Assessoria em Licenciamento e Regularização de Infraestrutura Logística Internacional

Licenciamento ambiental de terminal alfandegado é o trabalho jurídico que obtém, ou corrige, a licença da instalação logística internacional (terminal de uso privado, porto seco, recinto alfandegado de zona secundária ou área de zona de processamento de exportação) e a encaixa no ato da autoridade aduaneira e no ato da agência setorial. O produto é a instalação apta a receber carga do exterior sem risco de interrupção.

O art. 14 da Lei 12.815/2013 põe o termo de referência dos estudos ambientais entre os requisitos da autorização da instalação, não entre as suas consequências.

Quem já operava sem licença válida em 8 de agosto de 2025 tem a licença de operação corretiva do art. 26 da Lei 15.190/2025, com efeito penal próprio e prazo para pedir a licença definitiva.

A autoridade aduaneira declara o alfandegamento depois da habilitação ao tráfego internacional, pelo art. 6º do Regulamento Aduaneiro. São dois trilhos paralelos, com documentos e tempos distintos.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essa frente para terminais, portos secos, recintos alfandegados e empresas de ZPE, perante o órgão ambiental estadual, o Ibama e as agências reguladoras.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Licenciamento ambiental de terminal alfandegado: o ato ambiental é requisito da autorização, não etapa posterior a ela
• O regime pretendido pela instalação decide o que o lado ambiental precisa entregar
• Cada ato tem um emissor diferente, e nenhum deles espera pelo outro
• O que o escritório examina na instalação antes de qualquer protocolo
• A regularização da instalação que já opera tem ordem, e a ordem muda o efeito penal
• A porta da licença corretiva tem data, e quem começou a operar depois dela não entra
• O regime de exportação dispensa licença federal, menos a ambiental
• No seu estado, o procedimento tem norma própria, e ela nomeia até o seu despachante
• Situações em que o Farenzena Tonon Advogados conduz o licenciamento da instalação
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

A instalação logística internacional chega ao escritório em seis situações, e cada uma delas tem uma norma que decide o passo seguinte.

• “Minha licença venceu e o órgão não renova.” Licença vencida não é hipótese de licença corretiva, e a rota depende da data em que a renovação foi pedida. Foi o caso da licença que venceu sem o órgão decidir a renovação.
• “Ofereceram licença por adesão e compromisso para o meu terminal.” A modalidade é legítima, mas não alcança toda tipologia, e a declaração desloca o risco para quem assina, como mostra o Informe sobre a licença por adesão e compromisso.
• “A carga vazou no pátio e a multa chegou para mim.” A responsabilidade pelo incidente dentro do recinto não se confunde com a do dono da mercadoria, distinção tratada no Informe sobre quem paga a multa no vazamento de carga.
• “O auto descreveu uma atividade que não é a minha.” Defeito na descrição do fato alcança a validade do auto antes de qualquer discussão sobre valor, como no Informe sobre o erro que anula o auto de infração do Ibama.
• “A multa veio em valor que o terminal não suporta.” O valor obedece a critérios, e a desproporção entre conduta e sanção é matéria de impugnação, tema do Informe sobre a multa do Ibama alta demais.
• “Mudou a lei do licenciamento e não sei se a minha licença continua valendo.” Alteração de marco legal não revoga licença em vigor, e o efeito sobre o processo em curso tem regra de transição, como no Informe sobre a licença ambiental que continua valendo.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que a instalação movimenta e em que fase o processo parou, e a equipe informa qual ato falta e por qual norma ele corre.

Licenciamento ambiental de terminal alfandegado: o ato ambiental é requisito da autorização, não etapa posterior a ela

O ato ambiental vem antes. O art. 14, III, da Lei 12.815/2013 determina que a expedição da autorização da instalação portuária seja precedida da emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais.

Os incisos I e II do mesmo artigo acrescentam a consulta à autoridade aduaneira e a consulta ao poder público municipal. Três exigências, portanto, e nenhuma delas posterior ao contrato de adesão.

A prática do mercado inverte essa ordem. Primeiro se busca a autorização da Antaq ou o alfandegamento, e só depois o empreendedor procura o órgão ambiental, já com cronograma de obra assinado.

Quando a inversão acontece, o custo não aparece como indeferimento. Aparece como atraso: o termo de referência chega quando a obra já tem data, e o estudo passa a ser feito contra o calendário.

Há um segundo erro, de sinal oposto, igualmente caro. É o de suspender o processo ambiental à espera do ato setorial, na suposição de que um depende do outro.

O art. 17 da Lei 15.190/2025 fecha essa porta com texto expresso: o licenciamento ambiental independe de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sisnama, sem prejuízo de o empreendedor atender à legislação desses atos.

A leitura correta, então, é a de dois trilhos paralelos com um ponto de encontro. O trilho ambiental começa no termo de referência e o trilho setorial termina no ato declaratório de alfandegamento.

Quem organiza os dois ao mesmo tempo encurta o cronograma sem pedir favor a ninguém. Quem os enfileira paga em meses de pátio pronto e vazio, e essa conta não entra em nenhuma planilha de licenciamento.

O regime pretendido pela instalação decide o que o lado ambiental precisa entregar

Cada regime tem norma própria, e a norma decide o que o lado ambiental precisa entregar. A tabela abaixo separa os quatro regimes que mais chegam ao escritório.

O regime pretendido	A norma que o define	O ato não ambiental	O que recai sobre o lado ambiental
Terminal de uso privado, fora da área do porto organizado	Art. 2º, IV, e art. 8º, I, da Lei 12.815/2013	Autorização da Antaq, formalizada por contrato de adesão	Termo de referência dos estudos emitido antes da autorização, pelo art. 14, III
Estação de transbordo de carga	Art. 2º, V, e art. 8º, II, da Lei 12.815/2013	Autorização da Antaq, com uso exclusivo para transbordo	Mesmo requisito do art. 14, III, com estudo proporcional ao transbordo em navegação interior ou de cabotagem
Porto seco	Art. 11 do Decreto 6.759/2009	Permissão ou concessão, pelo art. 12, e ato declaratório de alfandegamento	Licença da instalação terrestre, que não pode ficar na zona primária de porto ou aeroporto alfandegado
Recinto alfandegado de zona secundária	Art. 9º e art. 13-A do Decreto 6.759/2009	Requisitos técnicos e operacionais definidos por ato da Receita Federal	Licença do pátio e do armazém, que a norma aduaneira não dispensa nem substitui
Empresa autorizada a operar em zona de processamento de exportação	Art. 3º, § 1º, II, e art. 12 da Lei 11.508/2007	Aprovação do projeto industrial pelo CZPE	Licença exigida: a dispensa de licenças federais do art. 12 não alcança os controles de proteção do meio ambiente

Os recintos de zona secundária são os que o mercado chama de centro logístico e industrial aduaneiro e de recinto especial para exportação. A sigla muda, e o dever de licenciar o pátio não.

Repare na coluna da direita. Em nenhum dos quatro regimes o ato aduaneiro substitui a licença, e em nenhum deles a licença dispensa o ato aduaneiro. São deveres que convivem.

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Cada ato tem um emissor diferente, e nenhum deles espera pelo outro

A pergunta que o cliente faz é quem autoriza. A resposta é que são seis autoridades, com seis atos diferentes, e cada um corre no seu próprio tempo.

O ato que a instalação precisa	Quem o pratica	A norma que atribui
Termo de referência para os estudos ambientais	O órgão licenciador, antes da autorização	Art. 14, III, da Lei 12.815/2013
Autorização da instalação portuária fora do porto organizado	A Antaq, por contrato de adesão	Art. 8º, caput e § 1º, da Lei 12.815/2013
Habilitação ao tráfego internacional	A autoridade competente em matéria de transporte	Art. 6º do Decreto 6.759/2009
Ato declaratório de alfandegamento	A Receita Federal	Art. 5º e art. 13, § 6º, do Decreto 6.759/2009
Licença ambiental da instalação	A autoridade licenciadora federal, estadual ou municipal	Art. 18, § 1º, da Lei 15.190/2025, com os arts. 7º e 9º da Lei Complementar 140/2011
Aprovação do projeto industrial em zona de processamento de exportação	O CZPE	Art. 3º, caput, II, da Lei 11.508/2007

Na coluna do meio está o que costuma surpreender: a licença não sai da Antaq, o alfandegamento não sai do órgão ambiental, e nenhum dos dois tem poder de suprir a falta do outro.

Vale notar o que o art. 13 do Regulamento Aduaneiro exige para o alfandegamento: instalação do órgão de fiscalização, infraestrutura de segurança fiscal, regularidade fiscal, recursos e a condição de fiel depositário.

A licença ambiental não está nessa lista. Daí o engano frequente de concluir que ela não é exigível, quando o que ocorre é que ela é exigida por outro conjunto de normas, com outro emissor.

O que o escritório examina na instalação antes de qualquer protocolo

O exame precede o protocolo, e é ele que define por qual procedimento a instalação entra. São sete pontos, sempre nesta extensão.

• A data de início da operação. É ela que decide se a instalação cabe na licença de operação corretiva do art. 26 da Lei 15.190/2025 ou se precisa do procedimento comum da sua tipologia.
• O enquadramento da tipologia. O art. 18, § 1º, manda enquadrar por localização, natureza, porte e potencial poluidor, e é desse enquadramento que sai o procedimento e o estudo exigível.
• O regime aduaneiro pretendido ou já detido. Porto seco, recinto de zona secundária e área de ZPE produzem deveres ambientais diferentes, e o regime escolhido muda a instrução do pedido.
• A licença que já existe e o que ela autoriza. Operar além do que a licença descreve não é falta de licença, é desacordo com ela, e a rota de correção é outra.
• A condicionante herdada. O art. 14 da Lei 15.190/2025 exige que a condicionante seja proporcional ao impacto identificado nos estudos, o que abre espaço para revisão da que não tem nexo com a atividade.
• O acesso aquaviário e a dragagem. O art. 8º, VII, e o § 4º do mesmo artigo retiram do licenciamento a dragagem de manutenção em canal de acesso de instalação já licenciada, desde que sem aumento de profundidade e largura.
• O ato setorial e o seu cronograma. A autorização da Antaq, a habilitação ao tráfego internacional e o ato de alfandegamento entram no mesmo mapa, para que nenhum deles espere pelo outro sem necessidade.

Desse exame sai um documento curto, com o procedimento cabível, a autoridade competente, o que já existe de aproveitável e o que falta produzir. É o que o cliente leva para a sua diretoria.

A regularização da instalação que já opera tem ordem, e a ordem muda o efeito penal

A regularização da instalação que já opera segue uma ordem fixada em norma, e inverter essa ordem custa o benefício penal. São seis passos.

1. Levantar a data de início da operação. O art. 26, caput, da Lei 15.190/2025 reserva a licença de operação corretiva a quem, na data de publicação da lei, já operava sem licença ambiental válida.
2. Enquadrar a tipologia e identificar a autoridade. O enquadramento do art. 18, § 1º, somado às competências da Lei Complementar 140/2011, aponta quem recebe o pedido.
3. Verificar a via da licença corretiva. O § 1º admite a corretiva por adesão e compromisso; o § 2º, quando isso é inviável, exige termo de compromisso firmado antes da emissão da licença.
4. Produzir o relatório de controle ambiental e o plano básico ambiental. O § 2º determina que o termo de compromisso seja coerente com o conteúdo desses dois documentos, e não o contrário.
5. Protocolar o pedido de forma espontânea. É o passo que carrega o efeito do § 5º, e ele só existe enquanto o pedido parte do empreendedor.
6. Pedir a licença de operação durante a vigência da corretiva. O § 10 impõe esse dever, nos prazos e procedimentos que a autoridade licenciadora definir.

O passo cinco é o que separa duas histórias muito diferentes, e o art. 26, § 5º, da Lei 15.190/2025 é o dispositivo que faz essa separação.

Cumpridas todas as exigências necessárias à expedição da licença corretiva, e tendo sido ela solicitada espontaneamente, extingue-se a punibilidade do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998.

Durante a vigência do termo de compromisso ficam suspensos eventuais processos, o cumprimento de pena e os prazos prescricionais. É benefício que a chegada da fiscalização consome.

O § 4º completa o desenho pelo lado do ônus: se a operação começou quando a lei já exigia licenciamento, a autoridade deve definir medidas compensatórias pelos impactos causados pela ausência de licença, se existirem.

A porta da licença corretiva tem data, e quem começou a operar depois dela não entra

A licença corretiva não é uma via permanente. O art. 26, § 9º, diz que a instalação que não se enquadra no caput deve ser licenciada pelo procedimento aplicável à sua tipologia.

Nesse caso, a autoridade licenciadora pode deliberar pela corretiva, por decisão justificada. Só que o próprio § 9º afasta, nessa hipótese, o efeito penal do § 5º.

A consequência prática é severa para quem começou a operar depois da publicação da lei. Pode haver regularização, e não haverá extinção da punibilidade pelo caminho do § 5º.

Enquanto isso, o art. 60 da Lei 9.605/1998, na redação dada pela Lei 15.190/2025, passou a punir com detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, quem faz funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença.

O parágrafo único desse artigo, também incluído em 2025, aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento da atividade é sujeito a estudo prévio de impacto ambiental. Terminal de granel líquido costuma estar nessa faixa.

No plano administrativo, o art. 66 do Decreto 6.514/2008 sanciona a mesma conduta com multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. A diferença entre pedir e esperar, aqui, mede-se nas duas esferas ao mesmo tempo.

Há ainda o cenário do § 7º, que raramente aparece nos textos do setor: verificada a inviabilidade da regularização, a autoridade determina o descomissionamento da atividade e a recuperação da área impactada.

O regime de exportação dispensa licença federal, menos a ambiental

O art. 12 da Lei 11.508/2007, na redação da Lei 14.184/2021, dispensa as importações e as exportações da empresa autorizada a operar em ZPE de licença ou autorização de órgãos federais.

A dispensa, porém, vem com três exceções escritas no mesmo dispositivo: os controles de ordem sanitária, os de interesse da segurança nacional e os de proteção do meio ambiente.

Vale dizer: o benefício que mais atrai o empreendedor para o regime é exatamente o que não alcança a camada ambiental. O que o regime simplifica é o fluxo de comércio exterior, não o licenciamento da planta.

A matéria aparece ainda antes, na criação da zona. O art. 3º, § 1º, II, manda o CZPE levar em conta a observância das normas relativas ao meio ambiente ao analisar a proposta.

Quem lê o regime como atalho ambiental descobre o engano tarde, com a planta erguida e a licença de operação pendente. A leitura correta trata o ambiental como trilho autônomo desde o projeto industrial.

No seu estado, o procedimento tem norma própria, e ela nomeia até o seu despachante

A lei geral fixa o procedimento, e a norma estadual fixa o papel. No Paraná, a Instrução Normativa 44, de 29 de abril de 2025, do Instituto Água e Terra, trata especificamente do licenciamento de portos e terminais.

O art. 1º enuncia o objeto e o art. 2º delimita o alcance: portos e terminais, públicos ou privados, com movimentação de até 15.000.000 de toneladas por ano ou 450.000 TEU por ano, além das instalações portuárias de turismo.

Interessa a este serviço, sobretudo, o art. 8º: a declaração de inscrição no licenciamento ambiental é aplicável a operadores portuários e a despachantes aduaneiros, com validade de até 120 dias pelo art. 25.

