Acompanhamento em Processos de Licenciamento Corretivo

Licenciamento corretivo de barragem de mineração é a regularização, por licença de operação corretiva, da estrutura e do complexo que já operam sem licença ambiental válida. Na mineração a via da adesão e compromisso está fechada pela alínea “a” do inciso IV do art. 22 da Lei 15.190/2025, e a LOC só sai depois de firmado o termo de compromisso do art. 26, § 2º.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa regularização perante a autoridade licenciadora do Sisnama e acompanha, na mesma estrutura, o cronograma que a ANM fiscaliza.

A barragem alteada pelo método a montante tem prazo próprio. O art. 2º-A, § 2º, da Lei 12.334/2010 mandou concluir a descaracterização até 25 de fevereiro de 2022, e a prorrogação depende de referendo.

Quem pede a LOC espontaneamente alcança a extinção da punibilidade do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998, cuja pena foi elevada em 2025 e aumenta até o dobro quando o licenciamento exige EIA.

Enquanto a licença não sai, o auto do art. 66 corre, a ANM pode suspender o complexo inteiro e o financiador segura o desembolso vinculado à conformidade da estrutura.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Licenciamento corretivo de barragem de mineração: a ordem em que as duas autoridades decidem
• A alínea “a” do inciso IV fechou a via da adesão para quase toda a mineração
• Quem decide o quê na sua estrutura
• O referendo do Sisnama é o que sustenta a prorrogação concedida pela ANM
• O calendário que circula na internet saiu de uma resolução revogada
• O auto do art. 66 corre em paralelo e pode suspender o complexo
• O pedido espontâneo de LOC alcança o crime, e a pena mudou em 2025
• Três estruturas e o que a leitura mudou em cada uma
• O que o escritório conduz nesta frente
• O que enviar para o escritório fixar o enquadramento da sua estrutura
• Quando o seu caso é de outro serviço do escritório
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Minha barragem está cadastrada na ANM, mas a unidade nunca teve licença de operação.” O cadastro de segurança e a licença ambiental são atos de autoridades diferentes, e um não supre o outro. Veja a licença que venceu e o órgão que não renova.
• “Pedi prorrogação do prazo de descaracterização e a ANM concedeu.” A concessão só se mantém com o referendo da autoridade licenciadora, estrutura por estrutura. Veja o que acontece quando a declaração de autolicenciamento sai errada.
• “Fui autuado por operar sem licença e quero regularizar antes de pagar.” O auto corre em prazo próprio de vinte dias, e a defesa não pode contradizer o que o termo de compromisso vai afirmar. Veja a conversão da multa do IBAMA em projeto ambiental.
• “Recebi notificação criminal pela operação sem licença da unidade.” A pena do art. 60 mudou em 2025 e aumenta até o dobro quando o licenciamento exige estudo prévio de impacto. Veja o aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• “Minha mina está em exaustão e o fechamento foi tratado só na ANM.” A fase de desativação e a descaracterização também dependem de ato da autoridade licenciadora. Veja o nexo causal em acidente com barragem de rejeito.
• “Tenho licença do estado e o órgão federal apareceu na minha estrutura.” A competência para licenciar é de um ente, e a fiscalização comum dos outros continua existindo. Veja a autuação do IBAMA em quem tem licença do estado.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu na sua estrutura e a equipe informa qual é a via cabível e quais prazos já estão correndo.

Licenciamento corretivo de barragem de mineração: a ordem em que as duas autoridades decidem

A ordem é fixa: a ANM decide sobre o cronograma da estrutura, a autoridade licenciadora referenda essa decisão, e só então o termo de compromisso abre caminho para a licença de operação corretiva.

Inverter a ordem devolve o processo à etapa anterior, porque a sequência não é escolha do empreendedor: está no art. 58 da Resolução ANM 95/2022 e no art. 26 da Lei 15.190/2025.

1. Você apresenta à ANM o projeto técnico executivo de descaracterização, elaborado por equipe externa e independente habilitada pelo CONFEA/CREA, com o sistema de estabilização da estrutura existente ou a nova contenção a jusante.
2. Você executa as obras de estabilização, conforme a definição técnica do projetista, sem novo alteamento, salvo quando o próprio projeto de descaracterização o exigir.
3. A ANM decide o seu pedido de prorrogação de prazo, mediante justificativa técnica de inviabilidade, e a decisão vale estrutura por estrutura, não para o complexo todo.
4. A autoridade licenciadora do Sisnama referenda a decisão da ANM, e é esse referendo que mantém a prorrogação de pé para a sua barragem.
5. Você firma o termo de compromisso e recebe a LOC, coerente com o conteúdo do RCA e do PBA, e durante a vigência dela requer a licença de operação definitiva, pelo art. 26, § 10.

