Análise e Mitigação de Riscos Ambientais em Projetos de Engenharia

A análise e mitigação de riscos ambientais em projetos de engenharia é o trabalho jurídico que identifica, antes da assinatura do contrato ou da mobilização da obra, cada exposição ambiental do empreendimento, aponta a norma que a cria, define quem responde por ela e indica o que a reduz. O produto é uma matriz de risco com a norma citada em cada linha.

O risco ambiental da obra se aloca entre as partes, mas não se transfere perante o órgão ambiental: a obrigação é propter rem e acompanha o ativo, pela Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça.

Nas obras de grande vulto e na contratação integrada ou semi-integrada, o edital é obrigado a trazer matriz de alocação de riscos, pelo art. 22, § 3º, da Lei 14.133/2021.

Quem procura o escritório chega em um de dois momentos: antes de assinar, para saber o que está comprando, ou depois da primeira notificação, quando o cronograma já parou.

O Farenzena Tonon Advogados conduz a análise de risco ambiental em projeto de engenharia pelo passivo da área, pela frente de licenciamento e pela alocação contratual, frente por frente.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Análise de risco ambiental em projeto de engenharia: o risco se aloca, mas não se transfere
• A matriz de risco ambiental do seu projeto, linha por linha
• O passivo que já estava na área antes de a obra começar
• Quem responde quando o dano sai da mão do subcontratado
• O que o escritório levanta antes de o contrato ser assinado
• Resíduo da obra: a obrigação que a matriz de risco quase sempre esquece
• A matriz do art. 22 da Lei 14.133/2021 redistribui custo, não responsabilidade
• O que muda quando a obra é pública e a contraparte é o poder concedente
• Os entregáveis do trabalho
• O que o escritório não faz neste serviço
• Quando a análise de risco não é o caminho, e qual serviço resolve
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Oito situações levam uma construtora, uma concessionária ou um investidor a pedir essa análise, e todas aparecem antes de o problema virar processo.

• “O meu subcontratado causou o dano e o auto de infração veio no meu nome.” A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, e contratar terceiro não desloca quem responde perante o órgão. Foi a discussão do Informe sobre de quem é a multa ambiental no vazamento de carga.
• “A obra precisa mobilizar e a licença de instalação não saiu.” Operar ou instalar sem a licença exigível é infração autônoma, e a pena desse tipo penal mudou. Está no Informe sobre o aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• “Fui autuado por destinação de entulho e o caminhão era de uma terceirizada.” A prova da destinação é do gerador, e a autuação sem prova técnica tem vício próprio. Foi o caso do Informe sobre o auto de infração de resíduos anulado por falta de prova.
• “Chegou uma notificação do órgão e ninguém aqui sabe quantos dias eu tenho.” O prazo de defesa corre da ciência, e perdê-lo custa a instrução que sustenta todo o resto. O Informe sobre o prazo de defesa do auto de infração ambiental traz a contagem.
• “O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o empreendimento.” O pedido de dano moral coletivo costuma vir sem demonstração concreta, e isso é atacável na contestação. Veja o Informe sobre dano moral coletivo sem prova de dano.
• “O projeto foi enquadrado em licenciamento simplificado e eu não sei se cabe.” Declaração errada na adesão transforma o atalho em autuação com agravante. É o tema do Informe sobre a licença por adesão e compromisso.
• “O auto descreve uma área que não é a da minha frente de serviço.” Erro na descrição do fato e na delimitação da área compromete a imputação. O Informe sobre auto de infração com erro na descrição mostra o alcance disso.
• “A multa veio em valor que o contrato não previu e ninguém sabe quem absorve.” Valor acima do mínimo exige motivação específica, e a ausência dela é matéria de defesa. Está no Informe sobre multa do IBAMA alta demais e redução de valor.

Não encontrou a sua situação? Descreva o projeto, a fase em que ele está e o que o órgão já disse, e a equipe informa quais frentes de risco precisam de levantamento.