A mesma instrução normativa prevê a via de regularização estadual, com licença de instalação de regularização de 2 anos, prorrogável por até 4, e licença de operação de regularização de 2 anos na primeira concessão.

Em Santa Catarina, o IMA organiza o licenciamento por instruções normativas temáticas, entre elas a IN 03, de parcelamento do solo urbano, e a IN 24, de supressão de vegetação nativa em área urbana, que alcançam o pátio retroportuário.

Nenhum dos cinco concorrentes medidos na busca comercial nomeia qualquer dessas instruções. É nelas, e não na lei geral, que está a lista de documentos que o seu protocolo precisa.

Situações em que o Farenzena Tonon Advogados conduz o licenciamento da instalação

Quatro situações recorrentes mostram onde o trabalho jurídico muda o desfecho da instalação, e todas elas começam no mesmo ponto: a ordem em que os atos foram buscados.

Em um terminal de granel sólido vegetal no litoral de Santa Catarina, a autorização setorial foi pedida antes de qualquer contato com o órgão ambiental, e o termo de referência dos estudos chegou com a obra já contratada.

Já em um porto seco em fronteira terrestre no Paraná, o problema era de regime: a instalação havia sido projetada para área contígua a recinto de zona primária, o que o art. 11, § 1º, do Regulamento Aduaneiro não admite.

Outro caso frequente aparece em recinto alfandegado de zona secundária em Mato Grosso, onde o pátio de movimentação de granel agrícola operava sob licença emitida para armazém, com descrição de atividade que não cobria o pátio.

Há também a hipótese da empresa de ZPE, em projeto industrial já aprovado pelo CZPE, que tratou a dispensa de licenças federais como dispensa ambiental e precisou refazer o cronograma de instalação.

O que este serviço não faz

A delimitação deste serviço é estreita de propósito, porque o cluster logístico do escritório tem páginas próprias para cada camada.

O licenciamento da operação portuária e marítima em si, com o seu rito e o seu corte de competência por volume movimentado, é objeto do serviço de licenciamento ambiental para operações portuárias e marítimas.

Quando o problema é a rede de unidades logísticas, e a tipologia do defeito de cada licença, o caminho é o serviço de regularização de licenças ambientais para operações logísticas.

Dragagem de aprofundamento e obras de infraestrutura do acesso aquaviário têm rito e estudo próprios, tratados na assessoria em licenciamento para dragagens e obras de infraestrutura portuária.

Já a prova de origem que o comprador estrangeiro exige antes do embarque não é licenciamento, e essa frente fica com a assessoria em exportações e acordos internacionais.

Para a camada ambiental do transporte em si, da rota ao manuseio da carga a bordo, a página correspondente é a consultoria jurídica para transporte marítimo e logística portuária.

O escritório também não elabora o estudo ambiental nem o projeto de engenharia. Esses produtos são do consultor técnico, e o trabalho jurídico começa na leitura do que eles precisam demonstrar.

A leitura cruzada entre o ato ambiental e o ato aduaneiro é de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e no licenciamento de infraestrutura logística internacional.

Perguntas frequentes

Operar sem licença ambiental é crime?

Sim. O art. 60 da Lei 9.605/1998 pune quem faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença dos órgãos ambientais competentes. Na redação dada pela Lei 15.190/2025, a pena passou a ser de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, e o parágrafo único aumenta a pena até o dobro quando o licenciamento é sujeito a estudo prévio de impacto ambiental. Existe uma saída legal: pelo art. 26, § 5º, da Lei 15.190/2025, o cumprimento de todas as exigências necessárias à licença de operação corretiva, solicitada espontaneamente, extingue essa punibilidade, e suspende processos e prazos prescricionais durante o termo de compromisso.

É crime construir sem licença ambiental?

