Assessoria em Exportações e Acordos Internacionais do Setor Pesqueiro

A assessoria em exportações e acordos internacionais do setor pesqueiro é o trabalho jurídico que define por qual regime o seu produto entra no mercado de destino, instrui a habilitação do estabelecimento e da embarcação perante o órgão competente e redige os contratos da operação. Pescado de cultivo, molusco bivalve e pescado de captura seguem portas distintas, e cada porta exige documento próprio.

A porta da aquicultura tem data marcada. O Regulamento de Execução (UE) 2024/2598 é aplicável a partir de 3 de setembro de 2026 e passa a exigir atestação de antimicrobianos remessa por remessa.

Pescado de captura, no entanto, está fora desse regime de antimicrobianos, e entra por outra porta: o certificado de captura do art. 12 do Regulamento (CE) 1005/2008.

Quem procura advogado para exportação de pescado costuma chegar com a habilitação parada, com a remessa retida no destino ou com um contrato assinado antes de alguém conferir a porta de entrada.

O Farenzena Tonon Advogados enquadra a operação, instrui o pedido de habilitação e sustenta a defesa quando o órgão suspende o estabelecimento ou o exclui da lista do mercado comprador.

Receber análise do meu caso pelo WhatsApp

Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Advogado para exportação de pescado: 3 regimes, 3 portas de entrada
• A atestação de antimicrobianos passou a valer em 3 de setembro de 2026
• O Brasil consta na coluna da aquicultura, e a dos bivalves tem marca própria
• A pesca extrativa entra pela porta do certificado de captura
• Os acordos internacionais que o contrato de exportação precisa refletir
• Para qual mercado habilitar primeiro
• Suspensão, exclusão da lista e carga retida: o que cabe em cada um
• O que o escritório confere antes de a remessa embarcar
• O que esta assessoria não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “A remessa ficou retida no porto de destino e a carga está perdendo validade.” Carga retida tem dois problemas simultâneos, o sanitário e o aduaneiro, e cada um se resolve com peça diferente. Foi o caso de o auto de infração por apreensão de carga que foi anulado.
• “Compro pescado de terceiros e não sei se respondo pela origem da captura.” A responsabilidade do comprador pela origem não é automática, e depende do que a cadeia documental comprova. Foi o caso de o caso do comprador de carga que não respondeu pelo dano ambiental.
• “Fui autuado por pesca ilegal e temo perder a habilitação para exportar.” Autuação por pesca ilegal alimenta o risco de exclusão da lista do mercado comprador, e a prova do auto pode ser frágil. Foi o caso de a prova só remota que anulou o auto de infração de pesca.
• “Apreenderam a embarcação e a operação de exportação parou.” A embarcação é o ativo habilitado, e a perda dela interrompe o acesso ao mercado antes de qualquer discussão de mérito. Foi o caso de a multa suficiente que afastou o perdimento da embarcação.
• “Exporto espécie que aparece em lista de controle e não sei se preciso de licença extra.” Espécie controlada acrescenta uma autorização à operação, e a ausência dela aparece na conferência do destino. Foi o caso de a multa por pescar espécie protegida e o que a anula.
• “Comprei lote capturado em período de defeso sem saber.” O defeso compromete a legalidade da captura, e é exatamente isso que o certificado de captura atesta. Foi o caso de a autuação por pescar no início do defeso.

Não encontrou a sua situação? Descreva a operação e a equipe informa por qual regime o seu produto entra e qual documento está faltando.

Advogado para exportação de pescado: 3 regimes, 3 portas de entrada

Exportar pescado não depende de uma autorização única. São 3 regimes distintos, e confundi-los é o erro que custa remessa retida no porto de destino.

A tabela abaixo separa o que a norma europeia trata como coisas diferentes, e que o mercado costuma tratar como um bloco só.

