Acompanhamento em Processos de Licenciamento Corretivo

O licenciamento corretivo de saneamento é o procedimento que regulariza perante o órgão ambiental a estação de tratamento de esgoto, a estação de tratamento de água, o aterro sanitário ou a rede coletora que já operam sem licença válida. Desde fevereiro de 2026 ele convive com uma dispensa legal: parte desses sistemas deixou de estar sujeita a licenciamento até o atingimento das metas de universalização.

A dispensa está no art. 10, § 2º, da Lei 15.190/2025, e alcança os sistemas de abastecimento de água e de tratamento de esgoto sanitário até as metas da Lei 11.445/2007.

Fora dessa faixa, a via é o corretivo do art. 27, reservado a empreendimento de utilidade pública que, na data da publicação da lei, já operava sem licença ambiental válida.

Quem procura licenciamento corretivo de saneamento costuma chegar depois da notificação do Ministério Público, do auto de infração ou da recusa de renovação da licença de operação.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa frente para prestadoras, autarquias municipais, concessionárias e indústrias com sistema próprio, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Licenciamento corretivo de saneamento: o que decide se você ainda precisa dele
• A dispensa do art. 10, § 2º, mudou a pergunta inicial do seu caso
• Licença vencida e operação sem licença não são a mesma situação
• O rito do corretivo federal, etapa por etapa
• Quem licencia o seu sistema decide o rito, e nem sempre é o estado
• O termo de compromisso é o que mantém a estação operando durante o corretivo
• O auto de infração do art. 66 corre em paralelo, e não espera o corretivo
• Três situações em que esta frente foi acionada
• O que o escritório conduz nesta frente
• O que enviar para o escritório começar
• Quando o seu caso é de outro serviço do escritório
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Reconhecer a própria situação nesta lista é o que define se a frente serve ao seu caso, e cada item leva ao Informe que trata daquela situação.

• “A licença venceu e o órgão não analisa o pedido de renovação.” Pedido tempestivo gera prorrogação automática, e a demora do órgão abre competência supletiva de outro ente. Foi o tema do Informe sobre a licença ambiental que venceu e o órgão não renova.
• “A estação opera há anos e nunca teve licença.” É a hipótese do corretivo, e a exposição penal cresceu com a lei nova, como mostra o Informe sobre o aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• “O órgão ofereceu licenciamento por adesão e compromisso.” A modalidade encurta o caminho, mas vincula o prestador a condicionantes padronizadas, discutidas no Informe sobre a licença por adesão e compromisso.
• “Fui autuado pelo IBAMA, mas quem licenciou foi o estado.” A prevalência do auto lavrado pelo órgão licenciador tem limite, e o conflito aparece no Informe sobre o caso em que o IBAMA autuou quem tinha licença do estado.
• “Disseram que o nosso sistema está dispensado de licença.” Dispensa existe, tem contorno legal estreito e precisa ser documentada, tema vizinho ao do Informe sobre pendência no CAR e dispensa de licenciamento.
• “O Ministério Público mandou assinar um termo de ajustamento.” Assinar sem revisar cláusula de prazo e de meta transforma obrigação de meio em obrigação de resultado, risco tratado no Informe sobre assinar ou não o TAC ambiental.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o sistema está dispensado, se cabe renovação ou se o caminho é o corretivo.

Licenciamento corretivo de saneamento: o que decide se você ainda precisa dele

O que decide é o enquadramento do sistema, não o tamanho da obra nem o tempo de operação irregular. Três situações diferentes produzem três pedidos diferentes ao órgão ambiental.

A sua situação hoje	A norma que incide	O que você pede ao órgão	O que continua exigível
Sistema de abastecimento de água ou de tratamento de esgoto sanitário alcançado pela dispensa	Lei 15.190/2025, art. 10, §§ 2º e 3º	Reconhecimento documentado da dispensa, com a delimitação das unidades alcançadas	A outorga para o lançamento do efluente tratado
Licença de operação vencida, com renovação requerida em tempo	LC 140/2011, art. 14, § 4º	Prorrogação automática da licença e decisão do pedido pendente	As condicionantes da licença prorrogada, integralmente
Sistema operando sem licença válida na data da publicação da lei	Lei 15.190/2025, art. 27	Licenciamento corretivo, pelo rito que o órgão licenciador definir	A responsabilidade pelo período de operação irregular

A conferência começa pelo § 3º, que descreve as unidades alcançadas: da captação até as ligações domiciliares, no abastecimento, e as instalações de coleta, transporte e tratamento, no esgotamento.

Pedir corretivo para unidade dispensada custa estudo, taxa e tempo sem necessidade. Pedir dispensa para unidade que está fora dela produz indeferimento e deixa o prestador sem licença por mais um ano.

Em casos concretos enfrentados pelo Farenzena Tonon Advogados, a mesma estação reunia unidade dispensada e unidade sujeita a licenciamento, e o requerimento precisou ser desmembrado antes do protocolo.

Já a outorga para o lançamento do efluente permanece exigível nas três situações da tabela, e é tratada em acompanhamento em procedimentos para outorga de direito de uso da água.

A dispensa do art. 10, § 2º, mudou a pergunta inicial do seu caso

A pergunta deixou de ser “como regularizo” e passou a ser “ainda estou sujeito a licenciamento”. Quem inverteu a ordem foi a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro de 2026.

O art. 10, § 2º, da Lei 15.190/2025 dispensa do licenciamento os sistemas de abastecimento de água e de tratamento de esgoto sanitário até as metas da Lei 11.445/2007.

A regra não é isenção ambiental. O próprio parágrafo ressalva a outorga para o lançamento do efluente tratado, que segue exigível e continua medindo a carga que o corpo receptor suporta.

O caput do mesmo artigo já havia determinado procedimento simplificado e análise prioritária para esses projetos, e o § 1º restringiu a exigência de estudo de impacto a situações excepcionais, devidamente justificadas.

Cumpridas as metas, o § 5º devolve o setor ao regime do caput: procedimento simplificado, sim, mas licenciamento. A dispensa é transitória, e o prestador que a invoca precisa saber até quando ela vale.

Nenhuma das cinco primeiras páginas da busca por licenciamento corretivo de saneamento menciona esse dispositivo. Elas descrevem o rito das três licenças como se nada tivesse mudado desde a Resolução CONAMA 237/1997.

A consequência prática é desconfortável para quem já protocolou: há requerimento de corretivo em análise para unidade que a lei dispensou, com condicionantes sendo negociadas sobre obrigação que deixou de existir.

Invocar a dispensa exige prova documental do enquadramento do sistema no § 3º e da vinculação do serviço à Lei 11.445/2007. Alegação genérica de que “saneamento está dispensado” é indeferida sem análise de mérito.

A leitura é jurídica antes de ser técnica, porque o § 2º fala em sistemas e o órgão licencia unidades. O Farenzena Tonon Advogados faz esse recorte antes de recomendar qualquer protocolo.

Licença vencida e operação sem licença não são a mesma situação

São situações juridicamente distintas, e confundi-las é o erro mais caro desta frente. Licença vencida com renovação requerida a tempo continua produzindo efeitos; operação que nunca teve licença, não.

O art. 14, § 4º, da LC 140/2011 exige que a renovação seja requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração e, feito o pedido, prorroga a licença automaticamente até a manifestação definitiva do órgão.

Ao julgar a ADI 4757, de relatoria da ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a esse dispositivo: havendo omissão ou demora do órgão, instaura-se a competência supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15.

No mesmo julgamento, encerrado em sessão virtual de dezembro de 2022, o Plenário tratou do art. 17, § 3º, da mesma lei complementar, que cuida da atribuição comum de fiscalizar.

Ali ficou assentado que a prevalência do auto lavrado pelo órgão licenciador não exclui a atuação supletiva de outro ente, comprovada a omissão de fiscalização, conforme a notícia oficial do julgamento.

Para a prestadora de saneamento isso tem efeito direto: a licença prorrogada por força do § 4º não é licença irregular, e o auto que a desconsidera ataca premissa errada.

Quando a prorrogação se arrasta por anos, porém, a leitura se inverte: a inércia do órgão não transfere ao prestador a segurança de uma licença renovada, e as condicionantes antigas continuam sendo o parâmetro da fiscalização.

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O rito do corretivo federal, etapa por etapa

O rito tem cinco etapas e nenhuma delas tem prazo fixado em norma, o que torna a instrução inicial decisiva. O art. 27 da Lei 15.190/2025 remete o procedimento a regulamento próprio, e o IBAMA opera o fluxo descrito a seguir.

1. Caracterização e abertura. A Ficha de Caracterização da Atividade entra pelo Sisg-LAF e formaliza o processo. É nela que o prestador descreve as unidades do sistema, e a descrição vincula tudo o que vem depois.
2. Triagem e enquadramento. O órgão verifica a competência pela LC 140/2011, define o rito e já fixa condicionantes iniciais. Discutir enquadramento aqui custa uma petição; discutir depois custa um recurso.
3. Termo de Referência. O órgão emite o escopo dos estudos, que pode exigir relatório ambiental simplificado, relatório de recuperação ou documento equivalente. O termo é impugnável quando pede estudo desproporcional ao porte.
4. Estudos e requerimento. Apresentados os estudos conforme o termo, protocola-se o requerimento da licença corretiva. Pode haver consulta ou audiência pública, e a manifestação do prestador nelas integra o processo.
5. Análise técnica e decisão. Vistoria, pedidos de complementação e manifestação pública antecedem o deferimento ou o indeferimento, com condicionantes e prazos próprios, seguidos dos relatórios de monitoramento.

Na página oficial do serviço, o tempo de cada etapa aparece como não estimado. Essa ausência não é falha de redação: o corretivo não tem prazo legal de análise, e o prestador que depende dele para contratar precisa planejar sem data.

Quem licencia o seu sistema decide o rito, e nem sempre é o estado

Decide a esfera competente, e a resposta vem da LC 140/2011, não do endereço da estação. A escolha errada do órgão arquiva o processo meses depois, por incompetência.

Esfera	Quando ela licencia o saneamento	A norma
União, pelo IBAMA	Sistemas em terreno da União, em mais de um estado ou em outras hipóteses de competência federal	LC 140/2011, art. 7º, e Decreto 8.437/2015
Estado	Regra residual: o que não é federal nem de impacto local fica com o órgão estadual	LC 140/2011, art. 8º
Município	Sistemas de impacto ambiental local, conforme tipologia definida pelo conselho estadual de meio ambiente	LC 140/2011, art. 9º, XIV, “a”

A tipologia estadual é o documento que resolve a dúvida na prática, porque é ela que diz qual porte de estação é de impacto local. Sem consultá-la, prestador de município pequeno protocola no estado e espera por nada.

Quem licencia também fiscaliza, pelo art. 17 da LC 140/2011. O efeito é útil: identificado o órgão competente, identifica-se quem pode autuar e quem precisa ser convencido do enquadramento.

O termo de compromisso é o que mantém a estação operando durante o corretivo

É o instrumento que permite continuar operando enquanto o processo corre, e sem ele o pedido de corretivo convive com risco de embargo. Nenhuma estação de tratamento de esgoto pode simplesmente parar.

Interromper o tratamento para “regularizar” transfere o esgoto bruto para o corpo receptor e agrava o dano que a regularização pretendia resolver. Esse argumento sustenta o pedido de continuidade e precisa estar documentado.

O termo costuma vir do órgão ambiental, do Ministério Público ou de ambos, com metas de obra, prazos e cláusula penal. A negociação das metas é jurídica, porque metas impossíveis viram execução por descumprimento.

Em situações similares, o Farenzena Tonon Advogados negociou cronograma vinculado à liberação orçamentária do prestador, e não a data fixa, para que atraso de repasse não configurasse inadimplemento contratual.

A revisão da minuta é tratada em frente própria do escritório, em assessoria em termos de compromisso e conduta, e caminha junto com o corretivo quando os dois correm ao mesmo tempo.

O auto de infração do art. 66 corre em paralelo, e não espera o corretivo

O auto não espera, e protocolar o corretivo não suspende o processo sancionador. São dois processos administrativos distintos, com prazos e autoridades próprias.

Fazer funcionar estabelecimento, obra, serviço ou atividade sujeita a licenciamento sem licença, ou em desacordo com ela, sujeita o responsável a multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, pelo art. 66 do Decreto 6.514/2008.

A faixa é larga de propósito, e é na dosimetria que o trabalho se concentra: porte do sistema, capacidade econômica do prestador, dano efetivo ao corpo receptor e as providências já adotadas pesam na gradação.

Na esfera criminal, o art. 60 da Lei 9.605/1998, com a redação dada pela Lei 15.190/2025, pune a conduta com detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

O parágrafo único aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento for sujeito ao estudo prévio de impacto ambiental, e a norma alcança dirigente de autarquia municipal tanto quanto administrador de concessionária.

Requerer o corretivo antes da fiscalização chegar muda a posição do prestador no processo sancionador, porque passa a existir providência espontânea documentada e anterior à autuação.

O escritório tem trajetória consolidada nesse tipo de caso e trata as duas frentes no mesmo atendimento, já que a defesa do auto usa as mesmas peças técnicas do requerimento de regularização.

Três situações em que esta frente foi acionada

Em uma autarquia municipal de saneamento no interior de Santa Catarina, a estação de tratamento operava desde os anos noventa sem licença, e a notificação do Ministério Público chegou junto com a exigência de cronograma de obra.

Já em uma concessionária com sistema em dois municípios do Centro-Oeste, a dúvida era de competência: o estado recusou o protocolo por entender que o impacto era local, e o município não tinha estrutura para analisar.

Outra situação recorrente aparece em indústria com estação própria de tratamento de efluente, onde a ampliação da linha de produção dobrou a carga sem que a licença fosse revista, e a operação passou a estar em desacordo com ela.

O que o escritório conduz nesta frente

O escritório conduz a parte jurídica do processo, do enquadramento à decisão, ao lado da equipe técnica que assina os estudos.

• Parecer de enquadramento. Define, unidade por unidade, se o seu sistema está dispensado pelo art. 10, § 2º, se cabe prorrogação pelo art. 14, § 4º, ou se o caminho é o corretivo do art. 27.
• Definição do órgão competente. Confronta a tipologia do conselho estadual com o porte e a localização do sistema, para que o protocolo não seja arquivado por incompetência meses depois.
• Instrução do requerimento. Redige a petição, organiza a documentação do § 3º e acompanha a tramitação, inclusive a impugnação do Termo de Referência quando ele exige estudo desproporcional.
• Negociação das condicionantes. Trabalha prazo, meta e cláusula penal antes da assinatura, porque condicionante inexequível vira descumprimento e descumprimento vira execução.
• Defesa do auto de infração. Responde ao enquadramento do art. 66 e à dosimetria da multa, usando as mesmas peças técnicas que instruem o pedido de regularização.
• Interlocução com o Ministério Público. Apresenta o cronograma e o estado do processo administrativo, para que o inquérito civil não avance para ação civil pública enquanto o corretivo tramita.

A conferência de enquadramento, que decide entre dispensa, renovação e corretivo, é de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em licenciamento corretivo de saneamento.

O que enviar para o escritório começar

Para começar bastam os documentos que descrevem o sistema e o seu histórico perante o órgão ambiental, e a relação abaixo cobre o que a primeira análise exige.

• Licenças anteriores. Todas as licenças já emitidas para o sistema, vencidas ou vigentes, com os respectivos pedidos de renovação e protocolos.
• Notificações e autos. Autos de infração, termos de embargo, notificações do órgão ambiental e ofícios do Ministério Público recebidos.
• Descrição das unidades. Relação das unidades em operação, com capacidade nominal, tecnologia de tratamento e ponto de lançamento do efluente.
• Outorga e monitoramento. Outorga de lançamento, se houver, e os relatórios de automonitoramento dos últimos períodos.
• Vínculo contratual. Contrato de programa, contrato de concessão ou lei de criação da autarquia, que é o que liga o serviço à Lei 11.445/2007.

Quando o seu caso é de outro serviço do escritório

• Sistema que não é de saneamento. Indústria, mineração ou loteamento em operação irregular têm recorte próprio, tratado em assessoria em processos de licenciamento corretivo.
• Obra hidráulica de maior porte. Barragem, adutora e canalização pedem leitura de recursos hídricos antes da ambiental, em licenciamento para obras hidráulicas e infraestrutura relacionada à água.
• Atividade rural sem licença. Suinocultura, avicultura e irrigação seguem outra tipologia, atendida em acompanhamento em licenciamento corretivo no agronegócio.

Nesta frente o escritório não elabora estudo ambiental, não assina projeto de engenharia e não substitui a equipe técnica do prestador: o trabalho é jurídico, e começa na definição do que precisa ser pedido.

Perguntas frequentes

Quais atividades são isentas de licenciamento ambiental?

Desde fevereiro de 2026, o art. 10, § 2º, da Lei 15.190/2025 dispensa do licenciamento ambiental os sistemas de abastecimento de água e de tratamento de esgoto sanitário até o atingimento das metas de universalização da Lei 11.445/2007. A dispensa é transitória e tem contorno estreito: o § 3º delimita as unidades alcançadas, da captação às ligações domiciliares e das instalações de coleta ao tratamento, e o parágrafo ressalva a outorga para o lançamento do efluente tratado. Fora dessa hipótese, a dispensa depende da norma do órgão licenciador competente, que define porte e potencial poluidor. Alegação genérica de isenção não é aceita sem prova documental do enquadramento.

Quem é obrigado a ter licença ambiental?

Está obrigado quem constrói, instala, amplia ou faz funcionar atividade ou empreendimento efetiva ou potencialmente poluidor, ou capaz de degradar o meio ambiente, salvo quando a norma dispensa. No saneamento, a obrigação recai sobre o titular do serviço e sobre quem o opera: município, autarquia, empresa pública, concessionária ou indústria com sistema próprio. Quem define a exigência é o órgão licenciador competente segundo a Lei Complementar 140/2011, e a tipologia editada pelo conselho estadual de meio ambiente é o documento que diz qual porte de estação precisa de licença e qual é dispensado.

Qual é a multa por falta de licença ambiental?

O art. 66 do Decreto 6.514/2008 prevê multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 para quem constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra, serviço ou atividade sujeita a licenciamento sem licença, ou em desacordo com ela. A faixa é ampla porque a gradação considera a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica. É nessa gradação que a defesa trabalha: porte real do sistema, dano efetivo ao corpo receptor, providências já adotadas e capacidade de pagamento do prestador. Multa fixada no teto sem motivação específica é impugnável.

É crime construir sem licença ambiental?

Sim. O art. 60 da Lei 9.605/1998, na redação dada pela Lei 15.190/2025, pune com detenção de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, quem constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares. O parágrafo único aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento for sujeito ao estudo prévio de impacto ambiental. A pena mais severa alcança fato praticado a partir da vigência da lei, em fevereiro de 2026, e fato anterior responde pela pena antiga, de um a seis meses.

O que o STF decidiu na ADI 4757?

Em sessão virtual encerrada em dezembro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve a validade dos dispositivos questionados da Lei Complementar 140/2011 e deu interpretação conforme a Constituição ao art. 14, § 4º, e ao art. 17, § 3º. Quanto ao primeiro, assentou que a omissão ou a demora do órgão para decidir o pedido de renovação instaura a competência supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Quanto ao segundo, afirmou que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão licenciador não exclui a atuação supletiva de outro ente, desde que comprovada a omissão ou a insuficiência de fiscalização. A relatoria foi da ministra Rosa Weber.

Quando entra em vigor a nova Lei do licenciamento?

A Lei 15.190/2025, chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi publicada em 8 de agosto de 2025 e o seu artigo final determina que ela entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da publicação oficial. A contagem levou a vigência para fevereiro de 2026, e desde então as suas regras alcançam os processos de licenciamento. Vários dispositivos foram vetados e parte deles acabou promulgada depois, o que torna indispensável conferir o texto consolidado antes de invocar qualquer artigo. Além disso, o art. 27 remete o rito do licenciamento corretivo a regulamento próprio.

Quais são as novas regras para licenciamento ambiental?

A Lei 15.190/2025 reorganizou o licenciamento em modalidades, entre elas o procedimento ordinário, o simplificado e o licenciamento por adesão e compromisso, e tratou separadamente do licenciamento corretivo no art. 27, destinado à regularização de atividade ou empreendimento de utilidade pública que operava sem licença válida na data da publicação da lei. Para saneamento, o art. 10 trouxe procedimento simplificado, análise prioritária, restrição da exigência de estudo de impacto a situações excepcionais e a dispensa do § 2º. A repartição de competências entre União, estados e municípios continua regida pela Lei Complementar 140/2011.

Qual profissional faz licenciamento ambiental?

O licenciamento reúne dois trabalhos distintos. Os estudos, projetos e relatórios são elaborados e assinados por profissionais habilitados nos conselhos técnicos, como engenheiros ambientais, biólogos e geólogos, com a respectiva anotação de responsabilidade. A condução jurídica do processo é de advogado: enquadramento legal, definição do órgão competente, redação do requerimento, impugnação de termo de referência, negociação de condicionantes, defesa do auto de infração e interlocução com o Ministério Público. No licenciamento corretivo de saneamento, as duas frentes precisam caminhar juntas, porque a decisão técnica sobre o que será apresentado depende da definição jurídica do que precisa ser pedido.

Descreva a sua situação antes de escolher entre dispensa, renovação e corretivo

Quem opera sistema de saneamento sem licença válida tem mais opções do que imagina. Depois da Lei 15.190/2025, a primeira delas é a possibilidade de o sistema não estar mais sujeito a licenciamento.

O Farenzena Tonon Advogados pode mostrar quais são essas opções no seu caso específico, unidade por unidade, e indicar qual pedido tem chance real de ser deferido pelo órgão competente.

Entre em contato e descreva a situação com o máximo de detalhes possível: quando o sistema começou a operar, quais licenças já existiram e o que o órgão ou o Ministério Público já exigiu.

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