Assessoria em Exportações e Acordos Internacionais

Assessoria em exportações e acordos internacionais é o trabalho jurídico que identifica, em cada embarque, qual exigência estrangeira recai sobre o seu comprador e qual recai sobre você, e produz, em direito brasileiro, a prova documental que o destino cobra. Alcança o regulamento europeu antidesmatamento, o mecanismo de carbono na fronteira, a CITES e o acordo Mercosul-União Europeia.

A obrigação central do Regulamento (UE) 2023/1115 é do seu comprador, o operador estabelecido na União Europeia, pelo art. 4.º, n.º 1, exigível em 30 de dezembro de 2026.

Ao exportador o peso chega por contrato: a informação concludente e verificável que as alíneas g) e h) do art. 9.º, n.º 1, cobram sobre a origem da mercadoria embarcada.

Quem procura assessoria jurídica em exportações chega com a planilha de exigências do comprador na mão, sem saber quais daquelas linhas a norma impõe a você de verdade.

No Farenzena Tonon Advogados o trabalho começa pela leitura cruzada entre a exigência do destino, a matrícula do imóvel, o CAR e a licença da atividade produtiva.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Assessoria jurídica em exportações: cada exigência europeia tem um obrigado diferente
• A obrigação regulatória é do seu comprador, e a prova que o livra só se produz aqui
• A diligência devida do seu comprador percorre quatro etapas, e a sua documentação alimenta todas
• O que o escritório revisa antes do embarque
• As exigências que não são antidesmatamento e chegam no mesmo embarque
• O que o escritório entrega
• Casos em que o escritório pode ajudar
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Sete situações levam um exportador a procurar este serviço, e em todas o problema é o mesmo: a exigência vem de fora, e a prova tem de ser produzida aqui.

• “O meu comprador europeu mandou uma lista de documentos e eu não sei o que a lei realmente exige.” Boa parte dessas listas repete exigência que a norma dirige ao próprio comprador, e a leitura jurídica separa o que é obrigação de o que é preferência comercial. Foi o que se discutiu no caso em que a Justiça suspendeu o bloqueio no cadastro florestal.
• “Fui autuado por imagem de satélite e agora pedem o polígono da minha área de produção.” A alínea d) do art. 9.º, n.º 1, exige a geolocalização das parcelas, e autuação por sensoriamento remoto contamina justamente esse dado. É a situação do produtor que foi multado por imagem de satélite.
• “A carga ficou retida no destino e ninguém me disse com base em quê.” A retenção tem base no art. 23.º, que autoriza medida provisória imediata, e o art. 24.º define o que vem depois. Caso próximo é o do auto de infração por apreensão de carga que foi anulado.
• “O CAR está pendente e o negócio travou.” Pendência no cadastro atinge a alínea h) do art. 9.º, n.º 1, que cobra prova de produção conforme a legislação do país de origem. Aconteceu com quem teve o CAR pendente e viu o banco negar o crédito.
• “O embargo na área derrubou o crédito e o embarque está em risco.” Embargo registrado aparece na checagem documental do comprador antes de aparecer em qualquer fiscalização. Foi o caso do embargo ambiental que levou o banco a negar o crédito rural.
• “Houve incidente com a carga no transporte e a multa veio para mim.” Responsabilidade por evento no trajeto se decide pela posição de cada parte na cadeia, e não pelo nome que consta da autuação. É a discussão do vazamento de carga e de quem paga a multa ambiental.
• “Apreenderam equipamento da produção e eu preciso retomar o embarque.” Bem apreendido paralisa safra e contrato ao mesmo tempo, e a restituição tem via própria. Foi o que se enfrentou quando apreenderam o barco ou o trator e foi preciso liberar.

Não encontrou a sua situação? Descreva a operação e o que o comprador pediu, e a equipe informa qual exigência é obrigação sua e qual é dele.

Assessoria jurídica em exportações: cada exigência europeia tem um obrigado diferente

Nem toda exigência que chega no e-mail do comprador é obrigação sua. A tabela abaixo separa, instrumento por instrumento, quem a norma obriga e o que sobra para o exportador.

A exigência	A norma	Quem a norma obriga	O que recai sobre você
Diligência devida antidesmatamento	Regulamento (UE) 2023/1115, art. 4.º, n.º 1	O operador ou comerciante estabelecido na União Europeia	Fornecer a geolocalização da parcela e a prova de legalidade exigidas pelo art. 9.º, n.º 1
Declaração de diligência devida no sistema da União	Regulamento (UE) 2023/1115, art. 33.º	O operador da União Europeia, no sistema de informação lançado em 4 de dezembro de 2024	Entregar o dado que ele vai declarar e responder por esse dado perante o contrato
Ajuste de carbono na fronteira	Regulamento (UE) 2023/956, em regime definitivo desde 1.º de janeiro de 2026	O importador estabelecido na União Europeia	Informar emissões incorporadas quando o contrato pedir, nos setores de cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogénio
Licença CITES de exportação	Decreto 3.607/2000, art. 7.º, § 1.º, art. 8.º, § 1.º, e art. 10, § 1.º	Você, perante o IBAMA, Autoridade Administrativa da CITES pelo art. 3.º	Obter a licença antes do embarque e usar porto habilitado
Comércio de produto da flora nativa	Lei 12.651/2012, art. 37	Você	Licença do órgão estadual do Sisnama e registro no Cadastro Técnico Federal

Duas linhas dessa tabela obrigam você diretamente, e três obrigam a parte estabelecida no destino. A confusão entre elas é a origem da maioria dos pedidos impossíveis que um comprador faz.

A distinção também muda o preço da operação, porque exigência contratual se negocia e obrigação legal não. Em gestão de riscos ambientais em operações de comércio exterior essa separação entra na matriz de risco do contrato.

A obrigação regulatória é do seu comprador, e a prova que o livra só se produz aqui

Exercer a diligência devida não é obrigação sua. O art. 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1115 dirige o dever ao operador, antes de ele colocar o produto no mercado europeu.

Esse desenho engana muito exportador, que conclui daí que nada lhe resta. O art. 9.º, n.º 1, desmente a conclusão, porque lista informação que ninguém no destino tem condição de reunir.

A alínea d) pede a geolocalização das suas parcelas de produção, com data ou período, e, no caso de bovinos, de todos os estabelecimentos em que o animal foi mantido.

Havendo desflorestação ou degradação florestal na sua parcela, o texto é taxativo: o fato impede automaticamente a colocação no mercado ou a exportação, e nenhuma mitigação recupera o seu embarque.

As alíneas g) e h) fecham o cerco sobre você. Exigem informação concludente e verificável de que o seu produto não se associa a desflorestação e saiu de produção conforme a legislação do país de origem.

Essa última exigência é a chave do seu caso, e é jurídica. Legislação do país de produção, com direito de uso da terra incluído, significa Código Florestal, CAR, licença, matrícula e cadeia dominial.

Nenhum comprador europeu sabe ler a sua matrícula com averbação de reserva legal, e nenhum software de rastreabilidade decide se um desmatamento tinha autorização válida na data em que ocorreu.

Daí a posição do exportador ser mais frágil do que a leitura corrente sugere: ele não é o obrigado, mas é o único capaz de produzir a prova, e assume por contrato o resultado dela.

É nesse ponto que a assessoria jurídica em exportações deixa de ser formalidade. O trabalho consiste em transformar situação de fato do imóvel em documento que sustente a declaração de outra pessoa.

A diligência devida do seu comprador percorre quatro etapas, e a sua documentação alimenta todas

São quatro etapas, nessa ordem, e em todas elas a sua documentação é o insumo. O art. 8.º, n.º 2, divide a diligência devida em três componentes, e o art. 12.º acrescenta a manutenção do sistema.

1. Recolha de informações, pelo art. 9.º. O operador reúne, organiza e conserva a descrição da sua mercadoria, a quantidade, o país de produção, a geolocalização das parcelas, a identificação de fornecedor e destinatário, e as provas das alíneas g) e h). A guarda é de cinco anos contados da colocação no mercado ou da exportação.
2. Avaliação de risco, pelo art. 10.º. Antes de embarcar a sua carga, o operador avalia o risco de não conformidade, e fica impedido de prosseguir se a avaliação não revelar inexistência de risco ou risco apenas negligenciável. O n.º 2 lista os critérios, entre eles a prevalência de desflorestação na região e a fiabilidade da informação recebida.
3. Atenuação do risco, pelo art. 11.º. Não sendo o risco nulo ou negligenciável, vêm as medidas de atenuação: pedido de informação e documento adicional, inquérito ou auditoria independente, e apoio ao fornecedor. É aqui que você recebe a segunda e a terceira rodada de perguntas.
4. Sistema, revisão e guarda, pelo art. 12.º. O sistema de diligência devida é mantido e revisto ao menos uma vez por ano, e quem não é pequena ou média empresa publica relatório anual. A documentação que você entregou fica disponível à autoridade competente por cinco anos, a pedido.

A diligência simplificada do art. 13.º dispensa as etapas 2 e 3, e vale a pena você saber por quê: ela só alcança produto de país ou região classificada como de baixo risco.

O Regulamento de Execução (UE) 2025/1093 é o instrumento que fixa essas listas, e o Brasil não figura entre as origens de baixo risco. Na prática, o seu embarque segue o regime completo.

A data que alcança a sua empresa está no art. 38.º, na redação do Regulamento (UE) 2025/2650: 30 de dezembro de 2026 como regra, e 30 de junho de 2027 para pessoa natural, microempresa e pequena empresa criada até 31 de dezembro de 2024.

Se o seu produto entrou na lista pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/2102, caso do café solúvel, de certos derivados de óleo de palma e da língua de bovino congelada, a exigência começa em 30 de dezembro de 2027.

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O que o escritório revisa antes do embarque

A revisão pré-embarque tem seis frentes, e nenhuma delas depende de ordem. O objetivo é o escritório achar o problema antes do seu comprador, porque depois da retenção o custo muda de patamar.

• Matrícula e cadeia dominial. Averbação de reserva legal, descrição do perímetro e sucessão de proprietários, para sustentar o direito de uso da terra que a alínea h) exige de você.
• CAR e polígono declarado. Conferência entre o que você declarou no cadastro, o que a matrícula descreve e o que a imagem mostra, porque divergência nos três vira pendência no destino.
• Licença e autorização da atividade. Validade, condicionantes cumpridas e vinculação ao imóvel de onde a sua mercadoria saiu, com atenção a autorização de supressão emitida antes da data de corte.
• Histórico de autuação, embargo e termo de compromisso. Levantamento nas bases federais e estaduais, com leitura do que cada ato ainda produz de efeito, já que embargo ativo interrompe o seu negócio antes de interromper a produção.
• Cláusula de rastreabilidade e de responsabilidade do contrato. Leitura da minuta que o seu comprador propôs, para que a garantia que você presta não ultrapasse o que a documentação consegue comprovar.
• Enquadramento do produto. Verificação de o seu item e os derivados dele estarem no anexo do regulamento, e de qual das três datas de exigibilidade alcança a operação.

Essa conferência costuma mudar a resposta que o exportador daria por conta própria. Em assessoria em operações de exportação e cadeias produtivas sustentáveis a mesma revisão alcança também os fornecedores da cadeia.

As exigências que não são antidesmatamento e chegam no mesmo embarque

Três regimes distintos costumam incidir sobre a sua operação, e cada um tem obrigado próprio. Tratá-los como se fossem um só é o erro que atrasa o despacho.

O mecanismo de ajuste de carbono na fronteira, criado pelo Regulamento (UE) 2023/956, está em regime definitivo desde 1.º de janeiro de 2026 e alcança cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogénio.

Nele, autorização, relato e entrega de certificados recaem sobre o importador estabelecido na União Europeia. Circula a leitura de que o exportador passaria a pagar taxa de carbono, e ela não corresponde ao texto.

O que chega ao exportador, outra vez, é o dado: emissões incorporadas por tonelada de produto, pedidas por cláusula contratual para que o importador cumpra o relato dele.

Já no comércio de espécies, a CITES tem rito próprio no Decreto 3.607/2000, que sujeita ao decreto a exportação, a reexportação, a importação e a introdução procedente do mar, pelo art. 2.º, IV.

Aqui o obrigado é você. O art. 3.º designa o IBAMA como Autoridade Administrativa da CITES, e a licença de exportação é exigida nos arts. 7.º, § 1.º, 8.º, § 1.º, e 10, § 1.º, conforme o anexo em que a espécie esteja.

O mesmo art. 4.º atribui ao IBAMA designar, com outros órgãos, os portos habilitados, de modo que o seu embarque por ponto não habilitado é problema antes de qualquer discussão de mérito.

Para o seu produto da flora nativa fora dos anexos da convenção, vale o art. 37 da Lei 12.651/2012: licença do órgão estadual do Sisnama e registro no Cadastro Técnico Federal.

No fluxo inverso há vedação que surpreende quem trabalha com economia circular. O art. 49 da Lei 12.305/2010, na redação da Lei 15.088/2025, proíbe importar resíduos sólidos e rejeitos, inclusive de papel, plástico, vidro e metal.

A redação anterior falava de resíduo perigoso, e a atual é bem mais ampla, com ressalva no § 1.º para resíduo usado na transformação de materiais e minerais estratégicos.

Sobre tudo isso incide a camada tarifária. O acordo entre a União Europeia e o Mercosul foi assinado em 17 de janeiro de 2026, e o acordo comercial provisório é aplicado provisoriamente desde 1.º de maio de 2026.

Reduzir tarifa não dispensa a diligência devida. O acordo altera o custo de entrada da sua mercadoria, e não as condições do art. 3.º do regulamento antidesmatamento para que ela possa entrar.

O que o escritório entrega

O serviço é consultivo, e por isso se mede por entregáveis. São cinco, e cada um nasce de uma pergunta que o exportador precisa responder ao comprador por escrito.

• Parecer de enquadramento. Documento que diz se o seu produto e os derivados dele estão no escopo, qual das datas de exigibilidade alcança a operação e qual regime de diligência se aplica à origem.
• Dossiê documental do embarque. Conjunto organizado da sua matrícula, CAR, licença, autorização de supressão e certidões, montado na sequência em que as alíneas do art. 9.º, n.º 1, pedem a informação.
• Minuta de cláusulas de rastreabilidade e responsabilidade. Redação das garantias que você presta, dos limites de responsabilidade, do dever de cooperação na avaliação de risco e da solução de controvérsias.
• Plano de regularização, quando a conferência encontra pendência. Roteiro com a providência de cada frente, o órgão competente e a ordem em que precisam ser resolvidas para liberar o seu embarque.
• Resposta técnica à exigência do comprador. Manifestação jurídica que separa o que a norma impõe do que o seu comprador pediu por política interna, com fundamento, para encerrar rodadas sucessivas de pedido de documento.

Quando a operação envolve estrutura de financiamento, os entregáveis conversam com operações estruturadas e financiamentos para exportação, porque o banco pede a mesma prova que o comprador.

Casos em que o escritório pode ajudar

As situações abaixo são típicas e concretas, e ajudam você a reconhecer o próprio caso. Nenhuma delas se resolve com declaração genérica de conformidade.

Em uma fazenda de soja em Mato Grosso, o polígono declarado no CAR abrange área maior que a matrícula descreve, e o comprador europeu interpretou a diferença como risco de origem não rastreada.

Já em uma propriedade de pecuária em Rondônia, o rebanho passou por três estabelecimentos antes do abate, e a alínea d) do art. 9.º, n.º 1, exige a geolocalização de todos eles.

Outro caso recorrente aparece em cooperativa de café no sul de Minas Gerais, que reúne lotes de dezenas de produtores e precisa responder por cada parcela de origem, não pela média do lote.

Em Santa Catarina, uma indústria de móveis recebeu pedido de nome científico completo da madeira empregada, exigência que a alínea a) faz quando há madeira no produto.

Há também o caso do exportador de plantas ornamentais que embarcou sem licença CITES por acreditar que a espécie não constava dos anexos, e viu a carga retida na origem.

Outra situação envolve indústria de fertilizantes no Paraná, cujo importador passou a pedir memória de cálculo das emissões incorporadas para cumprir o relato do mecanismo de carbono.

Por fim, aparece o produtor que teve supressão autorizada em 2019, antes da data de corte de 31 de dezembro de 2020, e precisava provar a validade daquela autorização na data do ato.

O que este serviço não faz

O escritório não emite certificado de conformidade nem substitui auditoria. A verificação independente prevista no art. 11.º, n.º 1, é feita por organismo próprio, e confundir os dois papéis enfraquece as duas peças.

Atuação perante autoridade de Estado-Membro da União Europeia também fica fora: a competência para medida provisória e corretiva está nos arts. 23.º e 24.º. Ali o trabalho é instruir a defesa do seu importador.

Não há promessa de liberação da sua carga, de prazo de despacho ou de aceitação da documentação pelo comprador. O compromisso é com a leitura correta da exigência e com a prova tecnicamente defensável.

Nenhum trabalho se apoia em documento que você não tenha, e nenhuma declaração é assinada sobre fato que a sua documentação não sustente. Existindo a pendência, o caminho é regularizar, e não declarar.

A conferência entre o que o seu contrato de exportação promete e o que a documentação do imóvel consegue provar é feita por Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

Especialista em Direito Ambiental e em assessoria jurídica em exportações e acordos internacionais, ele responde pelo parecer de enquadramento e pela redação das cláusulas no Farenzena Tonon Advogados.

Quando a operação começa pelo despacho e não pela origem da mercadoria, o atendimento corre em consultoria em processos de exportação e importação.

A frente de transporte internacional, por sua vez, fica com assessoria em logística internacional e cadeia de suprimentos sustentável.

Perguntas frequentes

As perguntas abaixo repetem as dúvidas que aparecem com mais frequência na busca e no primeiro contato com o escritório.

O que é o EUDR?

EUDR é a sigla corrente do Regulamento (UE) 2023/1115, a norma europeia que condiciona a entrada e a saída do mercado da União Europeia à prova de que o produto não vem de área desmatada ou degradada depois de 31 de dezembro de 2020 e foi produzido conforme a legislação do país de origem. Alcança sete produtos de base, bovinos, madeira, cacau, soja, dendê, café e borracha, e também derivados como couro, chocolate, pneus e móveis. A exigibilidade geral começa em 30 de dezembro de 2026.

Quem é obrigado a apresentar a declaração de diligência devida: eu ou o meu comprador?

O seu comprador. O art. 4.º, n.º 1, dirige o dever de diligência devida ao operador que coloca o produto no mercado europeu ou o exporta dele, e a declaração vai no sistema de informação do art. 33.º, em operação desde 4 de dezembro de 2024. A você cabe fornecer a informação que alimenta aquela declaração, sobretudo a geolocalização das parcelas e a prova de legalidade da produção. Essa entrega não vem da norma europeia, e sim do contrato de exportação, que por isso merece leitura jurídica antes da assinatura.

A EUDR se aplica apenas a exportadores diretos?

Não. A norma regula quem coloca o produto no mercado da União Europeia ou o exporta dele, e o efeito desce a cadeia inteira por via contratual. Produtor que vende a uma trading, cooperativa que reúne lotes de associados e indústria que compra insumo de terceiros são alcançados pela exigência de prova, mesmo sem exportar diretamente. É por isso que a avaliação de risco do art. 10.º e a atenuação do art. 11.º costumam gerar rodadas sucessivas de pedido de documento, que descem até a parcela de origem.

A data de corte de 31 de dezembro de 2020 pode mudar?

A data está no próprio regulamento e só mudaria por alteração do texto aprovada pelas instituições europeias. As revisões de 2024, 2025 e 2026 mexeram em prazos de exigibilidade e no escopo de produtos, não na data de corte. O Regulamento (UE) 2024/3234 e o Regulamento (UE) 2025/2650 adiaram a aplicação, hoje fixada em 30 de dezembro de 2026, com 30 de junho de 2027 para pessoas naturais, microempresas e pequenas empresas criadas até 31 de dezembro de 2024. Planejar a sua documentação pela data de corte continua sendo o caminho seguro.

A certificação ambiental substitui a conformidade com a norma europeia?

Não substitui. Certificação é elemento de prova e entra na avaliação de risco do art. 10.º e nas medidas de atenuação do art. 11.º, mas não dispensa a informação da alínea d) nem a prova de legalidade da alínea h) do art. 9.º, n.º 1. O regulamento pede informação concludente e verificável sobre a sua parcela de produção, e selo privado não responde por direito de uso da terra, por averbação de reserva legal nem por validade de autorização de supressão. Certificação ajuda, e não encerra a discussão.

Desmatamento autorizado pelo Código Florestal impede a exportação para a União Europeia?

Pode impedir, e é aqui que a maior parte dos exportadores se surpreende. A alínea h) do art. 9.º, n.º 1, exige produção conforme a legislação do país de origem, o que a autorização atende. A alínea g), porém, exige prova de que o produto não está associado a desflorestação, e a alínea d) determina que desflorestação na parcela impede automaticamente a operação. Supressão legal ocorrida depois da data de corte, portanto, satisfaz a legalidade e ainda assim barra a mercadoria daquela parcela.

Retenção de carga em porto europeu pode ser revertida?

Há caminho, e com base normativa própria. O art. 23.º autoriza a autoridade competente do Estado-Membro a adotar medida provisória imediata, como apreensão ou suspensão, ao detetar possível não cumprimento. O art. 24.º trata do passo seguinte e prevê medidas corretivas, entre elas a retificação de falha formal, hipótese em que a carga pode seguir depois de corrigido o documento. A distinção entre vício formal e ausência de requisito material é o que define se há caminho, e ela se faz com a sua documentação de origem em mãos.

O prazo da sua operação já está correndo

Em serviços como este o prazo não começa com a autuação, e sim com o calendário da norma: 30 de dezembro de 2026 para a regra geral, e o contrato que você assinar antes dessa data.

Antecipar a conferência documental faz diferença no resultado, porque pendência de origem leva meses para ser resolvida, e embarque contratado não espera a regularização ficar pronta.

O Farenzena Tonon Advogados presta atendimento em todos os estados e pode analisar a sua operação. Fale com a equipe e saiba qual exigência é obrigação sua e qual é do seu comprador.

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