Ajuizamento de Ação para Anular Multa Ambiental

O Farenzena Tonon Advogados Associados conta com equipe profundamente especializada no ajuizamento de ações judiciais que visam anular multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais municipais, estaduais, inclusive pelo IBAMA e ICMBIO.

Ao aplicar uma multa ambiental em desfavor de uma pessoa física ou jurídica, o órgão ambiental deve obedecer diversos critérios de legalidade, que se iniciam, por exemplo, com a lavratura do auto de infração, momento em que é necessário verificar se o agente público que o assinou tinha competência legal para praticar tal ato, se a autuação foi lavrada em nome da pessoa certa ou mesmo se o fato ocorrido corresponde realmente a infração ambiental descrita, dentre outras coisas.

Por seu turno, há também de se verificar como o processo administrativo sancionatório transcorreu (ou está transcorrendo), sendo fundamental conferir se ao autuado foram garantidas todas oportunidades de defesa previstas em lei.

Ou seja, se suas manifestações (defesa prévia, alegações e recurso administrativo) foram devidamente analisadas ou se foram ignoradas.

Além disso, é imprescindível que se analise as provas produzidas pelo órgão ambiental, questionando se estas realmente deram base para a constatação de uma infração ambiental.

O exame minucioso elencado no parágrafo acima é importante, pois, caso tenham sido violados os direitos de defesa do autuado e/ou não haja provas suficientes para configurar a infração ambiental, estar-se-á diante de hipótese de nulidade da multa ambiental que está sendo ou foi aplicada pelo órgão ambiental.

Assim, quando o órgão ambiental não anular a aplicação da multa por conta própria, é necessário que o autuado ingresse com ação judicial visando que o poder judiciário determine a anulação da sanção. A mencionada ação judicial é a chamada ação declaratória de nulidade ato administrativo.

A ação declaratória de nulidade ato administrativo, quando tem como foco uma multa ambiental, deve ser elaborada por advogado com profunda especialização técnica e prática na área do direito ambiental e do direito administrativo.

Isso porque, um profissional especializado em Direito Ambiental será capaz de melhor identificar as falhas e ilegalidades dos atos praticados pelo órgão ambiental que dão ensejo a anulação da penalidade aplicada ao autuado.

Os membros do Farenzena Tonon Advogados Associados, em suas carreiras, já ajuizaram inúmeras ações para anulação de multas ambientais.

Além da larga experiência no assunto, também se trata de equipe aguerrida que sempre acompanha o processo judicial com dedicação e afinco, resguardando os direitos do cliente.