Assessoria em Contratos de Engenharia, Construção e Operações

Assessoria em contratos de engenharia, construção e operações é o serviço que define, dentro do contrato, quem obtém a licença ambiental, quem paga cada condicionante e o que acontece com prazo e preço quando o órgão atrasa ou o terreno surpreende. O documento distribui custo entre as partes; a responsabilidade perante a autoridade licenciadora continua onde a lei a colocou.

A Lei 15.190/2025 define condicionante ambiental como medida sob responsabilidade do empreendedor, e fixa prazos máximos de análise de 3 a 12 meses, conforme a licença requerida.

Daí a distinção que organiza o trabalho: o contrato aloca quem desembolsa e quem executa, e não quem figura como titular da licença perante o Sisnama.

Quem procura por cláusula ambiental em contrato de EPC costuma chegar com a obra parada, uma exigência nova em mãos e duas pontas convictas de que a conta é da outra.

No Farenzena Tonon Advogados, a leitura do contrato precede a redação: mapeia-se primeiro o que a norma já impõe, e só depois se escreve a cláusula que divide o que sobra.

Receber análise do meu caso pelo WhatsApp

Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Cláusula ambiental em contrato de EPC: as 4 decisões que o documento tem de resolver
• O seu modelo contratual decide onde o risco ambiental cai
• Quem responde perante a autoridade licenciadora não muda por cláusula
• Os prazos de análise que a sua cláusula de prorrogação pode citar
• O achado ambiental no sítio tem artigo próprio no Código Civil
• A indenidade ambiental vale entre as partes, e não perante o órgão
• No contrato público, o atraso do licenciamento tem dispositivo expresso
• O que o escritório lê no seu contrato antes de redigir a cláusula
• 3 situações concretas e o que o contrato permitiu pedir
• O que este serviço não cobre
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Estas são as situações em que o documento contratual, e não a norma, precisa ser lido primeiro, porque a resposta ao impasse já está escrita nele, bem ou mal.

• “A obra parou esperando a licença e o contrato não diz quem paga a parada.” O prazo de análise do órgão deixou de ser grandeza indeterminada e tem teto no art. 47 da Lei 15.190/2025, o que dá à cláusula de prorrogação um marco citável. Foi o que mudou para quem está na situação da licença ambiental que venceu sem o órgão renovar.
• “Apareceu uma condicionante nova depois de o contrato estar assinado.” A condicionante nasce na licença e é obrigação do empreendedor, de modo que a discussão contratual é de custo e de execução, nunca de titularidade. O ponto aparece com clareza no caso da licença por adesão e compromisso e da declaração feita errado.
• “Veio embargo em uma frente de serviço e a contratada quer paralisar o canteiro inteiro.” A extensão do embargo e a extensão da paralisação contratual são coisas distintas, e tratá-las como uma só é o que gera pleito indevido de parte a parte. Serve de referência o que se vê quando se descobre que pagar a multa não levanta o embargo ambiental.
• “Começamos a operar antes de a licença de operação sair.” A fase de operação e manutenção tem exposição própria, e ela recai sobre quem opera e sobre quem é titular da atividade, nos termos que o contrato de O&M tiver fixado. A gravidade da exposição mudou, como se lê no aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• “Fui autuado por um serviço que quem executou foi a contratada.” O art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981 alcança o responsável indireto, e é por essa porta que o dono da obra entra no polo passivo mesmo sem ter posto a mão na frente de serviço. A lógica é a mesma que decide de quem é a multa ambiental quando a carga vaza na estrada.
• “A licença vence no meio do cronograma e o contrato nada previu.” Requerida a renovação com 120 dias de antecedência, a validade fica automaticamente prorrogada, e essa antecedência precisa estar amarrada a uma obrigação contratual datada. A questão da validade na pendência aparece em o STF adiou e a licença ambiental continua valendo.

Não encontrou a sua situação? Descreva o contrato, a fase em que a obra está e o documento que chegou, e a equipe informa o que o instrumento permite pedir.

Cláusula ambiental em contrato de EPC: as 4 decisões que o documento tem de resolver

São 4 decisões, e nenhuma delas se resolve por remissão genérica à legislação aplicável. Uma cláusula ambiental em contrato de EPC que só diz que as partes cumprirão a legislação ambiental não decide nada.

• Titularidade de cada licença e autorização. Qual delas fica no nome do empreendedor, qual a contratada obtém em nome dele por procuração, e quais autorizações de canteiro, supressão de vegetação e uso de água correm por conta de quem executa.
• Custo de cada condicionante, por natureza. As de canteiro e de boa prática de engenharia seguem a execução; as de compensação, aquisição de área e taxa oficial dependem de previsão expressa, sob pena de a conta cair em quem não a orçou.
• Efeito do atraso do órgão sobre prazo e preço. Qual é o marco de contagem, quantos dias de tolerância existem antes de o cronograma se prorrogar, e se o reequilíbrio alcança custo de mobilização parada ou apenas o prazo.
• Passivo do sítio e indenidade recíproca. Quem responde pelo que já estava no solo antes da mobilização, quem responde pelo que a obra introduziu, e com que limite de valor e por quanto tempo cada ponta garante a outra.

Cada uma dessas decisões tem uma norma de fundo que o contrato não revoga. Mapear essa norma antes de negociar é o que evita cláusula inexequível, e é o que o escritório faz antes de abrir o editor de texto.

O seu modelo contratual decide onde o risco ambiental cai

O modelo contratado já aloca parte do risco ambiental antes de qualquer cláusula específica, porque define quem projeta, quem executa e quem opera.

O seu modelo	O que ele concentra na contratada	Onde o risco ambiental costuma ficar	O que a cláusula precisa dizer
EPC turnkey, ou LSTK a preço global	Projeto, suprimento, construção, montagem e comissionamento, com preço e prazo fechados	Na contratada, por efeito do preço global, inclusive quanto a condicionante de canteiro	O que está fora do preço global: compensação, taxa oficial, aquisição de área e passivo preexistente
EPCM, com gestão integrada	Engenharia e gerenciamento, com as obras contratadas em nome do dono	No dono da obra, porque o gerenciador não assume resultado de construção	O dever de alerta do gerenciador sobre exigência ambiental, e o limite do art. 610, § 2º, do Código Civil
O&M, de operação e manutenção	Operação, manutenção e cumprimento de rotina de monitoramento	Dividido: a titularidade da licença de operação segue com o empreendedor, a conduta segue com o operador	Quem protocola relatório de monitoramento, quem responde por desvio de parâmetro e quem renova a licença
Contratação integrada, pela Lei 14.133/2021	Projeto básico, projeto executivo, execução, montagem, teste e pré-operação	Conforme o edital, que pode atribuir à contratada a obtenção do licenciamento	A remissão ao art. 25, § 5º, I, e o regime de prorrogação e reequilíbrio dos arts. 115 e 124

Nenhuma linha dessa tabela dispensa a leitura do instrumento concreto. O rótulo que o contrato usa na capa diverge, com frequência, do regime que as cláusulas de preço e de aceitação efetivamente criaram.

É por isso que a primeira entrega do Farenzena Tonon Advogados neste serviço é um enquadramento do modelo real, e não do modelo nominal.

Conversar com a equipe pelo WhatsApp

Quem responde perante a autoridade licenciadora não muda por cláusula

Resposta curta: a cláusula contratual obriga as partes entre si, e não desloca a titularidade da licença nem a responsabilidade pela condicionante perante o órgão ambiental.

O art. 2º, IX, da Lei 15.190/2025 chama empreendedor a pessoa responsável pela atividade utilizadora de recursos ambientais.

No mesmo artigo, o inciso IV define condicionante ambiental como medida, condição ou restrição sob responsabilidade do empreendedor, estabelecida pela autoridade licenciadora.

Leia as duas definições juntas e o resultado é direto: a lei prendeu a condicionante à figura do empreendedor, e contrato nenhum tem força para transferir aquilo que a norma atribuiu por definição.

Por isso a cláusula que diz que a contratada assume integralmente as obrigações ambientais do empreendimento funciona entre as partes e falha perante o fiscal.

Autuado, o empreendedor não se defende exibindo o contrato. Defende-se discutindo o fato, o enquadramento e a autoria, e depois cobra da contratada, no plano contratual, o que desembolsou.

Do outro lado, a contratada também não se protege por simetria. O art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981 alcança quem concorre direta ou indiretamente para a degradação, e quem executa a frente de serviço concorre diretamente.

Há, desde 2026, um ponto novo que quase ninguém está usando. O art. 58 da Lei 15.190/2025 impõe a quem contrata atividade sujeita a licenciamento o dever de exigir a licença correspondente.

Esse mesmo artigo afasta o dever fiscalizatório do contratante e limita a exposição dele à responsabilidade subsidiária, na medida e na proporção da contribuição.

O § 2º fecha o desenho: exigida a apresentação da licença nos termos do artigo, o contratante não responde por danos ambientais ocorridos em razão da execução.

A consequência prática é imediata na redação. A exigência da licença deixa de ser formalidade de pasta e passa a ser a condição que constitui o porto seguro do contratante.

Uma cláusula que apenas obrigue a contratada a manter as licenças em vigor não cumpre o art. 58. O que cumpre é a obrigação de apresentar, com prova documental datada e repetida em cada renovação.

Separar as duas discussões é o que resolve a paralisação. Perante o órgão, discute-se regularidade; entre as partes, discute-se quem desembolsa.

Essa separação é o núcleo do serviço, e também a razão de a negociação da condicionante perante o órgão correr em frente distinta da negociação contratual.

Os prazos de análise que a sua cláusula de prorrogação pode citar

Resposta curta: desde a entrada em vigor da Lei 15.190/2025, o art. 47 fixa prazo máximo de análise por tipo de licença, e esse número pode ser escrito dentro da cláusula.

Antes disso, a cláusula de prorrogação por atraso de órgão vivia de fórmula vaga, do tipo prazo razoável, que nenhuma das partes conseguia liquidar.

A licença que o seu cronograma espera	Prazo máximo de análise, pelo art. 47	O que a cláusula pode prever a partir disso
Licença prévia, quando o estudo exigido é o EIA	10 meses	Marco de mobilização condicionado, com reequilíbrio a partir do 11º mês
Licença prévia, com os demais estudos ambientais	6 meses	Gatilho de revisão de cronograma sem necessidade de prova de culpa do órgão
Licença de instalação, de operação, corretiva e única	3 meses	Prorrogação dia a dia do marco contratual que dependa daquela licença
Licenças do procedimento bifásico sem exigência de EIA	4 meses	Alocação ao empreendedor do custo de equipe mobilizada após o prazo
Licença ambiental especial, de empreendimento estratégico	12 meses	Preço com data-base revisada, pela extensão da janela de análise
Exigência de complementação, pelo art. 48, § 1º	4 meses para o empreendedor atender	Prazo-espelho para a contratada entregar o insumo técnico da resposta

São 2 avisos antes de usar a tabela. O § 2º do art. 47 permite que a autoridade, em 15 dias, deixe de admitir o requerimento quando o estudo não traz os itens do termo de referência, e nesse caso a contagem reinicia.

Mais importante para quem redige: o § 3º do mesmo artigo é explícito ao negar emissão tácita. Vencido o prazo, nada se considera deferido, e nenhum ato que dependa da licença fica autorizado.

O que o decurso do prazo abre, se o empreendedor requerer, é a competência supletiva do art. 14, § 3º, da Lei Complementar 140/2011, com a análise reiniciada em outro ente e aproveitamento dos elementos já aceitos.

Uma cláusula bem construída transforma esse mecanismo em obrigação de meio datada: vencido o prazo do art. 47, a parte titular requer a supletiva em tantos dias, sob pena de assumir o custo da espera adicional.

Há ainda o art. 7º, que prorroga automaticamente a validade quando a renovação é requerida com 120 dias de antecedência, e esse número vira obrigação contratual com data certa, não recomendação de boa gestão.

O achado ambiental no sítio tem artigo próprio no Código Civil

Resposta curta: contaminação, nascente, caverna ou sítio arqueológico descobertos depois da mobilização não são força maior, e o enquadramento correto está no art. 625, II, do Código Civil.

O inciso autoriza o empreiteiro a suspender a obra diante de dificuldades imprevisíveis de execução resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes.

A suspensão depende de 2 requisitos cumulativos: que a dificuldade torne a empreitada excessivamente onerosa, e que o dono da obra se oponha ao reajuste do preço.

Repare na precisão do texto legal. Causa geológica e causa hídrica são exatamente as categorias em que se encaixam solo contaminado, lençol raso, afloramento rochoso e corpo de água não cadastrado.

A diferença em relação à força maior importa muito no resultado. Força maior costuma render prorrogação de prazo sem recomposição de preço, enquanto a onerosidade excessiva do art. 625, II, atinge o preço.

Perto dali, o art. 619 cobra disciplina de quem pleiteia: sem estipulação em contrário, não há direito a acréscimo por modificação de projeto, salvo instrução escrita do dono da obra.

Traduzido para o canteiro, o aditivo decorrente de condicionante ambiental nova precisa nascer de ordem escrita, com registro do que foi determinado, por quem e quando.

O art. 618 acrescenta um horizonte que a cláusula de garantia costuma ignorar: a responsabilidade pela solidez e segurança dura 5 anos irredutíveis, e o artigo diz, com todas as letras, que isso abrange o solo.

Nos casos de remediação de área contaminada executada pela contratada, esse prazo é o que sustenta a cobrança quando a técnica adotada se mostra insuficiente depois da entrega.

Por fim, o art. 623 permite ao dono suspender a obra pagando despesas, lucro do que já foi feito e indenização razoável. Quando a suspensão decorre de embargo, saber quem a determinou muda a conta.

Aí está a ponte entre a frente contratual e a frente administrativa: quando a paralisação decorre de ato do órgão, o pedido contratual depende do que a defesa administrativa conseguir fixar sobre a causa.

A indenidade ambiental vale entre as partes, e não perante o órgão

Resposta curta: a cláusula de indenidade cria direito de regresso entre contratante e contratada, e não impede que qualquer das duas seja acionada pelo dano.

O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 obriga o poluidor a indenizar ou reparar o dano independentemente de culpa, e não condiciona esse dever à distribuição que o contrato fez.

Somado ao art. 3º, IV, que alcança o responsável indireto, o desenho legal permite que a ação busque a ponta com mais patrimônio, e não a ponta que o contrato apontou.

Daí decorre a regra de redação que o escritório aplica sem exceção: indenidade ambiental sem lastro financeiro é promessa, e promessa não repara dano.

Lastro, aqui, significa coisa verificável: seguro de responsabilidade ambiental com cobertura para poluição gradual, garantia bancária com vigência que ultrapasse a entrega, ou retenção de parcela do preço.

Convém testar também o limite global de indenização. Quando o teto contratual é inferior ao custo estimado de remediação, a indenidade protege quem a concedeu, e não quem a recebeu.

A sobrevivência da cláusula é o terceiro ponto de atenção. Passivo ambiental aparece anos depois, e indenidade que expira com o termo de recebimento definitivo cobre justamente o período em que nada apareceria.

Essa conferência de lastro, teto e sobrevivência é o que separa este serviço da gestão de riscos jurídicos em contratos de engenharia, que trata da matriz e do monitoramento ao longo da obra.

No contrato público, o atraso do licenciamento tem dispositivo expresso

Resposta curta: a Lei 14.133/2021 trata o atraso do licenciamento em 4 dispositivos encadeados, e o pleito segue essa ordem.

Quem contrata com a Administração, ou quem executa obra pública em regime de contratação integrada, pleiteia nessa sequência, porque cada passo prepara o seguinte.

1. Confira em que lado do edital o licenciamento ficou. O art. 25, § 5º, I, permite que o edital atribua à contratada a obtenção do licenciamento ambiental. Sem essa previsão expressa, a obrigação permanece com a Administração, e a leitura do edital precede qualquer pleito.
2. Verifique se a licença prévia precedia o edital. Pelo art. 115, § 4º, quando a responsabilidade pelo licenciamento é da Administração, a manifestação prévia ou a licença prévia deve ser obtida antes da divulgação do edital. A falta desse ato no processo é vício que sustenta o pleito desde a origem.
3. Registre a paralisação para acionar a prorrogação automática. O art. 115, § 5º determina que, em impedimento, ordem de paralisação ou suspensão, o cronograma seja prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, por simples apostila. Passado 1 mês, o § 6º obriga a Administração a divulgar aviso público de obra paralisada.
4. Formule o reequilíbrio pelo dispositivo que o nomeia. O art. 124, § 2º manda aplicar a recomposição às obras e aos serviços de engenharia quando a execução for obstada por atraso na conclusão de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

São 2 detalhes que mudam a chance do pleito. A prorrogação do § 5º é automática no texto, mas depende de registro tempestivo do impedimento, e processo sem esse registro transforma prorrogação em discussão de culpa.

O segundo detalhe é o art. 25, § 6º, que dá prioridade de tramitação no Sisnama aos licenciamentos de obras licitadas pela lei, prioridade que serve de argumento no requerimento e de contraponto quando a demora é atribuída ao projeto.

O que o escritório lê no seu contrato antes de redigir a cláusula

Resposta curta: a leitura precede a redação, e são 6 pontos conferidos no instrumento antes de qualquer sugestão de texto chegar à mesa de negociação.

• Definição de legislação aplicável e de mudança de lei. É onde se verifica se a Lei 15.190/2025 entra como norma superveniente, com efeito sobre preço, ou como norma já precificada na proposta.
• Matriz de risco confrontada com as cláusulas de preço. Matriz que aloca risco ambiental à contratada conviver com preço global sem contingência é contradição que aparece no primeiro pleito.
• Cadeia documental das licenças e autorizações. Quais atos existem, em nome de quem, com que validade, e quais ainda dependem de protocolo, exigência ou renovação.
• Condicionantes vigentes, item por item, com responsável e custo. Muitas delas foram escritas antes da assinatura e nunca migraram para dentro do contrato, o que deixa a execução sem dono.
• Regime de aceitação e de recebimento. O que a contratada precisa entregar em matéria ambiental para que o recebimento definitivo ocorra, e o que sobrevive a ele.
• Cláusula de solução de disputas confrontada com o prazo ambiental. Arbitragem com prazo de instauração longo não serve para embargo, e essa incompatibilidade precisa de via de urgência própria.

A separação entre quem responde e quem paga, dentro do seu contrato, é trabalho de Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

Especialista em Direito Ambiental e em cláusula ambiental de contrato de engenharia, construção e operação, é dele o parecer de alocação que a leitura produz.

Da conferência também sai a lista do que precisa de prova documental datada antes de a cláusula ser assinada, e do que já está vencido dentro da pasta do contrato.

3 situações concretas e o que o contrato permitiu pedir

Resposta curta: o que se pode pedir depende menos do tamanho do prejuízo e mais do que o instrumento registrou antes de o problema aparecer.

Em uma obra industrial contratada sob preço global, a licença de instalação levou mais de 3 meses e a equipe permaneceu mobilizada no canteiro.

Como o contrato remetia à legislação aplicável sem fixar marco, o pleito teve de ser reconstruído a partir do art. 47 e das datas de protocolo, e não da cláusula.

Já em um contrato de implantação de linha de transmissão, a condicionante determinou resgate de fauna que não constava do escopo contratado.

O desfecho dependeu de um detalhe de redação: havia ordem de serviço escrita, o que ativou o art. 619 e afastou a tese de liberalidade da contratada.

Situação diferente ocorre quando o problema vem do solo. Numa mobilização de canteiro em área de antigo depósito, o achado foi tratado como força maior, o que daria apenas prazo.

O reenquadramento no art. 625, II, pelas causas geológicas do terreno, mudou o pedido de simples prorrogação de prazo para recomposição de preço.

Nenhum desses casos se resolveu por cláusula genérica. Resolveram-se por data, documento e dispositivo, que é a matéria-prima do trabalho.

O que este serviço não cobre

Resposta curta: o serviço trata do documento contratual e das cláusulas com conteúdo ambiental, e não substitui as frentes administrativa, de licenciamento e de contrato civil geral.

Se a obra já operou sem a licença devida e o que falta é regularizar a atividade perante o órgão, o caminho é o licenciamento corretivo para obras de engenharia, e não a revisão do contrato.

Quando a demanda é o contrato de obra em si, com prazo, preço, garantia e recebimento, sem o eixo ambiental no centro, o atendimento corre pela elaboração e revisão de contratos do setor da construção civil.

Já nas estruturas de concessão, parceria e financiamento, em que o risco ambiental é alocado no edital e no contrato de longo prazo, a frente própria é a assessoria em contratos de parceria, concessão e financiamento.

O escritório também não emite laudo técnico ambiental, não elabora estudo de impacto e não promete resultado em pleito, em arbitragem ou em processo administrativo. O que se entrega é leitura jurídica, redação e sustentação do pedido.

Perguntas frequentes

Quem é responsável pela licença ambiental?

Perante a autoridade licenciadora, o responsável é o empreendedor, definido no art. 2º, IX, da Lei 15.190/2025 como a pessoa responsável pela atividade ou pelo empreendimento utilizador de recursos ambientais, e a titularidade assim definida não se transfere por cláusula. O contrato pode atribuir à contratada a tarefa de protocolar, instruir e acompanhar o processo, inclusive por procuração, e pode alocar o custo de cada etapa. O que ele não faz é retirar o empreendedor do alcance da fiscalização. Em contrato público, o art. 25, § 5º, I, da Lei 14.133/2021 permite que o edital atribua a obtenção do licenciamento à contratada, o que muda quem executa, e não quem titulariza a atividade licenciada.

Quem paga pelas condicionantes ambientais?

Paga quem o contrato disser, dentro do limite do que a lei já definiu. O art. 2º, IV, da Lei 15.190/2025 coloca a condicionante sob responsabilidade do empreendedor, de modo que a discussão contratual é sobre desembolso e execução. Na prática de redação, as condicionantes ligadas ao canteiro e à boa prática de engenharia acompanham quem executa, porque estão dentro do escopo construtivo. As de compensação, aquisição de área, taxa oficial e programa de longa duração precisam de previsão expressa, sob pena de a conta recair sobre quem não a orçou. Condicionante superveniente, não existente na data da proposta, merece cláusula própria de recomposição.

Atraso na licença ambiental: quem responde?

Depende de quem detinha a obrigação de protocolar e instruir, e de quando o prazo legal venceu. O art. 47 da Lei 15.190/2025 fixa prazo máximo de análise, de 3 a 12 meses conforme a licença, o que permite distinguir demora do órgão de demora na instrução. Quando o estudo é devolvido por falta de item do termo de referência, o § 2º admite a não admissão em 15 dias e a contagem reinicia, e aí a demora é da parte que instruiu. Vencido o prazo sem decisão, o § 3º nega emissão tácita e abre a competência supletiva, se requerida pelo empreendedor.

Quando devo cumprir as condicionantes ambientais estabelecidas nas licenças ambientais?

No prazo que a própria licença fixar para cada item, e não na data do recebimento da obra. Muitas condicionantes têm cronograma próprio, com entregas durante a instalação e outras que só começam na operação. É por isso que o contrato precisa internalizar esse cronograma, item por item, com responsável e data. Quando a condicionante fica apenas no texto da licença, sem espelho contratual, a execução perde dono e o descumprimento aparece na fiscalização. Nos contratos de operação e manutenção, a rotina de monitoramento e os relatórios periódicos entram como obrigação contratual datada, com indicação de quem protocola e de quem assina.

O que acontece se uma licença não for concedida em uma das etapas do licenciamento ambiental?

O ato que dependia dela não pode ser praticado, e o cronograma trava naquele ponto. O § 3º do art. 47 da Lei 15.190/2025 é expresso: o decurso do prazo máximo sem emissão não implica licença tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. O que se abre, mediante requerimento do empreendedor, é a competência supletiva do art. 14, § 3º, da Lei Complementar 140/2011, com reinício do prazo de análise no outro ente e aproveitamento dos elementos instrutórios já aceitos. No contrato, essa trava deve corresponder a uma hipótese de suspensão e de revisão de preço previamente escrita.

Quais são as 3 licenças ambientais?

A sequência clássica é licença prévia, licença de instalação e licença de operação, e cada uma delas tem prazo de análise próprio no art. 47 da Lei 15.190/2025. A lei, porém, trabalha com mais modalidades do que essas 3, e isso importa para o contrato: há licença por adesão e compromisso, licença ambiental única, licença de operação corretiva, procedimento bifásico e licença ambiental especial para empreendimento estratégico. Escrever cláusula que menciona apenas as 3 modalidades clássicas cria lacuna quando o empreendimento é licenciado por outra via. A cláusula precisa nomear a modalidade efetivamente aplicável ao caso.

Quem pode assinar um projeto de licenciamento ambiental?

Os estudos e os projetos ambientais são assinados por profissional legalmente habilitado, com registro no conselho de classe correspondente e anotação de responsabilidade técnica. O contrato de engenharia precisa dizer quem contrata esse profissional, quem responde pelo conteúdo técnico e o que acontece quando o estudo é devolvido pelo órgão por insuficiência, e é esse último ponto o mais negligenciado: devolução gera retrabalho, custo e perda de prazo, e sem cláusula o retrabalho cai em quem não o causou. Vale registrar que o art. 610, § 2º, do Código Civil é claro ao dizer que contratar a elaboração de um projeto não implica obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a execução.

A leitura do contrato define o que você pode pedir depois

Em contratos como esse, a leitura jurídica especializada pode fazer diferença real. O Farenzena Tonon Advogados analisa o instrumento e identifica os fundamentos de cada pleito.

A estratégia é construída a partir do seu contrato, e não de modelo pronto. Entre em contato e explique o que está acontecendo na obra.

Descreva o modelo contratual, a fase da obra e o documento que chegou do órgão. Com esses 3 elementos a equipe já indica se o pedido cabível é de prazo, de preço, ou dos dois.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados