Assessoria em Licenciamento para Atividades de Exploração Florestal Sustentável

Assessoria em licenciamento para atividades de exploração florestal sustentável é o trabalho jurídico que define qual ato autorizativo o seu caso exige, instrui o projeto técnico no Sinaflor até a homologação e acompanha a autorização de exploração florestal, a declaração de corte e a liberação dos créditos que permitem emitir o Documento de Origem Florestal.

A exploração de floresta nativa depende de aprovação prévia do Plano de Manejo Florestal Sustentável, pelo art. 31 da Lei 12.651/2012, e essa aprovação já vale como a licença ambiental da atividade.

Em imóvel rural privado, quem aprova é o órgão estadual, pelo art. 8º, XVI, da Lei Complementar 140/2011, e não o IBAMA, como boa parte dos pedidos ainda supõe.

Quem busca autorização de exploração florestal costuma chegar com o projeto já no sistema, parado em pendência, com o cronograma da safra correndo e a serraria à espera da tora.

O Farenzena Tonon Advogados conduz o enquadramento, a instrução do projeto técnico e o acompanhamento do ato autorizativo até o primeiro DOF emitido.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Autorização de exploração florestal: o ato que a lei exige em cada caso
• O estado aprova o manejo no seu imóvel rural, e não o IBAMA
• As 7 etapas entre o seu projeto técnico e o primeiro DOF
• A aprovação do plano de manejo é a própria licença ambiental
• O inventário florestal é a peça de maior risco do seu pedido
• O que o escritório confere antes de o projeto entrar no Sinaflor
• O crédito consignado a terceiro continua respondendo por você
• O que a assessoria evita, em números da própria norma
• O que este serviço não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cinco situações concentram a procura por este serviço. Veja em qual delas a sua operação se encaixa, porque cada uma tem um prazo próprio correndo.

• “Meu acesso ao sistema foi bloqueado e não consigo emitir DOF.” O bloqueio administrativo precisa de fundamento próprio e de processo, e sem isso perde amparo, como mostra a decisão que suspendeu o bloqueio do cadastro florestal.
• “O projeto está parado há meses com uma pendência que ninguém explica.” O prazo para sanar pendência admite prorrogação uma única vez, e depois dela o projeto técnico é arquivado, ponto que se soma à discussão sobre o processo parado no órgão e a prescrição.
• “O volume que o sistema registrou não bate com o que saiu da área.” A declaração de corte tem de seguir o cronograma aprovado, e divergência de sistema nem sempre é infração, como no caso da multa anulada por erro no sistema do órgão.
• “Recebi alerta de satélite sobre a minha área de manejo.” Alerta remoto é indício, não prova de exploração irregular, e já produziu efeito indevido no caso em que o alerta de satélite barrou o crédito do produtor.
• “A equipe foi autuada e a motosserra ficou apreendida na operação.” O equipamento tem registro próprio, distinto da autorização da área, como no caso da motosserra apreendida por falta de licença de porte.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que está travando o seu projeto e a equipe informa qual ato autorizativo cabe e qual prazo ainda corre.

Autorização de exploração florestal: o ato que a lei exige em cada caso

Cada finalidade tem um ato próprio, e pedir o ato errado custa o tempo de análise inteiro. A tabela abaixo cruza o que você pretende fazer com o que a lei exige.

O que você quer fazer	O ato que a lei exige	Quem aprova	O que isso libera para você
Explorar floresta nativa com fim comercial, no seu imóvel rural	PMFS aprovado, pelo art. 31 da Lei 12.651/2012	Órgão estadual, pelo art. 8º, XVI, da LC 140/2011	Você passa a ter a licença ambiental da atividade e a pedir a autorização de cada safra.
Explorar floresta pública da União ou unidade de conservação federal	PMFS aprovado, pelo art. 31, § 7º, da Lei 12.651/2012	Órgão federal, pelo art. 7º, XV, da LC 140/2011	Você responde ao órgão federal em tudo, inclusive na vistoria e no relatório anual.
Executar a safra do ano dentro de um PMFS já aprovado	Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual, pelo art. 17, II, da IN IBAMA 21/2014	O mesmo órgão que aprovou o seu PMFS	Você libera o corte do período e o crédito que vai sustentar o seu DOF.
Derrubar a vegetação para mudar o uso do solo	Autorização de Supressão de Vegetação e Uso Alternativo do Solo, pelo art. 17, III e IV, da IN IBAMA 21/2014	Órgão competente para licenciar o seu empreendimento	Você fica isento de PMFS pelo art. 32, I, mas continua sujeito à reposição florestal.
Cortar madeira para consumo dentro do próprio imóvel, sem vender	Declaração prévia de motivação e volume, pelo art. 23 da Lei 12.651/2012	Nenhuma aprovação: só a declaração ao órgão ambiental	Você explora até 20 metros cúbicos por ano sem pedir autorização.
Colher fruto, cipó, folha, semente ou outro produto não madeireiro	Nenhum ato autorizativo, pelo art. 21 da Lei 12.651/2012	Não se aplica	Você coleta livremente, observados o período e o volume de regulamento específico.

Se a sua operação reúne duas linhas ao mesmo tempo, cada uma segue o seu próprio ato, e o calendário de uma não aproveita à outra.

O estado aprova o manejo no seu imóvel rural, e não o IBAMA

Em imóvel rural privado, a aprovação do manejo é do órgão estadual. Protocolar no IBAMA custa meses de análise que terminam em declínio de competência.

A regra que decide o seu caso está no art. 8º, XVI, da Lei Complementar 140/2011: cabe ao estado aprovar manejo e supressão em floresta pública estadual, em unidade de conservação do estado e em imóvel rural.

Ao órgão federal, pelo art. 7º, XV, sobram as florestas públicas federais, as terras devolutas, as unidades de conservação da União e os empreendimentos que a União já licenciou.

A ressalva importa: se a sua atividade já é licenciada pela União, o manejo acompanha esse licenciamento, mesmo que a área esteja em imóvel privado. É a hipótese da alínea “b” do inciso XV.

Pelo lado florestal há confirmação no art. 31, § 7º, da Lei 12.651/2012: o PMFS em floresta pública da União é aprovado pelo órgão federal, e só nessa hipótese o seu pedido vai para lá.

Ao município, pelo art. 9º, XV, restam as florestas públicas municipais, as unidades de conservação do município e o que ele licenciou. Se mandaram você protocolar na prefeitura, confira essa lista.

Vale um alerta sobre norma estadual. O art. 11 da Lei Complementar 140/2011 admite que a lei estabeleça regras próprias de autorização conforme o estágio de regeneração da vegetação, e vários estados usaram essa porta.

Por isso o enquadramento vem antes do protocolo. O Farenzena Tonon Advogados confere a titularidade da área, a origem do licenciamento da atividade e a norma estadual aplicável antes de o projeto entrar em qualquer sistema.

As 7 etapas entre o seu projeto técnico e o primeiro DOF

O caminho é único e está na IN IBAMA 21/2014. Saber em qual destas etapas o seu projeto parou é o que permite agir no prazo certo, e não depois dele.

1. Cadastro do projeto técnico no Sinaflor. Você vincula o imóvel, indica a atividade, vincula o responsável técnico, apresenta os dados georreferenciados, o cronograma com a volumetria e o inventário florestal, pelo art. 15, § 1º, I a VII. Os dados seguem o datum Sirgas 2000.
2. Análise pelo órgão, com vistoria a qualquer tempo. Pelo art. 22, o órgão examina o projeto em módulo próprio e pode vistoriar a área quando entender necessário, antes ou depois de apontar pendência.
3. Saneamento das pendências, com uma única prorrogação. Pelo art. 23, você sana no prazo que o órgão fixar. O § 1º admite estender esse prazo uma só vez, e o § 2º manda arquivar o projeto técnico se o prazo estendido vencer.
4. Homologação no sistema. Pelo art. 25, aprovado o projeto, o órgão o homologa no Sinaflor. Sem homologação não existe autorização a ser emitida, por mais correto que o plano esteja.
5. Emissão do ato autorizativo. Pelo art. 17, o órgão emite a autorização do tipo cabível: PMFS, Plano Operacional Anual, supressão de vegetação, uso alternativo do solo, corte de árvores isoladas ou utilização de matéria-prima florestal.
6. Controle da validade. Pelo art. 19, a sua autorização vale 1 ano, renovável por igual período, salvo prazo distinto fixado pelo ente federativo competente. Vencida sem renovação, o crédito para.
7. Declaração de corte e liberação do crédito. Pelo art. 20, você insere no sistema o volume e os produtos efetivamente explorados, conforme o cronograma aprovado. Só então o crédito fica disponível para o DOF, nos termos do art. 20-A, § 6º.