O que você exporta	Por qual porta entra	O que a norma exige	O que decide o prazo
Peixe e crustáceo de cultivo, como tilápia e camarão	Lista do Regulamento de Execução (UE) 2024/2598, coluna Aquicultura	Atestação de antimicrobianos por remessa, a partir de 3 de setembro de 2026	A habilitação sanitária do estabelecimento e a emissão da atestação
Molusco bivalve, como ostra, mexilhão e vieira	Anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, para onde a nota 14 remete pela marca M	Constar na lista específica daquele anexo, que não se confunde com a da aquicultura	A inclusão do país nessa lista própria, e não na coluna da aquicultura
Pescado de captura, da pesca extrativa	Certificado de captura do art. 12 do Regulamento (CE) 1005/2008	Comprovar que o produto não vem de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada	A habilitação da embarcação e do estabelecimento, e a validação do certificado

Pela nota 14 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2024/2598, aquicultura abrange peixes, incluindo enguias, produtos de peixes como ovas e caviar, e crustáceos.

Molusco bivalve, equinodermo, tunicado e gastrópode marinho ficaram fora dessa definição e foram remetidos a anexo próprio, sinalizado na coluna pela marca M.

Trata-se de separação com efeito prático, porque ela decide qual lista o exportador consulta, qual documento acompanha a remessa e qual autoridade responde pelo ato de inclusão.

A atestação de antimicrobianos passou a valer em 3 de setembro de 2026

A data é a do próprio regulamento, e não uma estimativa de mercado. O texto do Regulamento de Execução (UE) 2024/2598 encerra dizendo que é aplicável a partir de 3 de setembro de 2026.

Na origem está o art. 118, n. 1, do Regulamento (UE) 2019/6, que proíbe antimicrobianos usados para promover crescimento ou aumentar rendimento em animais exportados para a União.

Proíbe também os antimicrobianos reservados ao tratamento de certas infecções humanas, cuja lista consta do Regulamento de Execução (UE) 2022/1255.

O Regulamento Delegado (UE) 2023/905 completou esse desenho e condicionou a entrada das remessas à presença do país de origem em lista elaborada para esse fim.

Pelo art. 1.º, n. 2, desse regulamento delegado, o regime alcança animais vivos produtores de géneros alimentícios e produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Para o exportador, a consequência prática é direta: a partir dessa data, cada remessa de produto de aquicultura viaja com uma atestação que antes não existia.

Rastreabilidade e origem entram no mesmo pacote, porque o regulamento delegado condiciona a inclusão do país à apresentação de garantias sobre os procedimentos que asseguram essas duas informações.

No desenho da norma, a atestação não certifica a remessa isolada, mas o sistema que a produziu, e é esse sistema que o Farenzena Tonon Advogados audita do ponto de vista jurídico.

Quem trata a exigência como formulário adicional descobre o problema no destino. Quem a trata como requisito de origem ajusta o programa de autocontrole antes de embarcar.

O Brasil consta na coluna da aquicultura, e a dos bivalves tem marca própria

A leitura da lista desmente o resumo que circula. O Brasil consta, sim, na coluna Aquicultura do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2024/2598.

Na mesma linha, o país não aparece marcado nas colunas de ovinos e caprinos, suínos, leite, ovos, coelhos e caça de criação. Aparece em bovinos, equídeos, aves de capoeira, mel e tripas.

A diferença entre colunas é o que separa um mercado fechado de um mercado apenas com exigência nova. Tratar as duas situações como equivalentes leva a decisão comercial errada.

Na célula brasileira da coluna Aquicultura aparece a marca de inclusão sem a marca M, que é o sinal reservado aos países listados no anexo dos moluscos bivalves.

Para quem cultiva ostra e mexilhão, a consequência é que a porta da aquicultura não resolve a operação. O produto depende de inclusão em lista diferente.

Há um ponto que quase nenhum material registra: a nota de rodapé do anexo exclui animais selvagens e produtos deles derivados do alcance do regulamento delegado.

