Assessoria e consultoria em EIA, RIMA, EIV e RIV

Assessoria e consultoria em EIA, RIMA, EIV e RIV é o trabalho jurídico que acompanha os quatro estudos de impacto exigidos de um empreendimento, desde a leitura do termo de referência até a audiência pública. Os dois primeiros correm na trilha ambiental, perante a autoridade licenciadora; os dois últimos correm na trilha urbanística, perante o Município, e nenhum substitui o outro.

A Lei 15.190/2025 reorganizou a trilha ambiental. O art. 28, § 4º, dá à autoridade licenciadora 30 dias para entregar o termo de referência do estudo, prorrogáveis por igual período mediante decisão motivada.

O estudo de vizinhança não vem dessa lei. Vem do art. 36 do Estatuto da Cidade, que entrega à lei municipal a definição de quais empreendimentos dependem do EIV para obter alvará.

Quem procura assessoria jurídica em EIA, RIMA, EIV e RIV chega, em regra, com o termo de referência na mão, ou com a licença ambiental emitida e o alvará de construção travado na prefeitura.

O Farenzena Tonon Advogados instrui as duas trilhas ao mesmo tempo, para incorporadoras, loteadores, indústrias, produtores rurais e empresas de infraestrutura, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Assessoria jurídica em EIA, RIMA, EIV e RIV: os 7 passos em que a sua decisão muda o estudo
• Quatro instrumentos, quatro leis e dois entes decidindo o seu projeto
• A sua licença ambiental deixou de depender da certidão municipal, e isso não dispensa o EIV
• Quando a exigência de EIA/Rima no seu caso pode ser discutida
• O que o escritório entrega em cada um dos quatro instrumentos
• O que a assessoria evita antes de o estudo ser protocolado
• Situações em que o Farenzena Tonon Advogados atua
• Quando este não é o serviço indicado
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “O órgão exigiu EIA/RIMA e eu achava que o meu projeto não precisava.” A exigência tem pressuposto legal, e o art. 18, § 4º, da Lei 15.190/2025 afasta o EIA/Rima quando a autoridade não reconhece potencial de significativa degradação. Foi o eixo do caso em que o CAR pendente não dispensava o licenciamento ambiental.
• “O termo de referência pede estudo de coisa que o meu empreendimento não faz.” O escopo se ajusta, e o art. 28, §§ 1º e 2º, abre prazo de 15 dias para o empreendedor se manifestar sobre o ajuste. A lógica é a mesma do caso em que a falta de laudo técnico tornou nulo o auto de infração.
• “Tirei a licença ambiental e a prefeitura travou o alvará pedindo EIV.” São duas trilhas, e o art. 38 do Estatuto da Cidade diz que uma não substitui a outra. O risco urbanístico de ignorar isso aparece na ação de demolição movida na Lagoa da Conceição.
• “A nova lei mudou o licenciamento e ninguém me explicou o que mudou no meu caso.” A Lei 15.190/2025 está em vigor e alterou prazos e procedimentos, não a obrigação de estudar o impacto. O ponto foi tratado quando o STF adiou o julgamento e a licença ambiental continuou valendo.
• “O loteamento foi aprovado e depois questionado por falta de estudo de vizinhança.” Aprovação municipal não cura ausência de estudo exigido por lei, embora a regularização posterior possa afastar a medida mais grave, como na demolição de loteamento afastada por regularização.
• “Comecei a operar antes de o licenciamento terminar.” Operar sem licença tem consequência própria, independente do estudo, e a severidade subiu, como mostra o aumento da pena por operar sem licença ambiental.

Não encontrou a sua situação? Descreva o empreendimento, o órgão que fez a exigência e o que já foi protocolado, e a equipe informa qual estudo é devido e qual prazo está correndo.

Assessoria jurídica em EIA, RIMA, EIV e RIV: os 7 passos em que a sua decisão muda o estudo

A assessoria jurídica em EIA, RIMA, EIV e RIV age em sete momentos, e em todos eles existe prazo em norma. A ordem importa: decisão tomada no passo seguinte não desfaz o que foi perdido no anterior.

1. Enquadramento antes do requerimento. O art. 18, § 1º, da Lei 15.190/2025 manda a autoridade definir procedimento, modalidade e tipo de estudo pelo enquadramento do empreendimento, segundo localização, natureza, porte e potencial poluidor, nas competências da Lei Complementar 140/2011.
2. Requerimento do termo de referência e o que se junta a ele. O art. 28, § 7º, permite ao empreendedor indicar a fonte da informação quando ela já estiver em base de dados oficial, o que reduz o levantamento primário que o estudo terá de produzir.
3. Os 30 dias da autoridade. Pelo art. 28, § 4º, a autoridade licenciadora tem prazo máximo de 30 dias para disponibilizar o termo de referência, contado do requerimento, prorrogável por igual período por decisão motivada quando houver oitiva de autoridade envolvida.
4. Os 15 dias para discutir o escopo. Havendo necessidade de ajuste, o art. 28, § 2º, impõe à autoridade conceder 15 dias para a manifestação do empreendedor. É neste prazo que se recusa item sem nexo de causalidade com o projeto, exigência que o § 3º do mesmo artigo impõe ao próprio termo.
5. Protocolo com o termo padrão quando o prazo estoura. O art. 28, § 5º, faculta ao empreendedor protocolar os estudos para análise de mérito com base no termo de referência padrão da tipologia, se o prazo do § 4º for extrapolado. A faculdade é do empreendedor, não do órgão.
6. A publicidade de 45 dias antes da audiência. Nos processos sujeitos a EIA, o art. 40 exige pelo menos uma audiência pública antes da decisão final sobre a licença prévia, e o § 1º manda que o EIA e o Rima estejam disponíveis ao público com no mínimo 45 dias de antecedência.
7. A manifestação das autoridades envolvidas. O art. 44, § 1º, dá 30 dias para a autoridade licenciadora solicitar a manifestação; o § 2º dá 90 dias para a resposta sobre o EIA/Rima; e o § 4º declara que a ausência de manifestação no prazo não obsta o andamento do licenciamento.

Os dois últimos passos explicam por que o cronograma do empreendimento não se calcula pelo prazo do consultor técnico. Entre o termo de referência e a licença prévia existe um calendário legal próprio.

O art. 28, § 9º, acrescenta um ponto que escapa com frequência: todo termo de referência precisa ter prazo de validade, inclusive o padronizado por tipologia. Termo vencido obriga a refazer o pedido.

Na prática desses prazos, o Farenzena Tonon Advogados trabalha para que o estudo seja contratado depois de o escopo estar fechado, e não antes, quando o custo de refazer capítulo já foi assumido.

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Quatro instrumentos, quatro leis e dois entes decidindo o seu projeto

Os quatro estudos têm regimes separados, e a competência varia por instrumento, não por estado. Dois deles são decididos pela autoridade ambiental licenciadora e dois pelo Município.

O estudo que pedem de você	Quem exige	A norma que o rege	O que ele entrega ao processo
EIA, estudo de impacto ambiental	Autoridade licenciadora do Sisnama, federal, estadual ou municipal, conforme o enquadramento	Art. 18, §§ 1º a 4º, e art. 19, § 2º, da Lei 15.190/2025, no escopo do termo de referência do art. 28	Diagnóstico, avaliação de impactos e alternativas, para subsidiar a decisão sobre a licença prévia
RIMA, relatório de impacto ambiental	A mesma autoridade licenciadora do EIA, de que é peça integrante	Art. 40, § 1º, da Lei 15.190/2025, que impõe a sua disponibilidade pública por 45 dias antes da audiência	A versão do estudo em linguagem acessível, que é o documento efetivamente debatido na audiência
EIV, estudo de impacto de vizinhança	Exclusivamente o Município, e somente quando houver lei municipal que defina a hipótese	Arts. 36 e 37 do Estatuto da Cidade, com o inciso V do art. 37 na redação da Lei 14.849/2024	A análise dos efeitos sobre o entorno, nas sete questões mínimas do art. 37, para liberar o alvará
RIV, relatório de impacto de vizinhança	O Município, pela mesma lei local, em regra como peça de publicidade do EIV	Parágrafo único do art. 37 do Estatuto da Cidade, que impõe publicidade aos documentos do EIV	O acesso do interessado ao conteúdo do estudo, no órgão municipal competente

A leitura da tabela de cima para baixo revela o erro mais caro desse serviço: tratar o licenciamento ambiental como se ele encerrasse a discussão sobre o impacto do empreendimento.

Repare no inciso V do art. 37. A Lei 14.849/2024 trocou “geração de tráfego e demanda por transporte público” por “mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público”, e ampliou o que o EIV tem de analisar.

Essa alteração é recente e continua ausente da maior parte do material disponível sobre o tema, que reproduz a redação original de 2001. Estudo elaborado pela redação velha nasce incompleto diante do art. 37.

A sua licença ambiental deixou de depender da certidão municipal, e isso não dispensa o EIV

A Lei 15.190/2025 desatrelou o licenciamento ambiental da certidão municipal, e não desatrelou o empreendedor da lei municipal. São coisas diferentes, e confundi-las custa o alvará.

O art. 17 é expresso: o licenciamento ambiental independe da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos Municípios, bem como de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sisnama.

A mesma frase, porém, termina com a ressalva que decide o caso. A dispensa vale “sem prejuízo do atendimento, pelo empreendedor, da legislação aplicável a esses atos administrativos”.

O efeito prático é estreito. A autoridade ambiental não pode mais travar o licenciamento à espera do papel da prefeitura, e a prefeitura continua podendo travar o alvará à espera do estudo de vizinhança.

A razão estrutural está no art. 4º, VI, do Estatuto da Cidade, que lista o EIA e o EIV como instrumentos distintos da política urbana, e no § 1º do mesmo artigo, pelo qual cada instrumento se rege pela legislação que lhe é própria.

Daí o art. 38, que fecha a Seção XII: a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.

A recíproca é igualmente verdadeira, e é a que gera litígio. O Estatuto da Cidade não diz que o EIA substitui o EIV, e nada na Lei 15.190/2025 transferiu à autoridade ambiental a competência urbanística do art. 36.

Daí a tese que o escritório sustenta: quem lê o art. 17 como dispensa do EIV vence o licenciamento ambiental e perde a obra na mesa do alvará, depois de gastar o orçamento do estudo e o tempo do cronograma.

Existe um ponto em que a lei municipal cede. Não havendo lei municipal que defina a hipótese, o art. 36 não autoriza a exigência do EIV, porque é a lei local, e não o critério do analista, que define os empreendimentos sujeitos ao estudo.

A distinção é fina e decide o pedido. Exigência de EIV sem lei municipal que a preveja é exigência sem base; exigência de EIV com lei municipal que a preveja não desaparece porque a licença ambiental saiu.

Em situações semelhantes, o Farenzena Tonon Advogados constrói a instrução paralela: o requerimento ambiental segue o calendário do art. 28, e o estudo de vizinhança entra no protocolo municipal com o mesmo diagnóstico de base.

Quando a exigência de EIA/Rima no seu caso pode ser discutida

A exigência de EIA/Rima tem pressuposto, e pressuposto se discute. O art. 18, § 4º, da Lei 15.190/2025 afasta o estudo quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação.

O § 3º do mesmo artigo completa o desenho. Os tipos de estudo e as hipóteses de sua exigência devem ser compatibilizados com o potencial de impacto, com o impacto esperado no ambiente de inserção e com o detalhamento necessário à decisão.

Dessas duas regras nasce um argumento que a versão anterior desta página não tinha: a exigência desproporcional de estudo não é discricionariedade administrativa, é descumprimento do critério de compatibilização que a própria lei fixou.

Convém separar duas coisas que a conversa comercial costuma embaralhar. Não exigir o EIA/Rima é juízo da autoridade sobre o potencial de degradação; pedir a substituição por relatório mais simples é discussão sobre a modalidade do procedimento.

No procedimento ordinário trifásico, o art. 19, § 2º, é categórico: havendo potencial de significativa degradação, a apresentação do EIA ocorre na fase de licença prévia. Não há como deslocar o estudo para a instalação.

O caminho da discussão, portanto, é anterior. Discute-se o enquadramento, e o enquadramento se discute com dado técnico do projeto, não com alegação de custo nem com cronograma de obra.

A experiência do Farenzena Tonon Advogados nesse tipo de pedido mostra que o requerimento de reenquadramento tem mais aceitação quando chega instruído com a caracterização do empreendimento, e menos quando chega como pedido genérico de dispensa.

O que o escritório entrega em cada um dos quatro instrumentos

O escritório não elabora o estudo técnico. Entrega as peças jurídicas que delimitam o estudo, instruem o protocolo e sustentam o empreendedor nas fases de participação pública.

• Parecer de enquadramento. A leitura do projeto contra os critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor do art. 18, § 1º, para dizer qual procedimento e qual estudo são devidos antes de o requerimento ser protocolado.
• Análise jurídica do termo de referência. A conferência item por item contra o nexo de causalidade do art. 28, § 3º, e a redação da manifestação do empreendedor no prazo de 15 dias do § 2º.
• Instrução da trilha municipal. O levantamento da lei municipal que define a hipótese do EIV, a conferência das sete questões mínimas do art. 37 e a redação do requerimento no órgão municipal competente.
• Preparação da audiência pública. O roteiro jurídico do que pode e do que não pode ser cobrado do empreendedor no evento, com a conferência dos 45 dias de publicidade do art. 40, § 1º, cujo descumprimento vicia a etapa.
• Conferência do estudo antes do protocolo. A leitura final do EIA, do Rima e do EIV contra o termo de referência e contra a lei municipal, para que nada seja apresentado sem lastro no documento que o exigiu.
• Peça de impugnação de condicionante. A redação do recurso ou do requerimento quando a condicionante imposta na licença não guarda relação com impacto identificado no estudo.

A leitura jurídica do termo de referência, e a conferência do estudo antes do protocolo, são de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em estudos de impacto ambiental e de vizinhança.

Quando o estudo já está pronto e o que se quer é auditá-lo, o serviço indicado é outro, de análise e revisão de estudos ambientais já elaborados, que parte do documento existente e não do enquadramento.

O que a assessoria evita antes de o estudo ser protocolado

O risco mais sério desse serviço não é administrativo, é criminal, e recai sobre quem apresenta o estudo. O art. 69-A da Lei 9.605/1998 descreve a conduta em termos amplos.

Esse tipo penal alcança elaborar ou apresentar, no licenciamento ou em qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

A pena do caput é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. Trata-se de crime autônomo, que não depende de dano consumado nem do indeferimento da licença para existir.

Três palavras dessa redação costumam passar sem leitura. “Apresentar” alcança o empreendedor que protocola, e não apenas o consultor que assinou o documento.

Seguem as outras duas. “Parcialmente” dispensa que o estudo todo seja falso, e “por omissão” dispensa que haja afirmação mentirosa: basta o silêncio sobre o que deveria constar.

A forma culposa está no § 1º, com detenção de 1 a 3 anos. E o § 2º aumenta a pena de um terço a dois terços se houver dano significativo ao meio ambiente em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

Daí a função concreta da conferência prévia. Capítulo omitido por decisão do consultor técnico, dado de base vencido, área de influência mal delimitada: nada disso é problema apenas de qualidade do estudo, pela redação do art. 69-A.

Evita-se também o retrabalho previsível. Estudo contratado antes de o termo de referência estar fechado tende a ser refeito, porque o escopo mudou depois de o orçamento do consultor ter sido aprovado.

A terceira perda que a assessoria evita é de prazo. Audiência pública realizada sem os 45 dias de publicidade do art. 40, § 1º, é etapa viciada, e etapa viciada volta, com o cronograma do empreendimento atrás dela.

Situações em que o Farenzena Tonon Advogados atua

As situações abaixo são típicas do serviço e aparecem em projetos de porte e setores diferentes. Em casos concretos com esse desenho, o escritório atua nas duas trilhas ao mesmo tempo.

Em um loteamento de 180 lotes em Santa Catarina, a licença ambiental saiu pelo órgão estadual e o alvará ficou retido na prefeitura, que exigiu EIV com base em lei municipal específica.

Naquele desenho, a frente ambiental estava vencida e a urbanística nem havia começado, o que deslocou o cronograma de obra para depois do protocolo municipal.

Já em uma indústria de embalagens no interior de Mato Grosso, o termo de referência veio com capítulo de fauna aquática para uma planta sem lançamento de efluente em corpo hídrico. O ajuste cabia no prazo de 15 dias do art. 28, § 2º.

Outro caso recorrente aparece em projeto de energia renovável, no qual o empreendedor foi orientado a aguardar o termo de referência por tempo indeterminado, sem que lhe fosse informada a faculdade do art. 28, § 5º de protocolar com o termo padrão.

Há ainda a hipótese urbana pura: um empreendimento comercial em área consolidada recebeu exigência de estudo de vizinhança sem que houvesse lei municipal definindo a hipótese, situação em que o art. 36 do Estatuto da Cidade não dá base à exigência.

Em todas elas, a etapa participativa é o ponto de maior exposição do empreendedor, e a representação em audiências públicas e processos participativos é conduzida junto com a assessoria do estudo.

Quando este não é o serviço indicado

Este serviço não cabe em três situações, e dizer isso evita contratação errada. A primeira é quando não existe estudo de impacto em discussão, apenas a sequência das licenças.

Nesse caso o serviço indicado é a consultoria em licença prévia, licença de instalação e licença de operação, que acompanha as três fases e as condicionantes de cada uma.

A segunda é quando o estudo já foi elaborado e protocolado por terceiro, e o que se quer é auditar o documento. Aí o ponto de partida é o estudo existente, e não o enquadramento do empreendimento.

Por fim, há o recorte setorial. Projetos de infraestrutura e energia têm cadeia própria de exigências, e para eles existe a consultoria em estudos ambientais para projetos de infraestrutura e energia.

O escritório também não elabora o estudo técnico, não assina ART nem RRT e não substitui a equipe multidisciplinar que a legislação exige para o levantamento de campo. A atuação é jurídica, e termina onde começa a responsabilidade técnica.

Tampouco se promete resultado. Enquadramento, prazo e conteúdo do estudo são decididos pela autoridade licenciadora e pelo Município, e o trabalho jurídico atua sobre os fundamentos, não sobre o desfecho.

Perguntas frequentes

O EIA/RIMA é obrigatório?

Não em todo licenciamento. O EIA/Rima é exigido do empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, e o art. 18, § 4º, da Lei 15.190/2025 afasta a exigência quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade não tem esse potencial. No procedimento ordinário trifásico, havendo esse potencial, o art. 19, § 2º, determina que o EIA seja apresentado na fase de licença prévia. O enquadramento é feito pela autoridade segundo localização, natureza, porte e potencial poluidor, nos termos do art. 18, § 1º, e é esse enquadramento, e não a obrigação em abstrato, que se discute no caso concreto.

Qual a diferença entre EIA e RIMA?

São duas peças do mesmo processo, com funções diferentes. O EIA é o estudo técnico, com diagnóstico, avaliação de impactos e exame de alternativas, destinado a subsidiar a decisão da autoridade licenciadora. O RIMA é a tradução desse estudo em linguagem acessível ao público, e é o documento efetivamente debatido na etapa participativa. A distinção tem efeito prático de prazo: o art. 40, § 1º, da Lei 15.190/2025 exige que o EIA e o Rima estejam disponíveis para conhecimento público com pelo menos 45 dias de antecedência à audiência pública. Rima incompleto compromete a audiência, mesmo com EIA bem elaborado.

Quais atividades exigem o EIA/RIMA?

O critério legal é o potencial de significativa degradação, e não uma lista fechada por tipo de negócio. Na prática, a autoridade licenciadora enquadra o empreendimento pelos critérios do art. 18, § 1º, da Lei 15.190/2025, que são localização, natureza, porte e potencial poluidor, no âmbito das competências da Lei Complementar 140/2011. Obras de grande porte de infraestrutura, mineração, energia e saneamento costumam ser enquadradas nessa faixa. Dois projetos do mesmo setor podem receber exigências distintas quando um deles se insere em ambiente mais sensível, porque o art. 18, § 3º, manda compatibilizar o estudo com o impacto esperado no local de inserção.

Quem elabora o EIA?

A elaboração é técnica e multidisciplinar, feita por profissionais habilitados nas áreas que o termo de referência alcança, com responsabilidade técnica registrada no respectivo conselho. O advogado não elabora o estudo. A atuação jurídica incide sobre o escopo e sobre o risco de quem o apresenta, e esse risco não é pequeno: o art. 69-A da Lei 9.605/1998 pune com reclusão de 3 a 6 anos e multa quem elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. O verbo apresentar alcança o empreendedor que protocola, e não só quem assinou.

Quando o EIV é obrigatório?

Quando houver lei municipal que defina a hipótese. O art. 36 do Estatuto da Cidade atribui à lei municipal a definição dos empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana, que dependerão de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Município. Não existindo lei municipal que preveja a hipótese, falta base à exigência, porque a lei não deixou o enquadramento ao critério do analista. Havendo lei municipal, o EIV não desaparece porque a licença ambiental foi concedida, pela regra do art. 38.

Qual profissional pode assinar o EIV?

O Estatuto da Cidade não designa profissão. O art. 37 fixa o conteúdo mínimo do estudo, com adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. A habilitação, portanto, decorre do conteúdo: cada questão do art. 37 é assinada por quem tem atribuição técnica para ela, e o rol de profissionais aceitos e a forma de apresentação vêm da lei municipal e do termo de referência local.

Qual nova lei ambiental entra em vigor em 2026?

A Lei 15.190/2025, a lei geral do licenciamento ambiental, publicada em 8 de agosto de 2025. O art. 67 fixou a vigência em 180 dias da publicação oficial, de modo que ela já está em vigor. Para quem apresenta estudo de impacto, as mudanças relevantes estão no art. 28, que disciplina o termo de referência e fixa o prazo de 30 dias para a autoridade disponibilizá-lo, no art. 40, que exige pelo menos uma audiência pública nos processos sujeitos a EIA, e no art. 17, que desatrelou o licenciamento ambiental da certidão municipal sem dispensar o empreendedor da legislação urbanística.

Quem vai apresentar um estudo de impacto tem direito a leitura jurídica própria

Quem vai apresentar EIA, RIMA, EIV ou RIV tem direito a assessoria jurídica própria, e não apenas ao laudo do consultor técnico que elaborou o documento.

O Farenzena Tonon Advogados atua em Direito Ambiental e Agronegócio em todos os estados e pode avaliar o que é possível fazer no seu caso, do enquadramento à audiência pública.

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