Assessoria em Fusões e Aquisições com Operações Internacionais

Assessoria em fusões e aquisições com operações internacionais, no recorte ambiental, é o trabalho de identificar o passivo ambiental que acompanha o ativo negociado, medir o seu custo e distribuí-lo no contrato antes do fechamento. A obrigação ambiental é propter rem: alcança o titular atual do bem, qualquer que seja a cláusula de indenização assinada entre comprador e vendedor.

A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça admite cobrar a obrigação ambiental do proprietário ou possuidor atual e também dos anteriores, à escolha do credor.

O regime de sucessão muda conforme a operação seja compra de quotas, incorporação, fusão, cisão ou aquisição isolada de ativos, e o contrato tem de acompanhar essa diferença.

Quem contrata due diligence ambiental em fusões e aquisições quase sempre chega com o cronograma do fechamento em curso e o preço já discutido na mesa.

O Farenzena Tonon Advogados conduz o diagnóstico ambiental do ativo, a quantificação do passivo e a redação das cláusulas que o alocam, para compradores, vendedores e investidores.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Due diligence ambiental em fusões e aquisições: o contrato divide o custo, não extingue a obrigação
• A estrutura escolhida para a operação define o que o comprador herda
• As quatro frentes que o escritório conduz na operação
• A due diligence ambiental acompanha os marcos da operação
• O que o escritório procura no data room ambiental
• No imóvel rural, o passivo que o comprador assume tem prazo de vinte anos
• A estrutura societária não blinda o adquirente
• Situações em que o Farenzena Tonon Advogados atua na operação
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cinco situações levam comprador, vendedor e investidor a procurar leitura ambiental da operação antes de assinar, e todas elas começam com um documento que ninguém conferiu.

• “Comprei a fazenda e a multa do IBAMA apareceu vinculada ao imóvel.” A obrigação ambiental é real e segue o bem, de modo que a mudança de titularidade não a extingue. Foi a situação tratada no Informe sobre comprei fazenda com multa ambiental e fui cobrado pelo passivo.
• “Vendi a área anos antes do desmatamento e fui citado na ação.” Quem não tinha o domínio nem a posse no momento do dano tem argumento de ausência de nexo, como mostra o Informe sobre quem vendeu antes do dano ambiental e não responde por ele.
• “O dano é antigo, anterior à minha compra, e quem está sendo cobrado sou eu.” A natureza propter rem permite a cobrança do titular atual, mas o dever de indenizar exige prova de nexo, discussão enfrentada no Informe sobre desmatamento antigo que não obriga o comprador a indenizar.
• “O banco travou o financiamento da aquisição por pendência no CAR do imóvel.” A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória para todos os imóveis rurais e virou condição de crédito, tema do Informe sobre crédito rural negado por pendência no CAR.
• “Assinei a cláusula de indenização e o vendedor não tem como honrá-la.” Garantia contratual sem lastro deixa o comprador sozinho diante do órgão, risco que aparece no Informe sobre multa por desmatamento e a responsabilidade de quem vendeu o imóvel.

Não encontrou a sua situação? Descreva a operação e a equipe informa qual leitura ambiental ela exige e em que ponto do cronograma ela precisa entrar.

Due diligence ambiental em fusões e aquisições: o contrato divide o custo, não extingue a obrigação

A cláusula que você assina distribui o custo do passivo ambiental entre comprador e vendedor, e não apaga a obrigação perante o órgão ambiental nem perante o Ministério Público.

O fundamento não está na redação do contrato, e sim na natureza da obrigação. A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça foi aprovada pela Primeira Seção em 12 de dezembro de 2018.

Pelo enunciado, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, à escolha do credor.

No mesmo sentido, o art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 dispõe que as obrigações nela previstas têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, na transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Some-se a isso a responsabilidade objetiva. Pelo art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.

E o conceito de poluidor é largo: o art. 3º, IV, da mesma lei alcança a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Daí a consequência prática que os conteúdos genéricos sobre o tema não enfrentam. Reconhecida a obrigação, o credor escolhe de quem cobrar, e a escolha recai sobre quem tem patrimônio visível, que no dia seguinte ao fechamento é o comprador.

Por isso a due diligence ambiental em fusões e aquisições não é conferência documental no fim do cronograma, e sim o que define o preço e a estrutura da operação.

Condição suspensiva do fechamento se desenha a partir desse diagnóstico, e o Farenzena Tonon Advogados conduz a leitura antes de a minuta circular.

A estrutura escolhida para a operação define o que o comprador herda

Cada formato societário tem regime próprio de sucessão, e a diferença entre eles decide o que vem junto com o ativo adquirido e quem responde depois do fechamento.

A estrutura da operação	A norma que rege a sucessão	O que passa ao comprador
Compra de quotas ou de ações	Não há sucessão: muda a titularidade do capital, e a pessoa jurídica permanece a mesma	Todo o passivo ambiental, porque o titular da obrigação não mudou
Incorporação	Lei 6.404/1976, art. 227, e Código Civil, art. 1.116	Todos os direitos e obrigações da sociedade absorvida, por sucessão legal
Fusão	Lei 6.404/1976, art. 228	Todos os direitos e obrigações das sociedades que se uniram, na sociedade nova
Cisão	Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º, e art. 233	As obrigações relacionadas no ato da cisão, com solidariedade pelas obrigações anteriores
Compra isolada de ativos	Código Civil, arts. 1.145 e 1.146	Os débitos regularmente contabilizados, e a obrigação real que acompanha o imóvel

Incorporação e fusão não deixam margem: o texto legal diz que a sociedade absorvente ou a sociedade nova sucede em todos os direitos e obrigações, sem seleção de passivo a ser feita.

Na cisão existe margem de desenho. O parágrafo único do art. 233 permite que o ato de cisão parcial estipule responsabilidade apenas pelas obrigações transferidas, sem solidariedade.

Tal estipulação, porém, não é definitiva: qualquer credor anterior pode se opor a ela, quanto ao seu crédito, notificando a sociedade em noventa dias contados da publicação dos atos.

Já a compra isolada de ativos engana pela aparência. O art. 1.146 do Código Civil faz o adquirente do estabelecimento responder pelos débitos anteriores regularmente contabilizados.

Permanece solidário o devedor primitivo pelo prazo de um ano, e a obrigação ambiental de natureza real segue colada ao imóvel adquirido, esteja ou não na contabilidade.

Existe ainda o prazo de reação dos credores: pelo art. 232 da Lei 6.404/1976, o credor anterior prejudicado tem sessenta dias, a contar da publicação dos atos de incorporação ou fusão, para pleitear judicialmente a anulação da operação.

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As quatro frentes que o escritório conduz na operação

O trabalho se divide em quatro frentes, que correm em paralelo e não em fila, porque o diagnóstico alimenta o preço e o preço alimenta a minuta.

Diagnóstico documental do ativo

A primeira frente confronta o que a parte vendedora declara com o que os cadastros públicos e o processo administrativo mostram sobre o ativo que você negocia. Declaração de regularidade não prova regularidade.

Entram aqui a matrícula do imóvel, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural criado pelo art. 29 da Lei 12.651/2012, as licenças e autorizações em vigor, os autos de infração lavrados e a consulta pública de áreas embargadas.

O Farenzena Tonon Advogados já encontrou, nessa etapa, embargo ativo em polígono que não constava de nenhum documento entregue no data room.

Quantificação do passivo

Passivo sem número não entra em negociação. A segunda frente transforma o achado em valor e em prazo, que são as duas grandezas que o comprador precisa levar para a mesa.

De um lado, o que já é exigível: multas lavradas, débitos inscritos em dívida ativa, termos de compromisso assinados e obrigações de recuperação em curso.

No outro lado da conta ficam as contingências: ação civil pública ajuizada, inquérito civil aberto e processo administrativo pendente de julgamento no órgão.

A quantificação se apoia em documento, nunca em estimativa. Valor de multa vem do auto lavrado; prazo de recomposição vem da norma ou do termo firmado.

Desenho das cláusulas e das condições de fechamento

Medido o passivo, a terceira frente o aloca. Declarações e garantias específicas sobre a situação ambiental do ativo, indenização com escopo delimitado, retenção de parte do preço e condição suspensiva atrelada à regularização.

Cláusula genérica de “inexistência de passivo ambiental” não protege ninguém. Protege a declaração que descreve o achado, fixa quem assume o custo de cada obrigação identificada e define o que acontece se o órgão cobrar do comprador.

Em operações com parte estrangeira, o escritório articula essa redação com a equipe societária e com o aconselhamento do investidor, o que exige traduzir o regime ambiental em linguagem de risco quantificado.

Condução do pós-closing

A quarta frente começa no dia seguinte à assinatura. Obrigação ambiental identificada e alocada ainda precisa ser cumprida, e é o cumprimento que encerra o risco.

O escritório protocola a regularização pendente, acompanha o processo administrativo herdado, requer a baixa do embargo deferido e aciona a garantia contratual quando o órgão cobra de você o que o vendedor assumiu.

A due diligence ambiental acompanha os marcos da operação

A leitura ambiental não corre à parte do cronograma: cada etapa da operação tem a sua entrega, e a ordem importa porque uma etapa define o escopo da seguinte.

1. Antes do acordo de confidencialidade, o recorte do escopo. Você define com o escritório quais ativos, quais imóveis e quais atividades entram na análise, porque é isso que determina o volume de documento a pedir e o prazo da leitura.
2. Na abertura do data room, o pedido documental dirigido. Lista específica por tipo de ativo, em vez de requisição genérica de “documentos ambientais”, que é o que produz data room incompleto.
3. Em paralelo, a conferência nos cadastros públicos. CAR, consulta de áreas embargadas, cadastro de autos de infração e andamento processual, que o escritório busca por conta própria e confronta com o que o vendedor entregou.
4. Antes da proposta firme, o relatório com os achados classificados. Cada achado chega a você com fundamento normativo, estimativa de custo quando documentada e a indicação de ser passivo exigível ou contingente.
5. Na negociação da minuta, a redação das declarações e garantias. O relatório vira cláusula: declaração específica, indenização delimitada, retenção de preço e condição suspensiva.
6. Entre a assinatura e o fechamento, a verificação das condições. O escritório confere o cumprimento do que foi posto como condição suspensiva, e não recomenda autorizar o fechamento com condição ambiental pendente.
7. Depois do fechamento, o cumprimento do que ficou pendente. Protocolo da regularização, acompanhamento do processo herdado e acionamento da garantia quando a cobrança chega ao comprador.

Operação que inverte essa ordem costuma descobrir o passivo depois de o preço estar fechado, e aí a única saída é renegociar sob pressão de prazo ou desistir do negócio.

A leitura do data room ambiental e o parecer que define o preço ficam com Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em due diligence ambiental em fusões e aquisições.

O que o escritório procura no data room ambiental

Há nove itens que decidem o resultado da análise, e a ausência de qualquer um deles é informação tão relevante quanto o seu conteúdo.

• Matrícula atualizada e cadeia dominial. Mostram quem era titular em cada período e permitem situar o dano no tempo, que é a base da sua discussão sobre nexo entre o fato e o responsável.
• Inscrição no Cadastro Ambiental Rural e situação da análise. O art. 29 da Lei 12.651/2012 tornou o CAR obrigatório para todos os imóveis rurais, e a pendência de análise basta para travar crédito.
• Licenças, autorizações e condicionantes. A validade interessa, e a condicionante não cumprida interessa mais: é passivo em formação, que você herda e que raramente aparece declarado no data room.
• Autos de infração, defesas e recursos. O escritório confere o enquadramento aplicado, a data da ciência, a fase de cada processo e se o débito já foi inscrito em dívida ativa contra a sociedade que você compra.
• Termos de compromisso e de ajustamento de conduta. Obrigação assumida em termo tem cronograma próprio e passa ao sucessor, de modo que o comprador herda o calendário de cumprimento.
• Situação de reserva legal e de áreas de preservação permanente. Déficit de reserva legal existente em 22 de julho de 2008 abre as alternativas do art. 66 da Lei 12.651/2012 e tem prazo legal de recomposição.
• Consulta ao cadastro de áreas embargadas. Pelos arts. 15-A e 16-A do Decreto 6.514/2008, o embargo se restringe ao local da infração, mas pode alcançar conjunto de polígonos do mesmo tipo de infração.
• Ações civis públicas e inquéritos civis. O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 dá ao Ministério Público legitimidade para a ação de responsabilidade civil, e inquérito aberto é contingência que precisa de valor atribuído.
• Histórico de uso do solo e de atividades anteriores. Posto de combustível, curtume, galvanoplastia ou depósito de insumos no passado do imóvel que você adquire mudam o perfil de risco e indicam investigação técnica de solo.

O item mais esquecido é a cadeia dominial, e é o que mais custa. Sem ela, o comprador não tem como demonstrar que o dano é anterior à sua titularidade, e perde o único argumento que separa a obrigação de recuperar do dever de indenizar.

Em operações do agronegócio, o escritório cruza esses nove itens com a regularização e compensação de reserva legal e APP, porque é ali que o passivo rural costuma se concentrar.

No imóvel rural, o passivo que o comprador assume tem prazo de vinte anos

Déficit de reserva legal não se resolve no fechamento: vira obrigação de longo prazo que acompanha o imóvel e o seu titular atual.

Três alternativas se abrem pelo art. 66 da Lei 12.651/2012 a quem detinha, em 22 de julho de 2008, reserva legal em extensão inferior à exigida no imóvel rural.

São elas recompor a reserva legal, permitir a regeneração natural da vegetação na área ou compensar, e a lei admite que as três sejam adotadas isolada ou conjuntamente.

O § 1º desse artigo é o dispositivo que importa na operação: a obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Quanto ao tempo, o § 2º fixa que a recomposição deve ser concluída em até vinte anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à complementação.

Você não assume apenas um custo, portanto: assume um cronograma de duas décadas, com marcos bienais verificáveis pelo órgão ambiental. É informação de preço, e precisa estar no relatório antes da proposta firme.

Há ainda a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, previsto no art. 59 da mesma lei, que União, Estados e Distrito Federal devem implantar.

A situação do imóvel no PRA e o termo de compromisso dele decorrente mudam a leitura do passivo, e o escritório os trata junto com a regularização ambiental de propriedades e atividades.

A estrutura societária não blinda o adquirente

Veículo de propósito específico, holding intermediária e sociedade constituída no exterior não interrompem a cadeia de responsabilidade ambiental.

Pelo art. 3º da Lei 9.605/1998, a pessoa jurídica é responsabilizada nas esferas administrativa, civil e penal quando a infração decorre de decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no benefício da entidade.

O parágrafo único do mesmo artigo acrescenta que essa responsabilidade não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Mais relevante para quem desenha a estrutura é o art. 4º da mesma lei: a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Trata-se de hipótese própria, mais ampla que a do direito societário comum, e dispensa demonstração de fraude ou de confusão patrimonial no veículo que você constituiu. Basta que a personalidade atravanque a reparação.

Some-se o conceito largo de poluidor do art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981, que alcança o responsável indireto, e o resultado fica previsível.

A camada societária interposta para isolar o passivo tende a ser atravessada quando o que está em jogo é a reparação, leitura que compõe o compliance ambiental em operações internacionais.

Situações em que o Farenzena Tonon Advogados atua na operação

Os perfis abaixo descrevem o tipo de operação em que a leitura ambiental decide o resultado, e não casos concretos identificáveis.

Em uma aquisição de fazenda de soja em Mato Grosso por fundo estrangeiro, o achado decisivo costuma ser o déficit de reserva legal anterior a 2008 somado a embargo parcial ativo no cadastro.

São dois passivos com prazos distintos, um de vinte anos e outro de resolução imediata, e cada um exige tratamento contratual separado na minuta.

Já em uma incorporação de planta industrial em Santa Catarina, o ponto crítico tende a estar nas condicionantes de licença não cumpridas ao longo de anos.

Como a incorporadora sucede em todos os direitos e obrigações pelo art. 227 da Lei 6.404/1976, não existe caminho para deixar esse passivo do lado de fora.

Outra configuração recorrente aparece na compra isolada de ativos de terminal logístico, quando o comprador acredita ter afastado o passivo por não adquirir a sociedade.

A obrigação real que acompanha o imóvel desmente essa leitura, e a cláusula de alocação precisa ser redesenhada antes da assinatura do instrumento.

Há também a operação vista pelo lado do vendedor: grupo brasileiro que negocia a venda de participação a investidor europeu e precisa demonstrar, com documento, que o passivo declarado é o passivo existente.

A experiência do Farenzena Tonon Advogados nesse tipo de assessoria mostra que o vendedor preparado negocia retenção de preço menor, e esse é o ganho concreto da preparação.

Setores com regime específico seguem a mesma lógica, tratada na consultoria em operações de fusões, aquisições e joint ventures no setor de mineração.

O que este serviço não faz

A delimitação do escopo é parte do serviço, porque operação internacional reúne frentes regulatórias que exigem especialidades diferentes.

Controle de concentração não entra. A notificação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e as submissões às autoridades antitruste de outras jurisdições são conduzidas pela equipe de direito concorrencial da operação, não por este escritório.

Triagem de investimento estrangeiro e regimes de sanções também ficam fora. Autorização de investidor estrangeiro, listas de sanções e controle de exportação de uso dual são matérias de aconselhamento local em cada jurisdição envolvida.

O escritório igualmente não emite laudo técnico. Investigação de solo e de água subterrânea, amostragem, avaliação de risco e projeto de remediação cabem a engenheiro ou geólogo habilitado.

Ler esse laudo, medir a consequência da contaminação apontada e levá-la ao contrato como cláusula e como preço: esse é o trabalho jurídico que vem depois.

O que o Farenzena Tonon Advogados entrega é a frente ambiental da operação: diagnóstico do passivo, quantificação documentada, redação das cláusulas de alocação e condução do que ficar pendente após o fechamento.

Regimes setoriais próprios são tratados na atuação em fusões, aquisições e reestruturações no setor químico e petroquímico.

Perguntas frequentes

O que é due diligence ambiental em uma operação de fusão ou aquisição?

É a investigação jurídica da situação ambiental do ativo negociado, feita antes do fechamento, para identificar o passivo que acompanha esse ativo e medir o seu custo. A análise confronta o que a parte vendedora declara com matrícula, inscrição no Cadastro Ambiental Rural, licenças e condicionantes, autos de infração, termos de compromisso, ações civis públicas e cadastro de áreas embargadas. O resultado é um relatório que classifica cada achado como passivo exigível ou contingente, com fundamento normativo e, quando documentado, estimativa de custo e prazo. Esse relatório alimenta o preço, a estrutura da operação e as condições de fechamento.

Quem responde pelo passivo ambiental depois da compra da empresa?

Perante o órgão ambiental e o Ministério Público, responde quem é titular atual do bem ou da atividade, e também podem ser acionados os titulares anteriores. A Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça admite cobrar a obrigação ambiental do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, à escolha do credor, porque a obrigação é propter rem. O art. 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012 dispõe no mesmo sentido, atribuindo natureza real às obrigações nela previstas e transmitindo-as ao sucessor. O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 completa o quadro ao impor o dever de reparar independentemente de culpa.

A cláusula de indenização no contrato afasta a minha responsabilidade perante o órgão ambiental?

Não. A cláusula produz efeito entre as partes que a assinaram e distribui o custo entre comprador e vendedor; ela não vincula o órgão ambiental nem o Ministério Público, que cobram de quem a lei aponta como responsável. Na prática, o comprador pode ser autuado ou acionado e precisar pagar primeiro, para depois exigir do vendedor o reembolso previsto no contrato. Por isso o desenho da garantia importa tanto quanto o seu valor: retenção de parte do preço, conta vinculada ou garantia real tornam a cláusula exigível, enquanto obrigação de indenizar assumida por sociedade sem patrimônio deixa o comprador sozinho diante da cobrança.

Em que momento da operação a due diligence ambiental deve ser feita?

Antes da proposta firme e antes de o preço ser fechado. O escopo se define na fase de confidencialidade, o pedido documental dirigido entra na abertura do data room, e a conferência nos cadastros públicos corre em paralelo, porque o que a parte vendedora não entrega é tão informativo quanto o que entrega. O relatório com os achados classificados precisa estar pronto antes de a minuta circular, para que vire declaração, garantia, retenção de preço e condição suspensiva. Operação que descobre o passivo depois do preço fechado fica entre renegociar sob pressão de prazo e desistir do negócio.

Quanto tempo leva uma due diligence ambiental?

O prazo depende do escopo, e não existe número único: o que o define é a quantidade de ativos, a dispersão geográfica dos imóveis, o número de licenças e processos administrativos em curso e a qualidade do data room. Operação com imóvel único, documentação organizada e nenhum processo em andamento se analisa em poucas semanas. Operação com vários imóveis em estados diferentes, condicionantes antigas e ações civis públicas em curso exige mais tempo, sobretudo porque a conferência nos cadastros públicos e o acesso a andamento processual não dependem do vendedor. O cronograma realista se fixa depois do recorte do escopo.

Comprar só os ativos, e não a empresa, evita o passivo ambiental?

Não evita. O art. 1.146 do Código Civil faz o adquirente do estabelecimento responder pelos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados, mantendo o devedor primitivo solidário pelo prazo de um ano. Mais decisivo que isso: a obrigação ambiental tem natureza real e acompanha o imóvel, de modo que déficit de reserva legal, área embargada, condicionante descumprida e dano a recuperar permanecem ligados ao bem adquirido, estejam ou não na contabilidade. A compra isolada de ativos pode reduzir a exposição a passivos pessoais da sociedade vendedora, mas não separa o imóvel da obrigação que recai sobre ele.

O primeiro passo é a leitura ambiental do ativo antes de o preço fechar

Está estruturando uma operação societária que envolve imóvel rural, planta industrial ou terminal? O Farenzena Tonon Advogados analisa a situação ambiental do ativo e indica o melhor caminho para o contrato.

Cada operação tem particularidades que só a leitura individualizada revela, e é exatamente isso que precisa ser verificado antes de qualquer decisão de preço ou de estrutura. Descreva a operação para a equipe.

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