Assessoria em Contratos de Transporte e Logística Marítima

Assessoria em contratos de transporte e logística marítima é o serviço de redação, revisão e negociação das cláusulas ambientais do contrato de afretamento, do conhecimento de embarque e do contrato de volume, para definir, antes da assinatura, quem suporta a multa, a reparação e o custo de contenção quando houver descarga de óleo ou de substância nociva na operação.

A cláusula de indenização do seu contrato não decide quem o órgão ambiental autua. Quem decide é a modalidade de afretamento, porque o art. 2º da Lei 9.432/1997 define cada uma por quem detém a posse, o uso e o controle da embarcação.

Essa posse é o que coloca você, ou a sua contraparte, na posição de armador ou operador do art. 25, § 1º, II, da Lei 9.966/2000, cuja multa vai de R$ 7.000,00 a R$ 50.000.000,00. A minuta escolhe, sem dizer, quem ocupará essa posição.

Quem procura por cláusula ambiental em contrato de afretamento chega, quase sempre, depois do incidente, com o auto já lavrado e com as partes discutindo um rateio que o órgão ambiental nunca aceitou discutir.

O Farenzena Tonon Advogados trabalha a minuta em 2 frentes. A primeira é a alocação interna do risco entre as partes, e nela a cláusula resolve bem o problema.

A segunda é a sua exposição externa perante o órgão ambiental, o Ministério Público e terceiros, que a cláusula não resolve e que só a estrutura do contrato de transporte marítimo consegue reduzir.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Cláusula ambiental em contrato de afretamento: 3 regimes, e a cláusula alcança 1
• O Tema 681 do STJ fecha a reparação civil, e nenhuma cláusula a reabre
• A modalidade de afretamento decide quem o órgão ambiental alcança
• O proprietário da carga está na lista, e o contrato não o retira dela
• 5 autoridades podem autuar, cada uma na sua esfera
• A verificação que vence antes da assinatura do contrato
• As cláusulas que o escritório redige ou reescreve no seu contrato
• O que o escritório confere antes de o contrato ser assinado
• O que esta assessoria não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Este serviço atende quem contrata, afreta ou embarca carga e precisa saber, antes de assinar, qual posição de responsabilidade ambiental o contrato lhe reserva.

• “Vazou óleo na operação e cada parte diz que a culpa é da outra.” O órgão ambiental não espera a definição contratual para autuar, e autua quem a norma lhe permite alcançar. Foi o que se discutiu no caso em que se apurou quem paga a multa ambiental no vazamento de carga.
• “Eu só comprei a carga, o navio não é meu e fui autuado.” A sanção administrativa exige conduta própria e nexo causal, não basta figurar na cadeia econômica. É a razão pela qual se reconheceu que o comprador de carga não responde por dano ambiental.
• “A minuta que me mandaram tem cláusula de indenização, e eu não sei se ela me protege.” A cláusula opera no regresso entre as partes, e não no auto de infração. O corte aparece bem no caso em que a multa ambiental não atingiu o dono da carga no acidente.
• “Disseram que a responsabilidade é objetiva, então eu pago de qualquer jeito.” Objetividade dispensa a culpa, não o nexo, e a confusão entre as duas coisas custa dinheiro. A distinção está no caso em que se firmou que a responsabilidade ambiental objetiva não elimina a prova do nexo causal.
• “O dano foi causado pela tripulação de um terceiro e a multa veio para mim.” Responder por ato de outrem na esfera administrativa não é admitido, e a defesa se constrói sobre esse ponto, como no auto de infração anulado porque o dano foi causado por terceiro.

Não encontrou a sua situação? Descreva a operação e a minuta que está na mesa, e a equipe informa qual posição de responsabilidade o contrato lhe reserva hoje.

Cláusula ambiental em contrato de afretamento: 3 regimes, e a cláusula alcança 1

A cláusula ambiental em contrato de afretamento alcança apenas o regresso entre as partes. Nos outros 2 regimes que incidem sobre o mesmo incidente, a sanção administrativa e a reparação civil, ela não produz efeito contra quem está fora do contrato.

