Análise e Mitigação de Riscos Ambientais em Projetos de Energia Renovável

Análise e mitigação de riscos ambientais em projetos de energia renovável é o trabalho jurídico que identifica, antes do protocolo, o que pode travar a usina solar, o parque eólico, a térmica a biomassa ou a PCH, e converte cada risco em medida de projeto. Desde a Lei 15.190/2025, o risco maior não é o impacto: é o enquadramento, porque é ele que fixa prazo, estudo e autoridades do processo.

O art. 18 da Lei 15.190/2025 abre quatro procedimentos de licenciamento, e o simplificado tem três modalidades. A que serve ao projeto se decide antes de qualquer estudo.

A diferença aparece no prazo. A licença prévia instruída com EIA tem dez meses de análise, pelo art. 47, I, e a licença ambiental única tem três meses, pelo inciso III do mesmo artigo.

Quem procura o escritório costuma estar com o sítio arrendado, a outorga de geração em vista e uma exigência do órgão ambiental que ninguém havia previsto no cronograma.

O Farenzena Tonon Advogados assume a frente jurídica do risco, do parecer de enquadramento da área à redação da resposta às condicionantes da licença.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Análise de riscos ambientais em projetos de energia renovável: as seis frentes que o escritório abre antes do protocolo
• Cada risco tem um desarme, e o desarme tem norma
• A licença por adesão e compromisso é a mais rápida, e é a primeira que o seu projeto perde
• Quem decide quantas autoridades entram no seu processo é o mapa do sítio
• O prazo de análise é do órgão, e o risco de arquivamento é seu
• O que o escritório entrega ao final da análise de riscos
• O passivo acompanha a área, e a compra do sítio não o deixa atrás
• Situações em que o Farenzena Tonon Advogados conduz a análise de riscos do projeto renovável
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cinco situações levam o empreendedor de energia renovável a contratar a análise de risco, e todas aparecem antes de o projeto estar irreversível.

• “Vou pela licença por adesão e compromisso porque é a mais rápida.” É a modalidade de menor prazo, e o art. 22 da Lei 15.190/2025 soma duas condições de cabimento a uma lista de onze vedações: incorrer em qualquer delas invalida a adesão. Foi o que motivou o informe sobre o que acontece quando a declaração da LAC sai errada.
• “Tenho a licença do estado e o IBAMA apareceu no meu projeto.” A competência federal é lista fechada, e nem a solar nem a eólica onshore estão nela. O cenário está tratado no informe sobre a autuação federal contra quem já tinha licença estadual.
• “A licença do projeto venceu e o órgão não renova.” O vencimento sem renovação expõe a operação a autuação e a suspensão, e a inércia do órgão tem caminho próprio, como mostra o informe sobre a licença vencida sem resposta do órgão ambiental.
• “O banco travou o desembolso por pendência ambiental.” A perda de linha de financiamento oficial é penalidade autônoma, prevista no art. 14, III, da Lei 6.938/1981, e aparece no informe sobre o crédito negado por causa de restrição ambiental na área.
• “Mudou a lei do licenciamento e não sei se o meu processo em curso continua válido.” Alteração de regime não alcança licença válida, e a transição tem leitura própria, tema do informe sobre a validade da licença ambiental durante a mudança de regime.

Não encontrou a sua situação? Descreva a fonte, a potência e o estágio do licenciamento, e a equipe informa quais riscos já incidem e em que ordem eles se resolvem.

Análise de riscos ambientais em projetos de energia renovável: as seis frentes que o escritório abre antes do protocolo

A análise de riscos ambientais em projetos de energia renovável se organiza em seis frentes, e cada uma tem norma, prazo e desarme próprios.

Enquadramento: a modalidade decide todo o resto

A primeira frente responde por qual procedimento o projeto vai correr. O art. 18, § 1º, da Lei 15.190/2025 manda enquadrar por localização, natureza, porte e potencial poluidor.

Esse dispositivo foi vetado e restaurado pelo Congresso, e o texto em vigor consta da promulgação das partes vetadas. Quem consulta apenas o corpo do artigo lê a versão errada.

O enquadramento também define o órgão. O Decreto 8.437/2015, no art. 3º, VII, reserva à União a hidrelétrica e a termelétrica de 300 MW ou mais e a eólica offshore, e deixa a solar e a eólica onshore com o estado.

Locacional: o que existe no entorno do sítio

A segunda frente cruza o polígono do empreendimento com terra indígena, território quilombola, bem cultural protegido e unidade de conservação.

