Anulação e Revisão de Multa Ambiental por Poluição

A anulação e revisão de multa ambiental por poluição reúne 2 pretensões distintas contra o mesmo auto de infração: a anulação ataca a legalidade do ato que aplicou a sanção, e a revisão ataca a adequação do valor fixado. A multa federal por poluição varia de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, pelo art. 61 do Decreto 6.514/2008, e quase nunca chega ao autuado no mínimo da faixa.

O prazo de defesa é de 20 dias contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008, e o recurso contra a decisão tem outros 20 dias, pelo art. 127.

A diferença prática entre as 2 pretensões está no tempo. A anulação vive dentro dos prazos do processo; a revisão do art. 65 da Lei 9.784/99 cabe a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

Quem procura revisão de multa ambiental por poluição costuma chegar depois da notificação para pagamento, quando já não há recurso cabível, e supõe que não resta instrumento nenhum.

No Farenzena Tonon Advogados as 2 frentes correm na mesma leitura: o que vicia o ato e o que explica o valor são conferidos juntos, antes de se decidir qual pedido vai na frente.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Os 4 instrumentos que mexem no valor do seu auto
• Anular e revisar são pretensões diferentes
• De onde veio o número que está no seu auto
• Converter a multa muda o valor e muda a obrigação
• A multa estadual paga substitui a federal
• Situações em que o escritório atua
• Quem assina a leitura do valor
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cada linha abaixo é uma situação que chega ao escritório com o auto de infração já lavrado e o valor já fixado. A pretensão cabível muda conforme a fase em que o seu processo está.

• “A multa veio em um valor que a minha empresa não tem como pagar.” A situação econômica do infrator é um dos 3 critérios legais de gradação, e a decisão que a ignora fica sem motivação suficiente. Foi o que se discutiu na multa do IBAMA reduzida por desproporcionalidade.
• “Fui multado por dejetos que sempre tiveram a mesma destinação.” Destinação antiga e tolerada pelo órgão não convalida a infração, mas pesa na gradação e na atenuante de regularização. Veja a multa por dejetos da granja.
• “O auto fala de resíduo, mas ninguém coletou amostra nenhuma.” O art. 61 exige laudo técnico que identifique a dimensão do dano, e a sua ausência atinge o ato, não apenas o valor. Foi o caso do auto de infração de resíduos anulado por falta de prova.
• “O vazamento foi do transportador, e a multa veio para mim.” A autuação precisa descrever a conduta de cada responsável, e a imputação genérica não sobrevive à defesa. Leia sobre quem paga a multa ambiental em vazamento de carga.
• “Quero trocar a multa por um projeto ambiental em vez de pagar.” A conversão existe nos arts. 139 a 148 do Decreto 6.514/2008, com desconto que varia pela modalidade e pelo momento do pedido. Veja como funciona converter a multa do IBAMA em projeto.
• “Já perdi o recurso e só me ofereceram parcelamento.” O fim do recurso encerra a anulação administrativa, não a revisão do art. 65 da Lei 9.784/99. Sobre a alternativa oferecida, veja como funciona parcelar a multa do IBAMA.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu, informe a data da ciência do auto e a equipe informa qual pretensão ainda cabe e qual prazo resta.

Anulação e revisão de multa ambiental por poluição: os 4 instrumentos que mexem no valor do seu auto

São 4 instrumentos, e cada um ataca coisa diferente. Nenhum deles é recurso contra o outro, e o escolhido depende da fase processual e do que o seu auto tem de errado.

• Nulidade do ato. Atinge o auto inteiro. O art. 53 da Lei 9.784/99 obriga a Administração a anular os próprios atos eivados de vício de legalidade, e esse dever não depende de pedido do autuado.
• Minoração no julgamento. Atinge só o valor. Pelo art. 123 do Decreto 6.514/2008, a autoridade julgadora não se vincula ao valor lançado pelo agente autuante e pode minorar, manter ou majorar, em decisão motivada.
• Conversão em serviço ambiental. Troca a obrigação de pagar pela obrigação de executar projeto, com desconto de 40%, 35%, 60% ou 50% conforme a modalidade e o momento, pelo art. 143, §2º, do Decreto 6.514/2008.
• Revisão da sanção. Atinge a adequação da penalidade depois de encerrado o processo. O art. 65 da Lei 9.784/99 a admite a qualquer tempo, e o parágrafo único proíbe que dela resulte agravamento.

A ordem em que os instrumentos entram importa. Pedir minoração no julgamento abre à autoridade a faculdade de majorar o valor, e o parágrafo único do art. 123 manda cientificar o autuado antes disso.

Por esse motivo, o pedido de redução nunca sai do escritório sozinho: ele acompanha a tese de nulidade, para que a decisão enfrente primeiro o vício e só depois o número.

O que o Farenzena Tonon Advogados define na primeira leitura é qual desses 4 instrumentos o seu processo ainda comporta, e em que ordem eles produzem o melhor resultado possível.

Anular e revisar são pretensões diferentes, e só uma delas sobrevive ao fim do processo

Anular e revisar não são graus do mesmo pedido. A anulação discute se o ato podia existir; a revisão discute se a sanção aplicada é adequada ao que ficou provado.

Essa distinção não é de estilo, e decide o prazo, o endereço do pedido e o risco que você corre ao formulá-lo. É o ponto em que a maior parte das defesas de multa por poluição se perde.

A anulação administrativa cabe na defesa do art. 113 e no recurso do art. 127 do Decreto 6.514/2008. Esgotada a segunda instância, a via administrativa de nulidade se fecha, e resta o controle judicial do ato.

Já a revisão do art. 65 da Lei 9.784/99 não tem prazo. O dispositivo admite que processos de que resultem sanções sejam revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.

O detalhe que torna o instrumento valioso está no parágrafo único: da revisão do processo não pode resultar agravamento da sanção. Pedir revisão depois do trânsito em julgado administrativo não expõe o autuado a um valor maior.

Vale notar o contraste com o art. 123 do Decreto 6.514/2008, que permite à autoridade julgadora majorar a multa a requerimento do interessado. Dentro do processo o pedido tem risco; depois dele, pelo art. 65, não tem.

Quem precisa testar essa leitura no seu caso encontra o texto integral em Lei 9.784/99, no portal do Planalto, e a tese é a mesma que sustenta o cancelamento de multa ambiental de poluição.

De onde veio o número que está no seu auto de infração

O número não é escolhido livremente. A faixa do art. 61 do Decreto 6.514/2008 vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, e a posição do seu auto dentro dela precisa estar justificada na própria autuação.

Os critérios de imposição e gradação da penalidade estão no art. 6º da Lei 9.605/98, e são 3. Nenhum deles autoriza o órgão a fixar o valor sem dizer no que a escolha se apoia:

• Gravidade do fato, considerados os motivos da infração e as suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
• Antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
• Situação econômica do infrator, critério que o art. 6º reserva expressamente ao caso de multa.

O que o escritório procura no seu auto é a correspondência entre esses 3 critérios e o valor lançado. Multa no teto da faixa sem nenhuma consequência descrita no laudo é decisão sem motivação, e motivação faltante é vício de legalidade.

Há ainda o agravamento por reincidência do art. 11 do Decreto 6.514/2008, que aplica a multa em triplo na mesma infração e em dobro em infração distinta, dentro de 5 anos contados da decisão condenatória definitiva anterior.

Esse agravamento tem 2 travas que raramente são conferidas. O autuado precisa ser notificado para se manifestar em 10 dias, pelo §2º, e o agravamento não pode ser aplicado depois do julgamento do art. 124, pelo §4º.

Do outro lado estão as atenuantes do art. 14 da Lei 9.605/98, entre elas o arrependimento manifestado pela espontânea reparação do dano ou pela limitação significativa da degradação causada.

Em poluição por efluente ou por resíduo, essa atenuante é a mais subaproveitada de todas, porque a providência que a caracteriza costuma ter sido tomada antes da autuação e não aparece nos autos.

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Converter a multa muda o valor e muda a obrigação

A conversão não é desconto: é substituição da obrigação de pagar pela obrigação de executar serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O desconto é consequência da escolha, e varia conforme a tabela abaixo.

Modalidade e momento	Base no Decreto 6.514/2008	Desconto sobre a multa consolidada	O que ela exige de você
Conversão direta, requerida junto com a defesa	art. 142-A, I, e art. 143, §2º, I	40%	Projeto próprio, executado sob a sua responsabilidade, com custo igual ou superior ao valor convertido
Conversão direta, requerida até as alegações finais	art. 142-A, I, e art. 143, §2º, II	35%	Mesma obrigação da anterior, com 5 pontos percentuais menos de desconto
Conversão indireta, requerida junto com a defesa	art. 142-A, II, e art. 143, §2º, III	60%	Adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão, com parcelamento em até 24 parcelas corrigidas pelo IPCA
Conversão indireta, requerida até as alegações finais	art. 142-A, II, e art. 143, §2º, IV	50%	Mesma adesão da anterior, com 10 pontos percentuais menos de desconto

O prazo das alegações finais é de até 10 dias contados do encerramento da instrução, pelo art. 122 do Decreto 6.514/2008. Depois dele a conversão não é mais requerível, e o desconto se perde por completo.

Há 3 limites a fixar antes de o pedido ser escrito. O art. 143, §7º, impede que o resultado do desconto fique abaixo do mínimo legal da infração, que no art. 61 é de R$ 5.000,00.

Veda-se, pelo art. 141, a conversão destinada a reparar os danos decorrentes da própria infração. Já o art. 143, §1º, mantém intacta a obrigação de reparar integralmente o dano, qualquer que seja o valor da multa.

O deferimento é discricionário, pelo art. 145, §1º, e considera as peculiaridades do caso, os antecedentes e o efeito dissuasório da multa. Deferido o pedido, o §3º suspende o prazo de recurso hierárquico.

Quando o projeto ainda não existe na data do requerimento, o art. 144-A, §1º, admite prazo de 60 dias para apresentá-lo. O texto conferido está em Decreto 6.514/2008, no portal do Planalto.

A multa estadual já paga substitui a federal na mesma hipótese

Poluição é a infração com maior chance de ser autuada 2 vezes. O mesmo lançamento de efluente interessa ao órgão estadual, que licenciou a atividade, e ao IBAMA, que fiscaliza o corpo hídrico federal.

Com as 2 autuações na mesa, a resposta está no art. 76 da Lei 9.605/98: o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

A expressão que decide o caso é “mesma hipótese de incidência”. Entram nela 2 autos pelo mesmo fato, pelo mesmo poluente e no mesmo evento; ficam fora dela 2 autos por condutas distintas no mesmo dia.

Demonstrar essa identidade é trabalho documental, feito com os 2 autos lado a lado, com os laudos e com a data dos fatos. É o que separa o pedido de substituição do pedido de nulidade, e confundir um com o outro custa a tese.

Na prática, o pedido de substituição é formulado no processo federal e instruído com a prova do pagamento estadual, sem prejuízo da defesa contra o auto de infração por poluição em cada esfera.

Situações de multa por poluição em que o escritório atua

As situações abaixo descrevem o tipo de caso que chega ao escritório com pedido de anulação e revisão de multa ambiental por poluição. São composições recorrentes, e não relato de processo específico.

Em uma indústria de alimentos de Santa Catarina, a autuação por lançamento de efluente acima do padrão vem acompanhada de multa no terço superior da faixa, com laudo que não descreve consequência alguma para a saúde pública.

Já em um frigorífico de Mato Grosso, o auto registra mortandade de peixes a jusante, e a defesa depende de confrontar a vazão do dia com a série histórica do próprio órgão, que o laudo não juntou.

Outro caso comum aparece em transportadora autuada por vazamento em rodovia: o auto imputa a poluição à empresa e ao embarcador em termos idênticos, sem descrever a conduta de cada um.

Em um posto de combustível, a autuação por contaminação de solo chega anos depois da investigação inicial, e a primeira conferência é a do art. 21 do Decreto 6.514/2008, com atenção à paralisação por mais de 3 anos.

Há ainda o caso da empresa que já pagou a multa estadual e recebe depois a autuação federal pelo mesmo episódio, situação em que o pedido é de substituição pelo art. 76 e não de redução de valor.

Quem assina a leitura do valor e a peça que o contesta

A conferência entre a faixa do art. 61, os critérios do art. 6º e o número lançado no auto é feita por Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em anulação e revisão de multa ambiental por poluição.

O que este serviço não faz

O escopo é delimitado, e dizer o que fica fora dele tem função prática: evita que o prazo certo seja gasto dentro do serviço errado, o que em matéria de multa é perda definitiva.

• Não responde pela esfera criminal. Denúncia por poluição segue o art. 54 da Lei 9.605/98 e é tratada na defesa em ação penal por crime ambiental de poluição.
• Não substitui a via judicial. Quando a nulidade depende de prova que a Administração não produz, o caminho é a ação anulatória de auto de infração de poluição.
• Não produz laudo nem projeto técnico. A peça jurídica critica o laudo do órgão e instrui o pedido; o estudo ambiental é elaborado por profissional habilitado.
• Não promete resultado. A viabilidade de cada pretensão depende do que está nos autos, e essa leitura antecede qualquer estimativa de desfecho.

Quando o auto não trata de poluição, e sim de outra tipologia de infração ambiental, o ponto de partida é a defesa contra multa ambiental em sua modalidade geral, que cobre as demais figuras do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes

Como anular uma multa ambiental?

A anulação se obtém demonstrando vício de legalidade no ato que aplicou a sanção, e não discutindo se o valor é alto. Em multa por poluição, os vícios mais frequentes são a ausência do laudo técnico que o parágrafo único do art. 61 do Decreto 6.514/2008 exige, a descrição genérica da conduta e a falta de motivação do valor escolhido dentro da faixa. O pedido é formulado na defesa de 20 dias do art. 113 e, se necessário, no recurso de 20 dias do art. 127. Reconhecido o vício, o art. 53 da Lei 9.784/99 obriga a própria Administração a anular o ato.

Quais são os requisitos para anular uma multa ambiental?

São 3, e precisam estar presentes ao mesmo tempo. O primeiro é o vício: algo no auto, no laudo ou na decisão precisa contrariar a norma que rege o ato. O segundo é a prova desse vício nos próprios autos, porque a defesa administrativa não produz prova nova com facilidade. O terceiro é o prazo: 20 dias da ciência para a defesa e 20 dias da notificação para o recurso. Faltando prazo, a nulidade administrativa se fecha, mas a revisão do art. 65 da Lei 9.784/99 permanece disponível a qualquer tempo.

Qual o valor de uma multa por poluição ambiental?

Na esfera federal, o art. 61 do Decreto 6.514/2008 fixa a multa entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000.000,00 para a poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade. A posição dentro dessa faixa depende dos critérios do art. 6º da Lei 9.605/98. Os Estados têm normas próprias, com faixas diferentes, de modo que o valor de uma autuação estadual não se calcula pelo decreto federal. O que o escritório confere no seu caso é se o número lançado tem, na própria autuação, a justificativa que a faixa exige, e se o laudo descreve a consequência que sustenta aquela posição dentro dela.

A multa ambiental prescreve?

Sim. O art. 21 do Decreto 6.514/2008 fixa em 5 anos a prescrição da ação da Administração para apurar a infração, contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. O §2º acrescenta a prescrição intercorrente: incide quando o procedimento fica paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento ou despacho. O art. 22 lista as causas de interrupção, e o parágrafo único esclarece que só interrompe o ato que implique instrução do processo.

Como contestar uma multa ambiental?

A contestação começa pela defesa escrita do art. 113 do Decreto 6.514/2008, protocolada em 20 dias contados da ciência da autuação. A peça impugna o fato descrito, aponta os vícios do auto e do laudo, requer a prova que falta e formula, quando couber, o pedido de conversão. Julgado o auto, o art. 126 abre 5 dias para pagar ou recorrer, e o recurso do art. 127 tem 20 dias, dirigido à autoridade que decidiu, que o encaminha em 5 dias à segunda e última instância administrativa.

O que acontece se eu não pagar uma multa do meio ambiente?

Encerrado o processo administrativo sem pagamento, o crédito é inscrito em dívida ativa e passa a ser cobrado por execução fiscal, com os acréscimos legais. A inscrição também repercute em certidões e em operações que exigem regularidade ambiental. Deixar o prazo correr não é estratégia de defesa: perde-se a anulação administrativa e perde-se o desconto de 30% do parágrafo único do art. 113, aplicável ao pagamento à vista. A revisão do art. 65 da Lei 9.784/99, por não ter prazo, é o instrumento que resta nessa fase.

Quem responde pela multa ambiental?

Responde quem praticou a conduta descrita no auto, e o auto precisa descrever a conduta de cada autuado separadamente. Em poluição, a questão aparece quando a autuação alcança ao mesmo tempo a empresa, o dirigente, o transportador e o embarcador em termos idênticos. A imputação genérica, sem indicação do que cada um fez ou deixou de fazer, é um dos vícios que mais sustentam a anulação, porque compromete a motivação do ato e o exercício da defesa assegurado pelo §4º do art. 70 da Lei 9.605/98.

Como recorrer da multa da Cetesb?

A multa estadual segue o processo administrativo do próprio Estado, e os prazos do Decreto 6.514/2008 não se aplicam automaticamente a ela. O primeiro passo é identificar no auto qual norma estadual rege o procedimento e qual é o prazo nela previsto, porque ele pode diferir dos 20 dias da esfera federal. A conferência é feita sobre o texto da norma indicada na autuação, nunca por analogia com o rito federal, e é o que define a peça cabível e a instância a que ela se dirige.

Defender uma multa por poluição exige conhecimento técnico e prática

Contestar uma multa ambiental por poluição exige conhecimento técnico e prática no processo administrativo. O Farenzena Tonon Advogados é especializado em Direito Ambiental e Agronegócio e sabe onde estão os fundamentos e as brechas de cada tipo de caso. Fale com a equipe.

Informe a data da ciência do auto, o artigo enquadrado e o valor lançado. Com esses 3 dados a equipe do Farenzena Tonon Advogados identifica qual pretensão ainda cabe e qual prazo está em curso.

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