O regime	O que a norma exige para alcançar você	Quem o órgão ou o lesado pode alcançar	O que a sua cláusula consegue
Sanção administrativa multa de R$ 7.000,00 a R$ 50.000.000,00, art. 25, § 2º, da Lei 9.966/2000	Conduta sua e prova do nexo causal, porque a responsabilidade administrativa é subjetiva, como fixou a Primeira Seção do STJ no EREsp 1.318.051	Qualquer das 6 posições do art. 25, § 1º, entre elas o armador ou operador e o proprietário da carga	Nada contra o órgão. O seu auto é lavrado contra quem a norma permite, e você não opõe a cláusula à fiscalização
Reparação civil indenizar ou reparar o dano ao meio ambiente e a terceiros, art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981	Apenas o nexo causal. A sua culpa é dispensada por lei, e o Tema 681 do STJ afasta as excludentes que você invocaria	O poluidor direto e também o indireto, pela definição do art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981	Nada contra o lesado nem contra o Ministério Público. Você paga primeiro e cobra depois, no regresso
Regresso entre as partes reembolso do que uma pagou e a outra deveria suportar	O que a sua minuta tiver escrito, com a prova do pagamento e da hipótese contratual	Somente quem assinou com você, e no limite do que assinou	Tudo. É aqui que a sua cláusula ambiental produz efeito integral, e é por isso que ela precisa ser precisa

Essa separação muda a ordem das preocupações na mesa de negociação. Blindar o regresso sem reduzir a exposição externa deixa você pagando primeiro e cobrando depois, com o caixa comprometido no intervalo.

Reduzir a sua exposição externa é trabalho de estrutura, e não de redação. Passa pela modalidade que você escolhe, pela titularidade da carga no embarque e pela prova de quem conduzia a operação.

A minuta padrão de mercado trata as 3 colunas como se fossem 1. Daí a sua sensação, comum depois do primeiro auto, de que o contrato dizia uma coisa e o processo administrativo disse outra.

Na elaboração e revisão de contratos de serviços portuários o recorte é o do terminal e do operador em terra. Aqui o recorte é o da sua embarcação, da tripulação e da carga a bordo.

O Tema 681 do STJ fecha a reparação civil, e nenhuma cláusula a reabre

Contra você, na reparação civil, o Tema Repetitivo 681 do STJ fixou responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral, e declarou descabida a invocação de excludentes para afastar o dever de indenizar.

A tese saiu do REsp 1.354.536/SE, julgado pela Segunda Seção em 26 de março de 2014, com trânsito em julgado em 12 de junho de 2014. O caso de origem foi um vazamento que atingiu margens, mangues e águas de rio.

Risco integral significa que caso fortuito, força maior e fato de terceiro não servem de defesa na reparação civil. A cláusula que o isenta por evento imprevisível não o isenta perante o lesado.

O que o Tema 681 não dispensa é o nexo de causalidade. A tese o chama de fator aglutinante, o elemento que integra o risco na unidade do ato. Sem ele, a teoria não se aplica a você, mesmo acionado.

Aí está a confusão mais custosa desse eixo. Objetividade e nexo são coisas distintas, e tratar a primeira como se dispensasse o segundo faz você pagar o que não deve.

Some-se o art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, que define poluidor como quem é responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação. Se você afreta ou é dono da carga, entra no campo do poluidor indireto com facilidade.

Na prática contratual isso vira 2 providências concretas. Uma delas é dimensionar a sua garantia e o seu seguro para a hipótese de você pagar primeiro sem ter causado o dano.

A outra é escrever o seu regresso com gatilho objetivo, de modo a não depender de apurar culpa entre as partes, apuração que trava o ressarcimento por anos.

Resta um terceiro efeito, menos visível. A Súmula 623 do STJ reconhece natureza propter rem às obrigações ambientais, cobráveis do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, à escolha do credor, e isso alcança a sua instalação em terra.

A modalidade de afretamento decide quem o órgão ambiental alcança

A modalidade decide a sua exposição ambiental porque o art. 2º da Lei 9.432/1997 define cada uma por quem recebe a posse, o uso e o controle da embarcação, e é esse controle que identifica o armador ou operador.

Modalidade	O que o afretador recebe, pelo art. 2º da Lei 9.432/1997	A sua posição provável no art. 25, § 1º, da Lei 9.966/2000	O que você negocia antes de assinar
A casco nu inciso I	A posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado	Se você é o afretador, tende a ocupar a posição de armador ou operador, porque conduz a operação e emprega a tripulação	Garantia e seguro no nome de quem opera, o seu acesso aos registros de bordo e o dever de comunicação espelhado no contrato
Por tempo inciso II	A embarcação armada e tripulada, ou parte dela	Posição compartilhada e disputada, porque a tripulação é do fretador e a instrução comercial é sua	A fronteira escrita entre a sua ordem comercial e a ordem náutica, que é o ponto onde o nexo causal será discutido
Por viagem inciso III	O todo ou parte de uma embarcação com tripulação, para uma viagem determinada	O fretador permanece como armador ou operador, e você responde mais pela carga que pela embarcação	Cláusula de carga admissível, a sua declaração de natureza da substância e a responsabilidade por vício do produto embarcado

Tendência não é automatismo. A sua posição efetiva depende de quem exercia o controle no momento do incidente, e essa prova sai do diário de bordo, das ordens escritas e do registro de comunicação.

Daí a recomendação que mais aparece nos pareceres do escritório: fixar no contrato a obrigação de preservar e compartilhar esses registros. Documento que uma parte não consegue acessar não serve de prova no processo administrativo.

Se a sua operação é de cabotagem com embarcação estrangeira, entra também o regime de autorização dos arts. 9º e 10 da Lei 9.432/1997, e a irregularidade agrava o seu quadro probatório.

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O proprietário da carga está na lista, e o contrato não o retira dela

Quando a carga é sua, você figura no art. 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000, entre as 6 posições que respondem, na medida da ação ou omissão, pelas infrações de descarga de óleo e de substâncias nocivas.

Estar na lista não é o mesmo que ser condenado. O § 1º diz “na medida da ação ou omissão”, e essa medida é o que a sua defesa discute quando o auto chega a quem apenas vendeu ou comprou a mercadoria.

A Primeira Seção do STJ julgou um caso de transporte com essa exata configuração, o EREsp 1.318.051, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

Vagões descarrilaram em 2005 na Baía de Guanabara, o óleo diesel vazou, o município autuou a proprietária da carga, e o auto foi anulado por falta de participação direta dela.

O acórdão não criou regra de que o transportador paga e o dono da carga não paga. Fixou algo mais útil para você: nas esferas administrativa e penal não se admite responder a título objetivo por ofensa de outrem.

Essa leitura circula distorcida em muito material do setor, e a distorção é perigosa na sua mesa de negociação. Confiar que a lei já exclui o dono da carga faz você dispensar a cláusula que lhe daria o regresso.

O desenho que funciona trata a hipótese como provável. Entram a sua declaração de natureza e classe da substância, a informação prévia à transportadora e o reembolso que dispara sem apurar culpa.

Quando a sua exposição é recorrente, e não pontual, o tratamento sai do contrato e passa para a gestão de riscos ambientais em operações navais e portuárias, que mapeia a cadeia inteira e não apenas o instrumento assinado.

5 autoridades podem autuar, cada uma na sua esfera

São 5 as autoridades que o art. 27 da Lei 9.966/2000 incumbe de fiscalizar e autuar, cada uma na própria esfera, o que significa que você pode receber mais de um auto pelo mesmo incidente.

• Autoridade marítima. Fiscaliza a sua embarcação, as plataformas, as instalações de apoio e as cargas embarcadas, apura a responsabilidade e encaminha os dados ao órgão federal de meio ambiente.
• Órgão federal de meio ambiente. Controla portos, instalações portuárias, cargas movimentadas e plataformas quanto às exigências do licenciamento, e é dele que vem o seu auto federal.
• Órgão estadual de meio ambiente. Alcança as mesmas unidades, mais estaleiros e navios, avalia o dano, elabora relatório ao órgão federal e autua você na própria esfera.
• Órgão municipal de meio ambiente. Fiscaliza marinas, clubes náuticos e instalações similares, o que alcança as suas operações de apoio e as escalas de menor porte.
• Órgão regulador da indústria do petróleo. Fiscaliza, direta ou mediante convênio, plataformas, instalações de apoio, dutos e instalações portuárias, se a sua carga é de petróleo ou derivado.

Multiplicidade de fiscalização não autoriza multiplicidade de punição pelo mesmo fato, e esse é um dos pontos que o Farenzena Tonon Advogados levanta quando 2 autos chegam com descrição idêntica e órgãos diferentes.

Para a sua minuta, o efeito é imediato. A cláusula de condução da defesa precisa prever processo em mais de uma esfera, com definição de quem contrata o advogado, quem paga e quem decide sobre acordo.

Contrato que silencia sobre isso costuma lhe entregar o pior cenário, que é cada parte apresentando defesa isolada, com versões de fato incompatíveis no mesmo processo administrativo.

A verificação que vence antes da assinatura do contrato

O art. 24 da Lei 9.966/2000 condiciona a sua contratação de navio para óleo ou substância nociva ou perigosa à verificação prévia de que a transportadora está habilitada segundo as normas da autoridade marítima.

Esse dever é seu, de quem contrata, e não de quem é contratado. Se você afreta, embarca a carga ou intermedia a operação, assume obrigação própria, exigível antes da assinatura e não depois do incidente.

Descumprir tem sanção específica no art. 25, IV: multa e suspensão imediata das atividades da transportadora. A sua operação para, e uma omissão documental vira prejuízo comercial direto.

Por isso a verificação entra no seu contrato como condição precedente, com documento nomeado, validade e obrigação de renovação. Declaração genérica assinada pela própria transportadora não cumpre o art. 24.

Há um segundo dever seu com gatilho de momento, o do art. 22: comunicar o incidente de imediato ao órgão ambiental, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador do petróleo, aos 3 e não a um deles.

Some-se o art. 23, que o obriga a ressarcir os órgãos pelas despesas de controle da poluição, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa. Essa despesa não aparece na sua planilha de risco.

As cláusulas que o escritório redige ou reescreve no seu contrato

O trabalho entrega minuta revisada com as cláusulas abaixo redigidas ou reescritas, cada uma com remissão à norma que a sustenta, para que a sua equipe comercial saiba o que pode e o que não pode ceder na negociação.

• Condição precedente de habilitação. Nomeia o documento que comprova a habilitação exigida pelo art. 24, fixa validade e trata a ausência como impedimento ao seu embarque, e não como mera penalidade.
• Declaração e classificação da carga. Obriga você a declarar natureza e classe da substância, e obriga a contraparte a confirmar a aptidão da embarcação para recebê-la, com a prova dessa confirmação por escrito.
• Alocação por fase da operação. Separa carregamento, viagem, transferência e descarga, porque o nexo causal se apura por fase, e cláusula em bloco perde utilidade na sua defesa.
• Comunicação e condução da defesa. Replica o seu dever do art. 22 perante os 3 destinatários, define prazo interno de aviso entre as partes e diz quem conduz a defesa em cada esfera do art. 27.
• Preservação e acesso a registros. Garante a você o acesso ao diário de bordo, às ordens escritas e aos registros de comunicação, que são a prova de quem exercia o controle no momento do incidente.
• Regresso com gatilho objetivo. Dispara o seu reembolso pelo pagamento comprovado e pela hipótese contratual, sem apuração de culpa entre as partes, que é o que mais atrasa o ressarcimento.

A revisão do Farenzena Tonon Advogados também retira da minuta o que não produz efeito. Cláusula que exclui a sua responsabilidade ambiental perante terceiros cria falsa segurança e não resiste ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981.

Quando o seu contrato integra programa maior de conformidade, a revisão se articula com a consultoria em compliance ambiental para o setor naval e portuário, para que a cláusula e o procedimento interno digam a mesma coisa.

O que o escritório confere antes de o contrato ser assinado

A conferência começa pela modalidade que o seu contrato declara e pela que ele pratica. Rótulo de afretamento por tempo em operação de casco nu desloca a sua posição de responsabilidade sem que você perceba.

Depois vem a titularidade da carga no embarque, porque é ela que define se você ocupa a posição do art. 25, § 1º, VI. O seu incoterm e o seu contrato de transporte precisam contar a mesma história.

Sua cobertura de seguro e de garantia é lida contra a faixa real de multa, que vai a R$ 50.000.000,00, e contra a despesa de contenção do art. 23, exigível de você independentemente da multa.

A leitura cruzada entre modalidade, titularidade da carga e posição no art. 25 é de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em contratos de transporte marítimo.

Fecha a conferência o estado da licença da operação em terra, ponto em que o seu caso encontra o licenciamento ambiental para operações portuárias e marítimas, porque condicionante de licença costuma virar obrigação contratual mal escrita.

O que esta assessoria não faz

O escopo desta assessoria em contratos de transporte e logística marítima é contratual e ambiental, e convém dizer o que fica fora dele, para que a sua expectativa corresponda ao que o escritório entrega.

• Não emite certificado nem laudo técnico. Vistoria de embarcação, classificação de substância e perícia de dano são atos técnicos de profissional habilitado, e o escritório trabalha sobre o documento que eles produzem.
• Não garante o resultado do processo administrativo. A cláusula bem redigida melhora a sua posição probatória e o seu regresso, e nenhuma redação assegura o afastamento de multa ou de reparação.
• Não substitui o seguro. A assessoria dimensiona a cobertura necessária e confere a compatibilidade com o contrato, e a contratação da apólice é do segurado com a seguradora.
• Não trata do seu contencioso trabalhista nem do fiscal. Demanda de tripulação e autuação aduaneira seguem por frentes próprias, ainda que o incidente ambiental as tenha originado.

Perguntas frequentes

Quem responde pela multa ambiental?

Responde quem praticou a conduta descrita no auto, porque a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e exige conduta própria mais prova do nexo causal, como fixou a Primeira Seção do STJ no EREsp 1.318.051. No transporte marítimo, o art. 25, § 1º, da Lei 9.966/2000 lista 6 posições alcançáveis: proprietário do navio, armador ou operador, concessionário da indústria do petróleo, comandante ou tripulante, representante legal do porto, terminal ou plataforma, e proprietário da carga. Estar na lista permite ser autuado, e a defesa discute a medida da ação ou da omissão de cada um. A cláusula contratual não altera esse endereçamento.

O que diz a súmula 623 do STJ?

A Súmula 623 do STJ enuncia que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, à escolha do credor. O efeito é que a obrigação de recuperar acompanha o bem, e não a pessoa que causou o dano. Na operação marítima isso pesa sobretudo nas instalações em terra, como terminal, pátio e área de transferência, porque o adquirente ou o arrendatário assume a obrigação de recuperar ainda que não tenha participado do incidente. A sanção administrativa segue caminho diverso, pois acompanha quem praticou a infração, distinção que separa o que o contrato transfere do que ele não transfere.

O que o Tema 681 do STJ estabelece?

O Tema Repetitivo 681 do STJ estabelece que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, e sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil pela empresa responsável para afastar a obrigação de indenizar. A tese foi firmada no REsp 1.354.536/SE, julgado pela Segunda Seção em 26 de março de 2014, com trânsito em julgado em 12 de junho de 2014. Para o contrato de transporte marítimo, a consequência é que caso fortuito, força maior e fato de terceiro não funcionam como defesa na reparação civil.

Quem é responsável por dano ambiental?

Pela definição do art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, é poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. O alcance da expressão indiretamente é o que coloca o afretador, o proprietário da carga e o operador logístico no campo da reparação civil, mesmo sem ato material próprio. Na esfera administrativa o critério é mais estreito, porque exige conduta própria e nexo. A diferença de alcance entre as 2 esferas é exatamente o que a minuta precisa antecipar, com garantia dimensionada e regresso de gatilho objetivo.

Quem é obrigado a reparar o dano ambiental?

O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 obriga o poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, e atribui ao Ministério Público da União e dos Estados legitimidade para propor a ação de responsabilidade civil e criminal. Há ainda o art. 23 da Lei 9.966/2000, que obriga a ressarcir os órgãos pelas despesas de controle da poluição, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa. Esse ressarcimento costuma ficar fora da planilha de risco do contrato, e aparece como despesa imediata depois do incidente.

Qual é o entendimento do STJ sobre a responsabilidade subjetiva ambiental?

A Primeira Seção do STJ consolidou, no EREsp 1.318.051, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e que a condenação exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo transgressor, mais a prova do nexo causal. O caso julgado é de transporte: vagões descarrilaram em 2005 na Baía de Guanabara, o óleo diesel vazou e o município autuou a proprietária da carga, com anulação do auto por inexistência de participação direta dela. O acórdão não criou regra de que o transportador paga e o dono da carga não paga, e afirmou que nas esferas administrativa e penal não se admite responder a título objetivo por ato de outrem.

Quais são os impactos ambientais do transporte marítimo?

Para efeito contratual, os impactos que geram autuação e reparação no transporte marítimo são a descarga de óleo e de substâncias nocivas ou perigosas, objeto da Lei 9.966/2000, as falhas de plano de emergência e de manual de procedimento interno dos arts. 6º e 7º, a ausência de auditoria ambiental bienal do art. 9º, e a omissão na comunicação imediata do art. 22. A gestão de água de lastro e a emissão de poluentes atmosféricos seguem regimes próprios. O contrato não reduz o impacto físico, e define quem suporta a multa, a reparação e a despesa de contenção quando o impacto se verifica.

Converse antes de assinar a minuta que está na sua mesa

Em contratos como esse, a conferência especializada da minuta pode fazer diferença real. O Farenzena Tonon Advogados analisa a operação, identifica a posição de responsabilidade que o contrato lhe reserva e constrói a alocação possível no seu caso.

Entre em contato e explique a sua operação de transporte e logística marítima, a modalidade de afretamento em discussão e de quem é a carga no embarque. É essa leitura que mostra o que ainda dá para negociar.

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