Acompanhamento em Processos de Licenciamento Corretivo

O acompanhamento em processos de licenciamento corretivo no setor de saneamento e tratamento de efluentes é o trabalho jurídico que regulariza estações de tratamento de esgoto (ETE), estações de tratamento de água (ETA), unidades de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, lançamentos industriais e sistemas de adutoras que operam sem licença ambiental válida, com licença vencida sem renovação tempestiva ou em desconformidade com o estudo licenciado. O setor tem peculiaridades regulatórias que tornam o licenciamento corretivo particularmente sensível: confluência entre Lei 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento), Resolução CONAMA 430/2011 (padrões de lançamento de efluentes), Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e contratos de concessão ou de programa firmados com o Poder Público.

O licenciamento corretivo no setor de saneamento aparece tipicamente em três cenários. Concessionárias e empresas estaduais de saneamento que receberam o sistema com passivo ambiental herdado e operam sob exigências do órgão licenciador. Indústrias com tratamento próprio de efluente que excederam parâmetros licenciados ou ampliaram a operação sem revisão da licença. Municípios que mantêm aterros sanitários ou lixões em remediação sem instrumento de regularização ambiental adequado.

O Farenzena Tonon Advogados acompanha concessionárias, autarquias municipais, empresas privadas de saneamento, indústrias com tratamento próprio e gestores públicos em processos de licenciamento corretivo no setor de saneamento, com atuação em paralelo nas frentes administrativa ambiental, contratual com Poder Concedente e, quando necessário, defesa em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público.

Os parágrafos a seguir explicam os fundamentos do licenciamento corretivo no setor, a articulação com Marco Legal do Saneamento e padrões CONAMA, as armadilhas mais comuns na regularização de ETEs, ETAs e aterros sanitários e por que o trabalho jurídico precisa começar antes da autuação se materializar em ACP.

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O que é licenciamento corretivo de saneamento

O licenciamento corretivo de saneamento é instrumento administrativo de regularização ambiental para sistemas de água, esgoto e resíduos sólidos urbanos que operam sem licença ambiental válida ou em desconformidade com o instrumento original. A base normativa repousa na Resolução CONAMA 237/1997 (procedimentos gerais de licenciamento) combinada com normas estaduais específicas que disciplinam a regularização ambiental de empreendimentos preexistentes.

Em Minas Gerais, a Deliberação Normativa COPAM 217/2017 organiza o procedimento. Em São Paulo, a Decisão de Diretoria CETESB 167/2015 e atos posteriores tratam da regularização. Em Santa Catarina, o IMA opera com Termo de Ajustamento de Conduta seguido de Licença de Operação Corretiva. No Rio de Janeiro, o INEA emite Certidão Ambiental Corretiva em situações específicas. Cada Estado tem caminho próprio, e a primeira leitura jurídica é sempre confirmar enquadramento aplicável.

O setor de saneamento tem peculiaridade adicional. A Lei 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento (Lei 11.445/2007), fixou metas de universalização de água até 2033 (99% da população) e de coleta de esgoto até 2033 (90%). O cumprimento dessas metas exige expansão acelerada de sistemas, e expansão sem licenciamento prévio gera passivo regulatório que precisa ser tratado por licenciamento corretivo.

O licenciamento corretivo no setor de saneamento exige diagnóstico ambiental do passivo, plano de adequação operacional, eventual investimento em tecnologia de tratamento e cronograma compatível com metas contratuais. O Farenzena Tonon Advogados estrutura o procedimento articulando frente ambiental, frente contratual com Poder Concedente e, quando aplicável, frente de TAC com Ministério Público.

A tese: regularizar saneamento sem afetar a continuidade do serviço público

O equívoco mais comum no licenciamento corretivo de saneamento é tratar a regularização ambiental sem considerar o caráter de serviço público essencial da atividade. Diferentemente de outros setores, paralisação de ETE, ETA ou aterro sanitário tem efeito imediato sobre saúde pública e abastecimento da população. A estratégia jurídica precisa preservar a continuidade do serviço enquanto avança a regularização.

O fundamento dessa preservação está no princípio da continuidade dos serviços públicos, articulado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º. Em situações similares, o Farenzena Tonon Advogados construiu defesa que demonstrou ao órgão licenciador e ao Ministério Público que paralisação de unidade de tratamento gera dano ambiental e sanitário maior que continuidade condicionada à regularização. O TRF da 1ª Região e o TRF da 4ª Região têm reconhecido esse tipo de ponderação em ações civis públicas envolvendo ETEs com déficit operacional.

A consequência prática é que o licenciamento corretivo de saneamento frequentemente avança em paralelo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público, no qual se fixa cronograma de adequação de tratamento, metas intermediárias de eficiência e cláusulas de monitoramento. O TAC bem negociado preserva a operação enquanto se constroem as condições de regularização. TAC mal negociado vira passivo perpétuo com paralisação iminente.

A Súmula 613 do STJ atua aqui também: não há fato consumado em matéria ambiental, e operação irregular de longa data não se consolida pela passagem do tempo. A regra súmular exige que a regularização avance de boa-fé e com cronograma realista.

A diferença entre licenciamento corretivo, revalidação e licenciamento ordinário no saneamento

Licenciamento ordinário é o trâmite usual para empreendimento novo de saneamento: LP, LI e LO em sequência, com EIA/RIMA quando aplicável (ETE de grande porte, aterros sanitários acima de patamares fixados pela Resolução CONAMA 1/1986 e normas estaduais). Revalidação é renovação de LO ainda válida, com pedido apresentado entre 120 e 180 dias antes do vencimento.

Licenciamento corretivo de saneamento é o caminho residual quando a unidade já opera sem título válido. A distinção tem efeito prático imediato. Em revalidação tempestiva, o operador mantém continuidade durante a análise. Em licenciamento corretivo, a regra geral é cobrança de cumprimento de metas durante o trâmite, com risco de medidas administrativas restritivas se não houver cooperação demonstrada.

Há ainda situação intermediária: a Licença de Operação em Caráter Corretivo (LOC) pode ser emitida em casos em que a operação é considerada essencial para saúde pública e a regularização demanda cronograma plurianual de investimento. A LOC existe em Estados como Goiás, Bahia e Paraná, e tem sido aceito por Ministério Público quando estruturado em TAC.

O Farenzena Tonon Advogados conhece a dinâmica das três modalidades e identifica, na fase inicial, qual instrumento se aplica ao caso concreto, evitando pedidos malposicionados que viram indeferimento ou retrabalho administrativo.

Os pontos críticos do licenciamento corretivo no setor de saneamento

Diagnóstico do passivo de eficiência operacional

O ponto de partida é diagnóstico técnico do passivo: parâmetros de qualidade do efluente tratado em comparação com a Resolução CONAMA 430/2011 (DBO, DQO, sólidos sedimentáveis, óleos e graxas, nitrogênio amoniacal, fósforo total, coliformes termotolerantes), eficiência de remoção, capacidade nominal vs. demanda real, idade dos equipamentos. Diagnóstico bem feito dimensiona o plano de adequação e antecipa o conteúdo das condicionantes da LOC.

Articulação com contrato de concessão ou de programa

Em concessões privadas (Lei 8.987/1995) e em contratos de programa (Lei 11.107/2005), há cláusulas sobre metas de qualidade, prazos de investimento e responsabilidade por passivo herdado. A regularização ambiental precisa ser articulada com Poder Concedente para evitar que custo de adequação caia sobre o operador sem mecanismo de recomposição tarifária.

TAC com Ministério Público

Em situações em que a operação irregular já chegou ao conhecimento do MP, o licenciamento corretivo frequentemente avança junto com TAC. O TAC bem negociado fixa cronograma de adequação alinhado ao plano de investimento da concessionária, define metas intermediárias de eficiência e estabelece cláusula de revisão em caso de fato superveniente. Em ações semelhantes conduzidas pelo Farenzena Tonon Advogados, a integração entre licenciamento corretivo e TAC permitiu cronogramas plurianuais aceitos pelo MP e homologados em audiência.

Compatibilidade com Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico, exigido pela Lei 11.445/2007, art. 19, é instrumento de planejamento que fixa diretrizes locais. O licenciamento corretivo precisa ser compatível com o Plano. Incompatibilidade vira fundamento para questionamento administrativo e judicial pelo Ministério Público ou por entidades de defesa do consumidor.

Análise de prescrição e responsabilidade pretérita

A pretensão administrativa punitiva por infração ambiental prescreve em cinco anos (Lei 9.873/1999, art. 1º). Em concessões em que o operador atual recebeu o sistema com passivo herdado, parte da exposição administrativa pode estar prescrita ou pode ser atribuída ao operador anterior conforme contrato. A análise jurídica antecipa a tese de delimitação temporal e subjetiva da responsabilidade.

Casos típicos de licenciamento corretivo de saneamento

O licenciamento corretivo no setor de saneamento aparece em situações com perfil técnico variado, e cada uma carrega tensão própria. Os cinco casos abaixo são modelos recorrentes.

Em uma estação de tratamento de esgoto em município de médio porte no Paraná, com vazão nominal de 240 L/s e operação iniciada em 2009 sem licença ambiental formal por ausência de instrução do município, a concessionária assumiu o sistema em 2018. O licenciamento corretivo foi articulado com TAC com Ministério Público, com cronograma de adequação de tratamento terciário em cinco anos e cláusula de revisão tarifária pactuada com a Agência Reguladora.

Já em uma estação de tratamento de água em Minas Gerais, com operação ampliada além do escopo licenciado em 35% por demanda crescente, a SUPRAM emitiu auto de infração e exigência de licenciamento corretivo. A análise jurídica identificou que a ampliação havia sido autorizada por ofício do órgão licenciador anterior, e o caso foi reposicionado como revalidação retificadora, com estudo ambiental simplificado e sem necessidade de novo EIA.

Outro caso comum aparece em aterro sanitário em Goiás, com operação por 14 anos em desconformidade com o projeto licenciado original, recebendo resíduos de seis municípios além do previsto. O licenciamento corretivo foi instruído com diagnóstico do passivo, plano de remediação em fases e proposta de fechamento técnico das células antigas com cobertura final, articulado com plano regional de gestão de resíduos.

Em uma indústria química em São Paulo com tratamento próprio de efluente lançado em corpo hídrico estadual, o monitoramento mostrou exceção em parâmetros de DBO e nitrogênio amoniacal acima dos limites da CONAMA 430/2011. O licenciamento corretivo foi instruído com plano de upgrade da estação interna, com investimento em tratamento biológico avançado, e o Termo de Compromisso Ambiental fixou cronograma de adequação em 18 meses sem paralisação da operação industrial.

Há ainda casos em saneamento rural: em distrito industrial de aves no Sul, com lagoas de estabilização para tratamento de efluente da plantel, a operação havia evoluído além do projeto original. O licenciamento corretivo foi instruído com diagnóstico das lagoas, plano de adequação e proposta de aproveitamento agrícola do lodo conforme Resolução CONAMA 498/2020.

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Como o trabalho jurídico se integra ao licenciamento corretivo no setor

O Farenzena Tonon Advogados estrutura o trabalho em quatro frentes simultâneas. A primeira é diagnóstico jurídico-administrativo: leitura integral das licenças anteriores, dos autos de infração existentes, das eventuais manifestações de Ministério Público, dos contratos de concessão ou programa e do Plano Municipal de Saneamento. A segunda é coordenação com a equipe técnica de operação e consultoria ambiental para construção do diagnóstico do passivo e do plano de adequação.

A terceira é interlocução com órgão licenciador e, quando aplicável, com a Agência Reguladora setorial para articular eventual recomposição tarifária do investimento de adequação. A quarta é, quando aplicável, defesa em ação civil pública e negociação de TAC com Ministério Público.

O resultado típico é Licença de Operação Corretiva (LOC) com cronograma de cumprimento de plano de adequação, eventual TAC homologado e, no plano contratual, ajuste de equilíbrio econômico-financeiro com Poder Concedente. Em situações similares, o Farenzena Tonon Advogados conduziu regularização sem paralisação de serviço durante o trâmite, preservando atendimento à população.

Documentos e informações para iniciar o trabalho

Para iniciar o licenciamento corretivo de saneamento, o escritório solicita: licenças ambientais anteriores ainda que vencidas; autos de infração estaduais e federais já recebidos; manifestações de Ministério Público; contrato de concessão ou de programa quando aplicável; Plano Municipal de Saneamento Básico; relatórios operacionais dos últimos 36 meses (autocontrole de efluentes, balanço hídrico, caracterização de resíduos).

Para diagnóstico do passivo, somam-se: planta da unidade, projeto executivo original, registros de manutenção e modificações ao longo do tempo, monitoramento de parâmetros de qualidade do efluente lançado, eventuais laudos de monitoramento de corpo receptor.

Quando há ACP em curso, somam-se: petição inicial, contestação eventual, decisões interlocutórias e prova juntada. Quando há inquérito civil, somam-se: cópia integral do inquérito e manifestações já apresentadas.

Perguntas frequentes

Concessionária pode ser responsabilizada por passivo ambiental herdado do operador anterior?

Em regra, sim, pelo princípio da responsabilidade objetiva e propter rem do dano ambiental, com base na Lei 6.938/1981, art. 14, §1º. O contrato de concessão pode prever direito de regresso contra Poder Concedente ou contra o operador anterior, mas a responsabilidade externa frente ao órgão licenciador é da operadora atual. A análise jurídica delimita responsabilidades internas e estrutura a regularização sem assumir passivo indevido.

Município pode operar aterro sanitário sob licenciamento corretivo?

Sim, e é situação frequente. A Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) determina o fim de lixões e estabelece prazos para destinação adequada. Municípios em transição operam aterros e células antigas sob licenciamento corretivo, frequentemente articulado com TAC e plano municipal de gestão de resíduos. A análise jurídica estrutura o caminho de regularização compatível com cronograma de fechamento e nova destinação.

Quanto tempo demora um licenciamento corretivo no setor de saneamento?

O prazo varia entre 18 e 48 meses, dependendo do Estado, da complexidade do passivo e da articulação com TAC. Em casos com alto investimento de adequação (upgrade tecnológico de ETE, fechamento e remediação de aterro), o cronograma é plurianual. Em casos de adequação operacional simples, o trâmite é mais rápido. Cada caso é dimensionado conforme particularidades.

Qual o impacto da Lei 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento) no licenciamento corretivo?

O Marco Legal acelerou metas de universalização e impôs revisão de contratos de concessão. Operadores precisam compatibilizar cronograma de expansão com licenciamento ambiental, e expansão sem licença prévia gera passivo que precisa ser tratado por licenciamento corretivo. A análise jurídica articula as duas frentes, evitando que o cumprimento de uma meta legal gere infração em outra.

É possível operar a unidade durante o licenciamento corretivo?

Em regra, sim, em razão do caráter essencial do serviço público de saneamento. A continuidade pode ser assegurada por Termo de Compromisso Ambiental, autorização precária ou cláusula específica de TAC. A análise jurídica identifica o instrumento aplicável ao caso e estrutura pedido fundamentado de continuidade quando viável.

Próximo passo: diagnóstico do seu caso

Está com unidade de saneamento em operação sem licença válida? Recebeu autuação ambiental ou notificação do Ministério Público? Tem aterro sanitário com células operadas além do projeto licenciado? O Farenzena Tonon Advogados analisa o seu caso sem compromisso. É essa análise que aponta se existe fundamento para defesa, recurso ou regularização por licenciamento corretivo, e qual o melhor caminho a seguir.

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