O escritório entra nas cinco etapas com a mesma pergunta: o que esta decisão produz na etapa seguinte. É o que impede o projeto aprovado na ANM de travar no órgão ambiental.

A alínea “a” do inciso IV fechou a via da adesão para quase toda a mineração

Se a sua atividade é minerária, o corretivo não sai por adesão e compromisso. A ressalva legal alcança apenas areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude.

O art. 26, § 1º, da Lei 15.190/2025 abre a possibilidade de o corretivo ser por adesão e compromisso, mas remete ao art. 22. É no art. 22 que a porta se fecha.

Naquele artigo, o inciso IV incluído pela Lei 15.300/2025 lista as hipóteses que não admitem a modalidade, e a alínea “a” nomeia os empreendimentos minerários, com as quatro ressalvas acima.

Para a barragem de rejeito a consequência é direta. Não existe autodeclaração que produza a licença, e o caminho é o do § 2º, com termo de compromisso assinado antes de a LOC existir.

O termo de compromisso precisa ser coerente com o conteúdo do RCA e do PBA, e o § 3º exige que ele fixe critérios, procedimentos e responsabilidades. Documento de adesão não cumpre isso.

Muita empresa chega ao escritório com a expectativa de autolicenciar a unidade. O enquadramento é refeito antes de qualquer protocolo, porque errar a modalidade custa o processo inteiro.

O texto está no art. 22 da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, cento e oitenta dias depois da publicação oficial.

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Quem decide o quê na sua estrutura

Três autoridades agem sobre a mesma barragem, e nenhuma delas decide o que é da outra. Confundir as competências é o que faz o empreendedor protocolar no lugar errado e perder prazo.

A autoridade	O que ela decide	O que o descumprimento produz
ANM	o cadastro, a classificação de risco, o projeto de descaracterização e a prorrogação do prazo	embargo ou suspensão da atividade do complexo minerário, pelo art. 58, § 6º, da Resolução 95/2022
Autoridade licenciadora do Sisnama	a LOC, o termo de compromisso, as condicionantes, a medida compensatória do art. 26, § 4º, e o referendo da prorrogação	auto de infração do art. 66 do Decreto 6.514/2008, com multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00
Órgão de proteção e defesa civil	as ações de apoio quando há omissão ou inação do empreendedor, na forma do art. 18, § 2º, da Lei 12.334/2010	ressarcimento dos custos pelo empreendedor, sem prejuízo das sanções cabíveis
Ministério Público	o inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta sobre o mesmo fato	ação civil pública e obrigação de reparar, independente da esfera administrativa
Juízo criminal	o crime do art. 60 da Lei 9.605/1998	detenção de seis meses a dois anos, aumentada até o dobro quando o licenciamento exige EIA

O escritório lê a estrutura nas cinco linhas ao mesmo tempo. Decisão favorável na ANM que o órgão licenciador não referenda não resolve o problema do cliente.

A sobreposição também abre caminho. O art. 26, § 8º, manda a autoridade licenciadora considerar os estudos e as licenças já expedidos, e o acervo técnico da ANM costuma ser o que falta ao órgão ambiental.

O referendo do Sisnama é o que sustenta a prorrogação concedida pela ANM

Prorrogação de prazo de descaracterização não se completa na ANM. O art. 2º-A, § 3º, da Lei 12.334/2010 condiciona a decisão ao referendo da autoridade licenciadora do Sisnama, estrutura por estrutura.

O art. 58, III, da Resolução ANM 95/2022 repete a condição, e o § 1º do mesmo artigo exige que o requerimento com justificativa técnica siga ao referendo depois de analisado pela agência.

A leitura que falta nas páginas que tratam do assunto é esta: o cronograma de barragem passa pelo órgão ambiental, e quem está irregular na licença não tem de quem obter o referendo.

O órgão que vai referendar é o mesmo que precisa decidir a LOC. Pedir referendo sem processo corretivo em curso é pedir a uma autoridade que confirme prazo de estrutura que ela não reconhece.

Daí a inversão que o escritório propõe. O licenciamento corretivo de barragem de mineração não é frente paralela ao cronograma de descaracterização: é o que lhe dá sustentação jurídica.

O § 5º do art. 58 fecha o raciocínio. Sem pedido de prorrogação e sem conclusão no prazo, a barragem é enquadrada no § 2º do art. 18 da Lei 12.334/2010, como omissão ou inação do empreendedor.

Em situações semelhantes o Farenzena Tonon Advogados montou a instrução nas duas frentes ao mesmo tempo, com a justificativa técnica da agência e o termo de compromisso redigidos em coerência.

O calendário que circula na internet saiu de uma resolução revogada

O prazo que vale para a sua estrutura não é o calendário escalonado de 2022, 2025 e 2027 que aparece em blogs do setor e em resposta gerada por inteligência artificial.

Aquelas datas vieram da Resolução ANM 13/2019, e o art. 82 da Resolução ANM 95/2022 a revogou, junto com a Portaria DNPM 70.389/2017 e as Resoluções 32/2020, 40/2020, 51/2020 e 56/2021.

A 95/2022 entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2022. O que ficou em pé é o art. 58, III, com a data do § 2º do art. 2º-A da Lei 12.334/2010, prorrogável e sujeita a referendo.

Há ainda o art. 57, que fixou 15 de agosto de 2022 para as estruturas vedadas na zona de autossalvamento, com embargo ou suspensão imediata no parágrafo único.

Trabalhar com data revogada tem efeito concreto. Justificativa técnica que invoca prazo inexistente perde força na análise, e o pedido volta para correção com o relógio correndo.

Mudança já publicada merece registro: a própria ANM informa, na página de legislação de barragens, que a Resolução 95/2022 será revogada pela Resolução 220, de 16 de outubro de 2025, a partir de 2 de agosto de 2027.

Estrutura cujo cronograma atravessa essa data precisa da leitura das duas resoluções. É conferência que o escritório refaz a cada protocolo, porque norma de segurança de barragem muda com frequência.

O auto do art. 66 corre em paralelo e pode suspender o complexo

O pedido de corretivo não suspende o auto de infração. Se a unidade foi autuada por operar sem licença, o prazo de defesa é de vinte dias, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008, contado da ciência.

A capitulação é a do art. 66, com multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. O inciso II do parágrafo único alcança também quem deixa de atender condicionante de licença que já possui.

Da decisão cabe recurso em vinte dias, pelo art. 127. São dois prazos curtos que correm enquanto o RCA e o PBA estão sendo elaborados, e perder um deles consolida o valor para inscrição em dívida ativa.

Na frente da agência a sanção é outra. O art. 58, § 6º, da Resolução 95/2022 prevê embargo ou suspensão de atividade do complexo minerário até que os requisitos sejam cumpridos, e não apenas da barragem.

A diferença importa para quem calcula risco. Multa se discute e se parcela; suspensão de complexo para a produção e aciona cláusula de contrato de fornecimento e de financiamento.

O escritório trata as duas como uma estratégia só. A defesa do auto não pode afirmar o que o termo de compromisso vai negar, e o termo não pode admitir o que a defesa está contestando.

O pedido espontâneo de LOC alcança o crime, e a pena mudou em 2025

Pedir a LOC espontaneamente e cumprir todas as exigências necessárias à expedição extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998. Está no art. 26, § 5º, da Lei 15.190/2025.

O mesmo parágrafo suspende, durante a vigência do termo de compromisso, os processos em curso, o cumprimento de pena e os prazos prescricionais. Espontaneidade, aqui, tem valor mensurável.

A contrapartida é que a pena cresceu. A Lei 15.190/2025 substituiu a detenção de um a seis meses por detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou as duas cumulativamente.

Um parágrafo único novo aumenta essa pena até o dobro quando o licenciamento da atividade exige Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Mineração com barragem de rejeito é exatamente a hipótese do EIA.

O cálculo do empreendedor muda com isso. A conduta que antes chegava a seis meses de detenção passa a admitir pena máxima de quatro anos na mineração sujeita a estudo prévio.

Existe um limite que convém registrar. O § 9º do art. 26 afasta a extinção da punibilidade quando a atividade não se enquadra no caput, isto é, quando não operava sem licença válida em 8 de agosto de 2025.

A data referida no caput é a da publicação, não a da vigência. O Farenzena Tonon Advogados fixa em documento quando a operação irregular começou, porque é isso que decide se o § 5º alcança o caso.

Três estruturas e o que a leitura mudou em cada uma

Os três recortes abaixo são situações plausíveis do setor e servem para você reconhecer em qual delas a sua estrutura se encaixa antes da primeira conversa.

Em uma mineradora de ferro em Minas Gerais, com barragem alteada a montante e cerca de oito milhões de metros cúbicos de rejeito, a prorrogação foi pedida à agência sem que existisse processo ambiental para referendá-la.

