Anulação e Revisão de Multa Ambiental por Pesca

Revisão de multa ambiental por pesca é o pedido que mantém a discussão sobre o auto de infração e ataca o valor: a majorante aplicada sem cabimento, o acréscimo por quilo lançado sobre base não comprovada e as atenuantes que a autoridade deixou de aferir. Anulação derruba o auto; revisão recalcula a conta que ele apresenta.

O seu prazo de defesa é de 20 dias contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008, e o recurso tem outros 20 dias, com efeito suspensivo quanto à multa pelo art. 128, § 2º.

A dosimetria federal está na Instrução Normativa IBAMA 19/2023, que fixa percentuais de redução e de aumento, e não na IN 10/2012 que boa parte do material disponível ainda reproduz.

Quem foi autuado pescando costuma chegar com o auto na mão, o barco apreendido e um valor que não fecha com o peixe que estava no porão.

O Farenzena Tonon Advogados conduz a revisão de multa ambiental por pesca na defesa, no recurso administrativo e na ação judicial, para pescadores profissionais, amadores e empresas de pesca.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Revisão de multa ambiental por pesca: as 3 parcelas que formam o valor do seu auto
• O defeso não pode agravar a multa de quem foi autuado por pescar no defeso
• O acréscimo por quilo entra depois da conta fechada
• Os percentuais que valem hoje não são os que a internet repete
• A conversão trava justamente nas multas de pesca mais baixas
• O que o escritório confere no seu auto antes de pedir a revisão do valor
• Quando a revisão do valor não é o caminho
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cada situação abaixo tem efeito direto sobre uma parcela do valor lançado no seu auto, e por isso vale ler a lista com o auto de infração aberto ao lado.

• “A multa veio num valor que não tem relação com o peixe que apreenderam.” O acréscimo por quilo multiplica o peso do termo de apreensão, e peso sem pesagem registrada não sustenta multiplicação. Foi o tema de quando a multa do IBAMA alta demais pode ter o valor reduzido.
• “Fui multado pescando no defeso e o fiscal ainda agravou a multa por ser defeso.” A majorante do defeso só incide quando o defeso não é o próprio tipo infracional, e aqui ele é. Veja o caso de quem foi multado pescando no início do defeso.
• “O peixe apreendido era de espécie protegida, e a multa veio pela tabela da pesca.” Espécime de lista oficial está ressalvado do conceito de pesca do art. 42 do Decreto 6.514/2008, o que muda o enquadramento e a faixa. É o que discute a multa por pescar espécie protegida.
• “A multa foi fixada bem acima do mínimo e a decisão não explicou por quê.” A fixação acima do piso é sempre motivada, pelo art. 31, § 1º, da IN IBAMA 19/2023, e motivação ausente abre pedido de readequação. Trata disso a exigência de motivação na multa acima do mínimo.
• “Éramos quatro no barco e cada um recebeu a multa inteira.” Gravidade e capacidade econômica são aferidas por autuado, e lançamento idêntico para todos ignora essa aferição. Veja por que a multa sem individualização é reduzida.
• “Apreenderam o meu barco e os petrechos junto com o auto.” A apreensão é sanção autônoma e precisa ser apreciada na decisão, sob pena de ineficácia, pelo art. 124, § 1º, do Decreto 6.514/2008. É o assunto de como liberar barco ou trator apreendido.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu, com o número do auto e o peso lançado, e a equipe informa o que ainda cabe pedir e qual é o prazo que resta.

Revisão de multa ambiental por pesca: as 3 parcelas que formam o valor do seu auto

O número que aparece no seu auto não é um valor único: resulta de parcelas somadas em sequência, e cada uma tem origem e defesa próprias.

A parcela	De onde ela vem	O que pode reduzi-la	O que não a alcança
Multa-base	Arts. 35, 36 e 37 do Decreto 6.514/2008, entre R$ 300,00 e R$ 100.000,00, dosada por gravidade e capacidade econômica (arts. 31 a 33 da IN IBAMA 19/2023)	Atenuante do art. 36, readequação por desproporcionalidade do art. 31, § 2º, e reclassificação da capacidade econômica do art. 33, § 4º	O piso do tipo: o art. 36, § 3º, impede resultado inferior ao mínimo cominado
Majorante	Art. 37 da IN IBAMA 19/2023, de 10% a 50%, incidindo individualmente sobre a multa definida (art. 25)	O próprio caput do art. 37, que exige que a circunstância não constitua o tipo, e o art. 35, que manda afastá-la quando incabível	A fase recursal como oportunidade de criar majorante nova, vedada pelo art. 37, § 4º
Reincidência	Art. 24 da IN IBAMA 19/2023: dobro em tipo distinto e triplo no mesmo tipo, em 5 anos contados da definitividade da condenação anterior	Ausência da certidão exigida pelo § 2º e falta da notificação para manifestação em 10 dias do § 3º	O momento posterior ao julgamento do art. 124 do Decreto 6.514/2008, pela vedação do § 5º
Acréscimo legal por quilo	Arts. 35, 36 e 37 do Decreto 6.514/2008: R$ 20,00 por quilo ou fração, e R$ 40,00 ou R$ 60,00 pelo art. 40 quando há comercialização de espécie sobreexplotada	A prova do peso, que só existe no termo de apreensão, e a condição expressa de comercialização do art. 40	Os percentuais de atenuante, porque o acréscimo legal incide sobre a multa já consolidada (art. 6º, VI, da IN IBAMA 19/2023)

Separar as parcelas serve a um propósito prático: cada pedido da sua defesa passa a ter destinatário certo, em vez de um requerimento genérico de redução que a autoridade responde com uma linha.

Na pesca essa separação pesa mais que em outras infrações, porque duas das parcelas não existem fora dela: o acréscimo por quilo e a majorante do período de defeso.

O defeso não pode agravar a multa de quem foi autuado por pescar no defeso

Sendo a autuação por pescar em período proibido, a majorante do defeso está vedada pela própria norma que a prevê, e os 20% que ela acrescenta saem da conta.

O art. 37, V, da IN IBAMA 19/2023 lista como circunstância majorante o agente ter cometido a infração em período de defeso à fauna, e o § 1º, II, do mesmo artigo fixa o aumento em 20%.

Mas o caput submete todas as 14 majorantes a uma ressalva expressa: elas valem “quando não constituam ou qualifiquem o tipo infracional”. A ressalva é parte da regra, não comentário.

Já o art. 35 do Decreto 6.514/2008 descreve a infração como “pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida”. O defeso está dentro do tipo, e não ao lado dele.

Aplicar a majorante nesse enquadramento cobra duas vezes o mesmo fato: uma na escolha do tipo, outra no aumento de 20%. O art. 35 da IN IBAMA 19/2023 resolve a questão ao determinar que majorantes e atenuantes sejam afastadas quando incabíveis.

A mesma estrutura aparece na lei que a instrução regulamenta. O art. 15 da Lei 9.605/1998 arrola o período de defeso à fauna entre as agravantes, e o caput as limita às hipóteses em que não constituem nem qualificam o crime.

O efeito é mensurável. Num auto do art. 35 dosado em R$ 20.000,00, a majorante indevida responde por R$ 4.000,00, e esse valor ainda serve de base ao que vem depois. Por isso o pedido de afastamento precede o de atenuante na ordem da defesa.

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O acréscimo por quilo entra depois da conta fechada

A ordem do cálculo está escrita na norma, e é ela que decide quanto cada redução vale no seu caso concreto. São 5 etapas, e a última é a que mais pesa na pesca.

1. Enquadramento e faixa. O agente escolhe entre o art. 35 (período ou local proibido), o art. 36 (explosivo ou substância tóxica) e o art. 37 (pesca sem autorização) do Decreto 6.514/2008. A faixa do art. 37 vai de R$ 300,00 a R$ 10.000,00; as duas primeiras vão de R$ 700,00 a R$ 100.000,00.
2. Dosagem da multa-base. Dentro da faixa, valem os Quadros do Anexo I da IN IBAMA 19/2023: gravidade pelo art. 32, que cruza voluntariedade com consequências ambientais e para a saúde pública, e capacidade econômica pelo art. 33. Qualquer valor acima do piso é sempre motivado, pelo art. 31, § 1º.
3. Reincidência e circunstâncias, uma a uma. O art. 25 determina que a reincidência e os fatores de majorante e atenuante incidam individualmente sobre a multa já definida. E só uma atenuante e uma majorante sobrevivem: a de maior percentual, pelos §§ 2º dos arts. 36 e 37. Percentuais idênticos se neutralizam, pelo art. 38.
4. Fechamento da multa consolidada. O art. 6º, VI, define multa consolidada como o valor concretamente definido, já composto pela reincidência e pelas circunstâncias. É aqui que a conta percentual termina.
5. Acréscimos legais por quilo. O mesmo inciso encerra dizendo que é sobre a multa consolidada que incidem os acréscimos legais. O R$ 20,00 por quilo, portanto, entra por último e não é reduzido por nenhum dos percentuais anteriores.

Na prática, o resultado inverte a intuição de quem foi autuado. Num auto do art. 35 fixado no mínimo de R$ 700,00, a melhor atenuante disponível, de 50%, devolve R$ 350,00.

No mesmo auto, 300 quilos lançados no termo de apreensão valem R$ 6.000,00 de acréscimo, intocados por qualquer percentual. Discutir o peso vale mais do que discutir a porcentagem, e é por isso que a conferência do termo vem antes.

Os percentuais que valem hoje não são os que a internet repete

As atenuantes e os seus percentuais estão nos arts. 36 e 37 da IN IBAMA 19/2023, e o material que circula no assunto ainda reproduz os números de uma instrução revogada.

• Arrependimento eficaz, 50%. Art. 36, II: adoção espontânea de medidas de reparação dos danos ambientais e limitação significativa da degradação. É o maior percentual da norma, e o que exige prova documental mais robusta.
• Baixo grau de instrução, 25%. Art. 36, I. Alcança boa parte do pescador artesanal autuado, e depende de comprovação nos autos, não de presunção.
• Comunicação prévia do perigo iminente, 10%. Art. 36, III. Rara na pesca, porque pressupõe aviso anterior ao dano.
• Colaboração com a fiscalização, 10%. Art. 36, IV, com uma condição que o autuado costuma ignorar: a colaboração precisa ser reconhecida pelo agente ambiental federal.
• Uma só delas conta. Art. 36, § 2º: havendo mais de uma atenuante, aplica-se a de maior percentual. Não há soma, e alegar quatro não produz 95%.
• Nenhuma desce abaixo do piso. Art. 36, § 3º: o resultado não pode ficar inferior ao valor mínimo cominado para a infração.
• A autoridade tem de aferi-las sem ser provocada. Art. 34, parágrafo único: as autoridades julgadoras devem aferir majorantes e atenuantes ao avaliar proporcionalidade e razoabilidade, ainda que o agente não as tenha apontado.

A IN IBAMA 10/2012, que trazia percentuais próximos mas não iguais, foi revogada. Páginas de escritórios e textos acadêmicos seguem citando os seus arts. 23 e 24 como norma em vigor.

Repetir número de norma revogada em defesa administrativa custa credibilidade diante da autoridade julgadora, que trabalha com a instrução vigente todos os dias.

A conversão trava justamente nas multas de pesca mais baixas

Conversão em serviços ambientais não cabe quando o valor resultante dos descontos fica abaixo do piso do tipo, e a pesca tem os pisos mais baixos do decreto.

A vedação está no art. 23, § 2º, II, da IN IBAMA 19/2023. Combinada com o piso de R$ 300,00 do art. 37 e com o de R$ 700,00 dos arts. 35 e 36 do Decreto 6.514/2008, ela fecha a porta para muitos autos de pescador.

Os percentuais estão no art. 143, § 2º, do Decreto 6.514/2008: 40% na conversão direta requerida com a defesa e 35% na direta requerida até as alegações finais.

Para a modalidade indireta, os mesmos incisos preveem 60% com a defesa e 50% até as alegações finais. O § 7º repete que o resultado não pode ficar abaixo do mínimo legal.

O desconto de 60% que circula na busca é o da modalidade indireta, e o programa federal de conversão opera hoje apenas a conversão direta, pela Portaria IBAMA 15, de 30/01/2026. O teto realmente disponível no âmbito federal é de 40%.

Dois limites adicionais raramente aparecem no assunto. O art. 141 do Decreto 6.514/2008 impede a conversão destinada a reparar danos decorrentes da própria infração autuada.

E o art. 23, § 3º, V, da instrução manda indeferir o pedido quando a infração foi praticada com emprego de métodos cruéis no manejo de animais, hipótese que a pesca com substância tóxica costuma atrair.

Pagar com desconto é coisa distinta de converter: o art. 113, § 1º, e o art. 126, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 preveem 30% de redução para o pagamento feito no prazo, por remissão à Lei 8.005/1990.

O que o escritório confere no seu auto antes de pedir a revisão do valor

A conferência começa pelo termo de apreensão, porque é dele que sai o peso que multiplica o acréscimo legal, e não do auto de infração nem do relatório de fiscalização.

Nele precisam constar peso, espécie e avaliação. O art. 105, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 usa o valor de avaliação consignado no termo como medida da indenização devida quando a apreensão é desfeita.

Pescado é produto perecível, e o art. 107, III, determina que seja avaliado e doado. O peixe desaparece dos autos antes de qualquer julgamento, e o que resta como prova do peso é a descrição feita no momento da fiscalização.

Depois vem o relatório de fiscalização. O art. 32, § 1º, da IN IBAMA 19/2023 exige que cada classificação de gravidade seja justificada, e o art. 34 obriga o agente a indicar as majorantes e as atenuantes relacionadas à infração.

O recálculo do seu auto, parcela por parcela, é assinado por Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em revisão de multa ambiental por pesca.

Em uma colônia de pescadores do litoral de Santa Catarina, o tipo de auto que chega ao Farenzena Tonon Advogados traz lançamento idêntico para vários autuados da mesma abordagem, sem aferição individual de capacidade econômica.

Já em empresa de pesca industrial do litoral norte, o ponto costuma ser outro: a majorante de vantagem pecuniária do art. 37, I, somada ao acréscimo do art. 40, aplicada sem que o relatório descreva a comercialização que o artigo exige.

Outra situação recorrente aparece em pescador amador autuado em represa de Minas Gerais, com peso estimado a olho no termo e nenhuma balança mencionada na descrição da fiscalização.

Quando a revisão do valor não é o caminho

Há casos em que discutir o valor é discutir o acessório, e o pedido correto é atacar o auto inteiro ou seguir por outro serviço do escritório.

Constando o espécime apreendido de lista oficial de espécies ameaçadas, o art. 42 do Decreto 6.514/2008 o ressalva do conceito de pesca e o enquadramento cai por inteiro: o pedido passa a ser de cancelamento da multa ambiental de pesca.

Estando o prazo de 20 dias em curso e sendo a discussão a prova produzida pela fiscalização, o trabalho é de instrução, e vale conhecer a defesa contra auto de infração por pesca ilegal.

Não sendo pesca o fato autuado, a discussão sobre dosimetria segue pelo caminho geral da redução do valor da multa ambiental, que trata das parcelas comuns a qualquer tipo infracional.

Havendo denúncia pelos arts. 34 e 35 da Lei 9.605/1998, a frente criminal corre em paralelo à administrativa, e o trabalho é o de defesa em ação penal por crime ambiental de pesca.

Três coisas o escritório não faz. Não antecipa quanto será reduzido, porque a dosimetria depende de documento que ainda vai ao processo, e não negocia valor diretamente com o agente autuante, que não detém essa competência.

Tampouco produz prova de peso que o termo de apreensão não registrou: o que se faz com a lacuna é apontá-la como falta de base para o acréscimo, não preenchê-la.

O Farenzena Tonon Advogados também não promete resultado, em cumprimento ao Código de Ética e Disciplina da OAB. O que a análise entrega é o mapa do que cabe pedir, em que parcela e em que fase do processo.

Perguntas frequentes

Como anular uma multa ambiental?

A anulação ataca o auto, não o valor. Os fundamentos usuais são o erro de enquadramento, a ausência de prova do fato descrito, o vício de competência do agente, a falta de motivação da decisão e a prescrição do art. 21 do Decreto 6.514/2008, de 5 anos da prática do ato, com a intercorrente de 3 anos de paralisação do § 2º. Na pesca há um fundamento próprio: o art. 42 do mesmo decreto ressalva do conceito de pesca os espécimes de listas oficiais de espécies ameaçadas, e isso retira o fato dos arts. 35 a 37. Anulação e revisão do valor podem ser pedidas na mesma defesa, em ordem de prejudicialidade.

Tem como diminuir o valor das multas?

Sim, por caminhos que a norma nomeia. A atenuante do art. 36 da IN IBAMA 19/2023 reduz em 10%, 25% ou 50%, conforme a hipótese, e só a de maior percentual é aplicada. A readequação do art. 31, § 2º, permite valor diferente do resultante dos parâmetros, mediante justificativa de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. A reclassificação da capacidade econômica do art. 33, § 4º, pode ser requerida na defesa, com comprovação documental. E o afastamento de majorante incabível, pelo art. 35, retira do cálculo um aumento que chega a 50%.

Qual o valor da multa por pesca ilegal?

Depende do artigo enquadrado no seu auto. O art. 35 do Decreto 6.514/2008, para pesca em período ou local proibido, prevê multa de R$ 700,00 a R$ 100.000,00, com acréscimo de R$ 20,00 por quilo ou fração do produto da pescaria. O art. 36, para explosivo ou substância tóxica, tem a mesma faixa e o mesmo acréscimo. O art. 37, para pesca sem cadastro, autorização, licença ou registro, vai de R$ 300,00 a R$ 10.000,00, com o mesmo acréscimo por quilo. Havendo comercialização de espécie sobreexplotada, o art. 40 soma R$ 40,00 ou R$ 60,00 por quilo.

A multa ambiental prescreve?

Prescreve. O art. 21 do Decreto 6.514/2008 fixa em 5 anos o prazo para a administração apurar a infração, contados da prática do ato ou do dia em que cessou a infração permanente ou continuada. O § 2º do mesmo artigo traz a prescrição intercorrente: ficando o procedimento paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento ou despacho, o processo é arquivado, de ofício ou a requerimento. São prazos distintos do prazo da ação de cobrança do crédito já constituído, que tem contagem própria. Conferir as datas do seu processo é um dos primeiros atos da análise.

Como conseguir desconto no pagamento da multa?

Há dois mecanismos diferentes e eles não se somam. O pagamento no prazo do art. 113 ou no prazo de 5 dias do art. 126, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 recebe desconto de 30% sobre o valor corrigido, por remissão à Lei 8.005/1990. A conversão da multa em serviços ambientais tem os percentuais do art. 143, § 2º: 40% na conversão direta requerida com a defesa e 35% na direta requerida até as alegações finais. O programa federal opera hoje apenas a modalidade direta, pela Portaria IBAMA 15, de 30/01/2026, de modo que o teto disponível é de 40%.

O que acontece se eu não pagar a multa do IBAMA?

O valor não pago é inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal, com atualização monetária, juros de mora e demais encargos, na forma do art. 22, § 1º, da IN IBAMA 19/2023. A inscrição também gera registro em cadastro de inadimplentes da administração federal, o que afeta crédito e contratação com o poder público. Enquanto o recurso do art. 127 do Decreto 6.514/2008 estiver pendente, no entanto, o art. 128, § 2º, garante efeito suspensivo quanto à penalidade de multa: você não precisa pagar para recorrer.

Qual o valor de uma multa do IBAMA?

O art. 22 da IN IBAMA 19/2023 fixa o intervalo geral: no mínimo R$ 50,00 e no máximo R$ 50 milhões. Dentro desse intervalo, cada tipo infracional do Decreto 6.514/2008 tem a sua própria faixa, e o valor concreto resulta da gravidade dos fatos, pelo art. 32, e da capacidade econômica do autuado, pelo art. 33, conforme os Quadros do Anexo I da instrução. Multas com valor previamente fixado em norma são as multas fechadas do art. 6º, IV, e nelas o art. 26 veda a aplicação de majorantes e atenuantes.

A conta do seu auto pode ser medida antes de você pagar

Em situações como essa, a defesa técnica faz diferença real no valor. O Farenzena Tonon Advogados confere o termo de apreensão, o relatório de fiscalização e a dosimetria, identifica os fundamentos e monta a estratégia para o seu caso.

Entre em contato e explique o que está acontecendo: o artigo enquadrado, o peso lançado e a data da ciência da autuação já permitem dizer o que ainda cabe pedir.

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