Alteração de cronograma tem regra própria: o art. 20, § 2º, exige que você comunique o órgão antes. Explorar primeiro e ajustar depois é o que transforma diferença de volume em autuação.

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A aprovação do plano de manejo é a própria licença ambiental

Aprovado o plano, você não precisa de licença prévia, de instalação ou de operação para manejar. O art. 31, § 2º, da Lei 12.651/2012 diz que a aprovação confere a licença ambiental e afasta as demais etapas de licenciamento.

O efeito prático é de cronograma. Quem trata o manejo como licenciamento comum orça três atos sucessivos e perde safra inteira esperando uma licença que a lei não exige.

No art. 4º do Decreto 5.975/2006 está a mesma regra, em outras palavras, e a convergência das duas normas é o que sustenta o seu argumento diante de exigência indevida do órgão.

Nada disso faz do ato algo definitivo. O § 3º do art. 31 cobra de você relatório anual ao órgão, com as informações de toda a área manejada e a descrição das atividades do período.

Vêm depois as vistorias técnicas do § 4º, que fiscalizam as operações na sua área. No Decreto 5.975/2006, os arts. 5º a 7º detalham o plano operacional anual, o relatório e a vistoria.

Daí a leitura correta: a licença é uma, e as obrigações são contínuas. Perder o relatório anual compromete a renovação com a mesma força de um vício de origem no plano.

Para pequena propriedade ou posse rural familiar existe porta mais curta. O art. 31, § 6º, manda os órgãos do Sisnama criarem procedimento simplificado de elaboração, análise e aprovação do seu plano.

Verificar se o seu caso cabe nesse procedimento simplificado é uma das primeiras conferências do Farenzena Tonon Advogados, porque muda o custo técnico do pedido antes de qualquer discussão de mérito.

O inventário florestal é a peça de maior risco do seu pedido

O documento que mais expõe o detentor não é o plano: é o inventário. Ele declara o estoque, e o estoque declarado é o que depois será confrontado com o que saiu da área.

A exigência está no art. 15, § 1º, VI, da IN IBAMA 21/2014, combinada com o art. 31, § 1º, II, da Lei 12.651/2012, que põe a determinação do estoque existente entre os fundamentos do plano.

O risco é penal, e não apenas administrativo. O art. 69-A da Lei 9.605/1998 pune com reclusão de 3 a 6 anos quem elabora ou apresenta, no licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso.

A expressão “inclusive por omissão”, no próprio caput, alcança o inventário que deixa de registrar o que havia na área. Não é preciso informar número falso para o tipo se configurar.

Na forma culposa, o § 1º prevê detenção de 1 a 3 anos, e o § 2º aumenta a pena de 1/3 a 2/3 se o uso da informação causar dano ambiental significativo.

Há um dado técnico que ajuda na defesa do seu pedido: o art. 15, § 3º, da IN IBAMA 21/2014 aceita diferença de até 5% no cálculo da área de supressão. Divergência dentro dessa faixa não é informação falsa.

Conferir o inventário antes do protocolo, e não depois da vistoria, é o que separa um ajuste técnico de uma imputação criminal ao responsável técnico e ao detentor.

O que o escritório confere antes de o projeto entrar no Sinaflor

A conferência prévia é o núcleo do serviço, e são 7 pontos. Cada um deles já arquivou projeto de terceiro, e nenhum aparece no mérito técnico do plano.

• Titularidade e situação da área. Define se o seu pedido vai ao órgão estadual ou ao federal, e a resposta errada aqui invalida todo o resto do protocolo.
• Enquadramento do ato. Checamos se o seu caso pede PMFS, plano operacional anual, supressão, uso alternativo do solo, corte de árvores isoladas ou utilização de matéria-prima florestal.
• Vinculação e ART do responsável técnico. Pelo art. 14, § 4º, da IN IBAMA 21/2014 a sua atividade fica suspensa no sistema até a substituição do responsável técnico ser concluída.
• Prazos de cadastro em curso. O art. 10, § 4º, cancela automaticamente o pedido de cadastro se a documentação faltante não chegar em 30 dias, e o art. 11 cobra a comunicação de alteração no mesmo prazo.
• Coerência entre inventário, cronograma e volumetria. É o confronto que a vistoria vai fazer, e fazê-lo antes é o que mantém a divergência dentro de um ajuste técnico.
• Reserva Legal e áreas protegidas no polígono. Manejo em Reserva Legal com propósito comercial tem regra própria no art. 22 da Lei 12.651/2012, com diretrizes que o plano precisa atender.
• Origem e destino da matéria-prima. Se você compra tora, o art. 36, § 3º, da Lei 12.651/2012 obriga a exigir o DOF do vendedor e a guardar a via que acompanha o material até o beneficiamento final.

O enquadramento do seu caso em um dos tipos autorizativos, e a conferência do projeto antes do protocolo, são de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em autorização de exploração florestal.

O crédito consignado a terceiro continua respondendo por você

Consignar crédito de produto florestal a terceiro é prática comum e autorizada, mas não transfere a sua responsabilidade pela floresta. O art. 21 da IN IBAMA 21/2014 permite a consignação e delimita o efeito dela.

Pelo § 1º, o consignatário responde pela exploração a ele vinculada e tem de respeitar o cronograma aprovado pelo órgão. Até aí, a obrigação muda de mão.

O § 2º fecha a porta: a consignação não exime o detentor da autorização por quaisquer danos causados à floresta durante a exploração. Quem assinou a autorização segue respondendo.

Para quem está do outro lado, comprando, a exposição vem do art. 36, § 3º, da Lei 12.651/2012, e tem reflexo administrativo no art. 47 do Decreto 6.514/2008 e penal no art. 46 da Lei 9.605/1998.

O desenho contratual da consignação, com cláusula de cronograma, de prestação de contas no sistema e de responsabilidade por dano, é parte do que o Farenzena Tonon Advogados revisa neste serviço.

O que a assessoria evita, em números da própria norma

Quanto custa errar o ato autorizativo está escrito em reais no regulamento, e por unidade de medida, não em valor fixo. É o que torna a sua conta rapidamente alta em área de manejo.

Executar manejo sem autorização prévia, sem observar os requisitos técnicos do plano ou em desacordo com a autorização concedida custa R$ 1.000,00 por hectare ou fração, pelo art. 51-A do Decreto 6.514/2008.

Explorar vegetação fora de Reserva Legal averbada sem aprovação prévia custa R$ 300,00 por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico, pelo art. 53 do mesmo decreto.

Receber ou adquirir tora sem exigir a licença do vendedor custa R$ 300,00 por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico, pelo art. 47, e o parágrafo único alcança quem vende, transporta ou guarda sem licença válida.

Há ainda o custo que não aparece em tabela: o arquivamento do projeto técnico por prazo vencido, no art. 23, § 2º, da IN IBAMA 21/2014, que devolve você ao início do procedimento com a safra perdida.

O que este serviço não faz

A assessoria é jurídica. O inventário, a cubagem e o projeto técnico são peças de engenharia florestal, e cabem ao responsável técnico habilitado, com ART registrada no sistema.

Também não há promessa de aprovação nem de prazo de análise. O que a assessoria entrega é pedido instruído, ato correto, órgão competente e prazo controlado, que é o que está sob controle do advogado.

Autuação já lavrada, suspensão do plano ou bloqueio em curso seguem por outra frente, a de defesa e regularização de autuações relacionadas a manejo florestal.

Quando o que falta é o próprio plano, com elaboração, revisão e renovação do ciclo, o serviço indicado é a consultoria em programas de manejo sustentável.

Se o imóvel tem pendência anterior ao manejo, em cadastro ou em passivo de área, o caminho começa pela regularização ambiental de propriedades e atividades, e o manejo vem depois.

Perguntas frequentes

Como funciona o plano de manejo florestal?

Funciona como licença única com obrigações continuadas. Aprovado o plano pelo órgão competente, o art. 31, § 2º, da Lei 12.651/2012 confere ao detentor a licença ambiental da atividade, sem outras etapas de licenciamento. A partir daí você explora por safra, com autorização anual, e mantém dois deveres permanentes: o relatório anual do § 3º, com as informações de toda a área manejada, e as vistorias técnicas do § 4º. O plano atende aos 9 fundamentos técnicos do § 1º, entre eles a determinação do estoque existente, a intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte da floresta e o ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume extraído.

Quem elabora o plano de manejo?

Quem elabora é o responsável técnico habilitado, com ART registrada no sistema. O art. 12 da IN IBAMA 21/2014 torna obrigatório o cadastro do responsável técnico, pessoa física, por atividade ou projeto técnico, e o § 1º do art. 14 só efetiva a vinculação depois do aceite dele no Sinaflor. A parte jurídica é outra, e vem antes: definir o ato autorizativo cabível, identificar o órgão competente, conferir a coerência entre inventário, cronograma e volumetria, e controlar os prazos de saneamento. O Farenzena Tonon Advogados atua nessa frente, junto do profissional que assina a peça técnica.

O que a Resolução 406 do CONAMA estabelece?

A Resolução CONAMA 406/2009 trata dos parâmetros técnicos a serem observados em plano de manejo florestal sustentável, e é por isso que ela aparece nas buscas sobre o tema. Ela não substitui a base do ato autorizativo, que está no art. 31 da Lei 12.651/2012 e na IN IBAMA 21/2014. A conferência que recomendamos é outra: qual norma técnica o seu estado e o seu bioma exigem, porque o art. 11 da Lei Complementar 140/2011 admite que a lei estabeleça regras próprias de autorização conforme o estágio de regeneração da vegetação. Vários estados usaram essa competência, com requisitos adicionais.

Como tirar DOF no IBAMA?

O DOF não se pede isolado: ele depende de crédito liberado. Pelo art. 20 da Instrução Normativa IBAMA 21/2014, você insere a declaração de corte no Sinaflor informando, após conferência, o volume e os produtos efetivamente explorados, e essa declaração tem de estar de acordo com o cronograma de volumetria aprovado pelo órgão. O art. 20-A acrescentou a rastreabilidade da tora, e o § 6º é explícito: os créditos só ficam disponíveis depois de cumpridas as etapas de traçamento e dimensionamento. Nada disso funciona com autorização vencida: a sua precisa estar dentro do prazo de 1 ano do art. 19.

É possível transportar madeira sem DOF?

Para fim comercial ou industrial, não. O art. 36 da Lei 12.651/2012 exige licença para transportar e armazenar madeira, lenha, carvão e demais produtos de floresta nativa, e o § 1º diz que essa licença se formaliza no DOF, que acompanha o material até o beneficiamento final. O § 3º vai além do transportador: quem recebe ou adquire é obrigado a exigir a apresentação do DOF e a guardar a sua via. Transportar, vender, guardar ou ter em depósito sem licença válida sujeita a multa de R$ 300,00 por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico, pelo art. 47 do Decreto 6.514/2008, e configura o crime do art. 46 da Lei 9.605/1998.

Como montar um plano de manejo?

Pela ordem do sistema, e não pela ordem do papel. Primeiro você cadastra o projeto técnico no Sinaflor atendendo aos 7 requisitos do art. 15, § 1º, da IN IBAMA 21/2014: vincular o imóvel, indicar a atividade, vincular o responsável técnico, apresentar dados georreferenciados em Sirgas 2000, apresentar cronograma com a volumetria, apresentar o inventário florestal e prestar as informações técnicas exigidas. Depois vêm a análise e a eventual vistoria do art. 22, o saneamento de pendências do art. 23, com uma única prorrogação possível, e a homologação do art. 25. A autorização só é emitida no fim dessa fila.

Como funciona o crédito de reposição florestal?

Aqui há uma confusão que custa dinheiro: crédito florestal e reposição florestal são coisas distintas. O crédito é o volume liberado na sua autorização e consumido na emissão do DOF. A reposição florestal é obrigação de quem usa matéria-prima oriunda de supressão de vegetação nativa ou detém autorização para suprimir, pelo art. 33, § 1º, da Lei 12.651/2012. Quem se abastece de plano de manejo, de floresta plantada ou de produto não madeireiro é isento dela, pelo § 2º, mas o § 3º mantém o dever de comprovar a origem. A reposição se faz no estado de origem da matéria-prima, pelo § 4º, e descumpri-la sujeita às penas do art. 53 do Decreto 6.514/2008.

Converse antes de o projeto entrar no sistema

A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do seu projeto florestal. É essa leitura que mostra se o ato autorizativo pedido é o certo e se o órgão acionado é o competente.

Ela também aponta o que ainda falta para o crédito ser liberado, qual prazo de saneamento está correndo e se a sua autorização atual ainda está dentro da validade de 1 ano.

O Farenzena Tonon Advogados tem atuação consolidada nesse tipo de situação e pode fazer essa avaliação. Entre em contato e descreva a sua operação, com o número do projeto e o estado do imóvel.

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