Análise de risco ambiental em projeto de engenharia: o risco se aloca, mas não se transfere

Um projeto de engenharia pode distribuir entre as partes o custo do risco ambiental, e não pode distribuir a responsabilidade por ele.

O material disponível sobre o tema está partido em dois. De um lado, conteúdo de engenharia que ensina metodologia de risco e não cita nenhuma norma com artigo.

Do outro, conteúdo jurídico que discute responsabilidade civil ambiental e nunca olha o cronograma da obra. Entre os dois está o que decide o seu caso.

Três comandos sustentam a leitura que o escritório faz. A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça dá às obrigações ambientais natureza propter rem, cobráveis do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, à escolha do credor.

No Tema 681, a Segunda Seção firmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, e que a empresa responsável não pode invocar excludentes de responsabilidade civil para afastar o dever de indenizar.

Na mesma direção corre o art. 27, § 1º, da Lei 12.305/2010: contratar coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduo não isenta o gerador dos danos que vierem a ser provocados.

Somados, os três dizem que a cláusula de alocação serve para precificar e para regredir, nunca para excluir. É por isso que a análise rende muito antes da assinatura e rende pouco depois do primeiro embargo.

A matriz de risco ambiental do seu projeto, linha por linha

A matriz tem 6 linhas em quase todo projeto de engenharia, e o que muda de obra para obra é o peso de cada uma, não a lista.

A frente de risco	Quando ela entra no cronograma	A norma que a cria	Quem fica com ela na prática
Enquadramento e modalidade de licenciamento	Antes do projeto básico, quando o cronograma ainda é negociável	LC 140/2011, art. 7º, XIV, e art. 8º, XIV	Empreendedor, sem exceção
Supressão de vegetação e manejo de fauna	Entre a licença prévia e a mobilização do canteiro	Lei 12.651/2012 e autorização específica do órgão licenciador	Empreendedor, com execução a cargo do construtor
Patrimônio cultural, terra indígena e unidade de conservação	Na instrução do estudo ambiental	Manifestação dos órgãos próprios dentro do processo de licenciamento	Empreendedor, e essa linha não se delega
Resíduo da construção	Da terraplenagem à desmobilização	Lei 12.305/2010, arts. 20, III, 27 e 47	Gerador, mesmo contratando transporte e destinação
Passivo anterior da área	Antes da aquisição do imóvel ou da posse do canteiro	Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça	Possuidor atual e anteriores, à escolha do credor
Alocação contratual e reequilíbrio	Na minuta do edital e na minuta do contrato	Lei 14.133/2021, art. 22, §§ 2º, 3º e 4º	Conforme a matriz, e só entre as partes

Dessas quatro colunas, a última é a que o cliente nunca encontra pronta, porque não sai do contrato: sai da norma, e é ela que diz o que a negociação move e o que a negociação não alcança.

O passivo que já estava na área antes de a obra começar

O passivo anterior não fica com quem o criou: ele fica com a área, e pode ser cobrado de quem está nela hoje, mesmo que a obra tenha começado muito depois.

A Súmula 623 é curta e resolve a dúvida em uma linha. As obrigações ambientais têm natureza propter rem, e o credor escolhe se cobra do possuidor atual, dos anteriores ou de ambos.

Para uma construtora que recebe o terreno pronto, isso significa que a autuação pode chegar por um dano que ela não praticou, em data anterior à sua entrada na obra.

Já para o fundo que compra a sociedade de propósito específico, significa que o preço do ativo carrega uma obrigação que nenhuma cláusula de garantia apaga perante o órgão.

O levantamento que o escritório faz nessa linha confronta matrícula, licenças anteriores, autos de infração pretéritos, termos de embargo e eventual termo de ajustamento de conduta que recaia sobre o imóvel.

Daí não sai atestado de área sem passivo, porque ninguém pode dar isso. Sai a medida do que existe, com a indicação de quanto disso ainda é exigível e de quem tem legitimidade para exigir.