Já em uma empresa de agregados no interior de São Paulo, com estrutura de contenção de finos e licença de operação vencida há três anos, a dúvida ficou entre a renovação ordinária e o corretivo do art. 26.

Outra situação recorrente aparece em mina de ouro em exaustão no Mato Grosso, onde o fechamento foi tratado apenas na esfera minerária e a barragem seguia sem ato ambiental que cobrisse a desativação.

Nos três, a particularidade estava no mesmo lugar: a data em que a operação passou a correr sem licença válida. É ela que decide o § 5º, o § 9º e a medida compensatória do § 4º.

O Farenzena Tonon Advogados conhece a dinâmica dessas estruturas e trata a reconstrução dessa data como primeira entrega, antes de qualquer peça ou protocolo.

O que o escritório conduz nesta frente

Seis frentes compõem o trabalho, que é jurídico e documental e acompanha a estrutura nas duas autoridades até a licença sair. Não há ordem obrigatória entre elas.

• Enquadramento da sua estrutura. Fixação da data em que a operação passou a correr sem licença, da modalidade cabível e da incidência da alínea “a” do inciso IV sobre o seu caso.
• Redação e negociação do termo de compromisso. Critérios, procedimentos e responsabilidades do art. 26, § 3º, escritos em coerência com o RCA e o PBA que a empresa já tem.
• Instrução do pedido de prorrogação e do referendo. Articulação entre a justificativa técnica apresentada à agência e o processo que corre na autoridade licenciadora.
• Defesa do auto de infração e do embargo. Impugnação no prazo do art. 113, recurso do art. 127 e pedido de suspensão de medida que paralise o complexo.
• Leitura das condicionantes e da medida compensatória. Conferência do que o § 4º do art. 26 pode alcançar na sua estrutura antes de você assinar o que foi proposto.
• Interlocução com o Ministério Público e com a defesa civil. Alinhamento do termo de compromisso ambiental com eventual inquérito civil e com o plano de ação de emergência.

A compatibilização entre o cronograma da agência e a exigência do órgão licenciador é de Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em licenciamento corretivo de barragem.

Em casos concretos enfrentados pelo escritório, a peça que destrava o processo costuma ser a que mostra ao órgão ambiental o que a decisão da agência já resolveu na estrutura.

O que enviar para o escritório fixar o enquadramento da sua estrutura

Cinco documentos bastam para a primeira leitura, e todos já existem no acervo da empresa. Com eles o escritório diz qual é a via cabível e qual prazo está correndo.

• Ficha da estrutura no cadastro de barragens de mineração, com categoria de risco, dano potencial associado e método construtivo declarado.
• Licenças e protocolos ambientais da unidade, inclusive os vencidos, com a data do último ato válido e as condicionantes pendentes.
• Projeto técnico executivo de descaracterização, se houver, e o pedido de prorrogação já apresentado, com a resposta recebida.
• Autos de infração, termos de embargo e notificações, com a comprovação da data de ciência de cada um deles.
• Títulos minerários da área e o plano de fechamento, quando a estrutura estiver em desativação ou a lavra em exaustão.

A primeira entrega é um parecer de enquadramento com a data da irregularidade, a via cabível e os prazos em curso. É dele que sai a ordem dos protocolos nas duas autoridades.

Quando o seu caso é de outro serviço do escritório

Nem toda estrutura irregular pede esta frente. Quatro situações vizinhas têm serviço próprio, e começar pelo lugar certo encurta o processo.

Se a operação minerária está irregular e a barragem não é o centro do problema, o caminho é o acompanhamento em licenciamento corretivo para projetos minerários, que trata do complexo sem o recorte da estrutura de contenção.

Quando a mina ainda não opera e o que falta é a licença original, o serviço é o de licenciamento ambiental para atividades de mineração e processamento de metais, com a instrução desde a licença prévia.

Já se o passivo está no solo e o que o órgão exige é recuperação, a frente é a de reabilitação de áreas degradadas por mineração, que responde pelo PRAD e pela negociação do cronograma com o órgão.

O estudo ambiental tem leitura separada. A conferência do EIA e do RIMA contra o termo de referência é feita na análise e revisão de estudos ambientais para projetos de mineração, antes do protocolo.

Há limite declarado nesta frente: o escritório não elabora projeto de engenharia, não assina estudo de estabilidade e não substitui a equipe externa e independente que a norma exige.

Nenhuma dessas frentes promete resultado. O que o escritório assume é a condução técnica do processo e a defesa das medidas que dele decorrem, dentro do que a norma permite pedir.

