Anulação de multa ambiental por parcelamento ilegal do solo

Anulação de multa ambiental por parcelamento ilegal do solo é o pedido que desconstitui a multa aplicada por órgão ambiental ao loteamento, ao desmembramento ou ao condomínio implantado sem licença, e ataca o enquadramento, a prova do dano, a competência do autuante, a prescrição e a dosimetria. O prazo para apresentá-lo é de 20 dias contados da ciência do auto.

O seu prazo está no art. 113 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 11.373/2023, e no art. 71, inciso I, da Lei 9.605/1998. Ele corre da sua ciência, não da lavratura.

A audiência de conciliação que sobrestava esse prazo era regida pelo art. 97-A do mesmo decreto, revogado em 2023. Os seus 20 dias, hoje, não se sobrestam mais por nada.

Dentro dos mesmos 20 dias, o art. 96, § 5º, inciso II, oferece a você pagamento com desconto, parcelamento ou conversão da multa. Qualquer dessas adesões encerra o seu processo.

Quem procura este serviço costuma estar com o auto na mão, a obra embargada e o município cobrando na outra ponta. O Farenzena Tonon Advogados conduz essa defesa em todo o Brasil.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Os 7 atos do seu processo em que a multa ambiental por parcelamento ilegal do solo é derrubada
• O Decreto 6.514/2008 não tem infração administrativa de parcelamento do solo
• Três dispositivos disputam o seu loteamento, e cada um tem faixa de multa própria
• Defender e aderir são caminhos que não convivem, e você escolhe nos primeiros 20 dias
• A sua prescrição se conta do dia em que o parcelamento cessou, não do dia da fiscalização
• O que o escritório procura no seu auto antes de escrever a defesa
• A Reurb não apaga a sua multa, mas retira a base de parte do que foi autuado
• Loteador, proprietário da gleba e comprador do lote não respondem pela mesma coisa
• Situações de multa por parcelamento ilegal do solo em que o escritório atua
• O que a anulação da sua multa não alcança
• Quem assina a sua defesa
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Abaixo estão as 6 situações que mais chegam ao escritório com multa ambiental por parcelamento ilegal do solo. Cada uma tem uma consequência jurídica diferente.

• “O auto diz parcelamento ilegal do solo, mas não diz qual artigo eu violei.” Enquadramento genérico compromete a defesa e a dosimetria ao mesmo tempo, porque é do dispositivo que sai a faixa da multa. Foi o que se discutiu quando o erro de enquadramento anulou o auto de infração do IBAMA.
• “O fiscal olhou de fora, fotografou e me multou sem laudo nenhum.” A infração ambiental exige prova do dano ou da potencialidade, e a prova é ônus do órgão. Essa é a leitura de que o auto de infração isolado não prova dano ambiental.
• “A fiscalização foi há seis anos e a notificação chegou agora.” A ação da administração para apurar prescreve, e o marco inicial depende de a infração ter cessado ou não. Em matéria penal correlata, o STJ extinguiu a ação penal de parcelamento de solo por prescrição.
• “Meu loteamento está em Reurb no município e o órgão ambiental multou do mesmo jeito.” A regularização fundiária é fato novo que atinge parte do que foi autuado, e não o auto inteiro. Foi assim que a demolição de loteamento foi afastada por regularização.
• “A área já era ocupada e cheia de casa quando eu comprei.” Ocupação urbana consolidada muda o regime de proteção aplicável e, com ele, o enquadramento. Foi o caso do auto de infração em APP anulado em área urbana consolidada.
• “Disseram que eu preciso pagar a multa para poder recorrer.” Não é verdade, e a confusão faz muita gente perder a defesa por desinformação. O tema está tratado em preciso pagar a multa ambiental antes de recorrer.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e informe a data em que recebeu o auto. A equipe responde se o caso comporta anulação e quantos dias ainda restam.

Os 7 atos do seu processo em que a multa ambiental por parcelamento ilegal do solo é derrubada

O rito federal é fechado em norma, e cada ato tem prazo próprio. Saber em qual deles o seu processo está define o que ainda pode ser feito e o que já precisa de via judicial.

1. Ciência da autuação. É daqui que correm os seus 20 dias, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 71, inciso I, da Lei 9.605/1998. A data que importa é a do seu recebimento, não a da lavratura nem a da vistoria.
2. Escolha entre defender e aderir. O art. 96, § 5º, põe as suas duas portas no mesmo prazo: apresentar defesa ou impugnação, no inciso I, ou aderir a desconto, parcelamento ou conversão da multa, no inciso II.
3. Defesa escrita com especificação das provas. O art. 115 exige que a sua peça traga os fundamentos e também as provas que você pretende produzir, justificadas uma a uma. Prova não requerida aqui dificilmente entra depois.
4. Procuração junto com a defesa. O art. 116, na redação do Decreto 11.080/2022, condiciona o conhecimento da sua defesa à juntada da procuração. É a formalidade que mais derruba peça boa.
5. Julgamento em primeira instância. O art. 71, inciso II, da Lei 9.605/1998 fixa 30 dias para julgar o seu auto, apresentada ou não a defesa. O art. 4º, § 2º, do decreto submete à autoridade julgadora a sanção que o agente indicou.
6. Recurso em 20 dias. Pelo art. 127 do decreto, o seu recurso vai à autoridade que julgou, que tem 5 dias para reconsiderar antes de remetê-lo à segunda e última instância administrativa.
7. Arquivamento por prescrição intercorrente. Pelo art. 21, § 2º, o seu processo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou de despacho, é arquivado de ofício ou a seu requerimento.

Essa sequência não é informativa: ela é o mapa de onde cabe cada tese. Enquadramento e prova se atacam no ato 3. Dosimetria se ataca no ato 3 e se reforça no ato 6.

Perder o ato 3 não encerra o assunto, mas muda o terreno. A discussão migra para a execução fiscal ou para a ação anulatória, com prova mais difícil de produzir e com o débito já constituído.

O escritório trabalha com uma régua simples nessa fase. Antes de escrever uma linha de defesa, confere em que ato o processo está, qual prazo já consumiu e se o art. 21 já alcançou a pretensão do órgão.

O Decreto 6.514/2008 não tem infração administrativa de parcelamento do solo

Quem procura “parcelamento do solo” no Decreto 6.514/2008 não encontra infração com esse nome. A palavra aparece no decreto para designar o parcelamento do valor da multa, que é coisa inteiramente diferente.

Isso tem consequência prática imediata no seu caso. O auto que descreve a conduta como parcelamento ilegal do solo narra a irregularidade urbanística da Lei 6.766/1979 e cobra por ela como infração ambiental.

A Lei 6.766/1979 é lei urbanística. Ela exige aprovação municipal, define loteamento no art. 2º, § 1º, pela abertura de vias novas, e define desmembramento no § 2º, pelo aproveitamento do sistema viário existente.

Violar essa lei gera sanção urbanística do município e, no art. 50, crime contra a Administração Pública. Não gera, por si, multa ambiental. A multa ambiental precisa de um dispositivo do regime ambiental sancionador.

Existem três candidatos no decreto, e eles não descrevem a mesma conduta. Escolher entre eles é a primeira decisão técnica de quem lavra o auto, e a primeira que a defesa confere.

São o art. 74, para construção em solo não edificável; o art. 66, para obra ou atividade sem licença ambiental; e os arts. 49 e 50, para supressão de vegetação de especial preservação.

A diferença entre eles não é terminológica. O art. 74 pune a edificação em solo que a norma retirou do mercado edificável por valor paisagístico, ecológico ou histórico, e exige que o órgão prove esse atributo na sua área.

Já o art. 66 pune a ausência de licença de uma obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora.

Nessa hipótese o órgão precisa demonstrar que o empreendimento estava sujeito a licenciamento ambiental, e também perante qual ente federativo ele deveria ter sido licenciado.

Essa é a tese com que o Farenzena Tonon Advogados abre a maior parte das defesas neste serviço. Enquadramento equivocado não é detalhe de redação: ele arrasta a faixa da multa, o objeto da prova e o cálculo inteiro.

Três dispositivos disputam o seu loteamento, e cada um tem faixa de multa própria

A tabela abaixo põe lado a lado os dispositivos do Decreto 6.514/2008 que costumam aparecer em auto de parcelamento, com a faixa de cada um e o que o órgão tem de provar contra você.

Dispositivo	Conduta que a norma descreve	Faixa da multa	O que o órgão precisa provar
Art. 74 do Decreto 6.514/2008	Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a concedida	R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00	Que o seu solo é não edificável por valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental
Art. 66 do Decreto 6.514/2008	Construir, instalar ou fazer funcionar obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidora, sem licença	R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00	Que o seu empreendimento estava sujeito a licenciamento ambiental, e qual ente era o competente para licenciar
Art. 50 do Decreto 6.514/2008	Destruir ou danificar vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade competente	R$ 5.000,00 por hectare ou fração, acrescidos de R$ 500,00 por hectare em Mata Atlântica, pelo § 1º	A área efetivamente suprimida na sua gleba, medida em hectare, e o estágio da vegetação
Art. 49 do Decreto 6.514/2008	Destruir ou danificar vegetação nativa objeto de especial preservação não passível de autorização para exploração ou supressão	R$ 6.000,00 por hectare ou fração	O regime de proteção que impedia qualquer autorização para a sua área

Note o salto entre as faixas. Entre o teto do art. 74 e o do art. 66 há diferença de 100 vezes, e as duas primeiras são por evento, enquanto as duas últimas incidem por hectare da sua gleba.

Essa aritmética explica por que tanto auto de loteamento chega com valor desproporcional. Quando o agente escolhe o dispositivo por hectare para uma gleba grande, o número cresce pela área, e não pela gravidade do que de fato ocorreu.

O art. 4º, incisos I a III, do decreto manda indicar a sanção observando a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica. O art. 6º da Lei 9.605/1998 repete esses três critérios para a gradação.

Pelo art. 14, incisos I a IV, da Lei 9.605/1998, atenuam a penalidade o arrependimento manifestado pela reparação espontânea, a limitação significativa da degradação, a comunicação prévia do perigo e a colaboração com a fiscalização.

Nenhum desses critérios é automático. Todos precisam ser alegados na defesa e provados com documento, e é por isso que a dosimetria se discute já no ato 3 do rito, e não depois.

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Defender e aderir são caminhos que não convivem, e você escolhe nos primeiros 20 dias

A escolha mais consequente do seu caso acontece nos primeiros 20 dias, e não no mérito. O art. 96, § 5º, inciso II, do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 11.373/2023, põe três formas de encerrar o processo no mesmo prazo da defesa.

A sua escolha	Onde está na norma	O que acontece com a multa	O que você deixa de ter
Apresentar defesa ou impugnação	Art. 113 e art. 96, § 5º, inciso I	A sua multa segue discutível em primeira e em segunda instância administrativa, e depois na via judicial	O desconto de 30% do pagamento à vista, previsto no parágrafo único do art. 113
Pagamento da multa com desconto	Art. 96, § 5º, inciso II, alínea “a”, e art. 113, parágrafo único	Extinta pelo pagamento, e o seu processo se encerra	Toda a discussão de enquadramento, de prova, de competência e de prescrição
Parcelamento da multa	Art. 96, § 5º, inciso II, alínea “b”	Reconhecida e dividida em parcelas, com o seu débito constituído	A anulação, porque a adesão parte do reconhecimento do débito
Conversão da multa em serviços	Art. 96, § 5º, inciso II, alínea “c”, art. 139 do decreto e art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998	Substituída por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente	A discussão de mérito do auto, embora preserve caixa e produza resultado ambiental

A leitura crítica do escritório sobre essa escolha é direta. A conversão é a melhor das três adesões quando existe dano real e passível de recuperação, porque troca dinheiro por obrigação de fazer no próprio imóvel.

Quando o problema do auto é jurídico, e não ambiental, aderir é o pior negócio possível. Pagar com desconto um auto que está enquadrado no artigo errado economiza 30% e abandona 100% da tese.

Há ainda um ponto que os prazos esclarecem. O art. 71, inciso IV, da Lei 9.605/1998 trata de 5 dias para o pagamento da multa, contados do recebimento da notificação.

Esse prazo de 5 dias só nasce depois da decisão que confirma a multa, e não se confunde com os 20 dias da defesa. Confundir os dois é erro que aparece com frequência.

Por isso a primeira entrega do escritório neste serviço não é a peça. É o parecer que diz se o caso é de defender ou de aderir, com o número de dias restantes e com o cenário de cada porta.

A sua prescrição se conta do dia em que o parcelamento cessou, não do dia da fiscalização

Prescreve em 5 anos a ação da administração para apurar a sua infração, pelo art. 21 do Decreto 6.514/2008. A contagem corre da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou.

Essa segunda hipótese é onde a maior parte dos casos de parcelamento se decide. Tratado como infração permanente, o auto nasce sempre tempestivo. Tratado como infração que se consumou e cessou, o marco inicial recua para a época da implantação.

A posição defendida pelo escritório é a de que implantar loteamento é conduta que se exaure. Abrir via, mover terra e subdividir gleba são atos com começo e fim, e a permanência do resultado no terreno não equivale à permanência da conduta.

Esse ponto é fático antes de ser jurídico. Ele se prova com imagem histórica de satélite, com matrícula, com alvará municipal, com contrato de compra e venda de lote e com a data do primeiro habite-se emitido na quadra.

O art. 21, § 1º, considera iniciada a apuração com a lavratura do seu auto. O art. 22 lista o que interrompe a prescrição: a sua cientificação, qualquer ato inequívoco de apuração e a decisão condenatória recorrível.

O parágrafo único do art. 22 restringe esse ato inequívoco àqueles que impliquem instrução do processo. Despacho de mero expediente, portanto, não serve de interrupção.

Essa distinção é o que viabiliza a tese do art. 21, § 2º, nos processos que dormiram por mais de 3 anos acumulando movimentações de secretaria sem nenhuma instrução real.

O que o escritório procura no seu auto antes de escrever a defesa

A leitura do auto vem antes da tese. São 6 conferências, feitas sempre na mesma ordem, e cada uma pode encerrar o caso sozinha.

• O dispositivo escrito no campo do enquadramento. Auto sem artigo, ou com artigo que não descreve a conduta narrada, atinge a defesa e a dosimetria ao mesmo tempo.
• A qualificação do empreendimento. O que o seu auto chama de loteamento é loteamento pelo art. 2º, § 1º, da Lei 6.766/1979, ou é desmembramento pelo § 2º, ou é condomínio com fração ideal registrada.
• O órgão que lavrou o seu auto. Pelo art. 17, caput e § 3º, da LC 140/2011, prevalece o auto do órgão que detém a atribuição de licenciar, e o art. 9º, incisos XIII e XIV, alínea “a”, põe o impacto local no município.
• O laudo técnico e o que ele mede. Vistoria visual sem delimitação da área, sem georreferenciamento e sem medição do que foi suprimido não sustenta multa por hectare.
• As datas. Data da vistoria, data da lavratura, data da sua ciência e data provável de implantação, todas confrontadas com o art. 21 e com o art. 22 do decreto.
• A memória de cálculo. Como o seu valor foi formado, se há multa diária cumulada, e se os três critérios do art. 4º do decreto foram de fato aplicados ou apenas mencionados.

Dessas 6 conferências sai a estratégia, e não o contrário. Dois autos com o mesmo valor e a mesma área podem pedir peças completamente diferentes, porque o vício de um está no enquadramento e o do outro está na prova.

Essa leitura também define o que pedir. Nulidade integral quando o vício é de enquadramento ou de competência, e redução quando o auto é válido mas o cálculo não se sustenta.

Nesse segundo cenário, o pedido correto é o da redução de multa ambiental por loteamento ilegal, e insistir na nulidade integral custa a chance de reduzir o valor.

A Reurb não apaga a sua multa, mas retira a base de parte do que foi autuado

A Regularização Fundiária Urbana está no art. 9º da Lei 13.465/2017 e abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar ao ordenamento territorial o núcleo onde está a sua área.

O art. 13 divide a Reurb em duas modalidades: a de interesse social, para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Executivo municipal, e a de interesse específico, para os demais.

Há uma data que delimita um dos instrumentos, e ela pode decidir o seu caso. Pelo art. 9º, § 2º, a legitimação fundiária só alcança núcleo urbano informal comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016.

No lado ambiental, a Lei 12.651/2012 admite a regularização em Área de Preservação Permanente pela aprovação do projeto de regularização fundiária, em dois dispositivos distintos.

O art. 64 trata da Reurb de interesse social, e o art. 65 da de interesse específico, desde que a APP não esteja identificada como área de risco. Ambos estão na redação da Lei 13.465/2017.

Circula a afirmação de que o decreto municipal de Reurb retira o fundamento da multa. É exagero, e o escritório não trabalha com ele. A Reurb regulariza a situação para o futuro e não revoga retroativamente a infração já apurada.

O que ela faz é mais específico, e ainda assim valioso. Esvazia o pedido de demolição, enfraquece o embargo e muda o cenário da ação civil pública sobre o mesmo parcelamento.

Pesa também na dosimetria, como limitação significativa da degradação. Sendo a regularização o caminho principal, o serviço indicado é a regularização de loteamento ilegal ou irregular.

Loteador, proprietário da gleba e comprador do lote não respondem pela mesma coisa

O art. 70 da Lei 9.605/1998 define infração administrativa ambiental como ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, proteção e recuperação do meio ambiente. A multa, portanto, pressupõe conduta sua.

Isso separa papéis que o auto costuma reunir. O loteador que abriu as vias e vendeu os lotes praticou a conduta descrita. O adquirente que comprou um lote em loteamento já implantado, em regra, não a praticou.

O proprietário da gleba ocupa posição intermediária e exige análise caso a caso. Importa saber se ele promoveu, autorizou, tolerou ou apenas sucedeu a situação, e importa a data em que adquiriu o imóvel em relação à data da implantação.

No campo criminal os sujeitos também não coincidem. O art. 50 da Lei 6.766/1979 pune quem dá início ou efetua loteamento sem autorização do órgão público competente.

A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País, o que põe o loteador em exposição que o proprietário da gleba nem sempre tem.

O parágrafo único do mesmo artigo qualifica o crime quando há venda, promessa de venda ou reserva de lote não registrado, elevando a reclusão para 1 a 5 anos.

Essa frente é tratada na defesa em ação criminal de parcelamento ilegal do solo, e as duas esferas precisam de estratégia coordenada desde o primeiro ato.

Situações de multa por parcelamento ilegal do solo em que o escritório atua

Um proprietário de gleba no litoral de Santa Catarina recebe auto de órgão ambiental estadual por 42 lotes abertos em 2014, com o campo do enquadramento preenchido apenas com a expressão parcelamento ilegal do solo.

Nesse caso o trabalho começa pela conferência do dispositivo ausente e pela reconstituição da data de implantação por imagem histórica de satélite, que é o que define o marco do art. 21.

Em outro cenário recorrente, uma incorporadora de pequeno porte é autuada por obra sem licença ambiental em condomínio horizontal já aprovado pelo município, com fração ideal registrada em cartório.

A peça parte da qualificação jurídica do empreendimento, porque condomínio aprovado não é loteamento pelo art. 2º, § 1º, da Lei 6.766/1979, e o enquadramento cai junto com a qualificação.

Também chega ao escritório a associação de moradores de ocupação consolidada desde os anos 1990, autuada depois de o município ter instaurado Reurb de interesse social.

A defesa aí trabalha a dosimetria e o art. 64 da Lei 12.651/2012, sem prometer que a Reurb apaga o auto, porque não apaga. O ganho está no peso que a regularização tem no julgamento.

Há ainda o adquirente individual que comprou um lote e foi autuado em conjunto com o loteador, situação em que a defesa não discute o parcelamento, e sim quem o promoveu.

A linha é a ausência de conduta pelo art. 70 da Lei 9.605/1998, com contrato, matrícula e data de aquisição demonstrando que a implantação já estava concluída na compra.

Em todas essas situações o Farenzena Tonon Advogados atende produtores, empresas, incorporadoras, associações de moradores e pessoas físicas, em todo o Brasil.

A atuação se dá perante órgãos ambientais municipais, estaduais e o IBAMA e, quando a discussão migra de esfera, perante a Justiça Estadual e a Justiça Federal.

O que a anulação da sua multa não alcança

A multa é uma das sanções do art. 72 da Lei 9.605/1998, e não a única. Anular a sua multa não levanta automaticamente o embargo, não afasta ordem de demolição e não encerra processo judicial em curso.

Embargo e multa seguem caminhos próprios dentro do mesmo processo. Quando o que está travando a obra é o termo de embargo, o pedido certo é o desembargo de loteamento parcelado irregularmente, que pode correr junto com a defesa.

Se já existe ação civil pública discutindo o mesmo parcelamento, a frente judicial é autônoma e tem rito, prova e prazos próprios. É o objeto da defesa em ação civil pública por parcelamento ilegal do solo.

Este serviço também não é o caminho quando a multa já foi inscrita em dívida ativa e executada, hipótese que pede embargos à execução ou exceção de pré-executividade, nem quando o objetivo é regularizar o empreendimento, e não discutir a sanção.

Quem assina a sua defesa

O dispositivo escrito no seu auto é confrontado com a conduta que o agente descreveu por Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em anulação de multa ambiental por parcelamento ilegal do solo.

As normas citadas nesta página podem ser consultadas na íntegra no texto oficial do Decreto 6.514/2008 e na Lei 6.766/1979, de parcelamento do solo urbano.

Perguntas frequentes

O que pode anular uma multa ambiental?

Anulam a multa os vícios que atingem elemento constitutivo da infração ou do ato que a aplicou. Em parcelamento do solo, os que mais aparecem no seu tipo de auto são o erro de enquadramento, quando o dispositivo indicado não descreve a conduta narrada; a ausência de prova do dano ou da potencialidade, exigida pelo art. 70 da Lei 9.605/1998; a incompetência do autuante, pelo art. 17, caput e § 3º, da LC 140/2011; e a prescrição do art. 21 do Decreto 6.514/2008. Vício de dosimetria em regra não anula, mas reduz, porque atinge o cálculo e não a existência da infração.

A multa ambiental prescreve?

Sim, em duas frentes. Pelo art. 21 do Decreto 6.514/2008, prescreve em 5 anos a ação da administração para apurar a infração, contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou. E pelo art. 21, § 2º, incide a prescrição no procedimento paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou de despacho, caso em que os autos são arquivados de ofício ou a requerimento. O art. 22 lista o que interrompe a contagem: a cientificação do infrator, qualquer ato inequívoco de apuração que implique instrução do processo e a decisão condenatória recorrível.

Como contestar uma multa ambiental?

Por defesa ou impugnação escrita, apresentada em 20 dias contados da sua ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 71, inciso I, da Lei 9.605/1998. A peça deve trazer os fundamentos de fato e de direito e também especificar as provas que o autuado pretende produzir, justificadas uma a uma, por exigência do art. 115. A procuração do advogado precisa acompanhar a defesa, pelo art. 116, sob pena de a peça não ser conhecida. Julgada em primeira instância, cabe recurso em 20 dias pelo art. 127, dirigido à autoridade que decidiu.

Qual é a multa para quem realizar loteamento irregular?

Depende do dispositivo em que a conduta for enquadrada, porque o Decreto 6.514/2008 não tem infração com o nome de parcelamento do solo. O art. 74 prevê multa de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00 para construção em solo não edificável. O art. 66 prevê de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 para obra ou atividade sem licença ambiental. Havendo supressão de vegetação de especial preservação, o art. 50 fixa R$ 5.000,00 por hectare ou fração, acrescidos de R$ 500,00 por hectare em Mata Atlântica pelo § 1º, e o art. 49 fixa R$ 6.000,00 por hectare quando a supressão não era passível de autorização.

O parcelamento irregular do solo é considerado crime?

Sim. O art. 50 da Lei 6.766/1979 tipifica como crime contra a Administração Pública dar início ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, em desacordo com a lei, ou em desacordo com o ato administrativo de licença. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País. O parágrafo único qualifica o crime quando há venda, promessa de venda ou reserva de lote não registrado no Registro de Imóveis, elevando a reclusão para 1 a 5 anos.

O loteamento irregular é considerado crime ambiental?

Não necessariamente, e a distinção importa. O crime do art. 50 da Lei 6.766/1979 é crime contra a Administração Pública, de natureza urbanística. Para haver crime ambiental é preciso que a conduta se ajuste a um tipo da Lei 9.605/1998, como o art. 64, que pune promover construção em solo não edificável ou no seu entorno sem autorização, com detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Também pode haver crime ambiental quando o parcelamento envolve supressão de vegetação protegida ou intervenção em Área de Preservação Permanente, hipóteses com tipos próprios.

Qual a responsabilidade do município em caso de loteamento clandestino?

O município tem papel de licenciamento e de fiscalização, e não apenas de aprovação urbanística. Pelo art. 9º, inciso XIII, da LC 140/2011, cabe a ele exercer o controle e fiscalizar as atividades cuja atribuição para licenciar lhe for cometida, e pelo inciso XIV, alínea “a”, licenciar os empreendimentos de impacto ambiental de âmbito local. O art. 17, caput, dá o auto de infração ao órgão licenciador, e o § 3º manda prevalecer o auto lavrado pelo órgão que detém essa atribuição. Na prática, isso é o que sustenta a tese de incompetência quando órgão estadual ou federal autua empreendimento de impacto local.

Está com multa ambiental por parcelamento ilegal do solo?

Não sabe se é caso de defender ou de aderir? O Farenzena Tonon Advogados analisa o seu auto sem compromisso. É essa análise que aponta se existe fundamento para defesa, recurso ou anulação — e qual o melhor caminho a seguir.

A leitura considera o dispositivo indicado no seu auto, a prova que instrui o processo, o órgão que lavrou e as datas, e devolve quantos dias ainda restam do prazo do art. 113 do Decreto 6.514/2008.

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