(48) 3211-8486
contato@advambiental.com.br
Fale com a gente
Serviço de Advocacia Especializada em Indústria Química e Petroquímica

Assessoria em Compliance Ambiental e Normas de Segurança

Fale com a gente
Escrito por
Farenzena Tonon Advogados

Assessoria em compliance ambiental e normas de segurança é a construção do programa que mantém a sua empresa conforme às 2 esferas que a fiscalizam ao mesmo tempo: a ambiental, dos órgãos do Sisnama, e a de segurança e medicina do trabalho, da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O trabalho inventaria as obrigações que alcançam a sua planta, aponta as que faltam e documenta o cumprimento de cada uma.

A base está no art. 4º, II, do Decreto 6.514/2008, que põe os antecedentes da sua empresa quanto ao cumprimento da legislação ambiental entre os 3 critérios de aplicação da sanção.

Certificação ISO 14001 não substitui esse inventário. Nenhuma norma a exige, e o que a fiscalização cobra de você é licença válida, plano de resíduos aprovado e PGR com inventário de riscos.

Você provavelmente chegou a compliance ambiental e normas de segurança depois de um auto de infração, ao descobrir que a mesma falha operacional responde nas 2 esferas, com bases distintas.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa assessoria para indústrias, agroindústrias, transportadoras, mineradoras e prestadores de serviço, na frente ambiental e na frente trabalhista.

Receber análise do meu caso pelo WhatsApp

Neste conteúdo

Este serviço é para você se

  • “Fui autuado por operar sem licença, e a licença estava em renovação.” O art. 66 do Decreto 6.514/2008 pune fazer funcionar a atividade sem licença, ou em desacordo com ela, com multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. O seu protocolo tempestivo precisa estar documentado. Foi o tema de o aumento da pena por operar sem licença ambiental.
  • “A multa veio muito acima do que eu esperava porque a empresa já tinha sido autuada.” O art. 11 do Decreto 6.514/2008 aplica a multa em triplo quando a infração é a mesma e em dobro quando é distinta, dentro de 5 anos contados da decisão definitiva do seu auto anterior. Foi o tema de como se discute a multa do IBAMA alta demais.
  • “O fiscal disse que a empresa responde mesmo sem ter agido de propósito.” A sanção administrativa depende de conduta própria e de nexo, e o programa documentado é o que materializa a diligência da sua empresa no momento do fato. Foi o tema de a exigência de prova de dolo ou culpa na multa ambiental.
  • “Autuaram a minha empresa pela destinação de resíduo que a transportadora executou.” O plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos arts. 20 e 21 da Lei 12.305/2010 define o responsável por cada etapa, e é esse documento que separa a sua posição da dela. Foi o tema de o auto de infração por resíduos anulado por falta de prova.
  • “A licença de operação venceu e o órgão não renovou até hoje.” Operação com licença vencida e omissão do órgão são situações jurídicas diferentes, e a prova do protocolo decide em qual delas a sua empresa está. Foi o tema de o que fazer quando a licença ambiental vence e o órgão não renova.
  • “Abriram ação penal contra a empresa e contra o sócio pelo mesmo fato.” O art. 3º da Lei 9.605/1998 condiciona a imputação à pessoa jurídica à decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício dela, e é essa decisão que a sua defesa discute. Foi o tema de o trancamento de ação penal por crime ambiental contra a empresa.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa quais obrigações alcançam a sua atividade e o que falta documentar.

Advogado para compliance ambiental e normas de segurança: o que o programa prova

O programa prova diligência, e diligência é o que a autoridade mede quando decide quanto cobrar de você. Não impede a autuação, e muda o que ela pode sustentar.

Essa é a diferença entre a página de gestão e o trabalho jurídico. O consultor entrega procedimento. O escritório entrega procedimento que resiste à leitura de um fiscal e de um juiz.

Compliance ambiental e normas de segurança, visto por esse ângulo, é prova pré-constituída. Se você só vai provar diligência depois do auto, já perdeu a chance de produzi-la na época dos fatos.

Há um segundo efeito, menos visto. Quando o programa separa quem responde por cada etapa, a autuação dirigida à sua empresa por tarefa de terceiro fica difícil de sustentar, porque existe documento anterior ao fato dizendo de quem era a tarefa.

Vale o inverso também: programa de fachada é prova contra. Manual aprovado e nunca aplicado documenta que a sua empresa conhecia o risco e não agiu, o que piora a posição em vez de melhorá-la.

O programa entra na conta da multa pelo art. 4º do Decreto 6.514/2008

O seu programa entra na conta por 3 portas distintas, e nenhuma delas é discricionária. Estão no texto do Decreto 6.514/2008, no portal do Planalto, e na Lei 9.605/1998.

  • Antecedentes, na fixação da multa. O art. 4º, II, do Decreto 6.514/2008 manda o agente autuante observar os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. O § 1º atribui ao órgão ambiental a fixação de critérios objetivos complementares de agravamento e de atenuação. O programa documentado da sua empresa é o que alimenta esse inciso.
  • Reincidência, que multiplica o valor. O art. 11 aplica a multa em triplo no cometimento da mesma infração e em dobro em infração distinta, quando a nova infração ocorre em 5 anos contados da data em que a decisão condenatória anterior se tornou definitiva. Corrigir a causa do auto anterior é o que evita o multiplicador no seguinte.
  • Atenuantes, na Lei de Crimes Ambientais. O art. 14 da Lei 9.605/1998 lista 4 atenuantes, e 3 delas dependem de estrutura montada antes: reparação espontânea do dano ou limitação significativa da degradação, comunicação prévia do perigo iminente de degradação e colaboração com os agentes de fiscalização. Sem procedimento interno de incidente, a sua empresa não comunica nada em tempo.

Nenhuma dessas portas garante redução, e a advocacia séria não promete percentual. O que elas garantem é que você tenha algo a alegar quando o valor for fixado.

Repare no caminho inverso. Sem programa, a sua defesa chega com alegação de boa-fé e nenhum documento datado antes do fato para sustentá-la.

Conversar com a equipe pelo WhatsApp

A mesma obrigação aparece 2 vezes, na norma ambiental e na de segurança

A mesma obrigação operacional costuma nascer duas vezes, e com bases diferentes. Quem cobra a primeira é o órgão ambiental do Sisnama. Quem cobra a segunda é a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O efeito prático é que a sua empresa pode estar regular perante o órgão ambiental e autuável pela fiscalização do trabalho pelo mesmo fato operacional, e o contrário também ocorre.

A obrigação, na prática Como ela aparece na norma ambiental Como ela aparece na norma de segurança
Identificar os riscos da atividade Estudos e condicionantes do licenciamento ambiental Inventário de riscos ocupacionais do PGR, no capítulo 1.5 da NR-1
Definir o que será feito sobre o risco identificado Plano de gerenciamento de resíduos sólidos, arts. 20 e 21 da Lei 12.305/2010 Plano de ação do PGR, no capítulo 1.5 da NR-1
Designar quem responde tecnicamente Responsável técnico habilitado, art. 22 da Lei 12.305/2010 Art. 157, I, da CLT, que atribui à empresa cumprir e fazer cumprir as normas
Instruir quem executa a tarefa Condicionante da licença, cujo descumprimento recai no art. 66 do Decreto 6.514/2008 Art. 157, II, da CLT, com ordens de serviço sobre as precauções a tomar
Auditar periodicamente Auditoria independente bienal do art. 9º da Lei 9.966/2000, para portos organizados, instalações portuárias, plataformas e instalações de apoio Não há auditoria externa periódica geral; a verificação é a própria fiscalização
Integrar o documento ao licenciamento Art. 24 da Lei 12.305/2010, que insere o plano de resíduos no processo de licenciamento O PGR não integra o licenciamento ambiental, e é exigido de forma autônoma
Suportar a sanção pelo descumprimento Multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, art. 66 do Decreto 6.514/2008 Multa de 5 a 50 vezes o valor de referência para segurança do trabalho, art. 201 da CLT

A última linha explica por que tantas empresas tratam só a esfera ambiental: o teto de lá é visível e assusta. O risco trabalhista é menor por auto e muito mais frequente.

O capítulo 1.5 da NR-1 passou a exigir risco psicossocial no PGR em 26 de maio de 2026

Essa é a mudança mais recente que alcança o programa, e provavelmente o seu documento ainda não a refletiu. A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026.

O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais se formaliza pelo PGR, composto, no mínimo, pelo inventário de riscos ocupacionais e pelo plano de ação. A Portaria MTE 1.419/2024 incluiu nele os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.

Quem conferiu isso nas normas regulamentadoras vigentes no portal do Ministério do Trabalho e Emprego encontra também a Portaria MTE 765/2025, que prorrogou o início dessa vigência.

Para o programa, a consequência é direta. O seu inventário de riscos, se não trata fator psicossocial, está incompleto desde maio de 2026, e inventário incompleto é achado de fiscalização.

Vale um alerta sobre a leitura dessa norma. Fator de risco psicossocial não se resolve com cartilha de bem-estar: o que a norma pede é identificação, avaliação e plano de ação, nos mesmos moldes dos demais riscos.

O que é exigível por lei e o que é padrão voluntário

Essa separação é a primeira coisa que o inventário entrega, porque é ela que define o que você tem de fazer e o que apenas convém fazer.

Item É obrigação legal? Base normativa
Licença ambiental válida e cumprida Sim O art. 66 do Decreto 6.514/2008 pune operar sem licença e também em desacordo com ela
Plano de gerenciamento de resíduos sólidos Sim, para os geradores listados Art. 20, incisos I a V, da Lei 12.305/2010, com o conteúdo mínimo do art. 21
Responsável técnico habilitado pelo plano de resíduos Sim Art. 22 da Lei 12.305/2010
PGR com inventário de riscos e plano de ação Sim Capítulo 1.5 da NR-1, editada com base no art. 200 da CLT
Fatores de risco psicossociais avaliados no PGR Sim, desde 26 de maio de 2026 Portaria MTE 1.419/2024 e capítulo 1.5 da NR-1
Auditoria ambiental independente bienal Só para portos organizados, instalações portuárias, plataformas e instalações de apoio Art. 9º da Lei 9.966/2000, com multa do art. 25, II
Certificação ISO 14001 Não Padrão privado de gestão; nenhuma norma a impõe
Código de conduta e canal interno de denúncia ambiental Não como obrigação autônoma Vale como documento de antecedente, pelo art. 4º, II, do Decreto 6.514/2008

A linha da ISO 14001 é a que mais surpreende o cliente. A certificação organiza a gestão e tem valor comercial, e não dispensa uma única das obrigações acima.

Note a linha da auditoria bienal. A obrigação legal de auditar periodicamente não alcança toda empresa, e, se ela alcança a sua operação por força do art. 9º da Lei 9.966/2000, surpreende por ser independente, não interna.

Implantar antes do auto e remediar depois não são o mesmo trabalho

Depois do auto, o escopo muda de natureza. Antes dele, o escritório trabalha em arquitetura: decide com você o que documentar, quem assina e com que periodicidade se revisa.

Com o auto na mesa, o prazo passa a mandar. O art. 113 do Decreto 6.514/2008 dá 20 dias de defesa, contados da sua ciência da autuação, e dentro desses 20 dias não se constrói programa nenhum.

Há um efeito de datação que você provavelmente não antecipou. Documento criado depois do auto tem data posterior ao fato, e data posterior ao fato não prova diligência na época em que ela era devida.

Também muda a conversa sobre prescrição. A ação punitiva federal prescreve em 5 anos pelo art. 1º da Lei 9.873/1999, e o procedimento paralisado por mais de 3 anos prescreve pelo § 1º do mesmo artigo.

Quando o fato também é crime, o § 2º manda aplicar o prazo da lei penal, que é mais longo. Por isso o programa que reduz a chance de imputação penal da pessoa jurídica vale mais do que a sua aparência sugere.

Um terceiro ponto fecha a distinção. Se você remedia depois do auto, negocia a partir da posição mais fraca que existe: a de quem já foi apanhado e só então organizou a casa.

O que o escritório entrega nesta assessoria

A entrega é documental, e cada peça existe para ser lida por terceiro. Fiscal, juiz, auditor do seu cliente e banco financiador leem as mesmas páginas com perguntas diferentes.

  • Inventário jurídico de obrigações. A lista das normas ambientais e de segurança que efetivamente alcançam a sua atividade, o seu porte e a sua localização, com o dispositivo de cada uma e o documento que a comprova.
  • Parecer de enquadramento. A leitura que diz se a sua empresa está entre os geradores do art. 20 da Lei 12.305/2010, se está sujeita à auditoria bienal do art. 9º da Lei 9.966/2000 e qual a extensão do PGR exigido.
  • Matriz de lacunas, com prioridade. O que falta, ordenado pela sanção que cada falta atrai, para que o seu investimento comece pelo item de maior exposição e não pelo mais fácil.
  • Calendário de vencimentos e condicionantes. Licenças, renovações, condicionantes, revisões de plano e prazos de relatório, com responsável nominado por item na sua estrutura.
  • Procedimento de incidente ambiental e ocupacional. Quem comunica, a quem, em quanto tempo e com que registro, escrito para viabilizar, no seu caso, as atenuantes do art. 14 da Lei 9.605/1998.
  • Cláusulas de responsabilidade para contratos de terceiros. Transportadora de resíduo, prestador de serviço em área licenciada e destinador final entram no seu programa pela via contratual.
  • Relatório de verificação periódica. A conferência datada de que o seu programa está sendo aplicado, que é o documento que distingue programa vivo de manual arquivado.

O inventário de obrigações, e o parecer que diz quais delas alcançam a sua planta, são de Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

A leitura que decide o que é exigível da sua atividade é dele, especialista em Direito Ambiental e em compliance ambiental e normas de segurança.

O que enviar para começar, e qual é a entrega inicial do escritório

Vale respeitar a ordem abaixo, porque cada etapa depende do que a anterior revelou. O que você envia de início é pouco de propósito, e já basta para o enquadramento.

  1. Envie a sua licença ambiental vigente e o cadastro da atividade. Licença de operação, condicionantes, protocolo de renovação se houver, e a descrição do que a planta faz, com porte e endereço.
  2. Envie o que já existe na sua empresa de documentação de resíduos e de segurança. Plano de gerenciamento de resíduos, contratos de transporte e destinação, PGR, inventário de riscos e plano de ação, ainda que incompletos.
  3. Receba o inventário jurídico de obrigações e a matriz de lacunas. É a entrega inicial do trabalho, e já responde o que é exigível da sua atividade e o que falta documentar.
  4. Decida a sequência de implantação com o escritório. A matriz vem ordenada por exposição, e a decisão sobre o que entra em cada etapa é tomada com a sua operação na mesa.

Se existir auto de infração ou notificação em curso, diga isso de saída. O prazo de defesa corre em paralelo e muda a ordem de prioridade do trabalho.

O corte entre esta assessoria e os serviços vizinhos

O Farenzena Tonon Advogados mantém frentes de compliance por setor, e o recorte de cada uma é diferente. Esta assessoria é a intersetorial, e é a única que trata as 2 esferas juntas.

Quando a sua empresa tem planta industrial e também operação rural ou portuária, as frentes se somam, e o inventário único evita que a mesma obrigação seja documentada 2 vezes de maneiras incompatíveis.

Onde esta assessoria para, e por quê

Esta é assessoria jurídica, e há coisas que o Farenzena Tonon Advogados não faz nela, mesmo quando o cliente pede. Dizer isso antes evita contratação com expectativa errada.

O escritório não emite laudo técnico, não faz medição ambiental, não assina estudo de engenharia e não elabora o PGR na parte que a norma reserva a profissional de segurança do trabalho.

Também não há promessa de resultado: nenhum programa impede autuação, nenhum garante redução de multa, e o escritório não assegura o contrário, porque a ética profissional o proíbe.

Certificação, igualmente, não se contrata aqui. O escritório lê o que a norma exige e documenta o cumprimento; a certificação de padrão privado é emitida por organismo acreditado.

Fora do escopo fica, por fim, a regularização de passivo já constituído. Auto de infração lavrado, termo de embargo e ação civil pública em curso são tratados nas frentes de defesa do escritório, com prazo próprio.

Perguntas frequentes

O que é compliance ambiental?

Compliance ambiental é o conjunto organizado de procedimentos, registros e responsabilidades que mantém a empresa em conformidade com as normas ambientais que alcançam a sua atividade, e que documenta esse cumprimento de forma verificável por terceiro. Juridicamente, o seu efeito mais concreto está no art. 4º, II, do Decreto 6.514/2008: os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental são 1 dos 3 critérios que o agente autuante observa ao indicar a sanção. O seu programa, sem registro datado, não produz esse efeito, porque não há o que apresentar quando a autoridade fixa o valor.

É necessário ser advogado para atuar em compliance?

Não. Compliance é função de gestão, e profissionais de várias formações a exercem. O que exige advogado é a parte jurídica do programa: interpretar qual norma alcança a atividade, ler condicionante de licença, redigir cláusula de responsabilidade para contrato de terceiro e construir o procedimento de incidente de modo a viabilizar as atenuantes do art. 14 da Lei 9.605/1998. Essa leitura é privativa da advocacia quando envolve orientação jurídica. Na prática, o programa funciona melhor quando o consultor técnico e o advogado trabalham sobre o mesmo inventário, cada um na sua parte.

Quais empresas são obrigadas a ter auditoria?

A obrigação legal de auditoria ambiental periódica não alcança toda empresa. No plano federal, o art. 9º da Lei 9.966/2000 impõe auditorias ambientais independentes bienais às entidades exploradoras de portos organizados e de instalações portuárias e aos proprietários ou operadores de plataformas e de suas instalações de apoio, para avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental. O descumprimento é punido com multa, pelo art. 25, II, da mesma lei. Fora dessas hipóteses, a auditoria costuma vir de condicionante da sua licença ou de norma estadual, e aí a obrigação é daquele empreendimento, não de todos.

A ISO 14001 é obrigatória?

Não. A ISO 14001 é padrão privado de sistema de gestão ambiental, e nenhuma norma impõe a sua certificação como condição para operar. Tem valor comercial, pesa em licitação e em exigência de comprador, e organiza a rotina interna da sua empresa. O que a certificação não faz é substituir obrigação legal: a licença ambiental continua exigível pelo art. 66 do Decreto 6.514/2008, o plano de resíduos pelos arts. 20 e 21 da Lei 12.305/2010 e o PGR pelo capítulo 1.5 da NR-1. A sua empresa pode estar certificada e autuada ao mesmo tempo, e isso acontece com frequência.

A multa ambiental prescreve?

Sim. O art. 1º da Lei 9.873/1999 estabelece que a ação punitiva da Administração Pública Federal prescreve em 5 anos, contados da data da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessar. O § 1º do mesmo artigo prevê a prescrição do procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho. Quando o fato também constitui crime, o § 2º manda aplicar o prazo da lei penal. Já constituído o crédito, o art. 1º-A fixa em 5 anos a prescrição da ação de execução. Cada marco depende de prova documental, e é por isso que a cronologia do processo é lida folha por folha.

Como implantar compliance na empresa?

Começa pelo inventário do que é exigível, não pela redação de política. Primeiro se levanta a atividade, o porte e a localização, e se identifica qual norma ambiental e qual norma de segurança alcançam aquela planta, com o dispositivo de cada uma. Depois se compara o exigível com o que existe de documento, e dessa comparação sai a matriz de lacunas, ordenada pela sanção que cada falta atrai. Só então se escreve procedimento, se nomeia responsável por item e se monta o calendário de vencimentos. Política redigida antes do inventário descreve uma empresa que não é a sua, e o escritório começa sempre pelo levantamento.

Quais são os 7 pilares do compliance?

A expressão vem da literatura de gestão, e não de norma jurídica: nenhuma lei enumera pilares de compliance. As listas que circulam variam entre 5, 7 e 9 itens, com conteúdo semelhante, do apoio da alta direção ao monitoramento contínuo. Para efeito jurídico, o que interessa é outro conjunto, este sim escrito em norma: antecedentes de cumprimento da legislação ambiental, no art. 4º, II, do Decreto 6.514/2008; reincidência, no art. 11 do mesmo decreto; e as atenuantes do art. 14 da Lei 9.605/1998. Um programa que atende aos pilares da gestão e não produz esses 3 registros é bonito e juridicamente vazio.

Quais são as 3 fases do compliance?

As divisões em fases também vêm da gestão, e a mais usada separa diagnóstico, implantação e monitoramento. Transposta para o trabalho jurídico, a sequência fica assim: inventário das obrigações exigíveis daquela atividade, com o dispositivo de cada uma; documentação do cumprimento, incluindo responsável nominado, procedimento de incidente e cláusula contratual para terceiro; e verificação periódica datada, que é o registro capaz de mostrar que o programa está em uso. A última fase é a que mais se abandona, e é justamente a que distingue programa aplicado de manual arquivado na fiscalização.

A diferença está em quem lê a norma antes de o fiscal ler

Montar o seu programa de compliance ambiental e normas de segurança exige conhecimento técnico e prática de quem já viu o documento ser cobrado em fiscalização e em juízo.

O Farenzena Tonon Advogados é especializado em Direito Ambiental e do Agronegócio e sabe onde a norma ambiental e a norma de segurança se cruzam em cada tipo de operação.

Fale com a equipe e descreva a sua atividade, o porte da planta, a licença que você tem hoje e o que já existe de documentação de resíduos e de segurança.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados

Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

Tenha os melhores especialistas em Direito Ambiental do Brasil trabalhando no seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados está preparada para atender você. Entre em contato agora mesmo.

Fale com a gente