Sim, e o tipo penal é o mesmo. O art. 60 da Lei 9.605/1998 alcança as condutas de construir, reformar, ampliar, instalar e fazer funcionar, de modo que a fase de obra já está dentro da descrição legal. Para a instalação logística isso importa porque o pátio, o armazém e o acesso costumam ser executados antes da operação, muitas vezes na expectativa de que a licença saia durante a obra. Se o licenciamento daquela tipologia exige estudo prévio de impacto ambiental, o parágrafo único do mesmo artigo permite o aumento da pena até o dobro.

Qual é a multa por falta de licença ambiental?

No plano administrativo federal, o art. 66 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 6.686/2008, prevê multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 para quem constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, atividade, obra ou serviço utilizador de recursos ambientais, considerado efetiva ou potencialmente poluidor, sem licença, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas pertinentes. A amplitude da faixa é a razão pela qual a dosimetria concentra a discussão: o enquadramento da conduta, o porte da instalação e as circunstâncias do caso respondem pelo valor efetivamente aplicado.

Quem autoriza o licenciamento ambiental?

A autoridade licenciadora, que pode ser federal, estadual ou municipal. O art. 18, § 1º, da Lei 15.190/2025 remete o procedimento e a modalidade às competências da Lei Complementar 140/2011, com enquadramento por localização, natureza, porte e potencial poluidor. O art. 7º, XIV, da Lei Complementar 140/2011 reserva à União hipóteses como o mar territorial, as terras indígenas e os empreendimentos em dois ou mais estados. O art. 9º, XIV, atribui ao Município o licenciamento de impacto local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. Fora dessas hipóteses, a regra é o órgão estadual.

Quais são os 3 tipos de licenças ambientais?

No procedimento ordinário trifásico, que o art. 18, I, da Lei 15.190/2025 prevê, são a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. A lei, no entanto, não se esgota nesse trio: o art. 18 traz também o procedimento simplificado, nas modalidades bifásica, de fase única e por adesão e compromisso, o procedimento corretivo e o procedimento especial para empreendimentos estratégicos. Daí a existência de atos como a licença de instalação e operação conjunta, a licença ambiental única e a licença de operação corretiva do art. 26, cada uma com instrução e efeitos próprios.

Quais atividades estão dispensadas de licenciamento ambiental em Santa Catarina?

A dispensa tem dois níveis. No federal, o art. 8º da Lei 15.190/2025 lista as atividades não sujeitas a licenciamento, entre elas as não incluídas nas listas de atividades licenciáveis, as obras emergenciais e, pelo inciso VII, os serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações preexistentes, incluídas as dragagens de manutenção delimitadas no § 4º. No estadual, a lista vale para Santa Catarina e vem das instruções normativas do IMA, a começar pela IN 00, de diretrizes gerais. A consulta precisa ser feita por tipologia e por porte, nunca por analogia com outro estado.

Qual profissional pode fazer licenciamento ambiental?

O licenciamento reúne dois trabalhos distintos. O estudo ambiental, o projeto e os programas são produzidos por profissionais habilitados nos respectivos conselhos técnicos, que respondem pelo conteúdo técnico e pela anotação de responsabilidade. A condução jurídica do processo é outra coisa: enquadramento da tipologia, escolha do procedimento, instrução do pedido, negociação de condicionantes, recursos e, quando a instalação já opera, a rota da licença corretiva. Na infraestrutura logística internacional há uma terceira camada, a de compatibilizar esse processo com o ato da Antaq e com o ato de alfandegamento da Receita Federal.

Antes de aceitar a condicionante, o indeferimento ou o prazo que corre

Antes de assinar o termo de compromisso, aceitar a condicionante proposta ou deixar vencer o prazo do processo, vale uma leitura técnica do que a norma realmente exige da sua instalação.

O Farenzena Tonon Advogados verifica o enquadramento da tipologia, o procedimento cabível, a proporcionalidade das condicionantes e a rota da licença corretiva, quando ela ainda estiver disponível.

Essa análise costuma mudar o cronograma do empreendimento. Descreva o que a instalação movimenta, desde quando opera e qual ato está pendente, e a equipe indica o caminho e a norma que o rege.

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