Análise e Mitigação de Riscos em Operações Florestais

A análise de risco em operação florestal é o levantamento jurídico que identifica, elo por elo, onde a sua cadeia de madeira pode gerar auto de infração, embargo, apreensão de carga ou perda de contrato de exportação. Alcança a autorização de origem, o documento que acompanha a carga, o cadastro do emitente, a reposição florestal e a diligência que o comprador europeu passa a exigir em 30 de dezembro de 2026.

O seu risco não nasce no corte. Nasce no documento: o art. 47 do Decreto 6.514/2008 multa quem recebe produto florestal sem licença válida em R$ 300,00 por metro cúbico.

Há diferença entre exigir o documento e conferir se ele é válido. A primeira conduta afasta do seu caso o crime do art. 46 da Lei 9.605/1998. A segunda afasta a multa.

Serrarias, indústrias de celulose, tradings de madeira e investidores que compram carteira florestal costumam chegar ao escritório depois do embargo. Esta análise existe para chegar antes.

O Farenzena Tonon Advogados conduz o levantamento sobre os documentos reais da sua operação e entrega matriz de risco, parecer de enquadramento e as cláusulas que redistribuem a exposição no contrato de fornecimento.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Análise de risco em operação florestal: os 5 elos em que o passivo entra na sua cadeia
• Quem compra madeira responde pela origem, e a boa-fé não se presume
• O artigo que circula em material sobre DOF e que não existe na lei
• A multa não é uma só: 5 faixas para a exploração sem autorização
• 30 de dezembro de 2026: o que o comprador europeu vai exigir, e o que o documento de origem não prova
• Fornecedor irregular: 3 caminhos, e eles não valem o mesmo
• A reposição florestal é a obrigação que quase nenhuma matriz de risco registra
• Como o Farenzena Tonon Advogados conduz a análise, na ordem em que conduz
• O que o escritório entrega ao final da análise
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cada situação abaixo chega ao escritório com documento na mão e com o prazo já em curso. Encontrar a sua aqui poupa a etapa de descobrir se o caso comporta trabalho preventivo.

• “Comprei madeira com nota fiscal e com documento de origem, e mesmo assim fui autuado.” A validade da licença se apura no sistema eletrônico oficial, e não na nota. Quando o auto descreve o fato de modo incompatível com o que o sistema registra, o vício é de motivação, como no erro no auto de infração que anula a multa do IBAMA.
• “Meu fornecedor está com o cadastro federal vencido e a carga já saiu do pátio.” Sem cadastro ativo o emitente não gera documento válido, e quem recebe a carga responde pelo que recebeu. Vale a mesma lógica da motosserra apreendida por falta de licença de porte.
• “O cadastro florestal da empresa foi bloqueado e o sistema não libera nenhuma carga.” Bloqueio aplicado antes de decisão definitiva é medida que comporta questionamento, como no caso em que a Justiça suspendeu o bloqueio do cadastro florestal.
• “Comprei a área com passivo que não fui eu que causei.” A responsabilidade propter rem acompanha o imóvel, mas a sanção administrativa exige conduta própria. É o que se discute quando o dano é anterior à posse e anula a multa ambiental.
• “Paguei a multa e o embargo da área continua valendo.” Pagamento e desembargo são atos distintos, com pedidos distintos, e um não produz o outro: pagar a multa não levanta o embargo ambiental.
• “O comprador europeu pediu geolocalização de cada lote que eu embarco.” A exigência vem de regulamento estrangeiro e usa a mesma base geográfica que já trava financiamento no Brasil, como no alerta de satélite que negou o crédito rural.
• “Meu processo no IBAMA está parado há 3 anos e ninguém decide.” A inércia da administração tem consequência própria, e ela se alega: processo parado no IBAMA por 3 anos prescreve.

Não encontrou a sua situação na lista? Descreva a operação, o produto e o Estado em que a carga circula, e a equipe informa onde está o risco e qual é o prazo que resta para desarmá-lo.

Análise de risco em operação florestal: os 5 elos em que o passivo entra na sua cadeia

São 5 os elos em que a fiscalização encontra o defeito na sua cadeia, e cada um tem norma e sanção próprias. Tratar os cinco como um único risco é o erro que faz a empresa pagar pelo elo que nem opera.

Elo da cadeia	O que a fiscalização verifica	Norma	Sanção aplicável
Origem da matéria-prima	Se a exploração tinha plano de manejo aprovado ou autorização de supressão antes do corte	Lei 12.651/2012, arts. 26 e 31	Decreto 6.514/2008, art. 51-A: R$ 1.000,00 por hectare ou fração
Circulação da carga	Se a licença que acompanha o produto é válida no sistema eletrônico oficial, para todo o tempo da viagem	Lei 12.651/2012, art. 36, § 1º	Decreto 6.514/2008, art. 47: R$ 300,00 por metro cúbico, unidade, estéreo, quilo ou mdc
Cadastro do emitente	Se o fornecedor tem inscrição ativa no Cadastro Técnico Federal e certificado de regularidade dentro da validade	Lei 6.938/1981, art. 17, II, e IN IBAMA 13/2021	Sem cadastro ativo não há documento válido, e a carga chega ao destinatário sem licença
Reposição florestal	Se quem consome matéria-prima nativa repôs no Estado de origem, ou se a isenção está comprovada	Lei 12.651/2012, art. 33 e §§ 1º a 4º	Decreto 6.514/2008, art. 53, parágrafo único: R$ 300,00 por hectare ou por metro cúbico
Mercado externo e contrato	Se o lote tem geolocalização do ponto de produção e dossiê de diligência do operador	Regulamento (UE) 2023/1115, alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650	Recusa de entrada do lote no mercado europeu e execução das garantias do contrato de fornecimento

A tabela também serve de teste rápido. Se você não consegue dizer, hoje, quem responde por cada linha dentro da sua empresa, o risco já está instalado em todas elas.

Quem compra madeira responde pela origem, e a boa-fé não se presume

A lei não pune você por saber da origem ilícita. Pune quem deixou de exigir a licença do vendedor. A distinção decide a sua defesa, e quase todo material em circulação a ignora.

O art. 46 da Lei 9.605/1998 tipifica receber ou adquirir madeira, lenha ou carvão para fim comercial sem exigir a exibição da licença do vendedor. Se a sua empresa compra para beneficiar ou revender, o tipo alcança a sua compra.

A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa. O parágrafo único alcança quem vende, transporta, guarda ou tem em depósito o produto sem licença válida por todo o tempo da viagem.

Ou seja: o verbo do tipo é “exigir”, e não “saber”. Se você guardou a via da licença e a conferiu, praticou a conduta que a norma manda, mesmo que a licença depois se revele falsa.

Na esfera administrativa a lógica muda. O art. 47 do Decreto 6.514/2008 multa o recebimento de produto sem licença válida, e o § 2º diz que válida é a licença confirmada nos sistemas oficiais de controle eletrônico.

Isso porque a validade deixou de ser um atributo do papel e passou a ser um estado do sistema. O documento impresso que o seu caminhão carrega prova pouco se o registro eletrônico não o confirma no momento do transporte.

E aqui está o parecer que o escritório defende: a sua defesa, como adquirente diligente, é de atipicidade da conduta, e não de boa-fé. Boa-fé é estado de ânimo e se discute. Conferência registrada é fato e se prova.

Mas essa prova tem de existir antes. Nenhuma tese reconstrói, depois da autuação, a consulta ao sistema que a sua equipe nunca fez nem salvou. É por isso que o trabalho é preventivo.

Quando o auto já foi lavrado, o caminho é outro, e o escritório o conduz na defesa e regularização de autuações de manejo florestal.

O artigo que circula em material sobre DOF e que não existe na lei

Material jurídico de boa circulação tipifica o transporte de madeira nativa sem licença no “art. 46-A da Lei 9.605/1998, inserido pela Lei 14.119/2021”. Nenhuma das duas afirmações resiste à conferência.

O texto compilado da Lei 9.605/1998 vai do art. 46 ao art. 47, que está vetado, e dali ao art. 48. Não existe art. 46-A. E a Lei 14.119/2021 altera as Leis 8.212/1991, 8.629/1993 e 6.015/1973, não a Lei de Crimes Ambientais.

Parece detalhe de erudição. Não é. A sua defesa, instruída por artigo inexistente, perde a tese no primeiro despacho, e perde algo pior, que é a credibilidade do restante da peça.

O efeito inverso também existe. Se a sua empresa lê esse material e se dá por tipificada em crime mais grave do que o real, negocia acordo que não precisava, em condição que não precisava aceitar.

O mesmo vale para o lado administrativo. É comum ler que o art. 47 do Decreto 6.514/2008 “pune a falta de documento de origem florestal”. O artigo não menciona o documento: ele fala em licença válida, aferida no sistema eletrônico.

A exigência do documento de origem está na Lei 12.651/2012, no § 1º do art. 36, e os critérios de emissão estão na Instrução Normativa IBAMA 21/2014, que segue vigente em texto compilado.

Outro ponto que o escritório conferiu nesta semana: a Instrução Normativa IBAMA 28/2024 não substituiu a norma do documento de origem. Ela trata de manejo e exportação de 4 gêneros listados na CITES no bioma amazônico.

Toda afirmação normativa desta página foi conferida em fonte primária antes de ser escrita. É o padrão do Farenzena Tonon Advogados, e é o que distingue parecer de resumo de internet.

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A multa não é uma só: 5 faixas para a exploração sem autorização

A exploração sem autorização no seu imóvel gera 5 multas diferentes, e o que decide o valor é o lugar do polígono, não a árvore cortada. Entre a faixa mais branda e a mais severa há diferença de mais de 16 vezes.

Conduta	Onde ocorreu	Decreto 6.514/2008	Multa
Executar manejo florestal sem autorização prévia, sem os requisitos técnicos do plano ou em desacordo com o aprovado	Imóvel com plano de manejo	art. 51-A	R$ 1.000,00 por hectare ou fração
Destruir, danificar ou explorar vegetação nativa sem autorização	Reserva legal ou servidão florestal	art. 51	R$ 5.000,00 por hectare ou fração
Explorar ou danificar vegetação nativa sem aprovação prévia	Fora de reserva legal averbada	art. 53	R$ 300,00 por hectare, fração, unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico
Destruir ou danificar vegetação de especial preservação	Área protegida por norma própria	art. 50	R$ 5.000,00 por hectare ou fração
Destruir ou danificar floresta ou vegetação natural	Área de preservação permanente	art. 43	R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração

Veja o que isso significa na prática. Serraria em Mato Grosso autuada em 120 hectares paga R$ 36.000,00 pelo art. 53 e R$ 600.000,00 pelo art. 51. O polígono é o mesmo; a camada do mapa é que muda.

Por isso o primeiro trabalho do escritório sobre o seu auto não é jurídico, é cartográfico. Sobrepor o polígono autuado à reserva legal inscrita no seu cadastro ambiental revela o enquadramento correto.

O seu auto, se afirma “hectare” sem dizer em que camada o hectare está, é auto sem motivação suficiente, e esse é um dos vícios mais frequentes nas autuações por sensoriamento remoto.

Há ainda os §§ 3º e 4º do art. 47, que autorizam a autuação pelo volume integral da carga quando a quantidade ou a espécie não corresponde ao autorizado. Divergência de 2 metros cúbicos contamina a sua nota inteira.

30 de dezembro de 2026: o que o comprador europeu vai exigir, e o que o documento de origem não prova

A partir de 30 de dezembro de 2026 o comprador europeu passa a ser auditor da sua cadeia. É a data de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1115 para operadores de grande e médio porte, depois do adiamento feito pelo Regulamento (UE) 2025/2650.

Se a sua empresa é micro ou pequena, ou se você opera como pessoa natural, o prazo vai a 30 de junho de 2027. Os produtos que já constavam do anexo do Regulamento (UE) 995/2010, porém, entram na data de dezembro de 2026, sem o prazo adicional.

Isso muda a natureza do seu risco documental. Até aqui, o documento de origem era defesa contra o fiscal. Daqui em diante é insumo de um dossiê que outra pessoa vai examinar, com outro critério e outra consequência.

E o documento de origem do seu lote, sozinho, não entrega o que o regulamento pede. Ele atesta a licitude da circulação no sistema brasileiro, o que é menos do que provar onde o produto nasceu e quando.

Veja o que o operador europeu precisa reunir para declarar a diligência, e que a sua empresa terá de fornecer por lote embarcado, com o dado na forma em que o regulamento o pede:

• Geolocalização dos pontos de produção. Coordenadas das parcelas de onde a matéria-prima saiu, e não o endereço da serraria ou do pátio de embarque.
• Data ou intervalo de produção. O regulamento separa o que foi produzido antes e depois do marco temporal que ele fixa, e o lote sem data não se classifica.
• Prova de legalidade pela lei do país produtor. Autorização de exploração, plano de manejo aprovado, cadastro ambiental do imóvel e regularidade do emitente, reunidos por lote.
• Avaliação de risco documentada. Análise de país de origem, de fornecedor e de indícios de conversão de floresta, com a conclusão registrada e assinada.
• Declaração de diligência do operador. É ele quem declara e quem responde, e por isso é ele quem vai contratualizar a sua obrigação de informar.

Repare na consequência contratual. Você não é o declarante, mas é quem assume, por cláusula, a obrigação de entregar o dado e a responsabilidade por entregá-lo errado.

Negociar essa cláusula antes do primeiro embarque de 2027 vale mais do que discuti-la depois. O escritório trata dessa frente na assessoria em operações de exportação e cadeias produtivas sustentáveis.

Fornecedor irregular: 3 caminhos, e eles não valem o mesmo

Descoberta a irregularidade do fornecedor, você escolhe entre 3 caminhos. Nenhum resolve tudo, e a escolha errada costuma ser a que parece mais barata no dia.

Caminho	O que resolve	O que continua em aberto
Suspender a compra até a regularização	Interrompe a entrada de carga sem licença válida e congela a exposição em novos lotes	Não trata do estoque já recebido, do produto já beneficiado nem do que foi vendido adiante
Condicionar a compra a cláusula de origem, auditoria e retenção	Redistribui o custo, cria direito de regresso e documenta a diligência da sua empresa	Não afasta a autuação administrativa do adquirente, que responde por ato próprio
Assumir a compra e preparar a defesa	Mantém o fornecimento e o cronograma industrial	Expõe a empresa ao art. 47 do Decreto 6.514/2008 e ao art. 46 da Lei 9.605/1998

O terceiro caminho só se defende em uma hipótese: a sua conferência documental está feita, datada e arquivada, e o defeito do fornecedor é posterior ou inacessível a quem compra.

Fora dessa hipótese, assumir a compra é escolher a autuação com antecedência. E faz sentido: quem recebeu o produto praticou o verbo que a norma pune, qualquer que tenha sido a intenção.

A reposição florestal é a obrigação que quase nenhuma matriz de risco registra

Quem utiliza matéria-prima florestal nativa está obrigado à reposição, e o descumprimento tem multa própria. É a linha que mais falta nas matrizes de risco que o escritório recebe para revisar.

O art. 33 da Lei 12.651/2012 obriga você à reposição se a sua matéria-prima vem de supressão de vegetação nativa, ou se a sua empresa detém autorização para suprimir.

O § 2º isenta quem se supre de floresta plantada, de plano de manejo aprovado, de resíduo industrial ou de fonte não madeireira. Até aqui, nada que surpreenda o gestor florestal.

A armadilha está no § 3º. A isenção não dispensa a comprovação da origem. A sua empresa, isenta mas sem prova de origem, fica na mesma posição de quem não é isento.

O § 4º acrescenta 2 condições de execução: a reposição se faz no Estado de origem da matéria-prima e com espécies preferencialmente nativas. Repor em outro Estado não cumpre a obrigação.

A sanção está no parágrafo único do art. 53 do Decreto 6.514/2008, que aplica ao descumprimento da reposição as mesmas penas da exploração sem aprovação: R$ 300,00 por hectare, metro cúbico ou unidade.

Indústria de beneficiamento com 5 anos de consumo nativo e sem registro de reposição acumula exposição que cresce com o volume processado, e não com o tempo. É passivo que a due diligence de aquisição encontra, e que derruba preço.

A estruturação dessa frente, quando você opera manejo próprio, corre pela consultoria em programas de manejo sustentável.

Como o Farenzena Tonon Advogados conduz a análise, na ordem em que conduz

A análise de risco em operação florestal segue 6 etapas na sua empresa, e a ordem importa: cada uma usa o resultado da anterior, e inverter a sequência produz matriz sem lastro documental.

1. Levantamento documental dos últimos 5 anos. Autorizações de exploração e supressão, planos de manejo, documentos de origem emitidos e recebidos, inscrições cadastrais, cadastro ambiental rural e matrícula dos imóveis.
2. Cruzamento cartográfico. Sobreposição entre o polígono efetivamente explorado, a área autorizada, a reserva legal inscrita, as áreas de preservação permanente e os embargos vigentes sobre o imóvel.
3. Conferência de validade nos sistemas oficiais. Verificação da licença de cada lote no sistema eletrônico de controle e da regularidade cadastral de cada fornecedor, com registro datado da consulta.
4. Enquadramento de cada achado. Classificação de cada defeito no artigo correspondente do Decreto 6.514/2008 e, quando houver conduta típica, na Lei 9.605/1998, com a faixa de multa calculada sobre o volume real.
5. Matriz de risco com exposição em reais. Probabilidade, valor estimado da sanção, prazo de reação e o responsável interno pelo desarme de cada linha, para que a matriz seja cobrável e não decorativa.
6. Revisão contratual. Redação ou renegociação das cláusulas de origem, auditoria, retenção, regresso e rescisão nos contratos de fornecimento, de prestação de serviço florestal e de exportação.

O levantamento dos 5 elos, e o relatório que aponta onde cada um se rompe, são conduzidos por Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em risco de operação florestal.

Quando o levantamento revela que falta o próprio título de exploração, a frente muda, e o escritório a conduz na assessoria em licenciamento para exploração florestal sustentável.

O que o escritório entrega ao final da análise

O que o escritório entrega é documental e utilizável, e não relatório de leitura. São 6 peças, todas endereçadas a quem vai agir sobre elas dentro da sua empresa.

• Matriz de risco por elo. As 5 linhas da cadeia abertas em achados, com enquadramento, exposição estimada em reais, prazo de reação e responsável interno.
• Parecer de enquadramento. Opinião jurídica fundamentada sobre cada achado relevante, com a norma conferida em fonte primária e a tese de defesa já desenhada.
• Dossiê de origem por fornecedor. Conjunto organizado das licenças, consultas aos sistemas e registros de conferência, no formato que serve de prova de diligência.
• Minuta de cláusulas. Texto pronto de origem, auditoria, retenção de pagamento, regresso e rescisão para inserção nos contratos de fornecimento e de exportação.
• Plano de resposta a autuação. O que fazer, por quem e em que prazo nas primeiras horas de uma fiscalização, dentro dos 20 dias de defesa do art. 113 do Decreto 6.514/2008.
• Calendário de obrigações. Datas de renovação cadastral, de relatório anual de plano de manejo e os marcos de 30 de dezembro de 2026 e 30 de junho de 2027 do regulamento europeu.

A sua matriz é revisada quando a operação muda de escala, troca de fornecedor relevante ou abre praça nova. Risco de cadeia não é foto, é série.

O que este serviço não faz

Delimitar o escopo evita a contratação errada e evita a expectativa que nenhuma análise preventiva cumpre. São 5 as frentes que ficam fora deste serviço, e 1 delas tem serviço próprio no escritório.

• Não elabora inventário florestal nem plano de manejo. São peças técnicas de engenheiro florestal com anotação de responsabilidade. O escritório as confere juridicamente, não as assina.
• Não emite documento de origem nem opera o sistema por você. A emissão é ato do detentor da autorização, e a análise verifica se o que foi emitido resiste à conferência.
• Não substitui auditoria de certificação. As avaliações de FSC e CERFLOR são de certificadora acreditada. A análise jurídica identifica o que, do lado legal, pode reprovar a sua auditoria.
• Não conduz a defesa do auto já lavrado. A sua autuação em curso tem prazo próprio e peça própria, tratados na defesa e regularização de autuações de manejo florestal.
• Não promete resultado. Nenhuma análise garante ausência de autuação. O que ela faz é retirar da sua operação os defeitos que a fiscalização encontra, e documentar a conduta diligente.

Perguntas frequentes

O que acontece se for pego com madeira ilegal?

Três consequências podem incidir ao mesmo tempo, e são independentes. Na esfera administrativa, o art. 47 do Decreto 6.514/2008 multa o recebimento de produto sem licença válida em R$ 300,00 por metro cúbico, unidade, estéreo, quilo ou mdc, e a carga pode ser apreendida. Na esfera penal, o art. 46 da Lei 9.605/1998 prevê detenção de 6 meses a 1 ano, e multa, para quem adquire sem exigir a licença do vendedor. Na esfera civil, responde-se pela reparação do dano. Pagar a multa não encerra o processo criminal nem levanta embargo, e o prazo de defesa administrativa é de 20 dias, pelo art. 113 do mesmo decreto.

A madeira ilegal é considerada crime ambiental?

Sim, e o tipo penal alcança mais gente do que a sua empresa supõe. O art. 46 da Lei 9.605/1998 pune receber ou adquirir, para fim comercial ou industrial, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem exigir a exibição da licença do vendedor. O parágrafo único estende as mesmas penas a quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda esses produtos sem licença válida por todo o tempo da viagem ou do armazenamento. O verbo punido é deixar de exigir, não saber da ilicitude. Por isso a conferência documental registrada é a peça central da defesa.

Precisa de licença para vender madeira?

Depende da origem, e é aí que a maioria dos erros nasce. Produto de floresta nativa só circula com licença válida, e a exploração que o gerou depende de plano de manejo aprovado, pelo art. 31 da Lei 12.651/2012, ou de autorização de supressão para uso alternativo do solo, pelo art. 26. Quem comercializa precisa também de inscrição ativa no Cadastro Técnico Federal, exigida pelo art. 17, II, da Lei 6.938/1981 e regulamentada pela Instrução Normativa IBAMA 13/2021. Produto de floresta plantada tem tratamento próprio. Antes de presumir isenção, a lista de produtos sujeitos a controle precisa ser conferida.

É possível transportar madeira sem DOF?

Para produto de origem nativa sujeito a controle, não. A exigência do documento de origem está no § 1º do art. 36 da Lei 12.651/2012, e os critérios de emissão na Instrução Normativa IBAMA 21/2014, que institui o sistema nacional de controle da origem e segue vigente em texto compilado. O ponto que escapa às empresas é outro: o art. 47, § 2º, do Decreto 6.514/2008 considera válida a licença confirmada nos sistemas oficiais de controle eletrônico. Ter o documento impresso no caminhão, portanto, não basta. A validade é um estado do sistema no momento do transporte.

Quando o DOF é dispensado?

A dispensa não se presume: ela decorre da natureza do produto e da lista oficial de produtos sujeitos a controle, fixada em instrução normativa do IBAMA, hoje a Instrução Normativa 9/2016, dentro do regime da Instrução Normativa 21/2014. Há também o recorte da competência: a Resolução Conama 379/2006 admite sistema estadual próprio de controle de origem, e o Estado em que a carga circula pode ter documento equivalente. Por isso o escritório não responde essa pergunta em abstrato. Responde sobre o produto, o Estado e a data da operação, por escrito, no parecer de enquadramento.

Quais madeiras não precisam de DOF?

Em regra, produtos que não constam da lista de produtos florestais sujeitos a controle, e os de floresta plantada de espécies exóticas fora de área protegida, que seguem regime distinto do manejo de floresta nativa. A regra de isenção de plano de manejo do art. 32 da Lei 12.651/2012 dá a direção, mas ela não se confunde com a lista de controle de circulação, que é de instrução normativa. Duas empresas no mesmo galpão podem ter obrigações diferentes, segundo a espécie e a procedência do lote. É uma conferência de lista, não uma conclusão de princípio.

Quais madeiras não podem ser comercializadas?

Não existe uma lista geral de madeira proibida no Brasil. Existem espécies com regime especial, e o efeito prático é condicionar, não vedar. Os gêneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e Cedrela estão listados no Anexo II da CITES, e a Instrução Normativa IBAMA 28/2024 fixou os procedimentos de manejo e de exportação desses gêneros no bioma amazônico. Há ainda as espécies da lista oficial de flora ameaçada do Ministério do Meio Ambiente, cuja exploração depende de condições próprias. O comércio sem atender a essas condições equivale a comércio sem licença válida.

Onde começa a análise da sua operação florestal

Recebeu exigência de rastreabilidade do comprador, identificou fornecedor com cadastro vencido ou vai assinar contrato de fornecimento de madeira nativa? O Farenzena Tonon Advogados analisa a sua cadeia e indica o melhor caminho.

Cada operação florestal tem particularidades de espécie, bioma, Estado e contrato, e é exatamente isso que um advogado especializado precisa verificar antes de qualquer decisão. Descreva a operação e a equipe informa o que a análise alcança.

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