Perguntas frequentes

O que é o Plano de Fechamento de Mina (PFM) da ANM?

É o documento que organiza o encerramento da lavra perante a esfera minerária, com a desativação das instalações, a destinação das estruturas e o uso futuro da área. Para a barragem, o ponto que costuma passar em branco é que esse plano não substitui o ato ambiental. A Lei 12.334/2010 trata a desativação e a descaracterização como fases próprias da estrutura, e o art. 2º, XV, só considera descaracterizada a barragem que deixou de operar como contenção de rejeito e passou a ter outra finalidade. O órgão licenciador decide a licença que cobre essa fase, e a inviabilidade de regularizar leva ao descomissionamento do art. 26, § 7º.

A falta de licença ambiental é crime?

Sim. O art. 60 da Lei 9.605/1998 tipifica construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença dos órgãos competentes. A pena foi alterada pela Lei 15.190/2025 e hoje é detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, com aumento de até o dobro quando o licenciamento exige Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Existe saída prevista em lei: o art. 26, § 5º, da mesma Lei 15.190/2025 extingue a punibilidade quando a licença de operação corretiva é pedida espontaneamente e todas as exigências são cumpridas.

Quem fiscaliza as barragens?

Depende do que se fiscaliza. A segurança da barragem de mineração é fiscalizada pela ANM, que mantém o cadastro, classifica risco e dano potencial e cobra o plano de segurança. A conformidade ambiental da unidade é da autoridade licenciadora do Sisnama, federal ou estadual conforme o empreendimento. E há uma terceira porta: o art. 17, VI, da Lei 12.334/2010 obriga o empreendedor a permitir acesso irrestrito à estrutura e à documentação de segurança tanto do órgão fiscalizador quanto da autoridade licenciadora, da defesa civil e dos órgãos de segurança pública.

Quem é obrigado a ter licença ambiental?

Toda atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais considerado efetiva ou potencialmente poluidor, nos termos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Na mineração a exigência acompanha o ciclo inteiro, da implantação ao fechamento, e alcança as estruturas associadas, entre elas a barragem de rejeito. Quem já opera sem licença válida tem a via do licenciamento corretivo do art. 26, com expedição de licença de operação corretiva. Para empreendimento minerário, essa via não passa pela adesão e compromisso, por força da alínea “a” do inciso IV do art. 22, e exige termo de compromisso prévio.

O que diz o artigo 42 do Código de Mineração?

O art. 42 do Decreto-Lei 227/1967 prevê que a autorização seja recusada quando a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo, com direito do pesquisador à indenização das despesas de pesquisa quando o relatório já tiver sido aprovado. É um dispositivo da esfera minerária, não ambiental. A recusa equivalente no licenciamento tem outra base: o art. 26, § 7º, da Lei 15.190/2025 determina o descomissionamento quando a autoridade licenciadora verifica a inviabilidade da regularização.

Quanto custa tirar uma licença ambiental?

O custo do ato administrativo não é fixado em lei federal: cada autoridade licenciadora tem a sua tabela de taxas, calculada em geral por porte e potencial poluidor do empreendimento. No corretivo há um componente adicional que pesa mais que a taxa. O art. 26, § 4º, da Lei 15.190/2025 determina que a autoridade defina medidas compensatórias pelos impactos causados pela ausência de licença, quando a operação começou sob legislação que já exigia licenciamento. É esse item que precisa ser lido antes da assinatura do termo de compromisso, e não depois.

Como regularizar uma represa?

A pergunta costuma reunir duas estruturas diferentes. Represa ou açude para acumulação de água segue a lógica da outorga de uso de recurso hídrico somada ao licenciamento da obra, e é tratada na assessoria em licenciamento para obras hidráulicas, barragens e açudes. Barragem de mineração destinada à disposição de rejeito segue outro regime: cadastro e cronograma na esfera minerária, licença e termo de compromisso na autoridade ambiental, e a proibição do método a montante do art. 2º-A da Lei 12.334/2010. Confundir as duas é o erro que faz o processo nascer no órgão errado.

Descreva a sua estrutura antes de assinar o próximo documento

Cada barragem de mineração tem particularidades que só a análise individualizada revela: o método construtivo declarado, a data em que a operação passou a correr sem licença válida e o que já foi protocolado.

O Farenzena Tonon Advogados tem experiência nesse tipo de processo e pode orientar sobre as possibilidades reais do licenciamento corretivo de barragem de mineração no seu caso. Descreva a situação para a equipe.

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