Análise e Mitigação de Riscos Ambientais em Projetos Imobiliários

A análise e mitigação de riscos ambientais em projetos imobiliários é o trabalho jurídico que identifica, antes da escritura e antes do protocolo, quais restrições ambientais incidem sobre a gleba, qual passivo já existe nela e qual parte do risco pode ser transferida por contrato. O resultado é um relatório de exposição, com a lista do que impede o projeto e do que apenas o encarece.

Desde a Lei 15.190/2025, o parcelamento de solo urbano é aprovado por licença urbanística e ambiental integrada, pelo art. 12, II, e não mais por dois trâmites que corriam em paralelo.

A separação que decide o negócio é outra: restrição de área impede o projeto no lugar em que ele foi desenhado, e passivo preexistente só transfere uma conta que já venceu.

Quem busca análise de riscos ambientais em empreendimento imobiliário costuma chegar com a gleba comprada, o projeto desenhado e uma exigência do órgão que ninguém previu.

No Farenzena Tonon Advogados o levantamento sai em 3 camadas: o que é proibido na área, o que depende de autorização e o que cabe discutir no preço do negócio.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• As 5 frentes de risco que a análise levanta
• O que você decide quando o passivo aparece
• A obrigação ambiental acompanha o imóvel, e o contrato não a desfaz
• Os 6 atos que o projeto atravessa, e o prazo de cada um
• Quem aprova o parcelamento urbano, e quando o estado entra
• Os relatórios que o escritório entrega
• Situações em que o escritório é procurado
• Como começa o atendimento
• O que o escritório não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

O serviço atende quem tem decisão de compra, de projeto ou de contrato pendente e precisa saber o tamanho da exposição ambiental antes de assinar.

• “Comprei o terreno e descobri depois que tem área de preservação permanente.” A venda de imóvel que o comprador não pode ocupar abre discussão de nulidade e de devolução de valores, como no caso em que o contrato de imóvel em APP foi declarado nulo e o vendedor teve de indenizar.
• “O desmatamento é antigo, foi o dono anterior, mas a cobrança chegou para mim.” A data do dano decide quem responde, e a perícia que a fixa é o que separa o adquirente do causador, como no desmatamento antigo que não obrigou o comprador a indenizar.
• “Vendi a área anos atrás e agora me cobram o dano.” Quem transferiu o domínio antes da degradação tem prova a produzir sobre a data da saída, e foi o que decidiu o caso de quem vendeu antes do dano ambiental e não respondeu por ele.
• “Dizem que tenho de desocupar a faixa, mas a rua existe há 30 anos.” A ocupação urbana consolidada muda o que o órgão pode exigir, e há decisão em que a área urbana consolidada dispensou a desocupação da APP.
• “Pediram a demolição do loteamento inteiro.” A demolição é a última medida e cede quando a regularização está em curso, como na demolição de loteamento afastada por regularização.
• “Construí perto do rio e recebi notificação para demolir.” A metragem da faixa e a largura do curso d’água decidem a notificação, questão tratada em construí perto do rio e fui notificado para demolir.

Não encontrou a sua situação? Descreva a gleba, o projeto e o que o órgão pediu, e a equipe informa qual é a exposição e o que ainda dá para corrigir.

As 5 frentes de risco que a análise de riscos ambientais em empreendimento imobiliário levanta

São 5 frentes de risco, e elas não têm ordem entre si: qualquer uma delas, sozinha, paralisa o seu projeto ou muda o preço que você paga pela gleba.

• Polígono e restrição de área. O escritório confronta a matrícula com a faixa de preservação permanente do art. 4º da Lei 12.651/2012, que é de 30 metros para curso d’água de menos de 10 metros de largura, de 30 metros no entorno de lago e lagoa natural em zona urbana e de 50 metros de raio no entorno de nascente e olho d’água perene, e mede a declividade da encosta, porque acima de 45° a área também é de preservação permanente pelo inciso V.
• Vedação ao parcelamento. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.766/1979 proíbe parcelar 5 tipos de terreno, e o inciso III é o que mais surpreende o comprador que já assinou a escritura: declividade igual ou superior a 30% só é parcelável se atendidas exigências específicas da autoridade competente. Os outros 4 são terreno alagadiço antes do escoamento, terreno aterrado com material nocivo sem saneamento prévio, condição geológica que não aconselhe a edificação, e área de preservação ecológica ou poluída até a correção.
• Passivo preexistente. Supressão de vegetação feita pelo dono anterior não morre com a venda: o art. 7º, §1º, da Lei 12.651/2012 obriga o proprietário, o possuidor ou o ocupante a qualquer título a recompor, e o §3º veda nova autorização de supressão enquanto a recomposição não for cumprida, quando a supressão não autorizada ocorreu depois de 22 de julho de 2008. Para você, que comprou depois, significa projeto parado por conta alheia.
• Enquadramento e condicionante. A Lei 15.190/2025 abriu, no art. 18, 4 caminhos de licenciamento, do ordinário trifásico ao simplificado por adesão e compromisso, e o enquadramento errado custa meses. Nas condicionantes, o art. 14, §1º, exige que cada exigência seja proporcional ao impacto do próprio empreendimento, com nexo causal demonstrado, e proíbe que ela sirva para mitigar impacto de terceiro ou situação sobre a qual o empreendedor não tem ingerência.
• Registro e caducidade. Aprovação de loteamento tem validade: o art. 18 da Lei 6.766/1979 dá 180 dias para submeter o projeto aprovado ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação, e o parágrafo único do art. 12 faz caducar a aprovação do projeto que não for executado no prazo do cronograma. O escritório controla essas 2 datas em calendário próprio, porque perder qualquer uma delas obriga você a refazer o trâmite inteiro.

O levantamento dessas 5 frentes é o que permite dizer a você, com documento, se a gleba comporta o projeto desenhado ou se o desenho precisa recuar antes de o dinheiro entrar na obra.

O que você decide quando o passivo aparece

Encontrado o passivo, a decisão passa a ser sua e tem 4 saídas, cada uma delas resolvendo uma parte do problema e deixando outra parte de fora.

A decisão	O que ela resolve	O que ela não resolve
Assumir o passivo com abatimento no preço	Destrava o negócio e transforma o risco em desconto calculado	A obrigação de recompor continua na área, e o custo real pode superar o abatimento
Exigir o saneamento antes da escritura	Transfere a execução e o custo para quem causou, com a área entregue regular	Depende de o vendedor ter capacidade técnica e financeira, e atrasa o cronograma
Retenção de parte do preço até a regularização	Garante recurso disponível para a recomposição, sem depender de cobrança futura	Precisa de marco objetivo de liberação, sob pena de virar discussão sobre o próprio contrato
Garantia contratual com direito de regresso	Assegura via de cobrança contra o vendedor depois do fato	Não impede que o órgão ou o Ministério Público cobrem do proprietário atual

A escolha entre as 4 depende de 2 medidas que o relatório traz: o custo estimado da recomposição e a solvência de quem assinaria a garantia. Sem essas 2 medidas, a cláusula é redigida no escuro.

É nessa etapa que a elaboração e revisão de contratos imobiliários e urbanísticos se liga ao levantamento, porque a cláusula útil é a que descreve o passivo medido, e não a que repete fórmula genérica de responsabilidade.

A obrigação ambiental acompanha o imóvel, e o contrato não a desfaz

A obrigação de recompor não é do vendedor nem do comprador: é do imóvel, e por isso nenhuma cláusula entre particulares a extingue perante o órgão ambiental.

Foi a Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Primeira Seção em 12 de dezembro de 2018, que fixou a natureza propter rem das obrigações ambientais.

O enunciado admite que o credor cobre de você, proprietário atual, e também dos donos anteriores, à escolha dele e sem ordem de preferência entre os responsáveis.

Natureza propter rem, em linguagem de negócio, quer dizer obrigação que segue a coisa: comprando a gleba, você compra também a pendência que recai sobre ela.

Há uma precisão que a maior parte do material disponível na busca não faz, e ela muda a estratégia do empreendimento urbano.

O art. 7º, §2º, da Lei 12.651/2012 declara que a obrigação de recompor tem natureza real e é transmitida ao sucessor, mas limita essa transmissão ao caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Para a gleba urbana, o fundamento da cobrança contra o adquirente não está naquele parágrafo: está na Súmula 623, que não distingue imóvel rural de urbano.

Quem invoca o art. 7º, §2º, em terreno urbano cita dispositivo que não alcança o caso, e deixa de sustentar a cobrança no enunciado que efetivamente a autoriza.

Some-se o art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981: o poluidor responde pela reparação independentemente de culpa, e a sua diligência na compra não afasta esse dever.

Discussão sobre intenção, sobre diligência do comprador ou sobre quem agiu de boa-fé não entra: existindo dano e nexo com a atividade, existe dever de reparar.

O efeito dessa combinação é severo para quem compra sem levantamento: a garantia contratual continua valendo entre as partes, mas opera só depois do prejuízo.

Recuperar o que foi gasto depende de ação de regresso, movida contra um vendedor que pode já não ter patrimônio no momento da cobrança.

Daí a razão de o trabalho acontecer antes da escritura: medido o passivo, o comprador decide com número na mão e consegue abater preço ou exigir saneamento.

Não medido, o comprador assume obrigação de valor desconhecido e descobre o tamanho dela quando o órgão ou o Ministério Público já fixaram a exigência.

Vale a mesma lógica para a vegetação do seu terreno. O art. 8º da Lei 12.651/2012 só admite intervenção ou supressão em área de preservação permanente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto.

E o §4º do mesmo artigo fecha a porta: não há, em qualquer hipótese, direito à regularização de intervenções futuras além das previstas naquela lei.

Projeto que depende de suprimir faixa de preservação permanente sem se enquadrar em uma dessas 3 hipóteses não é projeto caro: é projeto inviável no desenho apresentado.

Dizer isso antes do investimento em obra é parte do serviço, mesmo quando a resposta contraria a expectativa de quem já assinou a opção de compra.

Outra confusão frequente merece correção, porque custa dinheiro ao incorporador que instrui o processo com a norma errada.

O art. 65 da Lei 12.651/2012, na redação da Lei 13.465/2017, trata da Reurb-E, que é a regularização fundiária de núcleo urbano informal ocupando área de preservação permanente não identificada como área de risco.

Aquele dispositivo socorre ocupação pretérita e informal, e não empreendimento novo em licenciamento, de modo que invocá-lo em projeto na prancheta enfraquece o requerimento.

A distância entre esses 2 regimes é a distância entre licenciamento corretivo de projeto urbanístico já implantado e licenciamento de projeto que ainda não foi implantado.

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Os 6 atos que o projeto atravessa, e o prazo de cada um

Cada um dos 6 atos abaixo entra em ordem obrigatória: pular um deles ou perder um prazo faz o seu projeto caducar justamente no ponto em que ele havia chegado.

1. Diretrizes de uso do solo. O município fixa as diretrizes antes de o seu projeto ser desenhado, nos termos do art. 12 da Lei 6.766/1979, que remete aos requisitos dos arts. 6º e 7º. Projeto desenhado antes das diretrizes costuma voltar para redesenho.
2. Licença urbanística e ambiental integrada. No licenciamento de competência municipal ou distrital, a aprovação do projeto de parcelamento de solo urbano deve ocorrer por licença urbanística e ambiental integrada, pelo art. 12, II, da Lei 15.190/2025. O ato ambiental e o ato urbanístico deixaram de ser 2 caminhos separados.
3. Anuência prévia do estado, quando cabível. O art. 13 da Lei 6.766/1979 chama o estado em 3 hipóteses, e fora delas o trâmite é municipal. A tabela da seção seguinte traz as 3.
4. Aprovação do projeto pela prefeitura. A aprovação é do município ou do Distrito Federal, pelo art. 12 da Lei 6.766/1979, e o parágrafo único do mesmo artigo faz caducar a aprovação do projeto que não for executado no prazo do cronograma de execução.
5. Registro imobiliário em 180 dias. Aprovado o projeto, o loteador tem 180 dias para submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação, pelo art. 18 da Lei 6.766/1979, instruído entre outros documentos com o histórico dos títulos de propriedade dos últimos 20 anos, exigido pelo inciso II.
6. Revisão de condicionante em 30 dias. Emitida a licença, o empreendedor tem 30 dias para pedir, de forma fundamentada, a revisão das condicionantes ou do período de aplicação delas, e a autoridade licenciadora responde no mesmo prazo e de forma motivada, pelo art. 14, §6º, da Lei 15.190/2025. O §7º permite que o recurso receba efeito suspensivo, com a condicionante sobrestada até a decisão final.

Os 180 dias do item 5 e os 30 dias do item 6 são os 2 prazos que mais custam ao incorporador, e nenhuma das páginas que hoje ocupam a primeira página da busca para esse serviço os menciona.

Vencida a licença, as hipóteses de suspensão ou de cancelamento ficaram restritas a 3, pelo art. 16 da Lei 15.190/2025, com recurso cabível em 30 dias pelo §2º.

São elas a omissão relevante ou falsa descrição de informação determinante, a superveniência de graves riscos ambientais ou de saúde pública, e o acidente que gere dano ambiental significativo.

Quem aprova o parcelamento urbano, e quando o estado entra

A regra geral é municipal, e o estado só examina o seu projeto em 3 hipóteses definidas por lei federal, duas delas qualitativas e uma puramente numérica.

A hipótese	Quem examina	A norma
Regra geral do parcelamento de solo urbano	Município ou Distrito Federal, por licença urbanística e ambiental integrada	Art. 12, II, da Lei 15.190/2025
Área de interesse especial, como a de proteção a manancial ou a patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico	Estado, em anuência prévia à aprovação municipal	Art. 13, I, da Lei 6.766/1979
Área limítrofe de município, área que pertença a mais de um município, região metropolitana ou aglomeração urbana	Estado; em município de região metropolitana, a autoridade metropolitana	Art. 13, II, e parágrafo único, da Lei 6.766/1979
Loteamento que abranja área superior a 1.000.000 m²	Estado, pelo critério de tamanho da área	Art. 13, III, da Lei 6.766/1979
Certidão municipal de uso, parcelamento e ocupação do solo	Não condiciona o licenciamento ambiental, que corre de forma independente	Art. 17 da Lei 15.190/2025

Repare na última linha dessa tabela, porque ela resolve uma paralisia comum nos municípios que condicionam o protocolo ambiental à entrega da certidão urbanística.

O licenciamento ambiental corre de forma independente da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo e de autorizações de órgãos de fora do Sisnama, sem que isso dispense o empreendedor de atender a legislação própria desses atos.

Identificar o órgão competente desde o início reduz semanas de trâmite, e é por essa razão que o licenciamento ambiental e urbanístico de empreendimentos imobiliários caminha junto com o levantamento de risco.

O texto integral da Lei 6.766/1979, que rege o parcelamento do solo urbano, está disponível em fonte oficial para conferência dos artigos citados acima.

Vale a conferência também da Lei 15.190/2025, cuja redação compilada já incorpora os dispositivos promulgados pelo Congresso depois de veto, entre eles os parágrafos do art. 14.

Os relatórios que o escritório entrega

O serviço é consultivo e termina em documento, não em petição: são 4 entregáveis, cada um deles escrito para uma decisão específica do cliente.

• Relatório de exposição da gleba. Confronto entre matrícula, plano diretor, base georreferenciada do órgão ambiental e as vedações do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.766/1979, com a área útil que resta no seu terreno depois de descontadas as faixas de preservação permanente e as áreas não parceláveis.
• Parecer de enquadramento do licenciamento. Indicação do procedimento cabível entre os 4 do art. 18 da Lei 15.190/2025, de quem é a competência pelo art. 12, II, e se o seu caso atrai a anuência prévia do estado pelo art. 13 da Lei 6.766/1979.
• Memorando de alocação de risco. Quantificação do passivo encontrado no seu negócio, com as 4 saídas contratuais da tabela acima confrontadas e a redação das cláusulas que a saída escolhida exige, incluindo o marco objetivo de liberação da retenção.
• Calendário de prazos do projeto. Datas-limite do seu cronograma de execução, dos 180 dias de registro do art. 18 e dos 30 dias de revisão de condicionante do art. 14, §6º, com o efeito de cada perda descrito em uma linha.

Quem cruza a matrícula, o plano diretor e o polígono da gleba antes de o projeto entrar no órgão é Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em análise de riscos ambientais de empreendimento imobiliário.

Os 4 documentos são escritos para servir à decisão de quem assina: conselho de administração, comitê de crédito do financiador e o próprio incorporador leem o mesmo relatório e chegam ao mesmo número.

Situações em que o escritório é procurado

Chegam 4 tipos de demanda, e o momento em que o cliente procura o escritório altera bastante o que ainda é possível corrigir na gleba e no projeto.

Em uma gleba de 400 mil metros quadrados em zona de expansão urbana no litoral catarinense, a incorporadora recebe proposta de compra com prazo curto de resposta.

Antes de exercer a opção, a incorporadora precisa saber quanto da área é parcelável depois de descontadas a faixa marginal do córrego e o trecho de encosta acima do limite de declividade.

Já em um loteamento de interior mato-grossense cuja aprovação municipal saiu há 5 meses, o loteador descobre que o prazo de registro do art. 18 está a 25 dias do fim.

Faltam, nesse caso, as certidões do histórico de títulos de 20 anos exigido pelo inciso II, e a corrida passa a ser contra a caducidade da aprovação já obtida.

Numa terceira situação, o condomínio vertical já licenciado recebe condicionante que manda implantar e operar equipamento público de drenagem fora do terreno.

Nessa hipótese, o art. 14, §5º, da Lei 15.190/2025, promulgado pelo Congresso depois de veto, proíbe que a condicionante obrigue o empreendedor a manter ou a operar serviço de responsabilidade do poder público.

Há ainda o fundo imobiliário que vai adquirir participação em sociedade de propósito específico e pede o levantamento como condição de fechamento do negócio, porque o passivo da gleba segue o imóvel e, com ele, a cota comprada.

Nas 2 primeiras situações o trabalho é preventivo e cabe inteiramente no consultivo; nas 2 últimas, parte da discussão já é administrativa, e o levantamento vira a base técnica da peça a protocolar.

Quando a exigência já se transformou em ação judicial, o caminho deixa de ser consultivo e passa à defesa em ações civis públicas relacionadas a projetos urbanísticos, que trabalha com o mesmo material de prova.

Como começa o atendimento

O atendimento começa com 5 documentos, e a primeira leitura sai sobre eles, antes de qualquer visita técnica ou levantamento de campo na área.

Você envia a matrícula atualizada do imóvel, o memorial ou o estudo de massa do projeto, a planta com o polígono georreferenciado, a legislação urbanística do lote e, havendo trâmite iniciado, a cópia do processo no órgão.

Com esse conjunto, a sua primeira entrega é a leitura preliminar de exposição, que aponta as restrições visíveis em documento e lista o que ainda depende de campo ou de certidão de órgão.

Havendo área rural no perímetro, entra também a assessoria em regularização de reserva legal e áreas de preservação permanente, porque reserva legal e faixa de preservação permanente respondem a regimes distintos.

O que o escritório não faz

O serviço é jurídico, e reconhecer o limite dele evita que o cliente contrate a expectativa errada sobre o que o escritório entrega no fim do trabalho.

Investigação de solo, análise laboratorial de contaminação e laudo de engenharia sobre a área não saem daqui, porque são atribuição de profissional técnico habilitado e registrado no conselho da respectiva área.

Projeto de urbanismo e estudo ambiental também não: a assinatura deles pertence ao urbanista e ao responsável técnico pelo estudo, e o escritório atua sobre o que eles produzem.

Tampouco há promessa de resultado. O levantamento mede a exposição e indica caminhos, e a decisão do órgão licenciador, do registrador e do Poder Judiciário permanece com cada um deles.

Quando o levantamento revela que a área não comporta o projeto, o parecer diz isso com a norma que impede, e essa resposta tem valor igual à que destrava o empreendimento.

Chegar antes de o capital ser comprometido é o que torna a negativa útil, e é a razão de o serviço existir em separado do contencioso.

Perguntas frequentes

O que diz a súmula 623 do STJ?

A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Primeira Seção em 12 de dezembro de 2018, estabelece que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e também dos anteriores, à escolha do credor. Para o setor imobiliário, o alcance é direto: a pendência ambiental acompanha a gleba, e quem adquire adquire também a obrigação de recompor o que foi suprimido antes da compra. O credor, seja o órgão ambiental ou o Ministério Público, escolhe contra quem dirigir a cobrança, e a cláusula contratual que divide o risco entre vendedor e comprador vale entre eles, sem impedir essa escolha.

Quais são os 3 tipos de riscos ambientais?

O agrupamento em 3 tipos que aparece na busca vem da área de segurança e saúde do trabalho, onde a classificação serve a outro propósito. No seu empreendimento imobiliário, a separação que decide o negócio é diferente e tem 3 camadas: restrição de área, que impede o projeto no desenho apresentado, como a faixa de preservação permanente do art. 4º da Lei 12.651/2012 e as vedações do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.766/1979; passivo preexistente, que transfere uma conta já vencida ao proprietário atual; e risco de rito, que são os prazos de caducidade e as condicionantes de licença. Cada camada tem solução própria, e confundi-las é o erro mais caro.

O que é due diligence ambiental?

Due diligence ambiental é o levantamento prévio que mede a exposição ambiental de um imóvel ou de uma operação antes da assinatura do negócio. No imobiliário, o trabalho confronta a matrícula com a base georreferenciada do órgão ambiental, identifica faixas de preservação permanente, declividade, área não parcelável e passivo de supressão anterior, verifica o histórico de licenças e de autuações, e termina em relatório com a área útil remanescente e o custo estimado de regularização. O produto não é uma opinião genérica sobre risco: é a quantificação que permite a você abater preço, exigir saneamento prévio, reter parte do pagamento ou desistir da aquisição com fundamento documentado.

Quem pode fazer due diligence?

A parte jurídica cabe a advogado, porque envolve leitura de matrícula, de legislação urbanística, de regime de responsabilidade e de redação de cláusula contratual. A parte técnica cabe a profissional habilitado: investigação de solo, análise laboratorial e laudo de engenharia exigem registro no conselho profissional correspondente. O trabalho completo, portanto, é feito a 4 mãos, com o advogado definindo o escopo da investigação técnica a partir do risco jurídico identificado e consolidando o resultado no relatório que vai à mesa de decisão. O Farenzena Tonon Advogados conduz a frente jurídica e coordena a interface com o profissional técnico escolhido pelo cliente.

Pode vender Área de Preservação Permanente?

O imóvel que contém área de preservação permanente pode ser vendido, porque a faixa é restrição de uso e não retira o bem do comércio. O que não se transfere é a liberdade de ocupar aquela faixa: o art. 7º da Lei 12.651/2012 obriga o proprietário, o possuidor ou o ocupante a qualquer título a manter a vegetação, e o §1º impõe a recomposição quando a supressão já ocorreu. Havendo supressão não autorizada posterior a 22 de julho de 2008, o §3º veda nova autorização de supressão enquanto a recomposição não for cumprida. Vender é possível; vender silenciando a restrição expõe o vendedor a nulidade do contrato e a devolução de valores.

Como saber se um terreno é área de preservação ambiental?

A verificação é documental e cartográfica, e você não precisa de visita ao local. O ponto de partida é a matrícula do seu imóvel, que o descreve e pode registrar restrições e averbações. Em seguida vêm o plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo do município, que dizem em que zona o lote está e se há área de proteção instituída, e as bases georreferenciadas do órgão ambiental estadual e federal, que mostram unidade de conservação, zona de amortecimento e cursos d’água. Sobre esse material aplicam-se as metragens do art. 4º da Lei 12.651/2012 e, para parcelamento, as vedações do art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.766/1979.

Qual a largura mínima de uma Área de Preservação Permanente?

O mínimo que pode incidir sobre o seu terreno é de 30 metros, previsto no art. 4º, I, ‘a’, da Lei 12.651/2012 para curso d’água natural com menos de 10 metros de largura, medidos desde a borda da calha do leito regular. A faixa cresce com o curso d’água: 50 metros para largura de 10 a 50 metros, 100 metros de 50 a 200 metros, 200 metros de 200 a 600 metros e 500 metros acima de 600 metros. No entorno de lago e lagoa natural em zona urbana a faixa é de 30 metros, pelo inciso II, ‘b’, e no entorno de nascente e olho d’água perene o raio mínimo é de 50 metros, pelo inciso IV.

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Atuação em Direito Ambiental e do Agronegócio, com atendimento a incorporadoras, loteadoras, fundos imobiliários e proprietários de gleba em todos os estados.

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