Quem lê isso com atenção percebe que a exigência de antimicrobianos não alcança o pescado de captura, pela razão óbvia de que não se medica peixe que não foi criado.

O parecer de enquadramento existe para essa leitura. Sem ele, a empresa negocia contrato de fornecimento apostando em uma porta que o seu produto não usa.

Conversar com a equipe pelo WhatsApp

A pesca extrativa entra pela porta do certificado de captura

Aqui a norma aplicável é outra. O art. 12 do Regulamento (CE) 1005/2008 proíbe a importação de produtos de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Admite a importação apenas quando a remessa vem acompanhada de certificado de captura, que é o documento que liga o lote à embarcação e à zona de pesca.

O certificado não é carimbo, e atesta a legalidade da captura, de modo que uma autuação por pesca irregular alcança a operação de exportação muito além do valor da multa.

Validar o certificado é ato da autoridade do Estado de bandeira, e não do exportador. Lote sem validação regular não entra, por correta que seja a documentação comercial.

É por aí que a frente sancionatória encontra a frente comercial. Uma defesa contra auto de infração por pesca ilegal bem conduzida protege também a habilitação.

Período de defeso, petrecho proibido e espécie controlada são os 3 pontos que mais aparecem na conferência documental do comprador estrangeiro.

Quando o lote reúne capturas de embarcações distintas, a conferência precisa fechar embarcação por embarcação, e não no agregado do contêiner.

Os acordos internacionais que o contrato de exportação precisa refletir

Contrato de exportação de pescado que ignora o regime sanitário do destino transfere para o vendedor um risco que ele não controla.

A cláusula decisiva não é a de preço. É a que define quem responde se o estabelecimento for excluído da lista do mercado comprador no meio da execução.

Vem depois a cláusula de rejeição da remessa, que distribui entre as partes o custo de devolução, de destruição e de perda de validade do lote.

Foro e lei aplicável fecham o conjunto, porque uma disputa decidida no exterior muda inteiramente o custo de discutir a rejeição de uma remessa.

Há ainda a cláusula de caso fortuito. Fechamento de mercado por ato de autoridade estrangeira não é inadimplemento do vendedor, e o contrato precisa dizer isso com clareza.

Quando o comprador exige certificação privada além da exigência oficial, convém separar as duas no contrato, porque auditoria privada reprovada não equivale a habilitação suspensa.

Essas cláusulas conversam com o desenho da operação, tema que o escritório trata na assessoria em operações de exportação e cadeias produtivas sustentáveis.

A conferência do rito aduaneiro corre em paralelo, e aparece na consultoria em processos de exportação e importação, que trata do despacho em si.

Para qual mercado habilitar primeiro

Escolher o mercado é decisão comercial com consequência jurídica direta, porque habilitação sanitária não é transferível de um destino para outro.

Mercado de destino	Quem controla a entrada	O que o exportador precisa demonstrar	O ponto que costuma travar
União Europeia	Comissão Europeia, por lista de países terceiros e por lista de estabelecimentos	Constar na lista do produto que exporta e atender à atestação de antimicrobianos quando for aquicultura	Supor que cultivo, bivalve e captura entram pela mesma lista
Reino Unido	Autoridade britânica, com lista própria depois da saída da União Europeia	Habilitação válida para o regime britânico, que não se presume a partir do europeu	Tratar o Reino Unido como apêndice do mercado europeu
Estados Unidos	FDA, pelo regime de alimentos importados	Registro do estabelecimento e programa de verificação a cargo do importador	Supor que a habilitação europeia aproveita ao mercado norte-americano
Ásia, como China, Japão e Coreia do Sul	Autoridade sanitária de cada país, por entendimento bilateral	Habilitação negociada país por país, com exigência documental própria	Iniciar a negociação comercial antes de confirmar a habilitação

Habilitar primeiro para o mercado mais exigente costuma encurtar o caminho para os demais, porque o autocontrole que a União Europeia cobra cobre boa parte do que os outros destinos pedem.