Cada uma dessas sobreposições convoca uma autoridade além do órgão licenciador, nos termos do art. 44 da Lei 15.190/2025, e cada autoridade acrescenta uma etapa que o cronograma do investidor raramente previu.

Vegetação: a supressão que fecha portas

A terceira frente mede o que a implantação exige de corte. A supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica impede a licença por adesão e compromisso, pelo art. 22, IV, b.

Por isso a conferência da vegetação vem antes da escolha da modalidade, e não depois. Reposicionar o arranjo dos módulos ou dos aerogeradores custa menos que trocar de procedimento.

Estudo e termo de referência: o que o órgão vai cobrar

A quarta frente confronta o estudo apresentado com o termo de referência emitido pela autoridade licenciadora, item por item, antes do protocolo.

O art. 47, § 2º, dá ao órgão quinze dias para rejeitar a admissibilidade quando o estudo não traz os itens do termo, e a consequência é reapresentar o estudo e reiniciar a contagem do prazo.

Há ainda o art. 31, parágrafo único, que autoriza a autoridade a exigir estudo de gerenciamento de risco de empreendimento não sujeito a EIA, desde que motive a decisão.

Condicionante e cronograma: o risco que nasce depois da licença

A quinta frente trata do que vem com a licença. Condicionante é obrigação com data, e o relatório de cumprimento instrui o pedido da licença seguinte, conforme o cronograma físico.

Quando a condicionante é desproporcional ou estranha ao impacto do projeto, ela se contesta na via administrativa. Aceitar sem leitura transfere ao empreendimento um custo que não era dele.

Responsabilidade: quem repara o dano e quem perde o crédito

A sexta frente mede exposição. A reparação do dano ambiental é devida independentemente de culpa, pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e alcança quem explora a atividade.

No mesmo artigo, o inciso III prevê perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento oficial, o que atinge o projeto renovável na sua estrutura de capital.

Cada risco tem um desarme, e o desarme tem norma

Cada uma das seis frentes se desarma por um ato concreto, praticado antes do protocolo, e cada um desses atos tem base normativa expressa na lei do licenciamento.

O risco	O que o desarma	A norma
Modalidade errada, com reinício da contagem do prazo	Parecer de enquadramento por localização, natureza, porte e potencial poluidor, emitido antes do requerimento	Lei 15.190/2025, art. 18, § 1º
Adesão e compromisso indeferida depois da declaração	Conferência das duas condições de cabimento e das onze vedações da modalidade	Lei 15.190/2025, art. 22, I, II e IV, na redação da Lei 15.300/2025
Entrada de autoridade não prevista no cronograma	Varredura de terra indígena homologada, área quilombola titulada, bem protegido e unidade de conservação	Lei 15.190/2025, art. 44, I a III
Estudo devolvido na admissibilidade	Conferência do estudo contra o termo de referência, item por item, antes do protocolo	Lei 15.190/2025, art. 47, § 2º
Arquivamento do processo por complementação não atendida	Controle do prazo de quatro meses e pedido fundamentado de prorrogação	Lei 15.190/2025, art. 48, §§ 1º e 2º
Perda ou suspensão de linha de financiamento oficial	Regularização documental da área e do passivo anterior ao desembolso	Lei 6.938/1981, art. 14, III

A tabela tem uma leitura só: todo risco da coluna da esquerda se resolve por documento, e nenhum deles se resolve por recurso depois da decisão do órgão.

É essa a razão de a análise acontecer na fase de projeto. Depois do protocolo, o que sobra é administrar a consequência da escolha já feita.

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A licença por adesão e compromisso é a mais rápida, e é a primeira que o seu projeto perde

A licença por adesão e compromisso é a modalidade de menor prazo do licenciamento ambiental, e é também a primeira que um projeto de energia renovável costuma perder.

O art. 18, II, alínea c, da Lei 15.190/2025 a coloca entre as modalidades do procedimento simplificado, ao lado da bifásica e da fase única, com emissão da LAC mediante declaração do empreendedor.

Para o empreendedor, o atrativo é evidente: em vez de instruir estudo e aguardar análise, ele declara adesão aos requisitos já estabelecidos pela autoridade licenciadora e recebe a licença.

O art. 22 cobra duas condições de cabimento, e elas são cumulativas. O projeto precisa ser, ao mesmo tempo, de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor.

A segunda condição exige que já sejam conhecidas as características da região, as condições de instalação e operação, os impactos da tipologia e as medidas de controle necessárias.

A Lei 15.300/2025 revogou o antigo inciso III e pôs no lugar o inciso IV, com onze vedações. Basta o projeto incorrer em uma delas para a modalidade ficar fora de alcance.

Dessa lista, a alínea b é a que elimina a maior parte dos projetos renováveis em solo: veda a LAC ao empreendimento que demande supressão de vegetação nativa dependente de autorização específica, ressalvado o corte de árvores isoladas.

Outras quatro alíneas atingem o setor em cheio. A alínea e veda a modalidade no interior de unidade de conservação, com ressalva para a área de proteção ambiental, e a alínea g alcança área de bem arqueológico ou cultural acautelado.

A alínea h afasta a LAC em terra indígena, território quilombola e de comunidade tradicional, salvo quando a própria comunidade executa, e a alínea k exclui o mar territorial, o que retira a eólica offshore da modalidade.

Um complexo solar que precisa limpar a área de implantação, ou um parque eólico que abre via de acesso em vegetação nativa, fica fora da modalidade pela alínea b, e não por insuficiência de porte.

Há ainda o controle posterior. O § 3º do art. 22 permite que a autoridade analise por amostragem o relatório apresentado, e o § 4º determina vistorias anuais por amostragem nos empreendimentos licenciados por adesão.

Declarar adesão sem preencher as condições não antecipa a licença: expõe o empreendimento a licenciamento irregular depois de a obra já estar em curso.

A escolha da modalidade é objeto da assessoria em licenciamento ambiental para projetos de energia renovável, e se decide com a análise de risco já concluída.

Quem decide quantas autoridades entram no seu processo é o mapa do sítio

Quem define quantas autoridades entram no processo do seu projeto é o mapa do sítio, e não a vontade do órgão licenciador que recebe o requerimento.

O art. 44 da Lei 15.190/2025 lista as situações em que outras autoridades se manifestam sobre o estudo, e fora dessas situações a manifestação não é exigível.

A primeira hipótese é a presença, na área de influência direta, de terra indígena com demarcação homologada, de área interditada em razão de indígenas isolados ou de área titulada de remanescente de quilombo.

Duas dessas alíneas foram vetadas e restauradas pela promulgação das partes vetadas, o que significa que a redação em vigor não está no corpo do artigo publicado, mas no texto promulgado pelo Senado.

A segunda hipótese é a intervenção em bem cultural protegido pela Lei 3.924/1961, em bem tombado pelo Decreto-Lei 25/1937, em bem registrado pelo Decreto 3.551/2000 ou em bem valorado pela Lei 11.483/2007.

A terceira é a existência, na área diretamente afetada, de unidade de conservação ou de zona de amortecimento prevista na Lei 9.985/2000, com ressalva expressa para a área de proteção ambiental.

Saber de antemão em qual dessas hipóteses o sítio se encaixa muda o cronograma do investidor, porque a autoridade licenciadora tem trinta dias apenas para solicitar a manifestação, e o tempo de resposta vem depois disso.

O prazo de análise é do órgão, e o risco de arquivamento é seu

O prazo de análise pertence ao órgão ambiental, mas o risco de perder o processo por decurso de prazo é inteiramente do empreendedor.

No art. 47 estão os prazos máximos de análise: dez meses para a licença prévia instruída com EIA, seis meses para a prévia com os demais estudos e três meses para a instalação, a operação e a licença ambiental única.

Para a licença ambiental especial, reservada a empreendimento estratégico, o prazo é de doze meses. Todos correm da entrega do estudo e dos documentos requeridos, e não do protocolo inicial.

Antes de a contagem começar, há a admissibilidade. O § 2º permite que a autoridade recuse o requerimento em quinze dias quando o estudo não apresenta os itens do termo de referência.

Recusado o requerimento, o estudo volta a ser apresentado e a contagem reinicia. É o ponto em que a revisão do estudo ambiental antes do protocolo deixa de ser cuidado e passa a ser economia de meses.

Depois de admitido, o processo tem uma única rodada de exigências. O art. 48 determina que a complementação seja comunicada de uma só vez, ressalvados fatos novos.

O empreendedor tem quatro meses para atender, prorrogáveis com justificativa, e o descumprimento injustificado desse prazo leva ao arquivamento do processo, com novo recolhimento de despesas em caso de reprotocolo.

O que o escritório entrega ao final da análise de riscos

A análise termina em seis entregas, e todas são documentos que o empreendedor usa no processo, não relatórios de arquivo.

• Parecer de enquadramento. Indica o procedimento e a modalidade cabíveis, com o órgão competente e a norma que atribui a competência.
• Matriz de risco locacional. Confronta o polígono do empreendimento com as hipóteses do art. 44 e aponta quais autoridades tendem a se manifestar.
• Conferência do estudo contra o termo de referência. Lista item por item o que falta antes do protocolo, para evitar a recusa na admissibilidade.
• Plano de mitigação em projeto. Converte cada risco identificado em alteração de arranjo, de traçado de acesso ou de cronograma de obra.
• Calendário de condicionantes. Organiza as obrigações da licença por data e por responsável, com a prova de cumprimento exigida em cada etapa.
• Relatório de passivo da área. Reúne autuações, embargos e termos de compromisso incidentes sobre o imóvel antes da aquisição ou do arrendamento.

O mapa de riscos do projeto, e a ordem em que eles se resolvem, saem da mesa de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em análise de riscos ambientais em projetos de energia renovável.

O passivo acompanha a área, e a compra do sítio não o deixa atrás

O dever de reparar dano ambiental acompanha o imóvel, e a compra ou o arrendamento do sítio não deixa o passivo anterior com o antigo proprietário.

Pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar o dano causado ao meio ambiente e a terceiros independentemente da existência de culpa.

No julgamento do Tema 1204, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem e solidária, nos Recursos Especiais 1.953.359/SP e 1.962.089/MS.

O mesmo julgamento ressalvou o alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano e que não concorreu para ela, o que faz da data do fato um elemento central da diligência sobre a área.

Para o projeto renovável, a consequência é direta: arrendar ou adquirir gleba com embargo, autuação ou termo de compromisso pendente transfere ao empreendimento uma obrigação que nasceu antes dele.

Some-se a isso o art. 14, III, que prevê perda ou suspensão de participação em linha de financiamento oficial, e o passivo da área deixa de ser questão ambiental para virar questão de viabilidade financeira.

Situações em que o Farenzena Tonon Advogados conduz a análise de riscos do projeto renovável

Quatro situações concretas mostram em que momento a análise de risco entra no projeto renovável, e o que ela muda no desenho do empreendimento.

Em um complexo solar no oeste da Bahia, a análise identificou que o arranjo previsto exigia supressão de vegetação nativa em faixa reduzida, o que afastava a licença por adesão e compromisso e levava o projeto ao procedimento bifásico.

Já em um parque eólico no litoral do Ceará, a varredura locacional apontou zona de amortecimento de unidade de conservação na área diretamente afetada, hipótese do art. 44, III, com manifestação de autoridade adicional.

Outra situação recorrente aparece em térmica a biomassa no interior de São Paulo, onde a conferência do estudo contra o termo de referência revelou ausência de dois itens exigidos, corrigidos antes do protocolo.

No sul de Minas Gerais, uma central hidrelétrica de pequeno porte foi avaliada quanto à competência: por ficar abaixo do limite de 300 MW do Decreto 8.437/2015, o licenciamento permaneceu no órgão estadual.

Em nenhuma dessas situações o escritório garante resultado, e em todas o ganho é o mesmo: a decisão sobre a modalidade e sobre o arranjo foi tomada com a norma na mesa, antes de o custo estar comprometido.

O que este serviço não faz

A análise de risco tem limites definidos, e conhecê-los de antemão evita que o empreendedor contrate este serviço esperando outro resultado.

Não elabora estudo ambiental. O EIA, o relatório de controle ambiental e o plano básico ambiental são produzidos por equipe técnica habilitada, e a atuação jurídica é de conferência e de leitura do termo de referência.

A emissão da licença não está ao alcance de prestador privado algum. A competência para licenciar é da autoridade licenciadora, e nenhuma análise prévia substitui o ato administrativo.

A condução do processo de licenciamento em si cabe à consultoria para o setor de energia renovável, que acompanha o requerimento, a instrução e as fases até a operação.

Fora do escopo está também a estruturação do crédito. A leitura das exigências ambientais do financiador é tratada na assessoria em operações de financiamento para projetos de energia renovável.

Obra civil e conexão têm frente própria. As licenças das estruturas associadas ao empreendimento seguem com a assessoria em projetos de infraestrutura para energia solar, eólica e biomassa.

Não faz defesa de auto de infração já lavrado. Autuação em curso tem prazo próprio e peça própria, e a análise de risco serve ao projeto antes do incidente, não depois dele.

Promessa de aprovação, de prazo menor que o legal ou de isenção de condicionante não acompanha este trabalho. O que o Farenzena Tonon Advogados oferece é leitura técnica sobre norma conferida em fonte oficial.

Perguntas frequentes

As perguntas abaixo são as que chegam ao escritório com mais frequência, e as respostas seguem a norma em vigor conferida em fonte oficial.

Quem é o responsável por conceder a licença ambiental?

A licença é concedida pela autoridade licenciadora competente, definida pela Lei Complementar 140/2011 e, no caso federal, pelo Decreto 8.437/2015. Para projetos de energia renovável, a regra prática é simples: solar e eólica onshore ficam com o órgão ambiental estadual, enquanto a hidrelétrica e a termelétrica de 300 MW ou mais e a eólica offshore ficam com o órgão federal. O município licencia nas hipóteses de impacto local previstas na legislação estadual. Identificar o órgão certo é a primeira entrega da análise de risco, porque protocolo apresentado a órgão incompetente não aproveita o tempo de análise.

Uma usina solar precisa de licença ambiental?

Depende do porte, da localização e da intervenção ambiental envolvida. A Lei 6.938/1981, no art. 10, condiciona a instalação e o funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais a licenciamento prévio, e a Lei 15.190/2025 distribui essas atividades entre procedimento ordinário, simplificado, corretivo e especial. Geração em telhado de edificação já existente costuma ser dispensada pelo ato do ente federativo competente, enquanto usina em solo, com área de implantação e acessos, entra em uma das modalidades. A resposta aplicável ao seu projeto sai do enquadramento por localização, natureza, porte e potencial poluidor.

Quais são as 3 licenças ambientais?

São a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, emitidas em sequência no procedimento ordinário trifásico, nos termos do art. 19 da Lei 15.190/2025. A lei acrescentou outras figuras que mudam o cálculo do projeto: a licença ambiental única, emitida em uma etapa no procedimento de fase única, a licença por adesão e compromisso, a licença de operação corretiva e a licença ambiental especial, reservada a empreendimento estratégico. Saber qual delas o projeto pode alcançar é o que define o prazo de análise e o tipo de estudo exigido.

Qual profissional pode emitir licença ambiental?

Nenhum profissional privado emite licença ambiental. A licença é ato administrativo, expedido apenas pela autoridade licenciadora integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O que profissionais habilitados fazem é instruir o processo: o estudo ambiental é assinado por equipe técnica com registro no conselho profissional, que responde por ele, e o trabalho jurídico cuida do enquadramento, da conferência do estudo contra o termo de referência e da resposta às exigências. Prometer emissão de licença é sinal de alerta, e não de especialização.

Quais são os impactos ambientais da energia solar?

Os mais frequentes em usina de solo são a ocupação de área, a supressão de vegetação na implantação e nos acessos, a alteração de drenagem, o manejo de fauna na fase de obra e a destinação de módulos ao fim da vida útil. Cada um desses impactos tem consequência jurídica própria: a supressão de vegetação nativa afasta a licença por adesão e compromisso pelo art. 22, IV, b, e a proximidade de unidade de conservação convoca manifestação de autoridade adicional pelo art. 44, III. Na página de serviço, o impacto interessa pelo risco que ele cria no licenciamento.

Quais são os impactos ambientais da energia eólica?

Em parque onshore, os impactos recorrentes são o efeito sobre avifauna e quirópteros, a abertura de vias de acesso e de plataformas, o ruído na vizinhança, a interferência paisagística e a proximidade de comunidades. Em offshore, somam-se os efeitos sobre o ambiente marinho, e o licenciamento passa ao órgão federal pelo art. 3º, VII, c, do Decreto 8.437/2015, enquanto o aproveitamento do potencial energético offshore segue a Lei 15.097/2025. A leitura jurídica desses impactos define o estudo exigido, o prazo de análise e quantas autoridades entram no processo.

A exigência que travou o projeto tem nome, norma e resposta

Está com o projeto renovável parado em uma exigência do órgão ambiental? Não sabe se ela cabe? O Farenzena Tonon Advogados analisa o enquadramento, o estudo e as condicionantes do seu projeto.

É essa análise que aponta se existe fundamento para contestar a exigência, ajustar o arranjo do empreendimento ou pleitear outra modalidade de licenciamento, e qual o melhor caminho a seguir.

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