Análise de Riscos ESG em Fusões, Aquisições e Joint Ventures

A análise de riscos ESG em fusões, aquisições e joint ventures é o exame jurídico que mede, antes da assinatura, quanto do passivo ambiental, social e de governança do alvo passa para o comprador, quanto fica com o vendedor e quanto o adquirente terá de declarar depois do fechamento. O resultado é um laudo de exposição, não um parecer de conformidade.

O instrumento é a due diligence ESG, conduzida em paralelo às diligências contábil e trabalhista, com acesso ao data room e ao histórico de licenças, autos de infração e termos de compromisso do alvo.

A distinção que decide preço está no art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012: a obrigação ambiental tem natureza real e acompanha o imóvel, enquanto a multa do antigo titular segue outra regra.

Quem contrata a due diligence ESG costuma chegar com a assinatura marcada e o laudo técnico pronto, sem saber qual parte daquele passivo entra no balanço do comprador.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa leitura em operações de agronegócio, mineração, energia, indústria e infraestrutura, do data room à cláusula de indenização.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Due diligence ESG: os três pilares e quem cobra cada um
• A partir de 2026 o comprador declara o ESG do ativo que comprou
• O que se transmite ao comprador e o que fica com o vendedor
• As três frentes da análise, por pilar
• Os prazos que correm depois do fechamento, não antes
• O que o Farenzena Tonon Advogados entrega na operação
• Situações em que a leitura ESG muda a operação
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Comprei a fazenda e a multa do dono antigo veio no meu nome.” A multa administrativa não acompanha o imóvel do mesmo modo que o dever de recuperar. Foi o caso da multa do antigo proprietário cobrada de quem comprou a fazenda.
• “A execução fiscal da multa anterior chegou depois de eu fechar a compra.” A cobrança precisa demonstrar que a conduta punida foi do executado. Veja a execução fiscal que não alcançou o adquirente do imóvel.
• “O desmate é antigo, de muito antes de a operação existir.” O dever de indenizar exige nexo entre a conduta e o dano, e a data do desmate importa. Foi o que decidiu o caso do desmatamento antigo que não obrigou o comprador a indenizar.
• “Vendi a minha participação e continuo sendo cobrado pelo dano.” O alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano fica isento, se não concorreu para ele. É o que explica o texto sobre quem vendeu antes do dano ambiental e não responde.
• “O banco travou o financiamento da aquisição por causa do alvo.” Embargo ativo e pendência no cadastro ambiental bloqueiam crédito e derrubam o cronograma da operação. Foi o caso do embargo ambiental que levou o banco a negar o crédito rural.
• “Descobri depois da assinatura que parte da área está em preservação permanente.” Negócio sobre área de preservação pode ser nulo, com dever de indenizar a cargo do vendedor. Veja o caso do contrato de imóvel em APP declarado nulo.

Não encontrou a sua situação? Descreva a operação que está sendo negociada e a equipe informa quais exposições precisam ser medidas antes da assinatura.

Due diligence ESG: os três pilares e quem cobra cada um

A due diligence ESG separa três exposições que têm cobradores diferentes, provas diferentes e destinos diferentes depois do fechamento. Tratá-las como um bloco só é o que faz o preço errar.

Pilar	Quem cobra	Com que documento se prova	Onde reaparece depois do fechamento
Ambiental	Órgão licenciador, Ministério Público e o credor da obrigação de reparar	Licenças e condicionantes, autos de infração, termos de compromisso, cadastro do imóvel	Na obrigação de recuperar, que acompanha o bem
Social	O próprio adquirente, por sucessão, e as comunidades da área de influência	Passivo trabalhista da operação, condicionantes sociais do licenciamento, atas de audiência pública	Na conta de integração e no cronograma de obra
Governança	A Comissão de Valores Mobiliários e o investidor	Formulário de referência, atas e controles internos do alvo	No relatório de sustentabilidade do comprador

Os três pilares não se medem com o mesmo esforço. O ambiental se levanta em base pública e em documento do alvo, e é o único cujo resultado o vendedor costuma já conhecer.

No pilar social, boa parte da exposição não está em documento nenhum: está em obrigação que a operação transfere por força de lei, e não por cláusula de contrato.

Na governança a lógica se inverte. Ali o problema não é o passado do alvo, mas o que o comprador passa a ter de afirmar sobre ele.

A partir de 2026 o comprador declara o ESG do ativo que comprou

Desde os exercícios sociais iniciados em 1º de janeiro de 2026, a companhia aberta está obrigada a elaborar e divulgar o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, pelo art. 2º da Resolução CVM 193/2023.

Na fase anterior a divulgação era facultativa. O art. 1º da mesma resolução a franqueava a companhias abertas, fundos e securitizadoras nos exercícios iniciados em 1º de janeiro de 2024 ou depois.

O parâmetro não é nacional. Pelo art. 1º, § 1º, aplicam-se as normas emitidas pelo ISSB enquanto não houver plena internalização, e o art. 3º, parágrafo único, exige declaração explícita e sem ressalvas de conformidade com elas.

Essa exigência de declaração sem ressalvas é o que muda a função da due diligence ESG. Quem compra um ativo passa a ter de afirmar, em documento público assinado pela administração, aquilo que mediu dele.

Daí a consequência prática que nenhuma página concorrente registra: a análise não serve apenas para descontar preço. Serve para que o comprador saiba o que vai poder declarar sem ressalva no exercício seguinte ao fechamento.

Antes disso, a Resolução CVM 59/2021 já havia ampliado as exigências de transparência sobre questões ambientais, climáticas, sociais e de governança no formulário de referência, com reflexo na seção 1.9 e em todos os seus subitens.

Para a operação, o efeito é de calendário. O ativo entra no perímetro de reporte do adquirente, e o prazo de entrega do relatório não espera a integração terminar.

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O que se transmite ao comprador e o que fica com o vendedor

Transmite-se o dever de reparar, não a punição do antigo titular. A separação está em súmula e em recurso repetitivo, e é ela que define qual parte do passivo tem de ser precificada na operação.

A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça fixou que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, à escolha do credor.

O Tema 1.204 do mesmo tribunal confirmou a tese e acrescentou o limite que interessa ao vendedor: fica isento o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que não tenha concorrido para ele.

No Tema 681 o tribunal firmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e que não cabe à empresa responsável invocar excludentes para afastar o dever de indenizar.

Com a multa a lógica é outra. No REsp 1.823.083 o Superior Tribunal de Justiça assentou que a sanção tem fundamento no poder sancionador do Estado, o que a torna incompatível com o caráter ambulatorial das obrigações civis.

Pelo mesmo julgado, a penalidade obedece à teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta precisa ter sido cometida pelo alegado transgressor. Multa herdada sem conduta própria é cobrança que não se sustenta.

O que está em jogo	Passa para o comprador?	Fundamento
Obrigação de recuperar a área degradada	Sim, acompanha o bem	Súmula 623 e Tema 1.204 do STJ; art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012
Dever de indenizar o dano causado	Sim, de quem causou ou concorreu, em regime objetivo	Art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; Tema 681 do STJ
Multa administrativa lavrada contra o antigo titular	Não, salvo conduta própria do adquirente	REsp 1.823.083 do STJ
Dever de reportar o ativo no relatório de sustentabilidade	Sim, e nasce com o fechamento	Art. 2º da Resolução CVM 193/2023

A estrutura escolhida para a operação muda o que se herda por sucessão societária, e esse recorte tem página própria em fusões, aquisições e reestruturações no setor químico.

O que nenhuma estrutura resolve é a obrigação real, que adere à coisa e por isso não se afasta por cláusula capaz de distribuir responsabilidade apenas entre as partes do contrato.

As três frentes da análise, por pilar

Cada pilar tem o seu próprio conjunto de documentos, e nenhum deles se resolve com a leitura dos outros dois. É por isso que a frente ambiental não substitui a social, nem a social responde pela governança.

Frente ambiental

Aqui se mede o que o alvo deve ao meio ambiente e ao órgão, com documento que existe e pode ser conferido em base pública.

• Licenças e condicionantes. Vigência de cada ato, condicionante vencida e pedido de renovação protocolado fora de prazo.
• Autos de infração e embargos. Situação de cada processo, se houve defesa, se há recurso pendente e se o embargo segue ativo sobre o polígono.
• Cadastro do imóvel e reserva legal. Pendência de análise, sobreposição de polígono e déficit de área a recompor.
• Áreas contaminadas e passivo de solo. Histórico de uso, investigação já realizada e obrigação de monitoramento em curso.
• Termos de compromisso e de ajustamento de conduta. Obrigação assumida, cronograma em execução e consequência de inadimplemento.

O resultado dessa frente é o único que se traduz direto em número, porque obrigação de recuperar tem projeto, área e prazo.

Na frente ambiental a surpresa costuma vir do que está pendente, não do que está lavrado. Pedido de renovação em análise e condicionante não cumprida não aparecem como dívida no balanço do alvo.

Frente social

Nesta frente a exposição nasce de obrigação que a operação transfere por força de lei, e não de cláusula que vendedor e comprador tenham negociado entre si no contrato.

• Sucessão de obrigações trabalhistas. Passivo que acompanha a atividade adquirida, independentemente do que o contrato distribua entre vendedor e comprador.
• Condicionantes sociais do licenciamento. Compromissos assumidos com comunidades do entorno que seguem exigíveis depois da troca de controle.
• Área de influência do empreendimento. Conflito de uso, ocupação de terceiros e processo participativo em curso.
• Cadeia de fornecimento. Origem do insumo, exigência de rastreabilidade do comprador final e risco de bloqueio comercial.
• Processos coletivos. Ações em que a comunidade figura como parte e que acompanham o empreendimento, não o titular.

O pilar social é o que mais frequentemente fica de fora do escopo contratado, e o que menos se resolve com desconto no preço.

Quando a operação envolve imóvel rural, a leitura social e a ambiental se cruzam, porque o mesmo polígono responde pelas duas.

Frente de governança

A governança se mede olhando para frente, e não para o histórico: o que pesa aqui é aquilo que o comprador terá de afirmar publicamente sobre o ativo depois de fechar a operação.

• Formulário de referência. Reflexo da aquisição nas seções que a Resolução CVM 59/2021 atingiu, a começar pela seção 1.9 e todos os seus subitens.
• Declaração de conformidade. Viabilidade de afirmar conformidade com as normas do ISSB sem ressalvas, como exige o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CVM 193/2023.
• Dado climático do ativo. Existência, origem e rastreabilidade da informação que vai alimentar o relatório do adquirente.
• Controles internos do alvo. Quem produzia o dado ambiental, com que periodicidade e sob qual verificação.
• Responsabilidade da administração. Exposição dos administradores do comprador por informação divulgada sobre ativo não auditado.

Por ter nascido do calendário de reporte, e não do histórico do alvo, a frente de governança é a mais recente das três e também a menos coberta por quem anuncia o serviço.

Relatório e certificação têm serviço próprio, descrito em certificações sustentáveis e relatórios ESG, e a due diligence ESG apenas apura o que poderá entrar neles.

Os prazos que correm depois do fechamento, não antes

Os prazos desta operação não formam um rito em sequência: correm em paralelo, cada um a partir de um marco próprio, e dois deles beneficiam o credor contra a operação já concluída.

Prazo	Conta a partir de	O que permite	Norma
60 dias	Publicação dos atos relativos à incorporação ou à fusão	O credor anterior prejudicado pleiteia judicialmente a anulação da operação, e decai do direito se não exercer	Art. 232 da Lei 6.404/1976
90 dias	Estipulação, na cisão parcial, de que não há solidariedade	O credor anterior notifica a sociedade e se opõe à estipulação, quanto ao seu crédito	Art. 233, parágrafo único, da Lei 6.404/1976
Data do formulário de referência	Encerramento do exercício social	Entrega do relatório de sustentabilidade na fase voluntária e no primeiro ano de obrigatoriedade	Art. 5º, I, da Resolução CVM 193/2023
3 meses	Fim do exercício social	Entrega do relatório a partir do segundo ano obrigatório, ou na data das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro	Art. 5º, II, da Resolução CVM 193/2023

A leitura desses prazos muda a cláusula de retenção. Liberar integralmente o preço antes de vencida a janela de 60 dias do art. 232 deixa o comprador sem garantia justamente no período em que o credor pode agir.

Na cisão parcial o desenho é mais delicado. A cláusula que afasta a solidariedade só se consolida se nenhum credor anterior notificar a sociedade nos 90 dias do parágrafo único do art. 233, e é verificável.

Esses prazos estão no texto consolidado da Lei 6.404/1976, e a conferência de cada publicação de ato societário entra no escopo da análise.

O que o Farenzena Tonon Advogados entrega na operação

A entrega é um laudo de exposição com número, fundamento e destino contratual de cada item, mais a redação das cláusulas que distribuem aquele risco.

• Mapa de exposição por pilar. Cada item classificado como obrigação que passa, punição que não passa ou dever de reporte que nasce no fechamento.
• Parecer de precificação jurídica. Quais itens têm obrigação mensurável, quais dependem de projeto e quais não se traduzem em valor.
• Minuta das cláusulas de proteção. Declarações e garantias ambientais, indenização específica, condição precedente e critério de retenção calibrado pelas janelas de 60 e 90 dias.
• Relatório de viabilidade de declaração. O que o comprador poderá afirmar sobre o ativo sem ressalva no relatório do exercício seguinte.
• Lista de pendências para condição precedente. Renovação protocolada, condicionante por cumprir e cadastro por retificar antes do fechamento.
• Acompanhamento pós-fechamento. Conferência das publicações societárias e das notificações recebidas dentro das janelas legais.

No comitê de investimento, quem responde pela medição da exposição e pelo relatório é Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em due diligence ESG.

O escopo é acordado antes do acesso ao data room, porque a profundidade da análise depende de quantos ativos e quantos imóveis entram no perímetro.

Quando a operação envolve ativo mineral ou participação em consórcio de energia, a leitura setorial corre junto, e é descrita em operações de fusões e aquisições no setor de mineração.

Situações em que a leitura ESG muda a operação

Há três configurações recorrentes em que a análise não apenas confirma o preço, e sim altera a estrutura, o cronograma ou a garantia exigida na operação.

Em um frigorífico no Mato Grosso, a conferência do cadastro dos imóveis fornecedores revela pendência de análise em parte da base. O achado não vira desconto, e sim condição precedente de saneamento.

Já numa joint venture de energia solar na Bahia, o levantamento mostra condicionante social do licenciamento ainda em execução. A obrigação acompanha o empreendimento e entra no orçamento de integração.

No caso de uma planta industrial em São Paulo, a investigação de solo já realizada aponta obrigação de monitoramento em curso, e aqui a decisão passa a ser de estrutura, não de preço.

Nos três exemplos o que muda a operação não é o tamanho do passivo, e sim a natureza dele. Obrigação que acompanha o bem pede condição precedente; punição do antigo titular pede defesa; dever de reporte pede dado auditável.

O que este serviço não faz

A análise de riscos ESG não emite laudo técnico de contaminação, não substitui a investigação de solo e água e não produz o inventário de emissões do ativo. Esses são trabalhos de engenharia e de consultoria técnica.

Também não há promessa de resultado. O serviço mede exposição com o documento disponível no prazo da operação, e informa expressamente o que não foi possível apurar no perímetro contratado.

Defesa de auto de infração já lavrado contra o alvo é outro trabalho, com prazo próprio e peça própria, e não se confunde com a diligência que antecede a assinatura.

Quando o eixo da operação é a estrutura societária ou a sucessão entre jurisdições, o caminho correto está em fusões e aquisições com operações internacionais.

Nas parcerias de geração de energia o recorte muda outra vez, e o serviço indicado passa a ser o de gestão de riscos jurídicos em joint ventures no setor energético.

O quadro completo das exigências de divulgação está reunido pela própria autarquia na página de regulação de finanças sustentáveis da CVM, e a conferência de vigência é refeita a cada operação.

Perguntas frequentes

O que diz a súmula 623 do STJ?

A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, à escolha do credor. Foi aprovada pela Primeira Seção em 12 de dezembro de 2018. Para quem compra, o efeito é direto: o dever de recuperar a área acompanha o bem e pode ser exigido do adquirente, mesmo que o dano tenha sido causado por quem vendeu. O credor escolhe de quem cobrar, e essa escolha não depende do que o contrato de compra e venda distribuiu entre as partes.

Quem responde pela multa ambiental?

Responde quem praticou a conduta punida. No REsp 1.823.083 o Superior Tribunal de Justiça assentou que a multa tem fundamento no poder sancionador do Estado, o que a torna incompatível com o caráter ambulatorial das obrigações civis, e que a sanção obedece à teoria da culpabilidade. A consequência para a operação é que a multa lavrada contra o antigo titular não passa ao comprador pela simples aquisição, salvo se houver ação ou omissão própria do adquirente. É justamente essa separação que a due diligence ESG precisa registrar item por item, porque obrigação de recuperar e multa recebem tratamento contratual diferente.

O que a Súmula 652 do STJ estabelece?

A Súmula 652 estabelece que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Foi aprovada pela Primeira Seção em 2 de dezembro de 2021. Essa súmula aparece com frequência nas buscas sobre aquisição de empresa, mas trata do poder público que deixou de fiscalizar, e não do comprador do ativo. Para a análise de riscos em fusões e aquisições ela interessa apenas de forma indireta, quando há ação coletiva em curso em que o ente público também figura no polo passivo.

O que o Tema 681 do STJ estabelece?

No Tema 681 o Superior Tribunal de Justiça firmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, e que é descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil pela empresa responsável para afastar a obrigação de indenizar. O precedente foi firmado no REsp 1.354.536/SE, julgado pela Segunda Seção em março de 2014. Na prática, significa que a empresa adquirida não se defende alegando caso fortuito ou fato de terceiro para escapar do dever de indenizar.

O que é due diligence ambiental?

É a diligência que levanta e avalia, antes de a operação ser assinada, o que o alvo deve em matéria ambiental: licenças e condicionantes, autos de infração, embargos, cadastro do imóvel, reserva legal, passivo de solo e termos de compromisso em execução. A due diligence ESG amplia esse escopo e acrescenta dois pilares, o social e o de governança, com um resultado que vai além do desconto no preço. O produto não é um parecer de conformidade, e sim um mapa de exposição que classifica cada item conforme ele passe ao comprador, fique com o vendedor ou nasça no fechamento.

Quais são as etapas do processo de due diligence?

O desenho varia conforme o perímetro, mas a diligência costuma seguir quatro movimentos: definição de escopo e da lista de documentos, acesso ao data room com levantamento paralelo em bases públicas, confronto entre o que o alvo declarou e o que o registro público mostra, e fechamento do relatório com a classificação de cada exposição. No caso da due diligence ESG há um quinto movimento, que é a conferência das publicações societárias e das notificações recebidas depois do fechamento, dentro das janelas de 60 e 90 dias previstas na Lei 6.404/1976.

De quem é a responsabilidade pelo meio ambiente na empresa?

A obrigação de reparar recai sobre o poluidor, que o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 obriga a indenizar ou reparar independentemente da existência de culpa, e sobre quem titulariza o bem, porque o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 define as obrigações como de natureza real, transmitidas ao sucessor de qualquer natureza. Já a sanção administrativa segue a conduta do infrator. Dentro da companhia, a responsabilidade pela informação divulgada é da administração, e desde os exercícios iniciados em 2026 isso inclui o relatório exigido pela Resolução CVM 193/2023.

Comece pela medição da exposição antes de a assinatura ser marcada

Em operações como essa, a leitura jurídica feita antes da assinatura pode fazer diferença real. O Farenzena Tonon Advogados examina os documentos do alvo, identifica cada exposição e constrói a estratégia de proteção contratual da sua operação. Entre em contato e explique o que está sendo negociado.

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