A logística entra na conta quando a rota define o tempo de trânsito e a cadeia de frio, e esse recorte aparece na consultoria jurídica em transporte marítimo e logística portuária.

Suspensão, exclusão da lista e carga retida: o que cabe em cada um

As 3 situações abaixo parecem a mesma crise e pedem reações diferentes. Confundi-las custa o prazo de reação, que é o único recurso da operação que não se recupera depois.

• Suspensão da habilitação sanitária. O estabelecimento continua registrado e perde o acesso ao mercado. A reação é demonstrar a correção do desvio apontado, com prova documental da medida adotada.
• Exclusão da lista do mercado comprador. A decisão é da autoridade do destino, não do órgão nacional. A via é administrativa e passa pelo serviço oficial brasileiro, que dialoga com a autoridade estrangeira.
• Remessa retida ou rejeitada no destino. O problema é da carga, não do estabelecimento. A urgência é a validade do produto, e a decisão entre reexportação, destruição e destinação alternativa tem custo distinto.
• Autuação ambiental ou pesqueira no país de origem. A multa é a parte visível. A consequência relevante é o reflexo sobre a legalidade da captura e sobre a manutenção da habilitação.
• Apreensão ou perdimento da embarcação. O ativo habilitado sai de operação. A medida cautelar é o que preserva a atividade enquanto o mérito é discutido.

Em todas elas, o Farenzena Tonon Advogados começa pela leitura do ato que originou a medida, porque é o texto do ato que define a via cabível e o prazo que ainda resta.

Quando a situação já virou processo sancionatório sobre a operação de comércio exterior, o recorte é outro e corre na defesa em processos relacionados à importação e exportação de recursos pesqueiros.

O que o escritório confere antes de a remessa embarcar

A conferência é documental e começa sempre pelo enquadramento do produto, porque é ele que determina quais documentos a operação exige e qual lista precisa ser consultada.

• Qual é o seu produto, na definição da norma do destino. Cultivo, bivalve e captura não compartilham porta de entrada, e a classificação comercial não substitui a definição normativa.
• Se o país consta na lista daquele produto. A conferência é feita na lista vigente do mercado comprador, coluna por coluna, e não por informação de terceiros.
• Se a habilitação do estabelecimento e da embarcação está ativa. Habilitação vencida ou suspensa aparece na conferência do destino, e não no momento do embarque.
• Se a atestação exigida a partir de 3 de setembro de 2026 está prevista no seu processo. O programa de autocontrole precisa gerar o dado antes de a remessa existir, e não no preenchimento do certificado.
• Se a cadeia documental fecha lote por lote. Nota, guia de trânsito e documento de captura precisam convergir para a mesma embarcação e para a mesma zona de pesca.
• Se o contrato distribui o risco de rejeição e de exclusão da lista. Contrato silente nesse ponto deixa o custo da rejeição onde ele calhar de cair.

Quem decide por qual porta a remessa entra, e assina o parecer de enquadramento, é Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em exportação de pescado.

A leitura é sempre da norma vigente do destino no dia da conferência, porque lista de países e lista de estabelecimentos mudam por ato da autoridade estrangeira.

O que esta assessoria não faz

• Não emite certificado sanitário nem documento oficial. A emissão é ato do serviço oficial. O trabalho jurídico instrui o pedido e sustenta o recurso quando ele é negado.
• Não substitui o responsável técnico da planta. O ajuste do programa de autocontrole e da análise laboratorial é técnico. O escritório atua sobre a exigência jurídica que o motiva.
• Não garante inclusão em lista nem prazo de análise. Lista de países e de estabelecimentos depende de decisão da autoridade do destino, que não se compromete por antecipação.
• Não atua como despachante aduaneiro. O despacho é operação própria. A assessoria trata do regime aplicável e do contrato que sustenta a operação.

Perguntas frequentes

O SIF permite exportar?

