Anulação de Execução Fiscal

Escrito por
Farenzena Tonon Advogados

Anulação de execução fiscal é o pedido de reconhecimento de que a cobrança judicial da dívida está viciada no próprio processo, e não apenas no valor. O art. 803 do Código de Processo Civil torna nula a execução quando o executado não foi regularmente citado, e o parágrafo único manda o juiz pronunciar essa nulidade de ofício, sem exigir embargos nem garantia do juízo.

O prazo de 5 dias da citação serve para pagar ou garantir a dívida, pelo art. 8º da Lei 6.830/1980. O vício da própria citação, no entanto, se alega a qualquer tempo.

Nulidade do processo e nulidade da dívida são pedidos distintos. O primeiro desfaz os atos já praticados na cobrança; o segundo discute se o crédito existe, e tem via própria.

Quem procura este serviço quase sempre descobriu a execução fiscal pelo bloqueio da conta, sem nunca ter recebido carta em casa, aviso de recebimento assinado ou visita de oficial de justiça.

No Farenzena Tonon Advogados, a anulação de execução fiscal começa pela leitura da certidão de citação e dos atos que dela dependem, antes de qualquer discussão sobre o valor cobrado.

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Este serviço é para você se

Cinco situações levam o executado a pedir a nulidade da execução, e não a revisão do valor. Se você se reconhecer em alguma delas, a leitura da certidão de citação vem antes de qualquer outra providência.

Não encontrou a sua situação? Descreva como você soube da execução fiscal e a equipe informa se há nulidade a alegar e qual é o prazo que ainda resta no seu processo.

Anulação de execução fiscal: o que se anula é o processo, e não a dívida

Na anulação de execução fiscal o pedido é de nulidade do processo de cobrança, e não de inexistência do crédito. São resultados diferentes, com fundamentos e consequências diferentes.

O art. 803 do Código de Processo Civil lista 3 hipóteses de nulidade da execução: título que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível; executado que não foi regularmente citado; e execução instaurada antes da condição ou do termo.

Nenhum dos 5 sites no topo da busca comercial registra o parágrafo único desse artigo. A nulidade ali tratada é pronunciada pelo juiz de ofício ou a requerimento, e o texto diz: independentemente de embargos à execução.

A diferença é prática e grande. Os embargos só são admissíveis depois de garantida a execução, pelo art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, o que exige depósito, fiança bancária ou seguro garantia.

Reconhecida a nulidade, o efeito se espalha. Pelo art. 281 do Código de Processo Civil, anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, e a penhora depende da citação.

O Farenzena Tonon Advogados separa, antes de escrever a peça, três perguntas que o cliente costuma trazer embaraçadas: o processo é nulo, a certidão é defeituosa ou a dívida não existe.

Quando o problema está no ato que declarou a dívida, e não no processo, o caminho é a anulação de execução fiscal de multa ambiental pela via do art. 38 da Lei 6.830/1980.

Havendo matéria de mérito a provar, com o juízo já garantido, a peça é outra, e o escritório trata dela em embargos à execução fiscal de multa ambiental.

A sua citação tinha 4 degraus, e o órgão não podia saltar nenhum

O art. 8º da Lei 6.830/1980 fixa uma ordem para citar o executado, e cada degrau só se abre quando o anterior falha. Saltar um deles não é informalidade: atinge a validade do ato.

  1. Correio, com aviso de recebimento. É a forma padrão, pelo inciso I, salvo se a Fazenda requerer outra. A citação considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado ou, omitida a data no aviso, 10 dias após a entrega à agência postal, pelo inciso II.
  2. Oficial de justiça. Abre-se quando o aviso de recebimento não retorna no prazo de 15 dias contados da entrega da carta à agência postal, pelo inciso III. É o degrau mais esquecido nas execuções que terminam em edital.
  3. Citação com hora certa. Vem do art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil: nos 10 dias seguintes ao arresto, o oficial procura o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, certifica pormenorizadamente o ocorrido.
  4. Edital. Último recurso, pelo inciso IV. Afixa-se na sede do Juízo e publica-se uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 dias, ou de 60 dias para o executado ausente do País, pelo § 1º. A Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça o admite apenas frustradas as demais modalidades.

Em boa parte dos processos que chegam ao Farenzena Tonon Advogados, a execução pulou do primeiro para o quarto degrau. A carta voltou e a Fazenda requereu o edital, sem que o oficial de justiça tivesse ido ao endereço.

O Farenzena Tonon Advogados conhece a dinâmica dessas cobranças porque o atalho é frequente nas varas com grande acervo de dívida ativa, em que o edital é a saída processual mais rápida para o credor.

Os 6 defeitos de citação que atingem a sua execução fiscal

Nem todo defeito de citação produz o mesmo efeito, e o pedido muda conforme o degrau que foi saltado. O quadro abaixo liga cada defeito à norma e ao ato que deixa de valer.

O defeito na sua citação Onde está na norma O que deixa de valer
Carta entregue sem aviso de recebimento Art. 8º, I, da Lei 6.830/1980 e Súmula 429 do Superior Tribunal de Justiça A citação postal, e com ela a contagem dos 5 dias para pagar ou garantir
Aviso assinado por terceiro, em endereço que não é o seu Art. 8º, II, da Lei 6.830/1980 e art. 280 do Código de Processo Civil A entrega como marco inicial do prazo, por falta de prescrição legal observada
Edital antes de tentativa por correio ou por oficial de justiça Art. 8º, III e IV, da Lei 6.830/1980 e Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça O edital e os atos de constrição que vieram depois dele
Endereço da diligência divergente do que consta na inscrição Art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/1980 A presunção de que a diligência foi dirigida ao domicílio correto
Hora certa sem as 2 procuras em dias distintos Art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil A hora certa e a suspeita de ocultação que serviu de justificativa
Execução que seguiu sem citação válida por nenhuma das formas Art. 803, II, e art. 239 do Código de Processo Civil A própria execução, por nulidade que o juiz pronuncia de ofício

Em casos concretos enfrentados pelo Farenzena Tonon Advogados, o defeito decisivo apareceu na quarta linha: a Fazenda diligenciou no endereço da matrícula do imóvel, e não naquele que ela própria havia inscrito no termo de dívida ativa.

Nenhum desses defeitos dispensa demonstração de prejuízo, e esse é o filtro que separa a nulidade alegável da irregularidade sem consequência. O art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil é explícito nesse ponto.

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Comparecer antes de alegar a nulidade apaga o seu melhor argumento

O art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil faz o comparecimento espontâneo suprir a falta ou a nulidade da citação. A ordem dos atos, portanto, decide se o argumento sobrevive.

Esse mesmo parágrafo acrescenta que, da data do comparecimento em diante, flui o prazo para apresentação de contestação ou de embargos. O defeito deixa de existir e o relógio começa a contar.

Há como comparecer sem perder a tese, e é isso que a peça precisa fazer: ingressar nos autos alegando a nulidade como questão primeira, sem postular nada que dependa da validade da citação.

O § 2º do mesmo artigo trata da hipótese inversa. Rejeitada a alegação de nulidade em processo de execução, o feito terá seguimento, e o prazo que havia começado com o comparecimento já estará correndo.

Por isso o Farenzena Tonon Advogados pede o extrato do processo antes de peticionar. Saber se houve algum ato anterior do executado nos autos muda inteiramente o que ainda pode ser alegado.

A nulidade da citação não devolve, por si, a prescrição que o despacho interrompeu

A interrupção da prescrição vem do despacho que ordena a citação, e não da citação em si. É o que diz o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, e confundir as duas coisas custa a melhor tese do processo.

O art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil resolve a primeira metade: a interrupção operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação, ainda que o despacho venha de juízo incompetente.

A segunda metade está no § 2º, e é condicional. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a retroação do § 1º.

Aí mora a tese aproveitável. Se a Fazenda ficou anos sem requerer a diligência seguinte, não é a nulidade do ato que a prejudica, é a inércia dela própria na obtenção da citação válida.

Localizada a inércia, o pedido muda de natureza. Não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano e, findo esse prazo, inicia-se a prescrição intercorrente, pela Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça.

O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 autoriza o juiz a reconhecer essa prescrição de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, e a decretá-la de imediato se da decisão de arquivamento já tiver decorrido o prazo.

Em crédito de multa ambiental federal a régua é outra, porque o crédito não é tributário. O escritório trata do ponto na página de defesa em execução fiscal de multa ambiental, com o art. 1º-A da Lei 9.873/1999.

Citação inválida da empresa atrasa o início do prazo de redirecionamento ao sócio

O Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça conta o prazo de redirecionamento da diligência de citação da pessoa jurídica. Se essa diligência é inválida, o marco que a Fazenda invoca não se firmou.

A tese foi fixada no Recurso Especial 1.201.993, com acórdão publicado em 12 de dezembro de 2019, e o prazo de redirecionamento foi assentado em 5 anos contados daquela diligência.

Vale assim quando o ato ilícito do art. 135, III, do Código Tributário Nacional é anterior à citação da empresa, isto é, na hipótese de dissolução irregular já consumada quando a cobrança começou.

Invertida a ordem dos fatos, muda o marco. A citação positiva da devedora original, por si só, não inicia o prazo quando a dissolução irregular lhe é posterior, porque ali ainda não havia pretensão contra os sócios.

Nesse caso o termo inicial passa a ser a data de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, e o ônus de demonstrá-lo é do fisco, não do executado.

Para quem pede a nulidade, a terceira tese é a mais útil: em qualquer hipótese, a decretação da prescrição do redirecionamento exige que se demonstre a inércia da Fazenda no lustro seguinte ao marco.

Vale uma ressalva técnica, e o Farenzena Tonon Advogados a faz por escrito ao cliente. A tese foi firmada em crédito tributário, com apoio no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, e é dela que a Fazenda extrai o marco que invoca.

O bloqueio da sua conta corre em prazo separado do pedido de nulidade

O art. 854 do Código de Processo Civil abre um prazo próprio de 5 dias, que não espera o julgamento da nulidade. Perder esse prazo mantém o dinheiro indisponível mesmo com a tese boa em mão.

  • 24 horas para cancelar o excesso. Contadas da resposta das instituições financeiras, o juiz determina de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, pelo § 1º.
  • Intimação depois do bloqueio, não antes. Tornados indisponíveis os ativos, o executado é intimado na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pelo § 2º.
  • 5 dias para comprovar impenhorabilidade ou excesso. O § 3º incumbe ao executado demonstrar que as quantias são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva.
  • Conversão em penhora pelo silêncio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade converte-se em penhora sem necessidade de lavratura de termo, pelo § 5º.

Há um ponto anterior a esse, e é onde a nulidade da citação costuma se encontrar com o bloqueio. Pelo art. 830 do Código de Processo Civil, não encontrado o executado, o oficial arresta bens bastantes para garantir a execução.

O § 3º do mesmo artigo é a engrenagem: aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converte-se em penhora, independentemente de termo. A conversão depende da citação, e não o contrário.

Em situações similares, o Farenzena Tonon Advogados construiu o pedido em duas frentes no mesmo dia, uma para o prazo de 5 dias do art. 854, § 3º, e outra para a nulidade do art. 803, II.

Nulidade do título e nulidade do processo pedem peças diferentes

Defeito na certidão, defeito no processo e inexistência da dívida não se alegam na mesma peça. A escolha errada do veículo encerra a discussão antes do mérito, e ela se decide pela prova que cada tese exige.

O que se prova pelos próprios autos e dispensa dilação probatória tem veículo próprio, tratado pelo escritório em exceção de pré-executividade contra execução fiscal.

Com o termo de inscrição a lógica é outra. A Fazenda pode emendar ou substituir a certidão até a decisão de primeira instância, pelo art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, com devolução do prazo para embargos ao executado.

A presunção que a certidão carrega também não é absoluta. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 a declara relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.

Quando o objetivo imediato é parar a constrição, e não desconstituir o processo, o pedido tem desenho próprio e está em suspensão de execução fiscal.

Situações em que o escritório pede a anulação da execução fiscal

As situações abaixo são as que mais chegam ao escritório neste serviço. Nenhuma delas discute o valor da multa: todas atacam o caminho que a cobrança percorreu até o bloqueio.

Em uma fazenda de soja no sudoeste de Mato Grosso, o produtor soube da execução pelo extrato bancário. A carta de citação havia sido entregue na sede antiga, vendida 3 anos antes da inscrição em dívida ativa.

Já em uma indústria de pequeno porte no Vale do Itajaí, o aviso de recebimento voltou assinado com rubrica ilegível, e a Fazenda requereu o edital no mês seguinte, sem pedir a diligência por oficial de justiça.

Outra situação recorrente envolve transportadora que mudou de endereço e comunicou a mudança ao órgão ambiental, mas não à procuradoria. A diligência foi dirigida ao endereço da inscrição, divergente daquele que constava no processo administrativo.

Há ainda o caso do espólio. O executado havia falecido antes da distribuição, a citação foi recebida por familiar e a execução correu por anos contra quem já não podia ser parte.

Quem conduz o pedido de anulação no Farenzena Tonon Advogados

A leitura da certidão de citação, folha por folha, e a petição de nulidade que dela resulta são de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em anulação de execução fiscal.

É ele quem decide, caso a caso, se o defeito comporta alegação incidental pelo art. 803 ou se a tese exige prova e precisa de outro veículo, e é ele quem assina a peça protocolada.

O que enviar para o escritório ler a sua citação

A leitura inicial é documental e não depende de deslocamento. Quatro documentos resolvem a maior parte dos casos, e todos eles estão no próprio processo ou no histórico bancário do executado.

  • A certidão de dívida ativa que instruiu a inicial. Pelo art. 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980, ela integra a petição inicial como se estivesse transcrita, e é onde está o endereço inscrito.
  • A carta de citação e o aviso de recebimento. Com a assinatura legível e a data de entrega, que é o marco do inciso II do art. 8º.
  • A certidão do oficial de justiça ou a publicação do edital. É o documento que mostra se o degrau intermediário foi percorrido ou saltado.
  • O extrato do bloqueio, com data e hora da ordem. Serve para medir o prazo de 5 dias do art. 854, § 3º, que corre em paralelo ao pedido de nulidade.

Com esses 4 documentos o escritório entrega uma leitura escrita, que diz qual degrau da citação foi saltado, se há prejuízo demonstrável e qual peça cabe no estágio em que o processo está.

Os limites deste trabalho, ditos antes de começar

Três limites valem ser ditos antes de qualquer análise, porque delimitam o que a nulidade alcança. Eles estão na própria lei, e não na política do escritório.

  • Não há previsão de resultado. O escritório analisa os autos, identifica os defeitos e constrói o pedido. A decisão sobre a nulidade é do juízo, e nenhuma peça a garante.
  • Nulidade sem prejuízo não é pronunciada. Pelo art. 282, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, o ato não é repetido quando não prejudicar a parte, e o juiz não decreta a nulidade se puder decidir o mérito a favor de quem a alegou.
  • Erro de forma aproveitável não anula tudo. O art. 283 do Código de Processo Civil manda anular apenas os atos que não possam ser aproveitados, e o parágrafo único preserva os praticados quando não resultar prejuízo à defesa.

Perguntas frequentes

Como posso impugnar uma execução fiscal?

Depende do que se quer atacar e da prova que a tese exige. Defeito do processo, como a falta de citação regular, é alegável pelo art. 803, II, do Código de Processo Civil, cuja nulidade o juiz pronuncia de ofício ou a requerimento, independentemente de embargos. Matéria conhecível de ofício e sem dilação probatória segue por exceção de pré-executividade. Matéria que exige prova vai aos embargos, admissíveis só depois de garantida a execução, pelo art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980. E a discussão sobre a existência do crédito tem via autônoma no art. 38 da mesma lei.

O que acontece se a citação em uma execução fiscal for nula?

A execução é nula, pelo art. 803, II, do Código de Processo Civil, porque o art. 239 faz da citação válida condição de validade do processo. Reconhecida a nulidade, os atos subsequentes que dependiam dela perdem efeito, pelo art. 281, e isso alcança a penhora e o bloqueio de ativos. O juiz declara quais atos foram atingidos e ordena que sejam repetidos ou retificados, pelo art. 282. A dívida, porém, não desaparece: o que se desfaz é a cobrança naquele processo, e a Fazenda pode promover nova execução se o prazo prescricional ainda não tiver corrido.

O que a Súmula 429 do STJ dispõe?

A Súmula 429 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Foi aprovada pela Corte Especial em 17 de março de 2010 e publicada em 13 de maio de 2010. Na execução fiscal o efeito é direto, porque o art. 8º, I, da Lei 6.830/1980 elege o correio com aviso de recepção como forma padrão de citação. Carta simples, protocolo interno ou entrega sem aviso não comprovam a ciência do executado, e sem essa prova não há marco para a contagem do prazo de 5 dias.

O que diz o Tema 444 do STJ?

O Tema 444 do Superior Tribunal de Justiça trata da prescrição para redirecionar a execução fiscal ao sócio, e foi julgado no Recurso Especial 1.201.993, com acórdão publicado em 12 de dezembro de 2019. O prazo é de 5 anos contados da diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito do art. 135, III, do Código Tributário Nacional é anterior a ela. Sendo a dissolução irregular posterior, o marco passa a ser a data de ato inequívoco voltado a inviabilizar a satisfação do crédito, a ser demonstrado pelo fisco. Em qualquer hipótese, exige-se demonstrar a inércia da Fazenda.

Como extinguir uma execução fiscal?

A extinção vem de uma causa concreta, não de um pedido genérico. As mais frequentes são a nulidade da própria execução pelo art. 803 do Código de Processo Civil, a prescrição da pretensão de cobrança, a prescrição intercorrente do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 depois de 1 ano de suspensão sem bens localizados, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, e a ilegitimidade de quem foi cobrado. O pagamento e o reconhecimento administrativo da inexigibilidade também extinguem, mas são caminhos de regularização, e não de defesa.

A ação anulatória suspende a execução fiscal?

Não por si. O art. 38 da Lei 6.830/1980 admite a ação anulatória do ato declarativo da dívida precedida do depósito preparatório do valor do débito, corrigido e acrescido de juros, multa de mora e demais encargos. Sem depósito ou medida que assegure o juízo, a execução segue o seu curso. O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta um custo relevante: a propositura importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso que estiver em andamento. A decisão de ajuizar, portanto, se toma com o processo administrativo em mãos.

O que fazer quando a Justiça bloqueia sua conta bancária?

O prazo é curto e autônomo. Pelo art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o executado tem 5 dias, contados da intimação posterior ao bloqueio, para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva. Acolhida a arguição, o cancelamento é cumprido pela instituição financeira em 24 horas, pelo § 4º. Nada dito, a indisponibilidade converte-se em penhora sem lavratura de termo, pelo § 5º. Esse prazo corre em paralelo e não espera o julgamento de eventual pedido de nulidade da citação.

Defender uma execução fiscal exige conhecimento técnico e leitura atenta dos atos já praticados no processo. O Farenzena Tonon Advogados atua em Direito Ambiental e Agronegócio e sabe onde estão os fundamentos de cada tipo de caso.

Descreva como você soube da cobrança, envie a certidão de citação e a equipe informa o que ainda pode ser alegado e em que prazo. A leitura dos documentos é o primeiro passo deste serviço.

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