Anulação ou Redução de Multa Ambiental por provocar incêndio ou queimada

A anulação ou redução de multa ambiental por incêndio ou queimada é a defesa de quem foi autuado por ter ateado fogo, por ter deixado o fogo escapar ou por não ter impedido o fogo de entrar na área. Anular retira o auto inteiro; reduzir mantém o auto e corta o valor. O vício encontrado no seu auto decide qual dos dois pedidos cabe.

O seu prazo de defesa é de vinte dias contados da ciência da autuação, pelo art. 71, I, da Lei 9.605/1998, e o mesmo prazo de vinte dias vale para o recurso contra a decisão condenatória.

Desde o Decreto 12.189/2024, o fogo tem quatro infrações próprias no Decreto 6.514/2008, com valores por hectare diferentes entre si. O artigo marcado no seu auto muda o que o órgão precisa provar.

Quem procura este serviço costuma ter em mãos um auto lavrado a partir de ponto de satélite, sem perícia de origem do fogo e sem que nenhum agente tenha ido ao local atingido.

O Farenzena Tonon Advogados conduz a defesa e o recurso perante o IBAMA e os órgãos ambientais estaduais, para produtores rurais, usinas, empresas de reflorestamento e arrendatários autuados por fogo.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Multa ambiental por incêndio ou queimada: o vício do seu auto decide o pedido
• Pedir só a redução entrega a autoria que o órgão ainda não provou
• O que o escritório confere no seu auto antes de escolher o pedido
• Em caso de fogo, a prescrição da multa pode seguir o prazo da lei penal
• O que muda se a anulação for acolhida, e o que muda se só a redução for
• Situações em que o Farenzena Tonon Advogados atua na multa de fogo
• Quando este não é o caminho, e o que o escritório não faz
• Quem assina a defesa e responde pelo pedido formulado
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cada situação abaixo tem uma consequência jurídica diferente, e é ela que define se o caso comporta pedido de anulação, de redução ou os dois em ordem.

• “Fui multado por uma queimada que eu não fiz.” Sem prova de quem ateou o fogo, falta a autoria do fato imputado, e o que se discute é a anulação do auto. Foi o caso do produtor autuado por queimada sem apuração de autoria.
• “O fogo veio da propriedade do vizinho e passou para a minha.” Origem externa demonstrada rompe o nexo causal que o art. 45, §2º, da Lei 14.944/2024 exige que seja tecnicamente estabelecido. É o que trata o Informe sobre fogo com origem na área vizinha e responsabilidade do autuado.
• “Pedi autorização, fiz queimada controlada, e mesmo assim fui autuado.” Autorização válida para a hipótese praticada afasta a tipicidade da conduta. Veja o Informe sobre autuação apesar da queima controlada autorizada.
• “A multa saiu de um ponto de satélite, e ninguém foi à minha área.” O registro orbital prova que houve calor no polígono, não prova conduta nem quem a praticou. É o tema do Informe sobre autuação baseada em foco de calor.
• “Minha queimada fugiu do controle e agora falam em crime.” A modalidade culposa do art. 41 da Lei 9.605/1998 tem pena muito menor que a dolosa, e a distinção se constrói na defesa administrativa. Trata disso o Informe sobre queimada que escapou e imputação de dolo.
• “Fui notificado por não ter plano de prevenção, e não houve fogo na minha área.” O art. 58-C do Decreto 6.514/2008 criou infração autônoma de omissão, que não depende de incêndio. Veja o Informe sobre notificação por ausência de plano de prevenção.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta anulação, redução ou os dois pedidos, e qual prazo ainda resta.

Multa ambiental por incêndio ou queimada: o vício do seu auto decide o pedido

Vício que atinge a autoria, a tipicidade ou a competência anula o auto inteiro. Vício que atinge a área medida, o artigo enquadrado ou a dosimetria apenas corta o valor que você paga.

A tabela reúne o que o escritório encontra com mais frequência nos autos de fogo por queimada, e indica para onde cada um desses achados conduz dentro da defesa.

O que aparece no seu processo	O que esse vício atinge	Pedido que cabe	Resultado se acolhido
Registro de que houve fogo, sem nenhuma prova de quem o ateou	A autoria, e com ela o próprio fato imputado	Anulação	O auto é desconstituído e não há valor a pagar
Fogo com origem na área vizinha, demonstrada por boletim do Corpo de Bombeiros ou laudo	O nexo causal do art. 45, §2º, da Lei 14.944/2024	Anulação	O auto cai, e o dever de prevenção segue discutido à parte
Autorização de uso do fogo válida para a hipótese efetivamente praticada	A tipicidade da conduta descrita	Anulação	O auto perde objeto, porque o uso do fogo era permitido
Auto lavrado por agente sem designação para a atividade de fiscalização	A competência de quem lavrou, pelo art. 70, §1º, da Lei 9.605/1998	Anulação	O auto é nulo desde a lavratura
Polígono maior que a área atingida, ou hectares contados em duplicidade	A base de cálculo da multa	Redução	O valor cai na proporção dos hectares efetivamente atingidos
Pastagem de área agropastoril enquadrada como vegetação nativa	O valor por hectare aplicado	Redução	O cálculo passa do art. 58-A para o art. 58 do Decreto 6.514/2008
Dobra do art. 60 aplicada à própria infração de fogo	A dosimetria da sanção	Redução	A dobra é afastada, porque o dispositivo ressalva os arts. 58, 58-A e 58-B
Decisão que não enfrenta gravidade, antecedentes e situação econômica	A fundamentação exigida pelo art. 6º da Lei 9.605/1998	Redução	O valor é refeito com os três critérios efetivamente analisados

O valor por hectare que consta do seu auto vem das redações dadas e incluídas pelo Decreto 12.189, de 20 de setembro de 2024, que reorganizou as infrações de fogo.

No seu auto, o valor por hectare será de R$ 3.000,00 pelo art. 58, no fogo em área agropastoril, de R$ 10.000,00 pelo art. 58-A, na vegetação nativa, ou de R$ 5.000,00 pelo art. 58-B, na floresta cultivada.

Enquadramento trocado entre esses três dispositivos muda em mais de três vezes o valor cobrado sobre a mesma área queimada, e é a conferência que o escritório faz antes de qualquer outra.

Para o caso em que o único objetivo é derrubar o valor, sem discutir a autoria, o escritório mantém serviço próprio de redução do valor da multa ambiental por queimadas.

Pedir só a redução entrega a autoria que o órgão ainda não provou

Ao formular apenas o pedido de redução, você admite ter ateado o fogo, e essa admissão vale dentro e fora do processo administrativo em que a multa é discutida.

A razão é simples de enunciar. Discutir quanto se paga por hectare na multa por incêndio ou queimada pressupõe aceitar que a conduta foi praticada por quem está pagando, e o órgão registra essa aceitação na decisão.

O efeito não para no processo da multa. A mesma peça pode ser juntada ao inquérito que apura o crime do art. 41 da Lei 9.605/1998, e ali a autoria admitida vale como elemento de prova.

Por isso a defesa correta formula o pedido principal de anulação e, só em caráter subsidiário, o de redução do valor. A ordem dos pedidos não é formalidade de redação, e sim o que preserva as duas teses.

Na prática, a peça sustenta que não há prova da autoria nem do nexo e pede a desconstituição do auto. Em seguida, pede que, mantido o auto, o valor seja refeito pelos vícios de medição e de enquadramento.

Uma defesa que já tenha sido apresentada apenas com pedido de redução ainda pode ser corrigida, desde que a correção seja feita no recurso, antes de a decisão de segunda instância ser proferida.

Nenhum concorrente examinado nesta pesquisa trata dessa ordem de pedidos, embora seja exatamente a decisão que o autuado por fogo tem de tomar na primeira semana depois da ciência.

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O que o escritório confere no seu auto antes de escolher o pedido

A escolha entre anular e reduzir o seu auto não se faz pela leitura do valor, e sim por seis conferências que o escritório faz no processo administrativo completo.

• A prova da autoria no relatório de fiscalização. O que o agente afirma ter visto, e o que apenas presume a partir da localização do polígono. É a conferência que separa pedido de anulação de pedido de redução.
• A origem do fogo. Boletim de ocorrência, laudo do Corpo de Bombeiros e registro de focos na área confinante na mesma data sustentam a tese de propagação externa.
• A autorização de uso do fogo. Se existia, se estava válida na data da ocorrência e se cobria a hipótese efetivamente praticada entre as previstas no art. 30 da Lei 14.944/2024.
• O artigo enquadrado contra a vegetação descrita. Pastagem formada descrita como vegetação nativa faz o valor por hectare saltar de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00.
• A ressalva do art. 60. Se a decisão dobrou a sanção da própria infração de fogo, contra a ressalva expressa que o dispositivo faz aos arts. 58, 58-A e 58-B.
• O pedido formulado na defesa anterior. Peça que já pediu apenas a redução limita o recurso, e a correção precisa ser feita antes do julgamento de segunda instância.

As seis conferências saem do processo, não do auto que chegou pelo correio. O auto traz o valor e o artigo; o relatório de fiscalização traz o que de fato foi apurado, e é ali que a defesa se decide.

Quando o caso está na fase de defesa da autuação, e não na discussão do pedido, a frente adequada é a defesa contra auto de infração ambiental por queimadas ou uso de fogo.

Em caso de fogo, a prescrição da multa pode seguir o prazo da lei penal

O prazo de cinco anos pode não ser o do seu caso. Quando o mesmo fato também constitui crime, o art. 1º, §2º, da Lei 9.873/1999 manda aplicar à prescrição o prazo previsto na lei penal.

A regra geral do caput alcança a sua multa: a ação punitiva da administração federal prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou, na infração permanente, do dia em que ela cessou.

Há ainda a prescrição intercorrente do §1º, de três anos, que alcança o processo paralisado pendente de julgamento ou de despacho, e é a hipótese mais comum nas autuações antigas por queimada.

O ponto que quase ninguém levanta é o §2º. Provocar incêndio em mata ou floresta é crime do art. 41 da Lei 9.605/1998, e a existência do tipo penal pode deslocar o prazo da multa para o da lei criminal.

A consequência é desconfortável e precisa ser dita: o autuado por fogo que apostou no silêncio do órgão para ganhar a prescrição pode estar contando um prazo que não se aplica ao caso dele.

Daí a conferência que o escritório faz antes de levantar a tese: verificar se o §2º foi invocado na decisão, se existe apuração criminal instaurada sobre o mesmo fato e qual é a data do ato.

Para o crédito já definitivamente constituído, o prazo volta a ser de cinco anos, pelo art. 1º-A da Lei 9.873/1999, e a discussão migra para a cobrança do valor inscrito.

Nessa fase a frente é outra, e o escritório trata dela no serviço de defesa em execução fiscal de multa ambiental por queimada, com teses e veículos processuais próprios.

O que muda se a anulação for acolhida, e o que muda se só a redução for

A anulação apaga o auto e tudo que dele decorre. A redução mantém o auto de pé e altera apenas quanto se paga, o que tem efeitos que o autuado raramente antecipa.

O que está em jogo	Anulação acolhida	Redução acolhida
O valor da multa	Nada a pagar	Valor recalculado, e o restante segue devido
A inscrição em dívida ativa	Não há crédito a inscrever	O crédito é inscrito pelo valor remanescente
O registro da infração para antecedentes	Não há infração registrada	A infração fica registrada e pesa na dosimetria do próximo auto
As medidas lavradas junto com o auto, como embargo e apreensão	Perdem o fundamento junto com o auto	Continuam de pé e exigem pedido próprio
O risco na esfera criminal	A falta de prova da autoria aproveita à defesa penal	O reconhecimento do fato pode ser usado na apuração do crime

Vale discutir a autoria mesmo quando o valor é baixo, e a terceira linha da tabela diz por quê: antecedente registrado agrava a dosimetria da autuação seguinte, pelo art. 6º, II, da Lei 9.605/1998.

A quarta linha costuma surpreender quem já pagou. Levantar o embargo da área queimada é pedido autônomo, tratado no serviço de defesa em ação penal por crime ambiental por queimadas quando há processo criminal em curso.

Nada disso significa que a redução seja má escolha. Em auto com autoria confessada e documentada, discutir medição e enquadramento é a via que produz resultado concreto.

Situações em que o Farenzena Tonon Advogados atua na multa de fogo

A atuação começa pela leitura do processo administrativo completo, e não apenas do auto que chegou pelo correio ou do extrato consultado no portal do órgão.

Em uma fazenda de pecuária no sudeste de Mato Grosso, o auto apontou cento e oitenta hectares de vegetação nativa queimada a partir de imagem orbital, e o relatório não registrou visita ao local.

Já em uma usina de cana no interior de São Paulo, a autuação atingiu área de colheita com queima prévia, e a discussão central passou a ser a validade da autorização obtida para a safra.

Outro caso frequente aparece em propriedade de reflorestamento em Santa Catarina, onde o fogo atingiu talhão de eucalipto e o enquadramento saiu no art. 58-A, em vez do art. 58-B.

Em Rondônia, um lote de agricultura familiar recebeu autuação por fogo em roçado de subsistência, hipótese que o art. 30 da Lei 14.944/2024 trata de modo próprio.

Há ainda a situação do arrendatário, que recebe o auto por fogo ocorrido em área sob contrato, enquanto o proprietário responde pelo dever de prevenção do art. 58-C do Decreto 6.514/2008.

Em todas essas frentes, a primeira entrega que você recebe é a mesma: o parecer que diz qual pedido cabe no seu caso, com qual fundamento, e qual prazo ainda resta para formulá-lo.

Quando este não é o caminho, e o que o escritório não faz

Nem toda autuação se resolve com pedido de anulação ou de redução da multa por incêndio ou queimada, e insistir na frente errada consome o prazo que a frente certa do seu caso ainda tinha.

Processo administrativo já encerrado e crédito inscrito em dívida ativa pedem defesa na cobrança judicial, não defesa da multa.

Quando o que trava a atividade é o termo de embargo, e não o valor, o pedido é de levantamento da interdição, com rito e fundamento próprios.

Para quem precisa usar o fogo na safra seguinte e quer fazê-lo dentro da lei, a frente é a autorização para uso de fogo e queimadas controladas, conforme o art. 30 da Lei 14.944/2024.

O que o escritório não faz neste serviço também delimita a contratação. Não há promessa de anulação, de percentual de redução ou de prazo de julgamento, porque a decisão é do órgão e não do advogado.

Laudo técnico de origem e propagação do fogo é produzido por perito habilitado, e o escritório indica a necessidade e acompanha a prova, sem assinar o laudo.

Regularização cadastral do imóvel, retificação de matrícula e elaboração de plano de manejo do fogo são serviços de outras frentes, contratados em separado quando o caso exigir.

Quem assina a defesa e responde pelo pedido formulado

A escolha entre anular e reduzir, e a peça que a formaliza, ficam com Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em autuações por fogo.

O trabalho começa com o pedido de vista do processo administrativo e a conferência das seis frentes listadas acima, antes de qualquer peça ser redigida.

Do levantamento sai um parecer curto, que indica o pedido principal, o pedido subsidiário e as provas que precisam ser requeridas dentro do prazo de defesa.

O acompanhamento segue até a decisão de segunda instância, e o Farenzena Tonon Advogados informa o resultado de cada fase, com a peça protocolada e o número do processo.

Perguntas frequentes

Como anular uma multa ambiental?

A anulação se pede na defesa apresentada no prazo de vinte dias contados da ciência da autuação, pelo art. 71, I, da Lei 9.605/1998, e se renova no recurso contra a decisão. O pedido precisa apontar um vício que atinja o auto como um todo: falta de prova da autoria, ausência de nexo entre a conduta e o fogo, conduta autorizada por lei ou lavratura por agente sem competência, fora do art. 70, §1º, da mesma lei. Vício de medição de área ou de dosimetria não anula; apenas reduz. Por isso a peça formula a anulação como pedido principal e a redução em caráter subsidiário, para preservar as duas teses.

Quando a multa pode ser anulada?

Quando o defeito alcança um elemento sem o qual o auto não subsiste. Em autuações por fogo, as hipóteses mais frequentes são quatro. A primeira é o auto que registra apenas que houve fogo no polígono, sem apurar quem o ateou. A segunda é o fogo cuja origem está em área vizinha, caso em que falta o nexo causal que o art. 45, §2º, da Lei 14.944/2024 exige que seja tecnicamente estabelecido. A terceira é a queima autorizada para hipótese prevista no art. 30 da mesma lei. A quarta é a lavratura por servidor sem designação para a fiscalização. Cada uma delas depende de prova juntada no prazo.

A multa ambiental prescreve?

Prescreve. A ação punitiva da administração federal prescreve em cinco anos, pelo art. 1º da Lei 9.873/1999, contados da data do ato ou, na infração permanente, do dia em que ela cessou. Existe também a prescrição intercorrente de três anos, do §1º, que alcança o processo paralisado pendente de julgamento ou de despacho. Em autuações por fogo há uma ressalva importante: o §2º do mesmo artigo determina que, se o fato também constituir crime, a prescrição siga o prazo da lei penal. Como provocar incêndio em mata ou floresta é crime do art. 41 da Lei 9.605/1998, a contagem pode não ser a de cinco anos.

O que acontece se não pagar a multa ambiental?

Encerrado o processo administrativo sem pagamento, o valor é inscrito em dívida ativa e passa a ser cobrado por execução fiscal, com acréscimos. A inscrição repercute na obtenção de crédito rural, na emissão de certidões e na participação em programas que exigem regularidade. A partir da constituição definitiva do crédito, o prazo para a cobrança é de cinco anos, pelo art. 1º-A da Lei 9.873/1999. As teses de defesa não desaparecem com a inscrição, mas mudam de veículo: passam a ser discutidas em embargos à execução ou em exceção de pré-executividade, com exigências próprias de prova.

Qual é a multa por queimada rural?

Depende do artigo em que a conduta é enquadrada, e são três artigos diferentes no Decreto 6.514/2008, todos com redação dada ou incluída pelo Decreto 12.189/2024. O fogo em área agropastoril sem autorização está no art. 58, com multa de R$ 3.000,00 por hectare ou fração. O incêndio em floresta ou em qualquer forma de vegetação nativa está no art. 58-A, com multa de R$ 10.000,00 por hectare ou fração. O incêndio em floresta cultivada está no art. 58-B, com multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração. Conferir qual deles foi marcado no auto é o primeiro passo da revisão do valor.

Qual o valor da multa do IBAMA por hectare?

Nas infrações de fogo, o valor por hectare é fixado pelo próprio dispositivo: R$ 3.000,00 no art. 58, R$ 10.000,00 no art. 58-A e R$ 5.000,00 no art. 58-B do Decreto 6.514/2008. Há ainda a infração de omissão do art. 58-C, dirigida ao responsável pelo imóvel rural que deixa de implementar as ações de prevenção e combate, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 10.000.000,00 e sem cálculo por hectare. O art. 60 prevê sanção em dobro quando a infração é consumada mediante uso de fogo, mas ressalva expressamente os arts. 58, 58-A e 58-B, de modo que a dobra não recai sobre as próprias infrações de fogo.

O que fazer quando o vizinho coloca fogo?

Registre a ocorrência no mesmo dia. Boletim de ocorrência, acionamento do Corpo de Bombeiros e fotografias com data e localização são a base da tese de propagação externa, e nenhum deles pode ser produzido depois. Comunique o órgão ambiental por escrito, porque a comunicação protocolada integra o processo caso a autuação venha a recair sobre você. Guarde o registro de focos de calor da área confinante na mesma data. A responsabilidade civil por fogo exige, pelo art. 45, §2º, da Lei 14.944/2024, nexo causal tecnicamente estabelecido, e é essa exigência que a prova documental atende.

O prazo de vinte dias corre desde a ciência, não desde o dia do fogo

Em autuação por fogo, o prazo de defesa começa na ciência da autuação, e quem conta da data da ocorrência costuma chegar ao escritório com o prazo já vencido.

O Farenzena Tonon Advogados pede vista do processo, mede o auto contra os artigos de fogo do Decreto 6.514/2008 e diz se o caso comporta pedido de anulação, de redução ou os dois em ordem.

Autuações federais e estaduais entram no atendimento, em todos os estados. Descreva a sua situação para a equipe, com a data em que você tomou ciência, e saiba qual prazo ainda resta.

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