O registro no Serviço de Inspeção Federal é condição para industrializar e comercializar produto de origem animal, e não é autorização de exportação. A Lei 1.283/1950 estabelece, no art. 1.º, a obrigatoriedade da prévia fiscalização industrial e sanitária, e lista o pescado e seus derivados no art. 2.º, alínea b. Exportar exige um segundo passo: a habilitação do estabelecimento para aquele mercado específico, com a inclusão em lista mantida pela autoridade do destino. Empresa com SIF ativo e sem habilitação para o comprador estrangeiro não embarca. São dois atos distintos, de finalidades distintas, e o primeiro não presume o segundo.

Como obter uma autorização para exportar peixe para a UE?

Não existe uma autorização única. O caminho depende do produto, porque a norma europeia separa a aquicultura de peixes e crustáceos, os moluscos bivalves e o pescado de captura, e cada grupo entra por lista própria. Para aquicultura, a referência é a coluna correspondente no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2024/2598, somada à atestação de antimicrobianos aplicável a partir de 3 de setembro de 2026. Para bivalves, a remissão é ao anexo específico do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. Para captura, o documento central é o certificado de captura. O enquadramento correto é o primeiro passo, e define todos os demais.

É necessário ter radar para exportar?

A habilitação para operar no comércio exterior é exigida de quem vai declarar a operação no sistema da Receita Federal, e sem ela a empresa não registra a exportação. A habilitação aduaneira nada diz sobre o regime sanitário do produto. Uma empresa pode estar regularmente habilitada no comércio exterior e, ainda assim, não poder embarcar pescado para determinado mercado, por falta de habilitação sanitária do estabelecimento. A recíproca também ocorre. Os dois controles correm em órgãos diferentes, com requisitos diferentes, e a conferência precisa cobrir ambos antes de a operação ser fechada.

Quais são os documentos obrigatórios para exportação?

O conjunto varia conforme o regime do produto e o mercado de destino, e é essa variação que exige o enquadramento prévio. Em todas as hipóteses há um eixo comum: a habilitação do estabelecimento para aquele destino, a documentação sanitária emitida pelo serviço oficial e a documentação aduaneira da operação. A partir daí os caminhos se separam. Produto de aquicultura destinado à União Europeia passa a exigir a atestação de antimicrobianos desde 3 de setembro de 2026. Pescado de captura exige o certificado de captura previsto no art. 12 do Regulamento (CE) 1005/2008, que vincula o lote à embarcação.

Como posso verificar a situação da minha habilitação para operar no comércio exterior?

São duas verificações, e elas não se substituem. A primeira é a habilitação aduaneira, consultada nos sistemas da Receita Federal, que mostra se a empresa está apta a declarar operações. A segunda é a habilitação sanitária do estabelecimento e da embarcação, que se confere nas listas oficiais mantidas pelo órgão nacional e, sobretudo, na lista publicada pela autoridade do mercado comprador. É nessa segunda consulta que aparecem suspensões e exclusões que a empresa frequentemente desconhece. Convém fazer as duas antes de assinar contrato de fornecimento, e repeti-las antes de cada embarque relevante.

O que a Lei Federal n. 1.283 de 1950 dispõe?

A Lei 1.283/1950 dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. O art. 1.º estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis. O art. 2.º lista os produtos sujeitos a essa inspeção e inclui, na alínea b, o pescado e seus derivados. É a base legal do Serviço de Inspeção Federal, regulamentada pelo Decreto 9.013/2017. Para o exportador, é a norma que explica por que registro e habilitação são exigências distintas.

Converse antes de fechar o contrato de fornecimento

Cada operação de exportação de pescado tem particularidades que só a análise individualizada revela, começando pelo regime em que o seu produto se enquadra.

O Farenzena Tonon Advogados tem experiência nesse tipo de operação e pode orientar sobre as possibilidades reais do seu caso. Descreva a sua situação para a equipe do escritório.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados