Assessoria em Licenciamento Ambiental para Projetos de Energia Renovável

A assessoria em licenciamento ambiental para projetos de energia renovável é o trabalho jurídico de conduzir o pedido de licença de uma usina solar, de um parque eólico ou de uma central a biomassa, do enquadramento do empreendimento até a licença que autoriza a operação, definindo a autoridade competente, a modalidade de licenciamento aplicável e as autorizações que precisam acompanhar o requerimento.

Desde 4 de fevereiro de 2026, a Lei 15.190/2025 fixou sete tipos de licença e quatro procedimentos de licenciamento, e o enquadramento do projeto define qual deles alcança o seu caso.

Quem licencia não se descobre pelo tamanho da usina em megawatt, e sim por lista fechada de hipóteses federais. Fora dela, o requerimento vai ao órgão ambiental do estado.

No licenciamento ambiental de usina solar e parque eólico, o empreendedor costuma chegar com cronograma de obra assinado e sem saber a qual autoridade dirigir o pedido.

O Farenzena Tonon Advogados assume o enquadramento, a escolha da modalidade, a instrução do requerimento e a negociação das condicionantes perante a autoridade licenciadora.

Receber análise do meu caso pelo WhatsApp

Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Licenciamento ambiental de usina solar e parque eólico: a modalidade decide o estudo, o prazo e o que você já pode começar
• O IBAMA só licencia o seu projeto renovável em hipótese nomeada, e a lista é fechada
• Onze situações tiram o seu projeto da licença por adesão e compromisso
• As quatro frentes que o escritório conduz no licenciamento do seu projeto
• Em Santa Catarina a eólica tem instrução normativa própria, e a solar não tem
• A licença não cobre sozinha o corte de vegetação nem o manejo de fauna
• Situações em que o Farenzena Tonon Advogados conduz o licenciamento do projeto renovável
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Vou construir um parque eólico e não sei se o pedido vai ao IBAMA ou ao órgão do estado.” Protocolar na autoridade errada não atrasa o projeto, invalida o procedimento inteiro. Foi o que aconteceu no caso do autuado pelo IBAMA mesmo com licença emitida pelo estado.
• “O órgão me disse que o projeto cabe em licença por adesão e compromisso.” A LAC exige porte e potencial poluidor compatíveis e não alcança projeto que incorra em qualquer das vedações legais, como mostra o exame das condições da licença por adesão e compromisso.
• “A obra da usina começou antes de sair a licença de instalação.” Instalar sem licença é infração administrativa e crime, e a pena do art. 60 da Lei 9.605/1998 subiu com a lei nova, conforme o aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• “A usina já opera e nunca teve licença nenhuma.” Existe rito próprio de regularização, e o auto lavrado nesse intervalo pode conter vício, como no auto de infração anulado em obra sem licença.
• “A licença prévia vence antes de o parque entrar em operação.” O pedido de renovação feito a tempo prorroga a validade de forma automática, situação tratada no licença que venceu enquanto o órgão não renovava.
• “O projeto depende de cortar vegetação nativa e me disseram que isso muda o rito.” Muda: a supressão que depende de autorização específica retira o projeto do procedimento simplificado, questão vizinha à do CAR pendente diante da dispensa de licenciamento.
• “Arrendei a minha área para um parque e a licença saiu em nome de outra empresa.” O titular da licença responde pelas condicionantes, e o proprietário da área tem interesse próprio no processo, como no parque implantado em terra de terceiro.

Não encontrou a sua situação? Descreva o projeto, a potência pretendida e o município, e a equipe informa qual autoridade licencia e qual modalidade alcança o caso.

Licenciamento ambiental de usina solar e parque eólico: a modalidade decide o estudo, o prazo e o que você já pode começar

A modalidade de licenciamento, e não a potência instalada, decide qual estudo o projeto apresenta, qual licença ele recebe e em que momento a obra pode começar.

A modalidade	As licenças que ela emite	O estudo que ela exige	Quando ela alcança o seu projeto renovável
Trifásica, pelo procedimento ordinário	LP, LI e LO, em sequência, cada uma condicionando a sua etapa de obra (art. 19)	EIA na fase de LP quando o seu projeto for potencialmente causador de significativa degradação (art. 19, § 2º)	O seu projeto é de grande porte ou está em área sensível, e a autoridade o enquadra no rito completo
Bifásica, pelo procedimento simplificado	LP aglutinada à LI, ou LI aglutinada à LO, conforme o termo de referência que você receber (art. 20, § 1º)	O estudo que a autoridade definir para o seu caso, com EIA se houver significativa degradação (art. 20, §§ 2º e 3º)	O seu projeto é compatível com a aglutinação, por avaliação motivada, ou nasce na mesma área de influência direta de usina já licenciada (art. 20, § 4º)
Fase única, pelo procedimento simplificado	LAU, a Licença Ambiental Única (art. 21)	RCA, PCA e os elementos técnicos da sua atividade (art. 5º, § 1º, IV)	A autoridade avalia a viabilidade, a instalação e a operação do seu projeto em uma só etapa
Adesão e compromisso, pelo procedimento simplificado	LAC, a Licença por Adesão e Compromisso (art. 22)	RCE, o relatório de caracterização do seu empreendimento (art. 5º, § 1º, V)	O seu projeto reúne pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, e não incorre em nenhuma das onze vedações do art. 22, IV

O art. 18 da Lei 15.190/2025 reuniu esses quatro caminhos e acrescentou dois: o procedimento corretivo, para quem já opera, e o especial, para empreendimento estratégico.

Nenhuma dessas modalidades é escolhida pelo empreendedor. Quem enquadra é a autoridade licenciadora, pelo § 1º do art. 18, usando localização, natureza, porte e potencial poluidor.

O que você pode fazer é instruir o pedido de modo que o enquadramento pretendido fique demonstrado desde o requerimento, com os elementos que a modalidade mais favorável exige.

Se o aproveitamento for hidrelétrico, a conta muda: o art. 24, § 2º, incluído pela Lei 15.269/2025, levou as usinas hidrelétricas, inclusive as reversíveis, e seus reservatórios ao licenciamento especial.

O IBAMA só licencia o seu projeto renovável em hipótese nomeada, e a lista é fechada

O IBAMA licencia o seu projeto renovável apenas nas hipóteses que a lei nomeia uma por uma, e geração solar e eólica em terra não está entre elas.

A regra que fecha a lista é o art. 3º, VII, do Decreto 8.437/2015, que nomeia como federais apenas três sistemas de geração e transmissão de energia elétrica.

São eles a usina hidrelétrica a partir de 300 MW de capacidade instalada, a usina termelétrica a partir de 300 MW e a sua eólica apenas se ela for offshore ou de zona de transição terra-mar.

Fora desses três casos, a competência da União só se instaura pelas alíneas “a” a “g” do art. 7º, XIV, da Lei Complementar 140/2011, e nenhuma delas fala de potência.

O rol alcança o seu projeto se ele estiver em país limítrofe, no mar territorial, em terra indígena, em unidade de conservação federal, em dois ou mais estados, ou se for militar ou nuclear.

Uma usina fotovoltaica em solo, em área privada, dentro de um só estado e fora de unidade de conservação federal não preenche nenhuma dessas alíneas. O pedido é do órgão ambiental do estado, pelo art. 8º, XIV, da mesma lei complementar.

Ao município sobra o que o art. 9º, XIV, reserva: o impacto de âmbito local, conforme tipologia do Conselho Estadual de Meio Ambiente, e a sua obra em unidade de conservação municipal.

Há uma porta de retorno à esfera federal que quase nenhum concorrente menciona, prevista no § 3º do art. 3º do mesmo decreto.

A competência passa à União quando o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico reconhecer risco ao suprimento eletroenergético, ou quando o Conselho Nacional de Política Energética indicar transmissão associada a empreendimento estratégico.

No licenciamento ambiental de parque eólico e de usina solar, essa conferência é a primeira coisa que o escritório faz, antes de qualquer contratação de estudo.

A razão é prática: licença emitida por autoridade incompetente não produz o efeito que o seu financiador, o seu seguro e o comprador da energia vão exigir na diligência.

Conversar com a equipe pelo WhatsApp

Onze situações tiram o seu projeto da licença por adesão e compromisso

Entre as quatro modalidades, a licença por adesão e compromisso é a mais rápida, e o art. 22, IV, da Lei 15.190/2025 lista onze situações que tiram o projeto dela de uma vez.

• Atividade minerária no seu empreendimento, ressalvadas a exploração de areia, cascalho e brita e a lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude.
• Supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica na sua área, com a exceção estreita do corte de árvores isoladas.
• Remoção ou realocação de população por causa do seu projeto, qualquer que seja o número de famílias envolvidas.
• Área declarada contaminada segundo as normas técnicas vigentes, ainda que a contaminação seja anterior à sua aquisição.
• Interior de unidade de conservação, salvo quando a sua área estiver em Área de Proteção Ambiental.
• Área reconhecida como Sítio Ramsar, condição que o seu levantamento precisa conferir antes do requerimento.
• Área de bem arqueológico ou cultural acautelado, hipótese que costuma aparecer na prospecção da sua área de implantação.
• Terra indígena, território quilombola ou de comunidade tradicional, salvo se a própria comunidade, e não você, realizar o empreendimento.
• Área suscetível a deslizamento de grande impacto, inundação brusca ou processo geológico ou hidrológico, se o seu terreno estiver entre as do art. 42-A da Lei 10.257/2001.
• Licença de instalação já negada ao seu projeto por incompatibilidade ambiental da área com o tipo de atividade pretendida.
• Localização no mar territorial, o que tira da LAC o seu projeto se ele for eólico offshore.

Esse rol é recente, e quem o consultou antes de 2026 leu outra coisa: o inciso III do art. 22 foi revogado pela Lei 15.300/2025, e as onze alíneas do inciso IV tomaram o lugar dele.

Para parque eólico e usina solar em solo, a alínea “b” é a que mais pesa: projeto que precise de autorização de supressão sai do rito simplificado e volta ao enquadramento comum da tipologia.

Vale medir o que vem depois da sua licença. O § 4º do art. 22 obriga a autoridade a vistoriar anualmente, por amostragem, os empreendimentos licenciados por adesão.

No mesmo artigo, o § 3º permite que o seu RCE seja analisado também por amostragem, de modo que a conferência do conteúdo pode chegar depois de a obra ter começado.

Quem adere assume condicionantes fixadas de antemão pela autoridade, na forma do § 2º, sem a negociação caso a caso que existe no rito trifásico. A velocidade tem esse preço, e ele precisa ser medido antes da adesão.

As quatro frentes que o escritório conduz no licenciamento do seu projeto

O trabalho do escritório no licenciamento do projeto renovável se divide em quatro frentes, e cada uma delas tem entrega própria e momento definido no cronograma.

O enquadramento do projeto e a consulta prévia à autoridade

A primeira entrega é um parecer de enquadramento: qual ente licencia, qual modalidade a tipologia admite e qual estudo o projeto provavelmente terá de apresentar.

Esse parecer confronta a localização do projeto com as alíneas do art. 7º, XIV, da Lei Complementar 140/2011 e com o art. 3º do Decreto 8.437/2015, e verifica o que a norma estadual exige da tipologia.

Em seguida vem a consulta prévia formal à autoridade licenciadora, que fixa por escrito o entendimento do órgão antes de o empreendedor gastar com estudo que pode não servir.

A instrução do requerimento contra o termo de referência

O requerimento é conferido item por item contra o termo de referência, porque o art. 47, § 2º, da Lei 15.190/2025 permite que a autoridade não admita o pedido em 15 dias quando o estudo não traz o que o TR pediu.

A conferência técnica do estudo em si, com a leitura do diagnóstico e dos programas ambientais, é objeto de serviço próprio e não se confunde com a instrução do requerimento.

A negociação das condicionantes antes da assinatura

Condicionante assinada é obrigação exigível, e boa parte do custo de um parque ao longo de vinte anos nasce de condicionante aceita sem leitura jurídica na fase da licença prévia.

Quem decide o enquadramento e a modalidade antes do protocolo é Cláudio Farenzena, especialista em Direito Ambiental e em licenciamento ambiental de projetos de energia renovável, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

A validade, a renovação e a transferência de titularidade

O art. 6º da Lei 15.190/2025 fixou pisos de validade para a sua licença: de 3 a 6 anos na LP e na LI, e de 5 a 10 anos na LO, na LAU, na LOC e na LAE. O § 2º vedou prazo indeterminado.

Pedida a renovação com 120 dias de antecedência, o art. 7º prorroga a validade de forma automática até a manifestação definitiva do órgão, e você segue operando com licença válida.

A quarta frente cuida ainda da alteração de titularidade, que o art. 52 manda comunicar em 30 dias, movimento frequente quando a SPE do parque muda de controlador.

Em Santa Catarina a eólica tem instrução normativa própria, e a solar não tem

Em Santa Catarina, o licenciamento ambiental de parque eólico tem norma dedicada: a IN 53 do IMA, de produção de energia eólica, criada em 23 de julho de 2009 e atualizada em 22 de janeiro de 2015.

A linha que escoa a sua energia também tem norma dedicada: a IN 45, de linhas e redes de transmissão de energia elétrica, criada em 1º de julho de 2008 e atualizada em 22 de agosto de 2019.

Para geração solar, o portal de instruções normativas do próprio instituto não traz nenhuma IN específica: não há IN de energia solar nem de fotovoltaica no rol publicado aos empreendedores.

A consequência prática é direta: o projeto fotovoltaico catarinense é enquadrado pela IN 00, de diretrizes gerais para o licenciamento ambiental no IMA, atualizada em 4 de dezembro de 2024.

Sem IN de tipologia, o enquadramento passa a depender de argumentação técnica e jurídica caso a caso, e não de tabela pronta no portal do instituto.

Por isso a consulta prévia descrita na primeira frente deixa de ser formalidade em projeto solar: é ali que se fixa qual estudo o órgão vai exigir de uma tipologia que a sua norma interna não nomeia.

A licença não cobre sozinha o corte de vegetação nem o manejo de fauna

A licença ambiental pode abranger a autorização de supressão de vegetação e o manejo de fauna, mas isso é faculdade da autoridade, não efeito automático da licença.

O § 6º do art. 5º da Lei 15.190/2025 diz que a sua licença pode contemplar o objeto dessas autorizações a critério da autoridade licenciadora, observada a legislação pertinente.

Ler esse dispositivo como dispensa de autorização é o erro mais caro do cluster. Quando a autoridade não a inclui, o corte depende de ato próprio, e cortar antes dele é infração autônoma.

Há ainda os atos que não pertencem ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, e o art. 17 da lei nova desacoplou o licenciamento deles.

O procedimento independe da certidão municipal de uso e ocupação do solo e de autorizações e outorgas de órgãos de fora do Sisnama, sem que o empreendedor fique liberado de obtê-las.

Para o seu cronograma, o efeito é o inverso do que parece: os atos deixam de esperar um pelo outro e passam a correr em paralelo, o que exige um calendário único para licença, supressão, fauna, uso do solo e outorga.

Situações em que o Farenzena Tonon Advogados conduz o licenciamento do projeto renovável

Os casos que chegam ao escritório se repetem em quatro formatos, e o que muda de um para outro é o momento do projeto em que a questão ambiental aparece.

Em um complexo eólico no litoral do Rio Grande do Norte, a dúvida inicial costuma ser a competência, porque parte dos aerogeradores fica próxima da linha de costa e a conversa sobre zona de transição terra-mar aparece cedo.

Já em uma usina fotovoltaica de médio porte no oeste de Minas Gerais, o ponto é o enquadramento: o empreendedor pretende a LAC, e a área tem fragmento de vegetação nativa que precisa de autorização de supressão.

Outro formato recorrente aparece em central a biomassa de bagaço no interior de São Paulo, onde a licença da geração se soma à do processo industrial e as condicionantes de emissão atmosférica se sobrepõem.

Há ainda o projeto que já funciona. Uma pequena central hidrelétrica em operação com licença vencida e pedido de renovação protocolado fora do prazo precisa primeiro resolver a sua condição jurídica, depois discutir o mérito técnico.

O que este serviço não faz

Este serviço conduz o licenciamento do projeto de geração renovável, e há frentes vizinhas, tratadas em páginas próprias, que ele não cobre.

A conferência técnica do estudo ambiental, com a leitura do termo de referência e o atendimento a pedido de complementação, pertence ao serviço de revisão de EIA e RIMA de projetos renováveis.

Questões gerais de licença prévia, de instalação e de operação, fora do recorte de energia, são tratadas na consultoria em licença prévia, de instalação e de operação.

O lado de obra e de infraestrutura do empreendimento, com contratos e interface com o canteiro, fica com a assessoria em projetos de infraestrutura para energia solar, eólica e biomassa.

A estrutura financeira do projeto, com a exigência de licença válida pelo financiador, é objeto da assessoria em operações de financiamento para projetos de energia renovável.

Já a visão de conjunto do setor, com a leitura regulatória e ambiental das operações, está na consultoria para o setor de energia renovável.

O escritório também não antecipa resultado. Prazo de análise, exigência de estudo e conteúdo das condicionantes são decisões da autoridade licenciadora, e o que se pode assegurar é a instrução correta do pedido e a defesa do enquadramento sustentado.

Perguntas frequentes

Uma usina solar precisa de licença ambiental?

Depende do enquadramento que a autoridade licenciadora fizer do seu projeto, pelo § 1º do art. 18 da Lei 15.190/2025, considerando localização, natureza, porte e potencial poluidor. A sua usina em solo, com área ocupada relevante e necessidade de supressão de vegetação, é licenciada. Geração em telhado de edificação já existente tende a não configurar atividade licenciável, mas isso se confirma no ato de enquadramento do estado, não por regra nacional. A pergunta correta não é se precisa, e sim qual modalidade alcança o seu projeto: a lei oferece quatro procedimentos, e três deles são simplificados.

Como saber se o licenciamento ambiental é municipal ou estadual?

A divisão está na Lei Complementar 140/2011. Ao município cabe, pelo art. 9º, XIV, o projeto de impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia que o Conselho Estadual de Meio Ambiente definir, e o projeto situado em unidade de conservação municipal. Ao estado cabe o resíduo, pelo art. 8º, XIV: tudo o que não for da União nem do município, e é onde o seu projeto normalmente cai. Para geração solar e eólica em terra, a competência costuma ser estadual, porque a tipologia local raramente alcança usina com conexão à rede. O caminho seguro é conferir a resolução do conselho estadual antes de protocolar.

Quais são as 3 licenças ambientais?

O número três ficou desatualizado. A Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação continuam existindo e formam o rito trifásico do art. 19 da Lei 15.190/2025, porém o art. 5º da mesma lei lista sete tipos: LP, LI, LO, Licença Ambiental Única, Licença por Adesão e Compromisso, Licença de Operação Corretiva e Licença Ambiental Especial. Cada uma tem requisito próprio no § 1º do art. 5º, e é esse requisito que define o que você entrega. No seu caso, saber quais das sete a modalidade aplicada emite importa mais do que a sequência clássica de três.

Quando o EIA é obrigatório?

Quando a atividade for potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. No rito trifásico, o § 2º do art. 19 da Lei 15.190/2025 exige o EIA na fase de licença prévia nessa hipótese, e o § 3º do art. 20 repete a exigência no rito bifásico, para a LP ou para a LP aglutinada à LI. O § 4º do art. 18 fecha o raciocínio pelo outro lado: não se exige EIA e RIMA quando a autoridade licenciadora considerar que o projeto não é potencialmente causador de significativa degradação. A decisão é motivada, e você a discute dentro do próprio procedimento.

Como funciona a licença ambiental por adesão e compromisso?

O empreendedor apresenta um relatório de caracterização do empreendimento, o RCE, previsto no art. 5º, § 1º, V, e adere a condicionantes que a autoridade fixou de antemão, na forma do § 2º do art. 22 da Lei 15.190/2025. A licença sai sem a análise caso a caso do rito trifásico. Em troca, o controle vem depois: o § 3º permite análise do RCE por amostragem e o § 4º obriga a autoridade a vistoriar anualmente por amostragem os empreendimentos licenciados por essa via. Só cabe se o seu projeto reunir pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.

Quem tem direito à dispensa de licença ambiental?

A lei não traz uma lista nacional de atividades dispensadas. A dispensa resulta do ato de enquadramento do ente competente, que define quais tipologias são licenciáveis segundo os critérios do § 1º do art. 18 da Lei 15.190/2025. Há uma hipótese expressa no texto federal, e ela não é de energia: o § 2º do art. 8º dispensa sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário até as metas de universalização, mantendo exigível a outorga do lançamento. Para o seu projeto renovável, a via realista é o procedimento simplificado, não a dispensa.

É crime construir sem licença ambiental?

É. O art. 60 da Lei 9.605/1998, na redação que o art. 62 da Lei 15.190/2025 lhe deu, pune construir, instalar, ampliar ou fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença, com detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas, e o parágrafo único aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental. A moldura nova vale desde 4 de fevereiro de 2026 e não retroage. Se você já operava sem licença em 8 de agosto de 2025, o rito do art. 26 se aplica, e o seu § 5º extingue a punibilidade quando a regularização é pedida de forma espontânea.

Cada projeto renovável tem um enquadramento próprio, e é ele que define a autoridade, a modalidade e o estudo

Cada projeto de geração renovável tem particularidades de localização, de porte e de vegetação que só a análise individualizada revela, e é dessa leitura que sai a resposta sobre qual autoridade licencia e qual modalidade alcança o caso.

O Farenzena Tonon Advogados tem experiência nesse tipo de procedimento e pode orientar sobre as possibilidades reais do seu projeto, do enquadramento inicial à licença que autoriza a operação.

Descreva a sua situação para a equipe do escritório: a fonte de geração, a potência pretendida, o município e o que já existe na área são o suficiente para a primeira leitura.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados