Defesa em Autuação por Resíduos Industriais e Subprodutos

Defesa em autuação por resíduos industriais é o trabalho jurídico de quem recebeu auto de infração por armazenar, transportar ou destinar resíduo e subproduto fora do padrão. O que decide o caso é o enquadramento, não o fato: o art. 61 do Decreto 6.514/2008 só autoriza multa após laudo técnico com a dimensão do dano, e o art. 64 alcança a guarda irregular sem exigir laudo algum.

O prazo de defesa é de vinte dias contados da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 71, inciso I, da Lei 9.605/1998.

Resíduo parado no pátio, manifesto em aberto e contrato com destinadora sem licença produzem autos muito diferentes, e cada um se defende por uma porta própria.

Boa parte das indústrias chega ao escritório depois de já ter pago parte da multa ambiental por resíduos industriais, o que reduz, mas não encerra, o que ainda cabe discutir.

O Farenzena Tonon Advogados conduz a defesa administrativa, o recurso e, esgotada a via administrativa, a ação anulatória do auto.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Três enquadramentos, e cada um pede uma prova diferente
• O laudo técnico do art. 61 não é o laudo de constatação do art. 62
• Seis incisos do art. 62 dispensam laudo
• Responder por dano e ser autuado pela conduta do destinador
• O manifesto de transporte é autodeclaratório
• Erros que fecham a defesa antes de ela começar
• Os prazos que já correm contra a sua empresa
• O que o escritório faz no seu auto de infração por resíduos
• Onde esta defesa para, e qual serviço assume daí em diante
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “O fiscal tirou foto do pátio e lavrou o auto no mesmo dia.” Fotografia registra a cena, não mede dano, e o art. 61 do Decreto 6.514/2008 condiciona a multa a laudo técnico. Foi o que decidiu o caso do auto de infração de resíduos anulado por falta de prova.
• “O laudo veio, mas não diz quanto de dano houve.” O parágrafo único do art. 61 exige a dimensão do dano e a gradação do impacto, e laudo genérico não cumpre nenhuma das duas. Situação próxima à do auto de infração por poluição anulado por laudo falho.
• “Contratei transportadora licenciada e mesmo assim fui autuado.” O art. 27, parágrafo 1º, da Lei 12.305/2010 trata de responsabilidade por danos, e a autuação administrativa segue outra lógica, como mostra a leitura de que a responsabilidade objetiva não elimina a prova do nexo causal.
• “A multa veio bem acima do piso e ninguém explicou por quê.” O art. 4º do Decreto 6.514/2008 obriga o agente a indicar gravidade, antecedentes e situação econômica, e a multa acima do mínimo exige motivação escrita.
• “Recebi o auto faz um tempo e não sei mais quanto prazo tenho.” A contagem começa na ciência, não na lavratura, e essa diferença decide se ainda há defesa: veja quantos dias de defesa o auto de infração ambiental dá.
• “O processo está parado no órgão há anos e a dívida continua lá.” Procedimento paralisado por mais de três anos atrai a prescrição do parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, como no caso em que o processo parado anulou o auto de infração e o embargo.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta defesa e qual é o prazo que resta.

Multa ambiental por resíduos industriais: três enquadramentos, e cada um pede uma prova diferente

O mesmo resíduo pode entrar no auto por três dispositivos distintos, e a prova que o órgão precisa produzir muda em cada um deles.

Ler o campo do enquadramento antes de qualquer outra coisa é o que separa uma defesa que ataca a prova de uma defesa que só pede redução.

Enquadramento	O que o órgão tem de provar	Faixa da multa	O que a defesa ataca primeiro
Art. 61 do Decreto 6.514/2008, poluição	Dano ou risco de dano à saúde, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade, por laudo técnico que identifique a dimensão do dano e a gradação do impacto	R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00	A existência do laudo técnico e a suficiência do que ele mediu
Art. 62, incisos V, VI e IX a XI, lançamento e destinação	A conduta exata descrita no inciso, mais o laudo de constatação que o parágrafo 1º exige para os incisos I a XI	As mesmas multas do art. 61	A correspondência entre o inciso apontado e o fato narrado
Art. 64 e parágrafo 1º, guarda, depósito e descarte irregular	Que o produto ou a substância é tóxica, perigosa ou nociva, e que a guarda contraria lei ou regulamento indicado no auto	R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00	A classificação da substância e a norma apontada como descumprida

A diferença entre o teto do art. 61 e o do art. 64 é de quarenta e oito milhões de reais. Enquadrar depósito irregular como poluição, sem medir dano, é erro que a defesa precisa apontar logo na primeira peça.

