em regularização, o art. 9º, III, dispensa o licenciamento, e cabe a certidão do § 4º. Sendo de médio porte, o § 5º direciona a atividade ao procedimento simplificado por adesão e compromisso. Sendo de porte maior, ou já em operação sem licença válida, a via é a Licença de Operação Corretiva do art. 26. O que define a faixa de porte é a norma do seu estado, por remissão do art. 4º, § 1º, e não a lei federal, de modo que a mesma granja pode ter enquadramentos diferentes em estados diferentes.

Quem autoriza o licenciamento ambiental?

Depende da atividade e do seu alcance. Pelo art. 8º, XIV, da Lei Complementar 140/2011, o licenciamento de atividade utilizadora de recursos ambientais é do Estado, ressalvado o que a lei atribui à União e ao Município. Ao Município cabe licenciar o que cause impacto ambiental de âmbito local, e o que é local vem da tipologia definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente, pelo art. 9º, XIV, “a”, considerados porte, potencial poluidor e natureza. No agro, isso significa que o órgão competente da sua granja ou do seu frigorífico se descobre no ato estadual de enquadramento, e não por analogia com o vizinho.

Quais são as 3 licenças ambientais?

Hoje são 7, e não 3, e isso amplia as suas opções. O art. 5º da Lei 15.190/2025 lista Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Licença Ambiental Única, Licença por Adesão e Compromisso, Licença de Operação Corretiva e Licença Ambiental Especial. As 3 clássicas continuam a existir e seguem a sequência de planejamento, obra e funcionamento. A que interessa a quem já opera sem licença é a sexta: pelo art. 3º, XXXII, a Licença de Operação Corretiva regulariza atividade em funcionamento mediante condicionantes que viabilizam a continuidade, e vale de 5 a 10 anos pelo art. 6º, III.

Antes de protocolar, confira em qual rota a sua operação está

Antes de pedir a licença, assinar o termo de compromisso ou deixar o prazo de defesa vencer, procure orientação especializada no seu caso concreto.

O Farenzena Tonon Advogados verifica o enquadramento da sua atividade, a data em que a operação começou e se o efeito do art. 26, § 5º, está disponível.

Essa conferência pode mudar o desfecho, porque a rota errada custa tempo de análise e, no agro, tempo de análise é safra. Descreva o que a sua operação produz e desde quando ela funciona.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados