Anular auto de infração ambiental por provocar incêndio

Escrito por
Farenzena Tonon Advogados

Anular auto de infração por incêndio é obter a declaração de nulidade do próprio auto, e não apenas a redução do valor cobrado. O pedido se apoia em vício do ato: falta de requisito do art. 97 do Decreto 6.514/2008, ausência dos critérios do art. 98, enquadramento incompatível com o fogo descrito ou formulário de embargo sem motivos.

O prazo para impugnar é de vinte dias contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008, e a nulidade ainda pode ser arguida em recurso administrativo e em juízo.

Reconhecido vício insanável, o art. 100 manda declarar o auto nulo. Reconhecido vício sanável, o art. 99 permite ao órgão convalidar a autuação de ofício, sem reabrir o seu prazo de defesa.

Um auto de infração por incêndio raramente chega sozinho. No mesmo instrumento costumam estar a multa por hectare, o embargo da área queimada e a apreensão de tratores, colhedoras e caminhões.

O Farenzena Tonon Advogados conduz esse pedido perante o IBAMA e os órgãos ambientais estaduais, para produtores rurais, usinas, transportadoras e proprietários de imóvel rural.

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Este serviço é para você se

Os sete relatos abaixo são os que mais chegam ao escritório depois de uma autuação por fogo. Se você se reconhecer em algum, há vício a conferir no seu auto.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta pedido de nulidade e qual é o prazo que resta.

Anular o auto alcança o que a revisão do valor não alcança

Anular auto de infração por incêndio e revisar o valor cobrado são pedidos diferentes, com efeitos diferentes sobre o que foi lavrado contra você. A tabela separa os quatro pedidos possíveis.

O pedido que você formula O que precisa ser demonstrado O que deixa de produzir efeito
Nulidade do auto por vício insanável (art. 100 do Decreto 6.514/2008) Que corrigir a autuação implicaria modificar o fato nela descrito, na definição do § 1º O auto inteiro, com a multa e as medidas administrativas nele lavradas, e o processo é arquivado
Retificação do enquadramento (art. 100, § 3º) Que o dispositivo marcado não corresponde ao fogo e à cobertura descritos no relatório Apenas o enquadramento: a autoridade retifica o auto por decisão fundamentada e o processo segue
Vício de motivação do relatório (art. 98, parágrafo único, III e IV) Que faltam os critérios da multa acima do mínimo ou a indicação justificada de agravantes A parcela do valor que excede o limite mínimo, e não a existência da infração
Ineficácia da medida administrativa (art. 124, § 1º) Que o embargo ou a apreensão aplicados na autuação não foram apreciados no ato decisório A medida administrativa, que perde eficácia, ainda que a multa continue exigível

A escolha entre essas quatro linhas não é de estilo. Cada pedido tem ônus de prova próprio, e pedir o mais amplo sem demonstrar o seu pressuposto costuma devolver uma decisão que convalida a autuação.

Quem pede só a redução do valor aceita, no mesmo ato, a autoria que o órgão talvez não tenha comprovado. O valor é consequência, e discutir consequência antes de discutir fundamento inverte a ordem da defesa.

Há casos em que os quatro pedidos convivem, formulados em ordem subsidiária: nulidade em primeiro lugar, retificação do enquadramento se a nulidade não for acolhida, redução do excesso em seguida, ineficácia da medida ao final.

No Farenzena Tonon Advogados essa ordem é definida depois da leitura do auto, do relatório de fiscalização e do formulário da medida administrativa, e não antes.

O artigo marcado no seu auto decide o que o órgão tem de provar sobre o fogo

O dispositivo escrito no campo de enquadramento define a prova que a autoridade precisa produzir. Quatro artigos do Decreto 6.514/2008 disputam o seu incêndio, e cada um exige um fato diferente.

Pelo art. 58, a acusação é fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida, e a multa é de R$ 3.000,00 por hectare ou fração.

O art. 58-A pune provocar incêndio em floresta ou em qualquer forma de vegetação nativa, com multa de R$ 10.000,00 por hectare ou fração. A acusação passa a ser de incêndio, e a classificação da cobertura queimada vira elemento do tipo.

Em floresta cultivada incide o art. 58-B, com multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração. Eucalipto, pínus e seringueira plantados não são vegetação nativa, e autuação que os trate como nativos cobra o dobro do devido.

Já o art. 58-C não fala de fogo provocado: pune deixar o responsável pelo imóvel rural de implementar as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais exigidas em norma.

As normas de referência são as do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e as dos órgãos do Sisnama, e a faixa de multa vai de R$ 5.000,00 a R$ 10.000.000,00.

Essa distinção tem consequência imediata. A autuação pelo art. 58-C não depende de ter havido incêndio na sua área, e a autuação pelos arts. 58-A e 58-B depende de provar que o fogo foi provocado por conduta atribuível a você.

Os arts. 58-A, 58-B e 58-C foram incluídos pelo Decreto 12.189/2024, que entrou em vigor na data da publicação, em 20 de setembro de 2024.

Fogo ocorrido antes dessa data não comporta o enquadramento novo nem o valor novo, e a data do fato é o primeiro campo a conferir no seu auto.

Falta um ponto que o mercado cobra errado. O art. 60, na redação do mesmo Decreto 12.189/2024, manda aplicar em dobro as sanções da subseção consumadas mediante uso de fogo.

O inciso I desse artigo, porém, ressalva expressamente os arts. 46, 58, 58-A e 58-B, que são justamente os dispositivos de queima e de incêndio.

Dobrar a multa do art. 58-A é, portanto, cobrar duas vezes a mesma circunstância, e essa conta aparece com frequência nos autos que chegam ao escritório. O inciso II do mesmo artigo reserva a dobra para a infração que afetar terra indígena.

Os quatro vícios que o escritório procura no seu auto de infração por incêndio

São quatro as frentes examinadas antes de redigir a impugnação, e cada uma vive de um dispositivo próprio. Nenhuma delas discute se houve fogo: todas discutem o ato que o documentou.

A forma do auto, no art. 97

O art. 97 do Decreto 6.514/2008 exige que o auto seja lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações constatadas e a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos.

Acrescenta o mesmo artigo que o auto não deve conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade. Campo de área queimada corrigido à mão, coordenada sobrescrita e data alterada entram nessa conferência.

Descrição genérica é o defeito mais comum em autuação por fogo. Auto que diz apenas “provocar incêndio em vegetação”, sem dizer onde, quando, em que extensão e por qual conduta, não descreve fato: descreve o tipo.

A motivação do relatório de fiscalização, no art. 98

O parágrafo único do art. 98 lista o que o relatório de fiscalização tem de conter, e dois incisos costumam ficar em branco nos autos de incêndio.

São dois: o inciso III exige os critérios utilizados para a fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso, e o inciso IV, a indicação justificada das agravantes ou atenuantes consideradas.

A ausência desses dois itens é vício de motivação do ato sancionador, reforçado pelo art. 50, II, da Lei 9.784/1999, que manda motivar os atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Uma ressalva honesta: o inciso II do mesmo parágrafo admite expressamente o registro da situação por imagens de satélite, e a tese de nulidade pelo meio de prova não se sustenta.

O que se contesta no auto lavrado por detecção remota é o polígono, confrontado com a matrícula e com o perímetro do CAR, a janela de detecção e a falta dos incisos III e IV.

O enquadramento do fogo, nos arts. 58 a 58-C

Erro de enquadramento não anula o auto por si só, e dizer o contrário ao cliente é vender expectativa que a norma não ampara.

O art. 100, § 3º, é explícito: o erro no enquadramento legal não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto.

Ainda assim, o enquadramento rende duas coisas concretas. Rende a redução do valor quando o artigo correto tem faixa menor, como na passagem do art. 58-A para o art. 58-B em floresta plantada.

E rende a nulidade quando a retificação do dispositivo exigiria mudar o próprio fato descrito, porque aí se cai na definição de vício insanável do art. 100, § 1º.

Trocar queima autorizada de palha por incêndio em vegetação nativa não é retificar enquadramento: é reescrever a acusação depois de vencido o prazo de defesa.

O formulário da medida administrativa, no art. 101, § 2º

É o campo menos conferido do processo e o mais frágil. O art. 101, § 2º, manda lavrar o embargo, a apreensão e a suspensão em formulário próprio, sem emendas ou rasuras.

O mesmo parágrafo exige que o formulário contenha, além dos dispositivos infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.

Formulário que apenas transcreve o inciso do art. 101, sem dizer por que aquela máquina foi apreendida ou por que o embargo abrangeu toda a gleba, não cumpre o parágrafo.

O § 4º completa a exigência ao restringir o embargo aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração, e não à propriedade inteira.

A vantagem prática dessa frente é o terreno em que ela coloca a discussão. Deixa de ser matéria ambiental, em que o órgão tem margem técnica, e passa a ser validade do ato administrativo, em que a margem é muito menor.

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Vício sanável não devolve prazo, e vício insanável não encerra o assunto

Apontar o vício é meio caminho: o outro meio é saber o que a autoridade fará com ele. A classificação entre sanável e insanável decide o destino do seu processo, e as duas pontas costumam ser mal contadas.

O art. 99, na redação dada pelo Decreto 11.373/2023, diz que o auto que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador devidamente justificado.

Repare no que o artigo não diz mais. O parágrafo único que mandava anular o procedimento a partir da fase do vício e reabrir prazo de defesa foi revogado em 2023.

Saiu do texto também o rito com pronunciamento prévio da Procuradoria-Geral Federal, que artigos antigos e páginas de concorrentes ainda descrevem como se estivesse em vigor.

O efeito prático é direto para quem planeja a defesa. Alegar vício sanável não ganha prazo novo: ganha despacho saneador, e o processo prossegue de onde estava, com a autuação corrigida.

Do outro lado está o art. 100, na redação do Decreto 11.080/2022, pelo qual o auto que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora.

O § 1º define o vício insanável como aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.

Esse critério é o que faz a diferença entre um pedido sustentável e um pedido retórico. A pergunta a responder na impugnação não é se o auto está errado, e sim se consertá-lo obrigaria o órgão a descrever outro fato.

Falta a parte que quase ninguém escreve. O § 2º do art. 100 determina que, declarado nulo o auto e caracterizada a conduta lesiva, novo auto deverá ser lavrado, observadas as regras de prescrição.

Nulidade, portanto, não é quitação. É o reinício de uma contagem que corre contra o órgão, e cuja utilidade depende de quanto tempo já passou desde o dia do incêndio.

O cálculo desse prazo, e a escolha entre atacar o auto e atacar o valor, estão na página de anulação ou redução de multa ambiental por provocar incêndio ou queimada.

O embargo e a apreensão lavrados no mesmo auto seguem a sorte dele

Multa, embargo e apreensão são sanções distintas, listadas em incisos separados do art. 72 da Lei 9.605/1998, e é por isso que anular o auto vale mais, para você, do que reduzir o valor.

O art. 124 do Decreto 6.514/2008 fixa trinta dias para a autoridade julgar o auto, oferecida ou não a defesa. O § 1º do mesmo artigo traz o dispositivo que costuma passar em branco nos autos de incêndio.

Diz o § 1º que as medidas administrativas aplicadas no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia. Decisão que julga a multa e silencia sobre o embargo da área queimada deixa o embargo sem sustentação.

A conferência que o escritório faz nesse ponto é simples e rende efeito imediato na lavoura: comparar a lista de medidas do formulário com a parte dispositiva da decisão, item por item. O que ficou de fora é o que se pede como ineficaz.

Vale lembrar o risco do outro lado, porque ele é alto: enquanto o embargo vigora, descumpri-lo acarreta as sanções cumulativas do art. 18 do mesmo decreto.

A via própria para levantar a interdição da área é o pedido de revogação de termo de embargo de área queimada, que corre por caminho distinto da impugnação do auto.

Os cinco momentos em que o vício do seu auto ainda pode ser alegado

O vício do auto de infração por incêndio não tem um único momento para ser arguido, e perder o primeiro não encerra a discussão. São cinco as oportunidades previstas em norma, cada uma com perda associada.

  1. Na impugnação, em vinte dias da ciência. É o prazo do art. 113 do Decreto 6.514/2008, contado da data da ciência da autuação. É o único momento em que o vício é apreciado antes de qualquer decisão sobre a multa.
  2. Na instrução, enquanto o processo produz prova. É quando se requer a perícia que o relatório dispensou e se pede a exibição do formulário da medida administrativa, documento que raramente acompanha a notificação.
  3. No ato decisório, pela exigência de motivação. O art. 125 determina que a decisão seja motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, e que a motivação seja explícita, clara e congruente. Decisão que ignora o vício alegado tem defeito próprio.
  4. No recurso administrativo, em vinte dias da notificação do julgamento. O art. 128 estabelece que o recurso não tem efeito suspensivo como regra, mas o § 2º garante esse efeito quanto à penalidade de multa, e o § 1º o admite por justo receio de prejuízo de difícil reparação.
  5. Na via judicial, depois ou durante o processo administrativo. O vício que a administração convalidou pode ser reexaminado em juízo, e essa é a frente tratada no ajuizamento de ação para anular auto de infração aplicado por uso de fogo ou queimada.

Os dois primeiros momentos valem mais que os três seguintes, porque é neles que a prova entra. Vício alegado sem prova nova no recurso enfrenta uma decisão já motivada, e a chance de reversão cai.

Perdido o prazo da impugnação, o caso não fica sem caminho: muda o caminho. A contagem dos vinte dias, aliás, não é suspensa por audiência de conciliação, porque o dispositivo que previa esse sobrestamento foi revogado.

O que o escritório reúne antes de redigir a impugnação

A impugnação é escrita depois da leitura dos documentos, nunca antes. Seis peças respondem pela quase totalidade dos vícios encontrados em auto de infração por incêndio.

  • O auto de infração completo, com frente e verso. É onde estão o enquadramento, a descrição do fato, a data da ocorrência, a área lançada e a assinatura do agente, e é dele que sai a conferência do art. 97.
  • O relatório de fiscalização. Peça separada do auto, e a que mais interessa: traz as circunstâncias da constatação, os meios de prova e, quando existem, os critérios do art. 98, parágrafo único, III e IV.
  • O formulário da medida administrativa. Termo de embargo, de apreensão ou de suspensão, com os motivos exigidos pelo art. 101, § 2º, e com o polígono que o § 4º manda restringir ao local da infração.
  • O comprovante de ciência da autuação. Aviso de recebimento, termo de notificação ou registro de intimação eletrônica, porque é dele que se conta o prazo e é nele que aparecem as falhas de intimação.
  • A matrícula do imóvel, o CAR e o contrato de arrendamento ou parceria. Documentos que dizem quem usava a área na data do fogo, e que separam a figura do proprietário da figura de quem explorava a gleba.
  • As autorizações de queima e o registro meteorológico do período. A autorização muda a acusação possível, e o registro de vento, estiagem e temperatura ampara a origem externa do fogo.

Faltando o formulário da medida ou o relatório de fiscalização, o escritório requer a vista integral do processo antes de protocolar. Impugnar sem o relatório é discutir no escuro o documento que mais produz nulidade.

Situações de auto de infração por incêndio em que o Farenzena Tonon Advogados atua

Os quatro casos abaixo ilustram como o mesmo serviço muda de conteúdo conforme o documento que chega ao escritório, e por que a leitura precede a estratégia.

Em uma fazenda de soja no norte de Mato Grosso, o foco de calor apareceu em polígono que cruzava a divisa com a faixa de domínio de rodovia estadual.

O auto lançou a área inteira detectada pelo satélite, e a conferência com a matrícula reduziu em mais de metade os hectares atribuíveis ao imóvel.

Já em uma usina de cana no interior paulista, havia autorização de queima controlada válida para a data, e o auto veio enquadrado como incêndio em vegetação nativa.

A acusação possível era outra, e a retificação do dispositivo pelo art. 100, § 3º, trocaria o próprio fato descrito no auto de infração.

Outro caso recorrente aparece em reflorestamento de pínus em Santa Catarina, atingido por fogo vindo de terreno vizinho e enquadrado no art. 58-A.

Esse dispositivo é o da vegetação nativa, e cobra o dobro do valor do art. 58-B, que é o artigo próprio da floresta cultivada.

Há ainda a situação em que o fogo nem está em discussão: pecuarista autuado pelo art. 58-C, por não implementar as ações de prevenção e de combate exigidas.

A defesa ali se constrói sobre a norma de referência que o agente invocou, e não sobre a autoria de um incêndio que pode nem ter ocorrido na área.

O que a anulação do seu auto de infração por incêndio não alcança

Anular auto de infração por incêndio resolve o ato administrativo que documentou o fogo, e só ele. Quatro consequências do incêndio seguem o seu próprio curso, e dizer isso antes de contratar é parte do serviço.

A primeira é a responsabilidade penal. O art. 41 da Lei 9.605/1998, na redação dada pela Lei 14.944/2024, pune provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.

Prevê o caput reclusão de dois a quatro anos e multa, e o parágrafo único, detenção de seis meses a um ano na forma culposa, que é a modalidade mais imputada em fogo rural.

Esse processo corre separado do administrativo, com rito e com prova próprios, e é a frente tratada na defesa em ação penal por crime ambiental por queimadas ou uso de fogo.

Depois vem a obrigação de reparar o dano ambiental, que corre em ação civil e não depende do resultado do processo administrativo.

A terceira consequência é a devolução de tratores, colhedoras e caminhões retidos, pedido com rito próprio e autônomo em relação à impugnação do auto.

Por último, há a autuação de outro órgão sobre fato distinto. Anulado o auto federal, nada impede o auto estadual sobre conduta diversa, e o exame de competência precede o exame do vício.

O escritório também não promete resultado, não antecipa decisão de autoridade julgadora e não elabora laudo de dimensionamento de área queimada.

Esse laudo é trabalho de engenheiro ou de perito habilitado. Quando a frente correta é o rito da defesa administrativa, e não o pedido de nulidade, o caminho é a defesa contra auto de infração ambiental por queimadas ou uso de fogo.

Quem assina a impugnação e responde pelo vício apontado

O apontamento do vício, e a decisão de pedir a nulidade em vez da revisão do valor, são de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em anular auto de infração por incêndio.

É ele quem confronta o enquadramento com o relatório de fiscalização, quem decide a ordem dos pedidos na peça e quem responde pela escolha diante do órgão julgador e, se preciso, em juízo.

Perguntas frequentes

O que anula um auto de infração?

Anula o auto o vício insanável, definido no art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008 como aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito. Entram nessa categoria a descrição que não individualiza a conduta, a autoria atribuída sem demonstração e o fato reescrito depois da lavratura. O vício sanável tem destino diferente: pelo art. 99, a autoridade julgadora pode convalidar o auto de ofício, por despacho saneador justificado, sem reabrir prazo de defesa. O erro de enquadramento, pelo art. 100, § 3º, é expressamente sanável e autoriza a retificação do auto por decisão fundamentada.

O que pode anular uma multa ambiental?

A multa cai por dois caminhos distintos, e confundi-los custa resultado. O primeiro é a nulidade do próprio auto, que arrasta a multa e as medidas administrativas nele lavradas. O segundo atinge só o valor: a falta dos critérios de fixação acima do limite mínimo e a ausência da indicação justificada de agravantes, exigidas pelo art. 98, parágrafo único, III e IV, do Decreto 6.514/2008, comprometem a parcela que excede o mínimo, sem afastar a infração. Em autuação por fogo há ainda a cobrança indevida da dobra do art. 60 sobre os arts. 58, 58-A e 58-B, que o inciso I do próprio artigo ressalva.

Quais são os requisitos para anular uma multa ambiental?

São três, e precisam ser demonstrados, não alegados. É necessário identificar o vício em documento do processo, e não em impressão sobre a fiscalização. É necessário classificá-lo como insanável pelo critério do art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008, mostrando que a correção exigiria descrever outro fato. E é necessário arguir o vício em momento útil, começando pela impugnação do art. 113, nos vinte dias contados da ciência da autuação. Reconhecida a nulidade, convém saber que o art. 100, § 2º, determina a lavratura de novo auto se a conduta lesiva estiver caracterizada e a prescrição não tiver corrido.

Qual é a multa para quem provoca incêndio florestal?

Depende da cobertura queimada. O art. 58-A do Decreto 6.514/2008, incluído pelo Decreto 12.189/2024, fixa multa de R$ 10.000,00 por hectare ou fração para provocar incêndio em floresta ou em qualquer forma de vegetação nativa. O art. 58-B fixa R$ 5.000,00 por hectare ou fração para incêndio em floresta cultivada, categoria em que entram os plantios de eucalipto e de pínus. O art. 58, por sua vez, trata do uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização ou em desacordo com a obtida, hoje em R$ 3.000,00 por hectare ou fração. A data do fato define qual redação se aplica.

A multa do IBAMA prescreve?

Prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou, pelo art. 21 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 1º da Lei 9.873/1999. Há também a prescrição intercorrente: o § 2º do art. 21 a reconhece quando o procedimento fica paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. Existe, porém, uma ressalva decisiva em matéria de fogo. O art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/1999 determina que, quando o fato também constituir crime, a prescrição siga o prazo da lei penal, e o incêndio em vegetação é crime no art. 41 da Lei 9.605/1998.

Como fazer uma defesa de auto de infração ambiental?

O ponto de partida é datar a sua ciência, porque é dela que correm os vinte dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008. Em seguida vem a obtenção do relatório de fiscalização e do formulário da medida administrativa, peças que não acompanham a notificação e onde se concentram os vícios. Com os documentos em mãos, a impugnação confronta o enquadramento com o fato descrito, aponta o que falta no relatório e formula os pedidos em ordem subsidiária. Pedir a prova que o processo dispensou importa tanto quanto alegar o vício, porque no recurso a decisão já estará motivada.

Qual é a multa por queimada rural?

A queimada rural sem autorização é punida pelo art. 58 do Decreto 6.514/2008, que pune fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida, com multa de R$ 3.000,00 por hectare ou fração na redação dada pelo Decreto 12.189/2024. Autos lavrados por fato anterior a 20 de setembro de 2024 não suportam esse valor. Conferir qual artigo foi marcado é essencial, porque muita autuação de queimada chega enquadrada como incêndio em vegetação nativa, cuja multa é de R$ 10.000,00 por hectare, mais de três vezes maior.

A defesa especializada pode fazer diferença real no seu auto de infração por incêndio

Em situações como essa, a diferença está em quem lê o auto antes de responder. O Farenzena Tonon Advogados analisa os fatos, identifica os fundamentos e constrói a estratégia para o seu caso.

Reúna o auto de infração, o relatório de fiscalização e o termo de embargo ou de apreensão, se houver, e explique o que está acontecendo. A equipe informa qual vício o seu auto comporta e qual é o prazo que resta.

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