Assessoria em Licenciamento Corretivo para Obras de Engenharia

A assessoria em licenciamento corretivo para obras de engenharia é o trabalho jurídico que regulariza obra já construída ou em funcionamento sem a licença ambiental exigida. O instrumento é a Licença de Operação Corretiva, prevista no art. 26 da Lei 15.190/2025, e o seu alcance depende da data em que a obra passou a operar.

O caput do art. 26 alcança a obra que estava operando sem licença válida na data de publicação da Lei, em 8 de agosto de 2025. O que passou a operar depois disso segue o § 9º do mesmo artigo.

A licença pode sair por adesão e compromisso, nas condições do art. 22, ou exigir termo de compromisso firmado antes da emissão, coerente com o Relatório de Controle Ambiental e com o Plano Básico Ambiental.

Construtora autuada, obra embargada e edificação concluída sem Licença de Operação chegam ao escritório pelo mesmo caminho, que é o licenciamento corretivo de obra.

No Farenzena Tonon Advogados o enquadramento vem antes do protocolo, porque é ele que define o instrumento, o estudo exigido e o efeito do pedido sobre a multa e sobre o processo criminal.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Licenciamento corretivo para obras de engenharia: as 7 etapas do art. 26
• A data em que a obra passou a operar decide qual caminho existe
• A pena por operar sem licença subiu, e a saída está na mesma lei
• Obra ainda em instalação não é caso de licença de operação corretiva
• As 3 frentes que o escritório conduz ao mesmo tempo
• Como começa o atendimento e qual é a primeira entrega
• O que o escritório não faz neste serviço
• Quem conduz o licenciamento corretivo da sua obra
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

7 situações levam uma obra de engenharia ao licenciamento corretivo. Se a sua está entre elas, há caminho a avaliar antes do próximo ato do órgão.

• “A obra ficou pronta e só agora descobri que faltava licença ambiental.” O art. 26 da Lei 15.190/2025 admite a regularização de quem já opera, e o pedido espontâneo tem efeito próprio sobre a esfera criminal. Foi o caso da obra sem licença cujo auto de infração foi anulado por vício.
• “Fui autuado por operar sem licença e me disseram que a pena aumentou.” A pena do art. 60 da Lei dos Crimes Ambientais foi reescrita, e o tamanho dela muda a estratégia do pedido. É o que explica o Informe sobre o aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• “Minha obra foi embargada e a construção está parada há meses.” O embargo e a regularização correm por vias distintas, e o prazo de defesa do auto não espera o licenciamento. Vale conferir quantos dias de defesa o auto de infração ambiental concede.
• “A licença da obra venceu e o órgão não renovou.” Licença vencida é licença sem validade para o art. 26, o que pode abrir a via corretiva em lugar da renovação. A hipótese está tratada no Informe sobre a licença ambiental que venceu sem o órgão renovar.
• “Disseram que eu mesmo posso declarar e regularizar pela internet.” A adesão e compromisso só alcança quem preenche todas as condições do art. 22, e a declaração errada tem consequência. O ponto aparece no Informe sobre a licença por adesão e compromisso e o risco da declaração.
• “Tenho licença do estado e a prefeitura autuou a mesma obra.” A Lei 15.190/2025 dá prevalência à manifestação técnica do órgão licenciador na dupla autuação pela mesma hipótese. Situação parecida está no Informe sobre o órgão federal que autuou quem tinha licença do estado.
• “A obra não polui nada e ainda assim me acusaram de crime.” O potencial poluidor é elemento do tipo, e a ausência dele afasta a imputação penal mesmo sem licença. É a leitura do Informe sobre a falta de licença que não configura crime sem potencial poluidor.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu com a obra e a equipe informa se o caso comporta licenciamento corretivo e qual é o prazo que resta.

Licenciamento corretivo para obras de engenharia: as 7 etapas do art. 26

O rito do licenciamento corretivo de obra tem sequência própria, e a ordem das etapas decide o resultado. Começar pelo protocolo, sem o enquadramento feito, é o erro que mais custa.

1. Enquadramento pela data de corte. O escritório verifica se a obra já operava sem licença válida na data de publicação da Lei 15.190/2025, requisito do caput do art. 26. Fora dessa hipótese, o § 9º remete ao procedimento da tipologia.
2. Escolha do instrumento. Conferimos se a obra cabe na licença por adesão e compromisso do § 1º, que exige o cumprimento cumulativo das condições do art. 22, ou se o caso pede o termo de compromisso prévio do § 2º.
3. Leitura jurídica dos estudos. O termo de compromisso do § 2º tem de ser coerente com o Relatório de Controle Ambiental e com o Plano Básico Ambiental, definidos no art. 3º, incisos XXII e XX. A conferência desses documentos é trabalho de revisão jurídica de estudos ambientais em projetos de engenharia.
4. Negociação das cláusulas. O § 3º manda o termo estabelecer critérios, procedimentos e responsabilidades. Cada cláusula que entra ali vira obrigação exigível, e é onde a redação faz diferença.
5. Definição das medidas compensatórias. Quando a operação começou já sob legislação que exigia licenciamento, o § 4º obriga a autoridade a definir compensação pelos impactos causados pela ausência de licença, caso existam.
6. Emissão da Licença de Operação Corretiva. A LOC regulariza a obra pela fixação de condicionantes que viabilizam a continuidade, conforme a definição do art. 3º, inciso XXXII. É o ato que encerra a irregularidade formal.
7. Pedido da Licença de Operação definitiva. O § 10 determina que, durante a vigência da LOC, o empreendedor solicite a LO nos prazos e procedimentos fixados pela autoridade licenciadora. Deixar vencer a LOC recria o problema.

Nenhuma dessas etapas corre sozinha. O § 8º obriga a autoridade a considerar estudos e licenças anteriores da obra, e reunir esse acervo cedo abrevia a análise.

A data em que a obra passou a operar decide qual caminho existe

A data de corte do art. 26 é 8 de agosto de 2025, quando a Lei 15.190/2025 foi publicada. Ela separa quem tem direito à licença corretiva de quem segue pelo procedimento comum.

A tabela abaixo cruza a situação da obra com o que a norma permite em cada caso, e com o efeito do pedido sobre a esfera criminal.

A sua situação hoje	O que o art. 26 permite	O instrumento e o estudo	O efeito na esfera criminal
A obra já operava sem licença válida antes de 8 de agosto de 2025, e é de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor	LOC pelo caput, na forma do § 1º	Adesão e compromisso, desde que atendidas cumulativamente as condições do art. 22	O pedido espontâneo, cumpridas todas as exigências, extingue a punibilidade do art. 60 da Lei 9.605/1998, pelo § 5º
A obra já operava antes da data de corte, mas não cabe na adesão e compromisso	LOC pelo caput, na forma do § 2º	Termo de compromisso firmado antes da emissão, coerente com o RCA e com o PBA	Processos, cumprimento de pena e prazos prescricionais ficam suspensos enquanto o termo vigora, pelo § 5º
A obra passou a operar sem licença depois de 8 de agosto de 2025	Não há LOC pelo caput: incide o § 9º	Procedimento aplicável à tipologia, salvo deliberação justificada da autoridade licenciadora	Na deliberação justificada que admite a LOC, o § 9º afasta expressamente o efeito do § 5º
A obra é de utilidade pública e operava sem licença na data de publicação	Regularização por rito próprio, pelo art. 27	Definido em regulamento específico, e não pelas regras da Seção IV	Segue o que o regulamento próprio dispuser

Há um detalhe que muda muitos enquadramentos. O § 6º permite que a obra com processo corretivo já em curso na data de publicação se adeque às regras dessa Seção, o que às vezes melhora a posição de quem já havia protocolado.

Quando a regularização se mostra inviável, o § 7º manda determinar o descomissionamento da obra ou outra medida cabível, com recuperação da área. Reconhecer essa hipótese cedo evita investir em um pedido sem saída.

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A pena por operar sem licença subiu, e a saída está na mesma lei

A Lei 15.190/2025 agravou a pena de quem opera sem licença e, no mesmo texto, abriu a porta de saída. Entender as 2 metades juntas é o que define a estratégia.

O art. 60 da Lei 9.605/1998 pune construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar obra potencialmente poluidora sem licença. A pena era de detenção de 1 a 6 meses.

Com a redação dada pela Lei 15.190/2025, passou a ser de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

O parágrafo único incluído pela mesma Lei aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento da obra é sujeito a estudo prévio de impacto ambiental.

Para obra de engenharia de porte, que costuma exigir esse estudo, o patamar máximo deixa de ser pequeno. E a mudança atinge quem ainda está operando irregularmente, porque a infração de funcionar sem licença é permanente.

Agora a outra metade. O § 5º do art. 26 determina que, solicitada a licença corretiva espontaneamente, o cumprimento de todas as exigências necessárias à sua expedição extingue a punibilidade do crime do art. 60.

Mais do que isso: durante a vigência do termo de compromisso dos §§ 2º e 3º, ficam suspensos eventuais processos, cumprimentos de pena e prazos prescricionais. A suspensão vale enquanto o compromisso é honrado.

A palavra decisiva do § 5º é espontaneamente. Quem procura o órgão antes de ser alcançado pela fiscalização acessa o § 5º; quem espera a autuação discute a espontaneidade e responde pela pena nova.

Por isso o enquadramento é a primeira entrega do serviço, e não a última, e o Farenzena Tonon Advogados trata o pedido de licença corretiva como peça de defesa.

A tese tem reflexo administrativo conhecido. O curso regular do licenciamento corretivo pesa contra a subsistência do auto de infração, como mostra o material sobre auto de infração nulo por licenciamento corretivo em curso.

Obra ainda em instalação não é caso de licença de operação corretiva

A licença corretiva do art. 26 regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando. Obra em construção, sem Licença de Instalação, não preenche esse requisito.

O nome do instituto sugere alcance maior, e é aí que a distinção escapa. O art. 3º, inciso XXXII, é expresso: a LOC regulariza quem está operando, pela fixação de condicionantes que viabilizam a continuidade.

Para a obra de engenharia em fase de instalação, o caminho é outro. A Licença de Instalação do art. 3º, inciso XXX, aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação, e estabelece condicionantes.

Significa que o canteiro aberto sem LI discute regularização pelo procedimento da tipologia, e não pela Seção IV. O auto de infração, nessa hipótese, é enfrentado em paralelo e por fundamentos próprios.

Existe um caso intermediário, e é o mais comum na engenharia: a obra foi concluída, a edificação está em uso e nunca houve Licença de Operação. Aí a obra opera, e o art. 26 volta a incidir.

Ampliação executada sem nova licença forma a 3ª variação. O que se examina é se a parte ampliada já funciona, porque é o funcionamento, e não a conclusão da obra, que abre a via corretiva.

Separar essas 3 hipóteses é o que impede o pedido errado. Protocolo de LOC em obra que ainda não opera volta com exigência, consome prazo e, pior, desperdiça a espontaneidade que o § 5º premia.

As 3 frentes que o escritório conduz ao mesmo tempo

Obra irregular raramente chega com um único problema. O trabalho se divide em 3 frentes simultâneas, porque cada uma tem prazo e lógica próprios.

• Frente licenciatória. Enquadramento pela data de corte, escolha entre adesão e compromisso ou termo de compromisso prévio, leitura jurídica do RCA e do PBA, negociação das cláusulas e acompanhamento até a emissão da LOC e o pedido posterior da LO. É aqui que se decide o que o órgão vai exigir da obra.
• Frente sancionatória administrativa. Defesa do auto de infração lavrado pelo art. 66 do Decreto 6.514/2008, discussão da dosimetria, arguição da prescrição do art. 21 do mesmo Decreto e, na dupla autuação, invocação do art. 65 da Lei 15.190/2025, que dá prevalência à manifestação técnica do órgão licenciador. Quando há embargo, a frente se desdobra em defesa em embargos de obras e atividades.
• Frente criminal. Leitura da imputação do art. 60 da Lei dos Crimes Ambientais, aferição do potencial poluidor da obra, construção da espontaneidade do pedido e pleito do efeito extintivo do § 5º do art. 26. A frente criminal é a que mais depende do momento do protocolo.

As 3 conversam entre si. O que se afirma na defesa administrativa não pode contradizer o que o termo de compromisso assume, e o que o termo assume repercute na alegação de espontaneidade.

A costura entre as 3 é o que distingue o serviço de uma consultoria apenas técnica. A leitura de exposição antes do protocolo se apoia no mesmo método da análise e mitigação de riscos ambientais em projetos de engenharia.

Como começa o atendimento e qual é a primeira entrega

O atendimento começa pelo enquadramento, e a primeira entrega é um parecer curto que responde se a obra tem direito à licença corretiva e por qual dos caminhos do art. 26.

Para chegar lá, a equipe pede o que já existe: matrícula e localização da obra, projeto aprovado, alvarás, licenças anteriores ainda que vencidas, autos de infração, termos de embargo e qualquer protocolo já feito no órgão.

O § 8º do art. 26 obriga a autoridade a considerar estudos e licenças expedidos antes para a mesma obra. Reunir esse acervo no início costuma reduzir o que o órgão vai exigir depois.

Com os documentos em mãos, o escritório fixa a data em que a obra passou a operar. Essa data é o fato jurídico mais importante do caso, e ela se prova com nota fiscal, habite-se, contrato de energia ou registro de funcionamento.

Definido o enquadramento, vem a escolha do instrumento e, quando couber, a minuta do termo de compromisso. A negociação das cláusulas segue o método usado em assessoria em termos de compromisso e conduta.

A partir daí o acompanhamento é contínuo, com resposta às exigências do órgão e controle dos prazos das condicionantes, até o pedido da Licença de Operação previsto no § 10.

O que o escritório não faz neste serviço

O serviço é jurídico, e há limites claros no que ele entrega. Dizer isso antes evita expectativa que a norma não sustenta.

O escritório não elabora o estudo ambiental. O RCA, o PBA e os projetos de engenharia são de responsabilidade técnica de profissional habilitado, e os arts. 57 e 58 da Lei 15.190/2025 tratam da responsabilidade de quem os subscreve.

Também não há promessa de que a obra será regularizada. O § 7º do art. 26 prevê expressamente a hipótese de inviabilidade, com descomissionamento e recuperação da área, e nenhum advogado controla esse juízo.

Não se garante prazo de decisão do órgão nem valor de compensação. As medidas compensatórias do § 4º são definidas pela autoridade licenciadora, e antecipar número seria invenção.

Quando a leitura inicial mostra que o caminho é outro, o escritório diz isso e indica a via correta, seja a defesa do auto, o desembargo ou o licenciamento ordinário da tipologia.

Obra urbana tem recorte próprio, com plano diretor e licença municipal no mesmo processo, e o atendimento segue por licenciamento corretivo para projetos urbanísticos.

Quem conduz o licenciamento corretivo da sua obra

A fixação da data em que a obra passou a operar, e a escolha entre adesão e termo de compromisso, são de Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

Especialista em Direito Ambiental e em licenciamento corretivo de obra, ele responde pelo parecer de enquadramento, pela minuta do termo de compromisso e pela articulação entre a frente licenciatória e a criminal.

Perguntas frequentes

Quando uma obra precisa de licença ambiental?

A obra precisa de licença ambiental quando usa recursos ambientais e é considerada efetiva ou potencialmente poluidora, ou capaz de causar degradação, nos termos do art. 10 da Lei 6.938/1981. O enquadramento não depende do tamanho da construção, e sim da tipologia, que a Lei 15.190/2025 define no art. 3º, inciso XXXIII, como o produto da relação entre a natureza da atividade, o seu porte e o seu potencial poluidor. Por isso 2 obras de metragem parecida podem ter exigências diferentes. A verificação correta é feita antes do início da obra, e quando ela não foi feita entra o licenciamento corretivo de obra.

É crime construir sem licença ambiental?

Sim. O art. 60 da Lei 9.605/1998 pune construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar obra potencialmente poluidora sem licença dos órgãos competentes. Com a redação dada pela Lei 15.190/2025, a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, e o parágrafo único a aumenta até o dobro quando o licenciamento é sujeito a estudo prévio de impacto ambiental. O potencial poluidor é elemento do tipo, de modo que a sua ausência afasta a imputação. E o art. 26, § 5º, da Lei 15.190/2025 extingue a punibilidade quando a licença corretiva é pedida espontaneamente e todas as exigências são cumpridas.

Quais são as 3 licenças ambientais?

São a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação, definidas no art. 3º da Lei 15.190/2025, incisos XXIX, XXX e XXXI. A Licença Prévia atesta a viabilidade quanto à concepção e à localização; a Licença de Instalação permite instalar a obra e aprova os planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação; a Licença de Operação permite operar e aprova as ações de controle e monitoramento. Existe uma 4ª figura relevante para quem já construiu: a Licença de Operação Corretiva do inciso XXXII, que regulariza quem opera sem licença pela fixação de condicionantes.

Qual o valor da multa por embargo de obra?

O embargo é sanção autônoma e não tem valor próprio. A multa que normalmente acompanha a obra irregular é a do art. 66 do Decreto 6.514/2008, que pune construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar obra sem licença ou em desacordo com ela, com multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. O parágrafo único aplica as mesmas multas a quem constrói em unidade de conservação, na zona de amortecimento ou em área de proteção de mananciais sem anuência do órgão gestor, e a quem deixa de atender condicionante da licença. O valor concreto depende da dosimetria, que é discutível na defesa.

Quanto tempo uma obra pode ficar embargada?

A norma não fixa prazo máximo de duração do embargo. A medida vigora enquanto persistir a situação que a motivou, o que significa que ela cessa pela regularização da obra ou pela sua desconstituição administrativa ou judicial. Na prática, a duração depende de 2 movimentos: a defesa do auto de infração que o acompanha e o andamento da regularização. Quando o licenciamento corretivo avança, o fundamento do embargo enfraquece. Deixar a obra parada sem atacar nenhuma das 2 frentes é o que prolonga o quadro, e é por isso que o embargo e a regularização são conduzidos em paralelo.

O que a Lei 6.938/81 define como licenciamento ambiental?

O art. 10 da Lei 6.938/1981 estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes de causar degradação, dependem de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. É a norma que fixa o caráter prévio da licença, e dela decorre o problema que o licenciamento corretivo resolve: a obra que já existe não pode obter licença prévia do que está feito, e precisa do instrumento do art. 26 da Lei 15.190/2025.

A multa ambiental prescreve?

Sim. O art. 21 do Decreto 6.514/2008 fixa em 5 anos a prescrição da ação da administração para apurar infração ambiental, contados da data da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela tiver cessado. Esse detalhe é decisivo para obra que funciona sem licença, porque a infração é permanente e o prazo só começa quando o funcionamento irregular cessa. O § 2º prevê ainda a prescrição intercorrente do procedimento paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho. Já no campo criminal, o art. 26, § 5º, suspende os prazos prescricionais durante a vigência do termo de compromisso.

Conhecer as opções que a obra ainda tem

Quem foi autuado, embargado ou notificado por obra sem licença tem mais opções do que imagina, e a maior parte delas depende do que for protocolado primeiro.

O Farenzena Tonon Advogados pode mostrar quais são essas opções no seu caso específico, a partir da data em que a obra passou a operar e dos documentos que já existem.

Entre em contato e descreva a situação da obra com o máximo de detalhes possível: o que foi construído, quando passou a funcionar, o que o órgão já exigiu e o que foi respondido.

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