Análise e Gestão de Riscos Ambientais em Operações Relacionadas a Recursos Hídricos

Análise e gestão de riscos ambientais em operações relacionadas a recursos hídricos é o levantamento jurídico que compara o uso de água que a sua empresa declarou com o uso que ela faz, mede o que está exigível hoje e aponta o que vence se nada for feito. Alcança captação, lançamento de efluente, poço, acumulação e barragem.

O regime está na Lei 9.433/1997, e a infração do art. 49 é punida pelo art. 50, II, com multa simples ou diária de R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00.

A distinção que define o serviço é simples: pedir outorga é uma coisa, defender autuação é outra, e medir o risco antes de qualquer das duas é esta.

Quem procura gestão de risco hídrico costuma chegar com a outorga perto do vencimento, com uso acima do volume outorgado ou com débito de cobrança pelo uso da água.

O Farenzena Tonon Advogados conduz esse levantamento para indústria, agroindústria, mineração, saneamento, geração e irrigação, e entrega matriz de risco e plano de ação com prazos.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• As cinco frentes que a gestão de risco hídrico mede
• A outorga mede o uso declarado, não o uso real
• A sua situação hoje e o prazo que já está correndo
• Dívida de cobrança tranca outorga nova, renovação e transferência
• Quem decide o seu caso é a União ou o estado
• Quando a sua acumulação entra na lei de barragens
• O que o escritório levanta e o que entrega
• Casos em que o escritório pode atuar
• Quando este não é o caminho
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

As situações abaixo são as que mais chegam ao escritório, e cada uma delas responde a norma, prazo e órgão diferentes. Reconhecer a sua é o primeiro passo do levantamento.

• “A minha outorga vence no ano que vem e o órgão nem respondeu o pedido anterior.” O requerimento de renovação tem janela própria, e fora dela o pedido passa a correr como outorga nova. Foi o que se discutiu na licença que venceu sem o órgão renovar.
• “Fui multado por captar água e ninguém foi à minha área.” A fiscalização trabalha com imagem e sobrevoo, e o auto nasce sem vistoria presencial. É o caso da multa por captação de água flagrada por drone.
• “O banco negou o custeio por pendência ambiental.” Pendência ambiental fecha crédito antes de qualquer discussão sobre o mérito da multa, como no crédito rural negado por pendência no CAR.
• “Estou em atraso com a cobrança pelo uso da água.” O débito bloqueia a renovação e a transferência do próprio direito de uso, e tem efeito parecido com o da multa ambiental inscrita no CADIN barrando crédito rural.
• “Comprei a área e descobri o passivo hídrico depois.” O débito de cobrança e as obrigações pendentes acompanham o novo titular, situação tratada na compra de fazenda com multa ambiental pendente.
• “Fui autuado pelo órgão do estado, mas o rio é federal.” Órgão sem competência sobre o corpo d’água compromete o auto, como no auto de infração lavrado por órgão sem competência.
• “Levei multa por lançamento no curso d’água ao lado da unidade.” O enquadramento do corpo receptor define o padrão exigido do efluente, questão central na multa por dejetos lançados pela granja.

Não encontrou a sua situação? Descreva a operação e a equipe informa quais riscos hídricos estão exigíveis hoje e qual prazo ainda corre.

As cinco frentes que a gestão de risco hídrico mede

O levantamento separa a operação em cinco frentes, e a razão do corte é prática: cada frente tem norma própria, órgão próprio e prazo que corre de forma independente das outras.

• Quantidade e outorga. Confere se cada ponto de interferência tem ato válido, se o volume captado cabe no outorgado e se existe poço fora do ato. Usar água sem outorga é a infração do art. 49, I.
• Qualidade e lançamento. Compara o efluente lançado com o enquadramento do corpo receptor, disciplinado pelas Resoluções CONAMA 357/2005 e 430/2011.
• Cobrança e adimplência. Levanta o débito de cobrança pelo uso da água, que hoje tranca pedido novo, renovação e transferência de titularidade.
• Acumulação e barragem. Verifica se a estrutura atinge algum critério do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.334/2010, o que puxa Plano de Segurança, PAE e cadastro no SNISB.
• Sucessão e crédito. Mede o que comprador, financiador ou sócio novo assume, porque o art. 46, §4º, da Resolução ANA 236/2024 transfere ao novo titular os débitos de cobrança e as obrigações de fiscalização pendentes.

Operação que trata só da primeira frente costuma descobrir as outras quatro na auditoria do comprador, quando o prazo de correção já não existe.

A outorga mede o uso declarado, não o uso real

A outorga vale pelo que foi declarado no requerimento, e é a distância entre o papel e a operação que produz quase todo o risco hídrico.

O pedido é instruído com a vazão do projeto, e o art. 5º da Resolução ANA 236/2024 exige do usuário Termo de Responsabilidade quanto à veracidade do que declarou.

Cinco anos depois, a linha de produção dobrou, dois poços foram abertos e o ponto de lançamento mudou de lugar, sem que nenhum desses fatos tenha chegado ao ato.

Quando a fiscalização chega, o que se compara não é a boa-fé do empreendedor: é a vazão medida contra a vazão outorgada, e o excesso se enquadra no art. 49, IV, como uso em desacordo com as condições da outorga.

Existe um agravamento legal que raramente aparece nos diagnósticos de engenharia, e é ele que separa a multa administrativa comum da contingência de porte relevante.

Pelo art. 50, §1º, havendo prejuízo ao abastecimento, à saúde ou a bens de terceiros, a multa não pode ser inferior à metade do máximo abstrato.

Com teto de R$ 50.000.000,00, metade do máximo abstrato é valor que altera a provisão contábil do exercício, e o §4º do mesmo artigo dobra a multa na reincidência.

Há ainda a leitura que trata o ato como ativo próprio, e o art. 18 a desfaz: o que se outorga é o direito de uso, e a água permanece inalienável.

Por isso o levantamento começa pela medição, não pelo arquivo. Pasta organizada com ato vencido vale menos que hidrômetro conferido contra o volume do ato.

A sua situação hoje e o prazo que já está correndo

Quase todo prazo do regime hídrico corre antes de qualquer notificação ao usuário, e a tabela reúne os que mais paralisam operação.

A sua situação hoje	Norma	O prazo que corre
Outorga federal perto do vencimento	art. 48 da Resolução ANA 236/2024	Você tem de requerer a renovação entre 365 e 90 dias antes do vencimento, e a sua outorga segue vigente até a decisão
Ponto de interferência sem uso	art. 15, II, da Lei 9.433/1997	Três anos consecutivos sem uso autorizam a suspensão da sua outorga, mesmo sem qualquer infração
Usuário que não iniciou o uso	art. 2º, XVIII, da Resolução ANA 236/2024	Dois anos sem iniciar, ou três de interrupção, classificam você como usuário inativo
Projeto parcialmente implantado	art. 2º, XVII, da Resolução ANA 236/2024	Você tem até seis anos para concluir a implantação do projeto
Exigência da ANA no processo	art. 10, §§1º e 3º, da Resolução ANA 236/2024	Você responde em 60 dias se for reservatório e em 10 dias nos demais casos, sob pena de indeferimento
Requerimento instruído, aguardando decisão	arts. 12 a 14 da Resolução ANA 236/2024	O órgão decide o seu pedido em 210 dias se for reservatório, 180 dias no processamento manual e 60 dias no automático
Auto de infração de segurança de barragem	art. 17-B da Lei 12.334/2010	A sua defesa vai em 20 dias da ciência, o recurso em 20 dias da decisão e o pagamento em 5 dias da notificação
Sucessão de titularidade do empreendimento	art. 46, §4º, da Resolução ANA 236/2024	Sem prazo: o débito de cobrança e as obrigações pendentes passam a quem compra o seu empreendimento

O que torna esses prazos perigosos não é a extensão: é que correm em paralelo, em processos distintos, e o vencimento de um costuma ser descoberto durante a correção do outro.

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Dívida de cobrança tranca outorga nova, renovação e transferência

Usuário em débito não obtém ato novo nem renovação sobre corpo d’água de domínio da União, por força da Resolução ANA 273/2025, de 1º de dezembro de 2025.

A resolução reescreveu o art. 7º, §6º, da Resolução ANA 236/2024, e passou a condicionar o requerimento à inexistência de débito de multa ou de cobrança do art. 20 da Lei 9.433/1997.

O §7º delimita o débito considerado: o de exercícios anteriores ao do requerimento. Atraso do próprio exercício não tranca o pedido, e atraso acumulado tranca.

São quatro os requerimentos alcançados pela vedação, e vale conferir cada um contra a agenda da empresa, porque três deles costumam estar previstos para o exercício seguinte:

• Outorga nova. O seu pedido de direito de uso para interferência que ainda não tem ato algum.
• Outorga para ato já existente. A regularização de interferência amparada em ato anterior.
• Renovação. O pedido da janela do art. 48, que é o que mantém a sua vigência até a decisão do órgão.
• Transferência de titularidade. O pedido que acompanha a venda, a cisão, a incorporação ou a sucessão do seu empreendimento.

A consequência prática do dispositivo aparece longe do setor de meio ambiente: débito que tranca a renovação paralisa due diligence, atrasa liberação de financiamento e entra na auditoria como contingência sem prazo definido.

Levantar adimplência de exercícios anteriores custa pouco e se faz em dias. Descobrir o débito na véspera do protocolo custa a janela do art. 48, que não se reabre.

Quem decide o seu caso é a União ou o estado

A competência não varia por estado: varia pelo domínio do corpo d’água, e errar o domínio significa protocolar no órgão que não pode decidir.

Corpo d’água	Domínio	Onde o pedido corre
Rio, lago ou corrente que banha mais de um Estado	União, pelo art. 20, III, da Constituição	ANA, pela Plataforma Águas Brasil, nos termos do art. 5º da Resolução ANA 236/2024
Corpo d’água que serve de limite com outro país, ou que para ele se estende ou dele provém	União, pelo art. 20, III, da Constituição	ANA, pela Plataforma Águas Brasil, com vazão outorgável de 70% da vazão de referência pelo art. 20 da Resolução ANA 236/2024
Rio, lago ou reservatório inteiramente dentro de um Estado	Estado, pelo art. 26, I, da Constituição	Você protocola no órgão gestor estadual de recursos hídricos
Água subterrânea, fluente, emergente ou em depósito	Estado, pelo art. 26, I, da Constituição, ressalvadas as decorrentes de obras da União	Você protocola no órgão gestor estadual de recursos hídricos
Corpo d’água federal com gestão delegada	União	Órgão estadual, por delegação do art. 14, §1º, da Lei 9.433/1997

Operação que capta de afluente e lança em rio federal responde aos dois regimes no mesmo pátio, e é comum que só um dos dois esteja regularizado.

A conferência do domínio abre o levantamento porque define tudo o que vem depois: o órgão, a plataforma, o prazo de decisão e a autoridade que pode autuar.

Quando a sua acumulação entra na lei de barragens

Basta um critério do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.334/2010 para a estrutura entrar na Política Nacional de Segurança de Barragens, com obrigações próprias e multa que chega a R$ 1.000.000.000,00.

• Altura a partir de 15 metros, medida do ponto em que o talude de jusante encontra o terreno até a crista, na redação dada pela Lei 14.066/2020.
• Capacidade total a partir de 3.000.000 de metros cúbicos, somando o volume que o seu reservatório acumula na cota máxima.
• Reservatório com resíduo perigoso, conforme as normas técnicas aplicáveis.
• Dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas, nos termos do art. 7º.
• Categoria de risco alto, atribuída pelo órgão fiscalizador à sua estrutura, ainda que ela não alcance os critérios de altura e de volume.

O enquadramento não é escolha do empreendedor. Atingido qualquer um dos critérios, o art. 17 exige Plano de Segurança atualizado, comunicação imediata de alteração da condição de segurança e cadastro no SNISB.

Quanto ao Plano de Ação de Emergência, o art. 11 o torna obrigatório nas barragens de dano potencial médio e alto, e sempre obrigatório em barragem de rejeito de mineração, qualquer que seja a classificação.

A sanção do art. 17-C vai além da multa do art. 17-E: alcança caducidade do título e sanções restritivas de direito, entre elas a perda de incentivos fiscais e do acesso a crédito oficial.

Os §§2º e 3º do art. 17 autorizam a exigência de garantia financeira, por caução, seguro ou fiança, com dois anos de prazo para as barragens já existentes se adequarem.

Muita estrutura industrial de contenção passou a atingir o critério de altura depois de um alteamento, e o Plano de Segurança continuou com a classificação antiga.

O que o escritório levanta e o que entrega

São seis as etapas do trabalho, e cada uma produz um documento que a sua empresa usa fora do escritório, em reunião de diretoria, em auditoria e na mesa do banco.

1. Inventário das interferências. Cada ponto de captação, poço, lançamento e acumulação entra em planilha com coordenada, vazão e ato que o ampara, ou com a anotação de que ato nenhum o ampara.
2. Conferência do ato contra a operação. A vazão outorgada é comparada à vazão efetivamente usada, e a finalidade declarada no requerimento é comparada à finalidade atual da unidade.
3. Levantamento de vigência e de débito. São apurados o vencimento de cada ato e o débito de cobrança de exercícios anteriores, com a janela do art. 48 marcada em calendário.
4. Matriz de risco com prazo e faixa de multa. Cada achado recebe a norma, o órgão competente, o prazo que corre e a faixa legal da sanção, em formato que o setor contábil usa para provisão.
5. Plano de ação ordenado por prazo. O que vence primeiro vai primeiro, e o que depende de estudo de terceiro fica destacado, porque o prazo do estudo não suspende o prazo da norma.
6. Parecer e acompanhamento do protocolo. O parecer sustenta a decisão interna, e o Farenzena Tonon Advogados acompanha o requerimento até a decisão do órgão.

O inventário das interferências e a matriz de risco são assinados por Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em gestão de risco hídrico em operações empresariais.

Casos em que o escritório pode atuar

Os quadros abaixo são plausíveis e recorrentes no atendimento, e estão aqui para que o leitor compare a descrição com a própria operação antes de pedir o levantamento.

Em uma indústria de alimentos no oeste de Santa Catarina, a captação cresceu com três ampliações de linha, e a outorga permaneceu com a vazão do projeto original, de dez anos antes.

Já em uma cooperativa de irrigação no sul do Maranhão, o débito de cobrança de exercícios anteriores apareceu na véspera do pedido de renovação, que seria barrado pelo art. 7º, §6º.

Numa operação mineral em Minas Gerais, a estrutura de contenção passou a atingir o critério de altura do art. 1º, parágrafo único, depois de um alteamento, sem revisão do Plano de Segurança.

Nos três quadros, o levantamento chegou antes da fiscalização, e a correção pôde ser feita dentro de prazo que ainda existia.

Quando este não é o caminho

Gestão de risco hídrico é levantamento preventivo, e não substitui o pedido nem a defesa quando um dos dois já se tornou a urgência.

Faltando o ato, e não o diagnóstico, o caminho é o acompanhamento em procedimentos para outorga de direito de uso da água.

Com auto de infração lavrado e prazo em curso, a prioridade passa a ser a defesa em processos administrativos e judiciais relacionados a infrações hídricas.

Sendo o efluente o achado principal, o levantamento costuma desembocar na assessoria em projetos de reuso e tratamento de água e efluentes.

Obra de barramento, adutora ou canal em licenciamento tem frente própria, tratada na assessoria em licenciamento para obras hidráulicas e infraestrutura relacionada a água.

Quando o risco hídrico é parte de um quadro industrial mais amplo, o levantamento se integra à análise e gestão de riscos ambientais em operações industriais.

O escritório não produz estudo hidrológico nem projeto de engenharia, e não assina laudo técnico de terceiro. A leitura jurídica se faz sobre o estudo que o cliente contrata.

Promessa de resultado não entra em parecer. O que se informa é o risco exigível, o prazo e o caminho, sem antecipar a decisão do órgão competente.

Perguntas frequentes

Quem precisa de outorga de água?

Precisa de outorga quem capta água de corpo hídrico para consumo final ou como insumo de produção, quem extrai água subterrânea para as mesmas finalidades, quem lança esgoto ou resíduo líquido ou gasoso, quem usa potencial hidrelétrico e quem realiza qualquer outro uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água. A lista está no art. 12 da Lei 9.433/1997. O §1º do mesmo artigo dispensa a outorga, na forma do regulamento, para o uso de pequenos núcleos populacionais rurais, para as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e para as acumulações de volume insignificante.

Quais os riscos de operar sem outorga?

Usar água sem a outorga exigida é a infração do art. 49, I, da Lei 9.433/1997, punida pelo art. 50, II, com multa simples ou diária de R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00. O teto foi elevado pela Lei 14.066/2020, que superou o limite anterior de R$ 10.000,00. Havendo prejuízo ao abastecimento, à saúde ou a bens de terceiros, o §1º impede que a multa seja inferior à metade do máximo abstrato, e o §4º dobra o valor na reincidência. O art. 50 prevê ainda embargo provisório e embargo definitivo, este com revogação da outorga quando couber.

Qual a validade de uma outorga de água?

O art. 16 da Lei 9.433/1997 fixa prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável. Em corpo d’água de domínio da União, a Resolução ANA 236/2024 detalhou essa faixa: trinta e cinco anos no limite dos arts. 31 e 32, vinte anos para irrigação e uso industrial de grande porte pelo art. 34, dez anos na maioria dos demais usos pelos arts. 35 e 36, e até três anos na outorga preventiva do art. 39. Concessionária de serviço público segue o prazo do contrato, pelo art. 33. A vigência não é escolhida pelo usuário: resulta da finalidade e do porte do uso.

Licença ambiental substitui outorga?

Não. São atos distintos, de órgãos que podem ser diferentes, e um não supre o outro. A licença ambiental avalia a viabilidade e as condicionantes do empreendimento. A outorga disciplina o direito de uso da água e, pelo art. 13 da Lei 9.433/1997, tem de respeitar as prioridades do Plano de Recursos Hídricos e o enquadramento do corpo d’água. Empreendimento licenciado que capta sem outorga continua exposto à infração do art. 49, I. O inverso também ocorre: a outorga válida não dispensa a licença nem convalida condicionante descumprida.

A lei federal vale para todo poço?

A lei federal não alcança todo poço. A Constituição atribui aos Estados, no art. 26, I, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União. Água subterrânea é, por regra, de domínio estadual, e o poço se regulariza no órgão gestor do estado. À União pertencem, pelo art. 20, III, os lagos e rios em terrenos de seu domínio, os que banham mais de um Estado, os que servem de limite com outros países e os que se estendem a território estrangeiro ou dele provêm. Errar o domínio significa protocolar no órgão sem competência.

O que acontece se a outorga vencer antes da renovação?

Em corpo d’água de domínio da União, o art. 48 da Resolução ANA 236/2024 fixa a janela do requerimento de renovação entre trezentos e sessenta e cinco e noventa dias antes do vencimento, e determina que a outorga permanece vigente até a decisão. Requerida a renovação dentro da janela, a demora do órgão não interrompe o direito de uso. Perdida a janela, o pedido deixa de ser renovação e passa a correr como outorga nova, com instrução completa e prazo de decisão próprio, que vai de sessenta a duzentos e dez dias pelos arts. 12 a 14.

O que a legislação exige das indústrias em relação ao uso da água?

Exige três coisas ao mesmo tempo, e a maioria dos diagnósticos cobre apenas a primeira. Ato válido para cada interferência, com vazão compatível com a operação real, sob pena do art. 49, IV, da Lei 9.433/1997. Efluente compatível com o enquadramento do corpo d’água receptor, nos termos das Resoluções CONAMA 357/2005 e 430/2011. E adimplência na cobrança pelo uso da água, porque o art. 7º, §6º, da Resolução ANA 236/2024, na redação da Resolução ANA 273/2025, barra outorga nova, renovação e transferência de titularidade de usuário em débito de exercícios anteriores.

Cada operação hídrica tem particularidades que só a análise revela

Cada operação hídrica tem particularidades que só a análise individualizada revela: o volume realmente captado, a vigência de cada ato, o débito de exercícios anteriores e o enquadramento da estrutura de acumulação.

O Farenzena Tonon Advogados tem experiência nesse tipo de levantamento e pode orientar sobre as possibilidades reais. Descreva a sua situação para a equipe do escritório.

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