Quem responde quando o dano sai da mão do subcontratado

Na prática, o auto de infração vem no nome de quem assina a licença, e não no de quem operou a máquina, e essa inversão é a que mais surpreende construtora em obra terceirizada.

A tese firmada no Tema 681 fecha a porta que a maior parte dos contratos tenta abrir. Sendo a responsabilidade informada pela teoria do risco integral, excludente de responsabilidade civil não serve para afastar o dever de indenizar.

No campo do resíduo o comando é literal. O art. 27, § 1º, da Lei 12.305/2010 diz que a contratação do serviço não isenta o gerador da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados.

A consequência prática é desconfortável e vale ser dita antes da assinatura: o empreendedor paga primeiro e cobra depois, em regresso, de quem descumpriu a obrigação contratada.

O que o escritório faz nessa frente é dimensionar esse regresso antes de ele ser necessário, verificando se a cadeia de subcontratação tem garantia, apólice e documento de destinação que sustentem a cobrança.

O que o escritório levanta antes de o contrato ser assinado

São 7 levantamentos, e eles não têm ordem obrigatória entre si: o que define a sequência é a fase em que o projeto chega.

• Histórico da área. Matrícula, licenças anteriores, autos de infração, termos de embargo e compromissos firmados que recaiam sobre o imóvel.
• Enquadramento do empreendimento. Qual ente licencia, qual modalidade cabe e qual estudo ela exige, antes de o cronograma ser fechado com o financiador.
• Condicionantes vivas. Quais obrigações de licenças já emitidas continuam exigíveis, e qual delas depende de ato de terceiro para ser cumprida.
• Interfaces fora do sistema ambiental. Manifestações de órgãos de patrimônio cultural, de terra indígena e de unidade de conservação, que correm em paralelo ao licenciamento.
• Cadeia de resíduo. Quem gera, quem transporta, quem destina, e qual documento comprova a destinação em caso de fiscalização.
• Minuta do contrato ou do edital. Como o texto aloca o risco ambiental, e principalmente o que a alocação deixou sem dono.
• Seguro e garantia. Se a apólice contratada alcança a hipótese que a matriz aponta como a mais provável do projeto.

Resíduo da obra: a obrigação que a matriz de risco quase sempre esquece

A empresa de construção civil está sujeita à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos pelo art. 20, III, da Lei 12.305/2010, e a sequência dessas obrigações é fixa.

1. Caracterizar o resíduo. O art. 13, I, alínea “h”, define resíduo da construção civil como o gerado nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil.
2. Elaborar o plano de gerenciamento. O art. 20, III, sujeita as empresas de construção civil a esse plano, nos termos do regulamento ou das normas dos órgãos do sistema ambiental.
3. Operacionalizar o plano, não bastando protocolá-lo. O art. 27, caput, atribui a quem está no art. 20 a implementação e a operacionalização integral do plano.
4. Destinar por rota permitida. O art. 47 proíbe o lançamento em corpos hídricos, o lançamento a céu aberto e a queima em instalações não licenciadas para essa finalidade.
5. Guardar a prova de cada destinação. Como a contratação de terceiro não isenta o gerador pelo art. 27, § 1º, o documento da destinação é o que sustenta a defesa e o regresso.

Em obra de grande extensão essa linha costuma ser a de maior frequência de autuação, e é a que quase nunca aparece na matriz entregue pelo gerenciamento de obra.

A matriz do art. 22 da Lei 14.133/2021 redistribui custo, não responsabilidade

A matriz de alocação de riscos do art. 22 organiza a relação entre contratante e contratado, e não altera em nada a posição de qualquer deles perante o órgão ambiental.

O caput faculta ao edital contemplar a matriz. O § 3º torna a previsão obrigatória nas obras e serviços de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.

Pelo § 1º, a matriz tem de alocar os riscos de cada contrato de modo a afastar o sinistro e a mitigar os seus efeitos, e não apontar apenas quem paga depois que ele acontece.

O § 2º da Lei 14.133/2021 exige que o contrato reflita a alocação feita pela matriz, em especial quanto à revisão para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, à resolução contratual e aos seguros obrigatórios.

No § 4º o desenho se fecha: nas contratações integradas e semi-integradas, os riscos supervenientes ligados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado ficam alocados como responsabilidade dele.

Lida contra as duas súmulas e o repetitivo, a norma mostra o seu limite. A matriz decide quem paga a conta entre as partes, e o órgão continua podendo cobrar de quem quiser dentro da cadeia.

A redação da cláusula que aterriza essa alocação, com garantia, seguro e hipótese de reequilíbrio, é tratada no serviço de gestão de riscos jurídicos em contratos de engenharia.

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O que muda quando a obra é pública e a contraparte é o poder concedente

Quando há ente público na cadeia, a responsabilidade dele existe, mas é cobrada depois da do particular, e isso muda o valor real da garantia que o arranjo contratual aparenta oferecer.

A Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça diz que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Para quem executa a obra, a leitura é direta: contar com o ente público para absorver parte da condenação é contar com uma garantia que só é acionada depois de esgotado o patrimônio do particular.

Esse é o ponto em que a matriz contratual e a realidade da execução mais se afastam, e é o que torna a verificação de apólice e de garantia parte do levantamento, e não um detalhe administrativo.

Os entregáveis do trabalho

O serviço termina em 5 documentos, e todos são escritos para serem usados em negociação com o órgão, com a contraparte e com o financiador, não para ficarem arquivados.

• Matriz de risco ambiental do projeto. As frentes aplicáveis ao seu empreendimento, com a norma de cada uma e a indicação de quem responde por ela perante o órgão.
• Relatório do passivo da área. O que o histórico documental do imóvel revela, com a medida do que ainda é exigível e de quem pode exigir.
• Parecer de enquadramento. Qual ente licencia, qual modalidade cabe, qual estudo ela exige e qual é o efeito disso sobre o cronograma apresentado.
• Lista dos pontos de alocação em aberto. Os riscos que a minuta do contrato ou do edital deixou sem dono, com a redação sugerida para cada um.
• Plano de resposta por frente. O que fazer, e em que ordem, quando cada risco mapeado se materializar em notificação, embargo ou ação judicial.

Cada linha do levantamento é conferida contra a norma que a sustenta, e por essa conferência responde Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em análise de risco ambiental em projeto de engenharia.

O que o escritório não faz neste serviço

Três coisas ficam fora do escopo deste serviço, e dizê-las antes da contratação evita expectativa que nem a norma nem a ética profissional comportam.

O escritório não elabora o estudo ambiental nem assina anotação de responsabilidade técnica. Esse trabalho é da equipe multidisciplinar, e a atuação jurídica se dá na leitura e na conferência do que ela produz.

Também não há como declarar inexistente um passivo que existe, nem prometer prazo de licença, resultado de defesa ou valor de condenação. A matriz do Farenzena Tonon Advogados não serve para subdimensionar número.

E o escritório não substitui a decisão do órgão licenciador. O que a análise entrega é a antecipação do que o órgão vai exigir, com a norma na mão, para que o cronograma e o preço já contem com aquilo.

Quando a análise de risco não é o caminho, e qual serviço resolve

Em 4 situações o problema já saiu da fase de prevenção, e o que resolve passa a ser outro serviço do Farenzena Tonon Advogados, com outro tipo de peça e outro prazo.

A sua situação hoje	O serviço que resolve
A obra já foi embargada e a frente de serviço está parada	acompanhamento e defesa em embargos de obras e atividades
O Ministério Público já ajuizou ação civil pública contra o empreendimento	defesa em ações civis públicas relacionadas a obras e empreendimentos
O que falta é decidir o enquadramento e protocolar o pedido	licenciamento ambiental para projetos de engenharia
O risco já está mapeado e falta escrever a cláusula que o aloca	gestão de riscos jurídicos em contratos de engenharia

Perguntas frequentes

O que diz a súmula 623 do STJ?

A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, à escolha do credor. Em projeto de engenharia, o efeito é direto: a obrigação acompanha o imóvel e o canteiro, de modo que a construtora, a concessionária ou o investidor que entra depois pode ser chamado a responder por dano praticado antes da sua chegada. É por isso que o levantamento do histórico documental da área antecede qualquer discussão de preço ou de cláusula de garantia.

O que o Tema 681 do STJ estabelece?

No Tema 681, julgado no REsp 1.354.536/SE pela Segunda Seção, o Superior Tribunal de Justiça firmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato. A tese afasta a invocação, pela empresa responsável, de excludentes de responsabilidade civil para se livrar do dever de indenizar. Em uma obra, isso significa que a conduta de subcontratado, a falha de equipamento e o evento externo não funcionam como defesa de mérito na esfera civil.

O que a Súmula 652 do STJ estabelece?

A Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça diz que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Em obra pública, a leitura prática é que o ente responde junto, e é cobrado depois. Primeiro executa-se o patrimônio do particular que causou o dano, e só então a Administração. Contar com o poder concedente para dividir a conta, portanto, é contar com uma garantia de segunda linha, e não com um rateio imediato.

Quem responde por dano ambiental em uma obra de engenharia?

Responde o empreendedor, e com ele todos os que concorreram para o dano, de forma solidária e objetiva. A posição de quem assina a licença é a mais exposta, porque é a ela que o órgão endereça a notificação e o auto de infração. Contratar construtor, gerenciadora ou transportadora de resíduo redistribui o custo pelo contrato, e não altera quem o órgão pode cobrar, conforme o art. 27, § 1º, da Lei 12.305/2010 para resíduo e a Súmula 623 para a obrigação ligada à área. A cobrança contra o terceiro se faz depois, em regresso.

Como fazer a análise de riscos ambientais de um projeto de engenharia?

Pelo lado jurídico, a análise parte do histórico documental da área, segue para o enquadramento do empreendimento, mapeia as condicionantes já exigíveis, verifica as interfaces que correm fora do licenciamento, desce à cadeia de resíduo e termina na leitura da minuta do contrato ou do edital. Cada frente levantada recebe a norma que a cria e a indicação de quem responde por ela. O produto é uma matriz com a norma em cada linha, e não uma classificação de risco em alto, médio e baixo.

Quais são os 3 tipos de riscos ambientais?

A pergunta tem duas respostas, e confundi-las custa caro. Na segurança do trabalho, riscos ambientais são os físicos, os químicos e os biológicos, e quem os trata é a normativa de saúde ocupacional. No Direito Ambiental aplicado a obra, o recorte é outro: risco de licenciamento, risco de dano e passivo, e risco de alocação contratual. A matriz que interessa ao empreendedor de engenharia é a segunda, porque é dela que saem a autuação, o embargo e a ação civil pública que param a obra.

A matriz de alocação de riscos é obrigatória em obra pública?

Em parte. Pelo caput do art. 22 da Lei 14.133/2021, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado. O § 3º do mesmo artigo torna a previsão obrigatória nas contratações de obras e serviços de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada. Havendo matriz, o § 2º exige que o contrato reflita a alocação feita por ela, em especial quanto à revisão do equilíbrio econômico-financeiro, à resolução contratual e aos seguros obrigatórios.

Converse com quem monta a matriz antes de a obra mobilizar

Analisar o risco ambiental de um projeto de engenharia exige conhecimento técnico e experiência prática na leitura de licença, de estudo e de contrato.

O Farenzena Tonon Advogados é especializado em Direito Ambiental e do Agronegócio e sabe onde estão os pontos de exposição de cada frente da obra.

Fale com a equipe e descreva o projeto, a fase em que ele está, o que o órgão já exigiu e o que já foi contratado com terceiros.

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