O laudo técnico do art. 61 não é o laudo de constatação do art. 62

São dois documentos com exigências diferentes, e trocar um pelo outro é um dos vícios mais frequentes no auto por resíduo industrial.

O parágrafo único do art. 61 do Decreto 6.514/2008 condiciona a multa a laudo técnico do órgão ambiental competente, e fixa o que esse laudo precisa conter: a dimensão do dano decorrente da infração e a conformidade com a gradação do impacto.

Não basta, portanto, afirmar que houve poluição. A norma pede medida, e medida é número, extensão, concentração ou área atingida.

Já o parágrafo 1º do art. 62 fala em laudo de constatação, documento que atesta o que o agente viu, e o exige apenas para as condutas dos incisos I a XI.

Um registra o que existe. O outro mede o que foi perdido. Quando o órgão enquadra no art. 61 e junta um laudo que apenas descreve a cena, falta o elemento que a própria norma elegeu como condição da multa.

Esse vício não é de forma. Atinge o suporte probatório da sanção, e por isso costuma levar à nulidade, não à mera conversão do valor.

Há ainda o caso em que o laudo existe e mede, mas mede outra coisa: aponta passivo antigo da área e atribui ao resíduo descartado na semana da fiscalização, sem demonstrar o vínculo entre um e outro.

O trabalho da defesa, aí, é documental e cronológico. Reconstrói a ocupação da área, compara campanhas de monitoramento e mostra onde a curva do dano já existia antes do fato autuado.

Quando o laudo resiste a essa leitura, a discussão muda de lugar e passa para a dosimetria do art. 4º do mesmo decreto, que manda considerar gravidade, antecedentes e situação econômica.

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Seis incisos do art. 62 dispensam laudo, e a defesa deles é documental

O parágrafo 1º do art. 62 manda aplicar laudo de constatação somente aos incisos I a XI, de modo que as condutas seguintes se provam por documento, e é no documento que a defesa trabalha.

• Inciso XII, logística reversa. Descumprir obrigação do sistema implantado nos termos da Lei 12.305/2010. A defesa vai ao acordo setorial ou ao termo de compromisso e verifica se a obrigação alcançava mesmo a sua empresa.
• Inciso XIII, coleta seletiva. Deixar de segregar resíduo na forma estabelecida, quando o titular do serviço público instituiu a coleta. Sem ato municipal instituidor juntado aos autos, a conduta não se configura.
• Inciso XIV, recuperação energética. Destinar resíduo sólido urbano à recuperação energética fora do parágrafo 1º do art. 9º da Lei 12.305/2010. Aqui a prova é técnica e contratual, e costuma estar com o destinador.
• Inciso XV, informação da logística reversa. Deixar de manter atualizadas e disponíveis ao município e a outras autoridades as informações das ações sob sua responsabilidade. Protocolos e extratos de sistema resolvem o ponto.
• Inciso XVI, informação do plano. Não manter disponíveis ao órgão municipal, ao licenciador do Sisnama e a outras autoridades as informações sobre a implementação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
• Inciso XVII, registro do gerador de perigosos. Deixar de atender às regras de registro, gerenciamento e informação do parágrafo 2º do art. 39 da Lei 12.305/2010, que cobra registro atualizado e informação anual ao Sisnama.

Nesses seis casos o auto não cai por falta de laudo, porque laudo não era exigido. Cai, quando cai, porque o órgão não demonstrou a obrigação que diz descumprida, ou porque a empresa demonstra que cumpriu.

Responder por dano e ser autuado pela conduta do destinador não são a mesma coisa

O art. 27, parágrafo 1º, da Lei 12.305/2010 diz que contratar coleta, transporte, tratamento ou destinação final não isenta o gerador da responsabilidade por danos, e dano é matéria de reparação civil.

Os concorrentes que ocupam o topo da busca param nessa frase e concluem que o gerador responde por tudo o que o destinador fizer. O texto da norma não diz isso.

Reparar dano e ser sancionado pela conduta alheia correm em trilhos distintos. A sanção administrativa é punitiva, e punição acompanha quem praticou o ato descrito no tipo.

O próprio Decreto 6.514/2008 reconhece a distinção no parágrafo 2º do art. 3º, ao remeter a caracterização de negligência ou dolo às hipóteses do parágrafo 3º do art. 72 da Lei 9.605/1998.

Na prática, a defesa do gerador se constrói sobre o que ele fez antes da entrega: conferiu a licença do destinador, exigiu o certificado de destinação final, manteve o contrato vigente e registrou a saída.

Quando essa cadeia está íntegra, o auto lavrado contra o gerador por ato do destinador perde o elo que o sustenta, e a discussão volta para onde a conduta aconteceu.

Cadeia com buraco, e costuma ter, muda a natureza do trabalho: deixa de ser nulidade e passa a ser atenuação, com a reparação espontânea do art. 14, inciso II, da Lei 9.605/1998 e a conversão da multa do art. 139 do Decreto 6.514/2008.

O manifesto de transporte é autodeclaratório, e o órgão também está preso a isso

O art. 15, parágrafo 1º, do Decreto 10.936/2022 institui o manifesto de transporte de resíduos como documento autodeclaratório emitido pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental.

Documento autodeclaratório prova a declaração, não o fato declarado. Essa característica costuma ser usada contra a empresa e raramente a favor dela.

Manifesto em aberto, sem baixa do destinador, vira na fiscalização a prova de que o resíduo não chegou ao destino. A rigor, prova apenas que o destinador não declarou a chegada.

A diferença importa quando o gerador tem nota fiscal, comprovante de pesagem, registro de portaria e certificado emitido fora do prazo, porque esse conjunto reconstrói o percurso que o manifesto deixou de registrar.

Vale a recíproca, e a defesa precisa saber disso: o manifesto que a empresa emitiu também não comprova, sozinho, a regularidade da destinação, e apresentá-lo como prova única enfraquece a peça.

Erros que fecham a defesa antes de ela começar

Boa parte dos autos que chegam sem saída não nasceu assim: ficou assim depois da reação da própria empresa nos primeiros dias.

• Pagar antes de ler o enquadramento. O desconto de trinta por cento do parágrafo 1º do art. 113 é atraente, e o pagamento encerra a discussão administrativa sobre o valor que acabou de ser aceito.
• Remover o resíduo sem registrar a remoção. A limpeza do pátio apaga a cena que a defesa precisaria medir, e deixa de pé apenas a fotografia do agente autuante.
• Responder à fiscalização por escrito sem revisão jurídica. A manifestação informal entra no processo, e a frase que admite o descarte vale mais, contra a empresa, que o laudo que faltava.
• Tratar notificação como auto de infração. São atos distintos, com efeitos distintos, e confundir os dois leva a empresa a protocolar defesa fora do processo certo.
• Deixar o prazo correr à espera de acordo com o destinador. A negociação privada não suspende o prazo do art. 113, e a defesa intempestiva não devolve a instância.

Os prazos que já correm contra a sua empresa

Todos contam de um ato que já aconteceu, e nenhum espera a empresa decidir o que fazer. Perder o primeiro fecha os seguintes, porque a instância não se devolve.

Ato	Prazo e norma
Defesa contra o auto de infração	Vinte dias da ciência da autuação, pelo art. 113 do Decreto 6.514/2008 e pelo art. 71, inciso I, da Lei 9.605/1998
Pagamento com desconto de trinta por cento	Dentro do prazo de defesa, pelo parágrafo 1º do art. 113 do Decreto 6.514/2008
Alegações finais, encerrada a instrução	Dez dias, pelo art. 122 do Decreto 6.514/2008
Recurso da decisão condenatória	Vinte dias, pelo art. 127 do Decreto 6.514/2008, com cinco dias para a autoridade reconsiderar
Pagamento da multa após a notificação	Cinco dias, pelo art. 71, inciso IV, da Lei 9.605/1998
Prescrição da pretensão punitiva	Cinco anos da prática do ato, ou do dia em que cessou a infração permanente, pelo art. 1º da Lei 9.873/1999
Prescrição intercorrente	Três anos de procedimento paralisado, pendente de julgamento ou despacho, pelo parágrafo 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999

O que o escritório faz no seu auto de infração por resíduos

O trabalho na multa ambiental por resíduos industriais começa pela leitura cruzada entre o campo do enquadramento, o relatório de fiscalização e o laudo, nessa ordem.

• Confere o enquadramento contra o fato. Verifica se o dispositivo apontado alcança a conduta narrada, e se a multa cobrada pertence à faixa daquele dispositivo.
• Mede o laudo pelo que a norma exige dele. Procura dimensão do dano e gradação do impacto no laudo do art. 61, e procura o laudo de constatação quando o inciso do art. 62 o exige.
• Reconstrói a cadeia documental do resíduo. Licenças do transportador e do destinador, contratos, manifestos, certificados de destinação final e registros internos de saída.
• Testa a dosimetria. Confronta o valor aplicado com os três critérios do art. 4º do Decreto 6.514/2008 e com a regra de reincidência do art. 11, que só agrava após decisão definitiva anterior.
• Examina prescrição e paralisação. Levanta as datas do processo e verifica os cinco anos do art. 1º e os três anos do parágrafo 1º da Lei 9.873/1999.
• Protocola defesa, recurso e, se preciso, a ação anulatória. Mantém a frente administrativa e a judicial sob a mesma tese, para que uma não comprometa a outra.

A leitura do campo de enquadramento, e a peça que dela nasce, ficam com Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e na defesa de autuações por resíduos industriais.

O Farenzena Tonon Advogados atende indústrias têxteis, curtumes, frigoríficos, metalúrgicas, gráficas, transportadoras e empresas de destinação, com atuação em todos os estados.

Onde esta defesa para, e qual serviço assume daí em diante

Esta frente trata do auto lavrado por conduta ligada a resíduo e subproduto, e há três situações vizinhas que pertencem a outro serviço do escritório.

Quando a autuação é por efluente, emissão atmosférica, ruído ou operação sem licença, o caso vai para a defesa ambiental de indústrias autuadas por poluição, que trabalha com outro conjunto de laudos.

Se o auto já foi julgado e a discussão passou a ser o valor inscrito, o caminho é a anulação e revisão de multa ambiental. Vindo denúncia criminal pelo mesmo fato, assume a defesa em ação penal por crime ambiental de poluição.

Quando a planta opera sem licença e o resíduo é consequência disso, o problema de fundo se resolve pelo licenciamento corretivo industrial, e a defesa do auto corre em paralelo.

Autos de infração por poluição em geral, sem o recorte do resíduo, são tratados na defesa contra auto de infração por poluição.

Para a primeira leitura, envie o auto de infração com o comprovante de ciência, o relatório de fiscalização, o laudo quando houver, as licenças de transportador e destinador e os manifestos do período autuado.

Esta frente não emite laudo técnico, não elabora plano de gerenciamento de resíduos e não representa a empresa perante o destinador em discussão contratual privada.

Perguntas frequentes

Como fazer para reverter uma autuação ambiental?

A reversão começa pela leitura do enquadramento e da prova que o órgão produziu, dentro dos vinte dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008. Em autuação por resíduo, a via mais frequente é demonstrar que o dispositivo apontado exigia laudo com dimensão do dano e que o laudo juntado não mede nada. Falhando essa linha, a defesa ataca a dosimetria pelos critérios do art. 4º e, quando as datas permitem, a prescrição da Lei 9.873/1999. Vencida a instância administrativa, a discussão continua em ação anulatória.

O que pode anular uma multa ambiental?

Anulam a multa, entre outros vícios, a ausência do laudo técnico que o parágrafo único do art. 61 do Decreto 6.514/2008 exige, o enquadramento em dispositivo que não alcança a conduta narrada, a falta de motivação do valor diante dos critérios do art. 4º, o cerceamento de defesa e a prescrição. Em resíduo industrial, o vício mais comum é probatório: o órgão descreve a cena, não mede o dano e ainda assim aplica a faixa do art. 61, que é a mais alta do decreto.

A multa ambiental prescreve?

Prescreve. O art. 1º da Lei 9.873/1999 fixa cinco anos para a ação punitiva, contados da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou. O parágrafo 1º do mesmo artigo acrescenta a prescrição intercorrente quando o procedimento fica parado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Constituído o crédito em definitivo, o art. 1º-A dá mais cinco anos para a execução. Quando o fato também é crime, o parágrafo 2º manda aplicar o prazo da lei penal.

Como se defender de um auto de infração ambiental?

A defesa é escrita, dirigida à autoridade do órgão autuante e protocolada em vinte dias contados da ciência, pelo art. 71, inciso I, da Lei 9.605/1998. Precisa impugnar o fato descrito, apontar os vícios do enquadramento e da prova, requerer as provas que pretende produzir e discutir o valor. Em autuação por resíduo, a peça anda junto com a reconstrução documental da cadeia: licenças, contratos, manifestos e certificados de destinação final do período fiscalizado. Defesa protocolada fora do prazo não devolve a instância, e sobra apenas a discussão judicial.

O descarte irregular de resíduos é considerado crime ambiental?

Pode ser. O art. 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998 trata da poluição ocorrida por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com as exigências legais, com pena de reclusão de um a quatro anos. O art. 56, parágrafo 1º, inciso II, alcança quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos em desacordo. A esfera criminal corre em separado da administrativa, e uma não decide a outra, embora a prova produzida em uma costume ser aproveitada na outra. Por isso a defesa das duas frentes precisa sustentar a mesma tese desde o primeiro dia.

O que acontece se não pagar a multa ambiental?

Encerrado o processo administrativo sem pagamento, o valor é inscrito em dívida ativa e cobrado em execução fiscal, com os efeitos próprios dessa cobrança sobre bens e certidões da empresa. O art. 71, inciso IV, da Lei 9.605/1998 fixa cinco dias para o pagamento contados do recebimento da notificação. Antes disso, o parágrafo 4º do art. 72 da mesma lei e o art. 139 do Decreto 6.514/2008 abrem a possibilidade de converter a multa simples em serviços de recuperação ambiental.

O que é considerado resíduo industrial?

É o resíduo gerado no processo produtivo e nas instalações industriais, incluindo aparas, lodo, borra, efluente sólido, embalagem contaminada e subproduto sem destinação definida. A classificação jurídica que importa para o auto não é o nome comercial do material, e sim o enquadramento como perigoso ou não perigoso, porque dele dependem o plano exigido pelos arts. 20 e 39 da Lei 12.305/2010 e a incidência do art. 64 do Decreto 6.514/2008 sobre substância perigosa. A classificação errada no auto muda a faixa da multa e costuma ser o primeiro ponto atacado pela defesa.

Quem pode ser responsabilizado por crimes ambientais?

Respondem a pessoa jurídica e as pessoas físicas que concorreram para o fato, o que na indústria costuma alcançar o diretor, o gerente da área e o responsável técnico apontado no processo. A responsabilização exige demonstração de conduta e de vínculo com o fato, e o cargo, sozinho, não basta. Na esfera administrativa a lógica é a mesma: o auto precisa descrever o que cada autuado fez, e não apenas quem ocupava qual função na data da fiscalização. Autuação que apenas lista o quadro societário, sem individualizar conduta, costuma ser atacada já na defesa administrativa.

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Recebeu auto de infração por resíduo industrial, notificação do órgão ambiental ou cobrança de multa já julgada? O Farenzena Tonon Advogados analisa o seu caso e indica o melhor caminho.

Cada autuação tem particularidades no enquadramento, na prova e nas datas, e é exatamente isso que um advogado especializado precisa verificar antes de qualquer decisão sobre pagar, recorrer ou discutir em juízo.

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