Assessoria em Licenciamento para Dragagens e Obras de Infraestrutura Portuária

A assessoria em licenciamento para dragagens e obras de infraestrutura portuária define, antes de a draga entrar na água, se a sua intervenção está dispensada de licenciamento pelo art. 8º, VII, da Lei 15.190/2025 ou se depende de licença, e reúne a prova documental que sustenta esse enquadramento perante o órgão ambiental, a autoridade marítima e o Ministério Público.

O § 4º do mesmo artigo exige 4 requisitos cumulativos para que a sua dispensa valha, e a Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025 produz efeitos desde 4 de fevereiro de 2026.

Dragagem que aprofunda ou alarga o canal não é dragagem de manutenção: o Decreto 8.437/2015 a classifica como ampliação de capacidade, e o rito de licenciamento volta a incidir sobre você.

Você costuma procurar o escritório com a draga já contratada, a janela de maré marcada e nenhum documento que registre o calado anterior à intervenção.

O Farenzena Tonon Advogados assina o parecer que fixa o enquadramento e monta o dossiê que sustenta a dispensa de licenciamento para dragagem de manutenção diante de questionamento.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Os 4 requisitos que a sua intervenção precisa cumprir
• Dragagem de manutenção e dragagem de aprofundamento
• O porte da instalação decide quem licencia
• A dispensa transfere o risco do enquadramento para você
• O que a dispensa de licenciamento não alcança
• O rito e os prazos quando a licença é exigida
• As 3 frentes do trabalho do escritório
• O que você recebe no fim do enquadramento
• Situações em que este trabalho muda o desfecho
• Quando a sua intervenção não cabe neste serviço
• O que o escritório não faz
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Preciso dragar o canal de acesso e não sei se ainda preciso de licença.” A regra que vale para você mudou em 4 de fevereiro de 2026, e a validade das licenças do setor já foi discutida no Supremo Tribunal Federal. Foi o tema do Informe sobre a licença ambiental que continua valendo depois do adiamento no STF.
• “O órgão estadual diz que a dragagem é federal e o IBAMA diz o contrário.” Quando 2 órgãos se dizem competentes para a sua obra, a autuação lavrada por quem não licencia perde sustentação, como no caso do auto de infração lavrado por órgão incompetente.
• “Fui autuado por dragar sem licença, mesmo em serviço de manutenção.” A sua licença válida emitida por um ente afasta a autuação de outro na mesma hipótese de incidência, situação do Informe sobre a licença estadual que afastou o auto do órgão municipal.
• “A obra do berço começou antes de sair a licença.” Fazer funcionar a sua obra potencialmente poluidora sem licença passou a ter pena de 6 meses a 2 anos, conforme o Informe sobre o aumento da pena por operar sem licença ambiental.
• “Disseram que a minha intervenção é dispensada, mas ninguém assina isso.” Dispensa depende de requisito legal preenchido e provado, não de leitura verbal, como mostra o Informe sobre quando a pendência no cadastro não dispensa o licenciamento.
• “A fiscalização lavrou o auto sem medir a cota e sem laudo.” O auto de infração contra a sua obra sem prova técnica do dano é anulável, como no caso da autuação por obra anulada por falta de prova de poluição.
• “Paralisaram a minha obra portuária por falta de licença que eu considero inexigível.” A exigência feita a você tem de se confirmar na norma, e já houve anulação quando não se confirmou, como no Informe sobre o auto de infração anulado em obra sem licença.

Não encontrou a sua situação? Descreva a intervenção, a profundidade atual e a projetada, e a equipe informa se o caso cabe na dispensa ou exige licença.

Dispensa de licenciamento para dragagem de manutenção: os 4 requisitos que a sua intervenção precisa cumprir

A sua dragagem só está dispensada de licenciamento se cumprir, ao mesmo tempo, os 4 requisitos do § 4º do art. 8º da Lei 15.190/2025. Falta um, e a dispensa não existe.

Vale observar a ordem, porque cada etapa só faz sentido depois de confirmada a anterior. Medir a batimetria de um canal que não serve instalação licenciada não produz nada que você possa usar.

1. Instalação previamente licenciada, hidrovia ou via naturalmente navegável. A sua intervenção precisa ocorrer em canal de acesso ou bacia de evolução associados a instalação portuária já licenciada, ou então em hidrovia e via naturalmente navegável. Terminal cuja licença caducou não sustenta o requisito.
2. Levantamento batimétrico prévio. A sua batimetria antecede a obra, e não a acompanha. É o documento que registra a profundidade e a largura do leito antes de a draga operar, e sem ele você perde a referência de comparação dos 2 requisitos seguintes.
3. Serviço de engenharia hidráulica de limpeza, desobstrução e manejo de sedimentos. O § 4º descreve a natureza do serviço que a sua dispensa alcança, no fundo de corpos hídricos naturais ou artificiais. Se o seu contrato prevê derrocamento ou alargamento de vão, você está fora dessa descrição.
4. Nenhum aumento da profundidade e da largura previamente existentes. A sua intervenção não pode elevar o calado nem alargar o gabarito além do que já existia. É o requisito que a fiscalização mede depois da obra, comparando a sua batimetria nova com a anterior, e é por isso que ele decide o seu risco.

Dragagem de manutenção e dragagem de aprofundamento seguem caminhos opostos

A diferença entre as 2 não está no equipamento nem no volume retirado, e sim em uma única variável: se a sua intervenção devolve o leito à cota que ele já tinha ou se passa dela.

O que se compara	Dragagem de manutenção	Dragagem de aprofundamento ou alargamento
A sua finalidade	Recuperar a profundidade e a largura que o assoreamento tirou do seu canal	Elevar o seu calado ou alargar o gabarito de navegação
Profundidade e largura	Continuam iguais às que a sua instalação já tinha	Aumentam em relação ao que a sua instalação tinha antes
Enquadramento legal	Art. 8º, VII, e § 4º, da Lei 15.190/2025	Ampliação de capacidade, pelo art. 2º, XXIII, do Decreto 8.437/2015
Licenciamento ambiental	Dispensado, se você cumprir os 4 requisitos	Exigido de você, com o rito e os prazos do art. 47 da Lei 15.190/2025
Levantamento batimétrico	Condição da sua dispensa	Integra o estudo ambiental do seu pedido
O que você guarda em arquivo	Batimetria anterior, batimetria posterior e a licença da instalação	O processo de licenciamento e as condicionantes da licença emitida
O seu risco se errar o enquadramento	Você é autuado por fazer funcionar obra sem licença	A sua condicionante é descumprida e a licença fica sujeita a questionamento

O art. 2º, XXIV, do Decreto 8.437/2015 define dragagem como obra ou serviço de engenharia de limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais.

No mesmo decreto, a dragagem de aprofundamento e de alargamento de canal aparece como ampliação de capacidade de transporte, ao lado do derrocamento e da retificação de meandros.

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O porte da instalação decide quem licencia a sua dragagem

Exigida a licença, quem a emite não depende do estado em que você opera, e sim da tipologia e do porte da instalação que a dragagem serve.

A sua instalação ou intervenção	Quem licencia	Fundamento
Você opera porto organizado que movimenta 450.000 TEU/ano ou 15.000.000 ton/ano ou mais	Órgão ambiental federal	Art. 3º, IV, do Decreto 8.437/2015
A sua instalação portuária fica dentro de porto organizado e abaixo desses volumes	Órgão ambiental estadual	Exceção do art. 3º, IV, com o art. 8º, XIV, da LC 140/2011
O seu terminal de uso privado ou a sua instalação portuária passa desses volumes	Órgão ambiental federal	Art. 3º, V, do Decreto 8.437/2015
Você intervém em hidrovia federal, na implantação ou em ampliação somando 200 km ou mais	Órgão ambiental federal	Art. 3º, III, do Decreto 8.437/2015
A sua intervenção fica no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva	Órgão ambiental federal	Art. 7º, XIV, alínea b, da LC 140/2011
A sua intervenção não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima	Órgão ambiental estadual, por competência residual	Art. 8º, XIV, da LC 140/2011

Note que o decreto define a tipologia da instalação e não cria uma tipologia própria para a dragagem. A sua intervenção segue, portanto, a competência de quem licenciou o que ela serve.

Pelo art. 17 da mesma lei complementar, lavrar o auto de infração e instaurar o processo cabe ao órgão responsável pelo licenciamento, o que torna a definição de competência a sua primeira linha de defesa.

A dispensa transfere o risco do enquadramento para você

Dispensa de licenciamento não é ato do órgão ambiental, e por isso não existe protocolo, número nem certidão que ateste que a sua dragagem estava dispensada.

O IBAMA submeteu à consulta pública, aberta em 22 de setembro de 2025 e encerrada em 5 de novembro de 2025, uma proposta de instrução normativa que traria a você as diretrizes e os procedimentos da dragagem de manutenção no licenciamento federal.

A proposta não chegou a ser publicada como norma, e o procedimento que diria a você como demonstrar o cumprimento do § 4º continua, portanto, sem existir.

Pode surgir a dúvida sobre a validade da lei que sustenta a sua dispensa. No Supremo Tribunal Federal, a Lei 15.190/2025 responde a 3 ações diretas de inconstitucionalidade sob relatoria do Min. Alexandre de Moraes.

Nenhuma das 3 teve medida liminar deferida, e o julgamento de mérito entrou e saiu do calendário do Plenário em 19 de agosto de 2026. A lei segue integralmente em vigor, e a dispensa está disponível a você hoje.

O que falta não é a norma, e sim o caminho administrativo para demonstrar que você a cumpriu. Até que exista, a única defesa de quem dragou é o dossiê montado antes da obra.

Daí a razão de o enquadramento se decidir em parecer escrito, e não em reunião: quem assina o enquadramento é quem responde por ele diante do órgão e do Ministério Público.

O que a dispensa de licenciamento não alcança

A dispensa alcança o licenciamento ambiental da sua intervenção, e nada além dele. Os 6 deveres abaixo continuam exigíveis de você mesmo na dragagem de manutenção mais simples.

• As demais licenças, outorgas e autorizações. O art. 4º da Lei 15.190/2025 exige o licenciamento prévio sem prejuízo dos demais atos cabíveis, e o art. 8º, III, repete a ressalva. A sua dispensa de licença ambiental não é dispensa geral.
• A autorização da autoridade marítima. A sua intervenção em canal e em bacia de evolução afeta a navegação, e a competência da autoridade marítima sobre a segurança do tráfego não vem da lei ambiental nem é afastada por ela.
• O destino do material dragado. O sedimento que você retira tem regime próprio: a Resolução CONAMA nº 454, de 1º de novembro de 2012, estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras.
• A fiscalização administrativa. Pelo art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998, podem autuar a sua obra tanto os servidores dos órgãos do Sisnama designados para fiscalizar quanto os agentes das Capitanias dos Portos.
• A responsabilidade penal. Errar o enquadramento expõe você ao tipo do art. 60 da Lei 9.605/1998, que pune fazer funcionar obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença com detenção de 6 meses a 2 anos desde 4 de fevereiro de 2026, aumentada até o dobro quando o licenciamento exigir estudo prévio de impacto ambiental.
• A reparação do dano. O enquadramento correto afasta a infração de licenciamento, e não a sua obrigação de reparar dano que a obra venha a causar, que corre em via própria e independe de multa.

Lidos em conjunto, esses 6 pontos separam a dispensa de uma autorização para dragar sem cuidado. O que a lei retirou de você foi uma etapa administrativa, e não o dever de responder pelo resultado.

O rito e os prazos quando a licença é exigida

Confirmado que a intervenção não cabe na dispensa, o art. 47 da Lei 15.190/2025 fixa prazos máximos de análise que você pode cobrar da autoridade licenciadora.

1. Termo de referência e estudo ambiental. A autoridade licenciadora define o termo de referência, e o estudo que ela exigir de você determina qual prazo de análise vai incidir sobre o seu pedido.
2. Protocolo e juízo de admissibilidade em 15 dias. Pelo art. 47, § 2º, se a autoridade identificar nesse prazo a ausência de itens do termo de referência, você reapresenta o estudo e a contagem reinicia. Protocolo incompleto custa a você o prazo inteiro.
3. Análise dentro do prazo máximo da modalidade. Conforme a licença que você pretende, são 10 meses para a licença prévia com estudo de impacto ambiental, 6 meses para a licença prévia com os demais estudos, 3 meses para as licenças de instalação, de operação, de operação corretiva e única, 4 meses no procedimento bifásico sem estudo de impacto e 12 meses para a licença ambiental especial.
4. Complementação comunicada de uma única vez. O art. 48 obriga a autoridade a reunir em uma só comunicação tudo o que vai exigir de você, ressalvadas as exigências decorrentes de fato novo.
5. Decurso do prazo sem decisão. O art. 47, § 3º, é expresso: não há licença tácita, e o decurso não autoriza você a praticar o ato. Requerida por você, instaura a competência supletiva, e o seu prazo de análise reinicia no novo órgão.

Observe o efeito combinado do § 2º e do § 3º: o prazo só corre a favor de quem protocola completo, e vencido o prazo você ganha a troca de órgão, não a licença.

As 3 frentes do trabalho do Farenzena Tonon Advogados

O trabalho se divide em 3 frentes, e a primeira decide as outras duas. Nenhuma delas começa depois do início da obra, porque todas dependem de documento com data anterior à draga.

Na frente do enquadramento, o escritório confronta a licença da instalação, a batimetria anterior e a cota projetada, e conclui por escrito se a intervenção cabe no art. 8º, VII, ou exige licença.

O trabalho documental monta o dossiê que você vai apresentar se houver questionamento, com a prova de cada um dos 4 requisitos e a cadeia de responsabilidade técnica de quem assinou a batimetria.

Por fim, o escritório acompanha o pedido de licença quando ele é necessário, cobra os prazos do art. 47 e negocia as condicionantes antes de a licença sair com obrigação impossível de cumprir.

A comparação entre a cota batimétrica anterior e a projetada, e o parecer que dela resulta, saem das mãos de Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A.

Especialista em Direito Ambiental e em licenciamento de dragagem e de obra de infraestrutura portuária, ele conduz o enquadramento desde a leitura da licença da instalação até a resposta ao órgão.

O que você recebe no fim do enquadramento

O produto do trabalho é documental, e serve a 2 usos distintos: decidir a obra antes de contratá-la e sustentar essa decisão depois, se alguém a questionar.

• Parecer de enquadramento. Conclusão fundamentada sobre a sua dispensa ou a exigência de licença, com o dispositivo aplicável e a indicação do que falta, quando faltar.
• Checklist dos 4 requisitos. Documento que aponta, requisito por requisito, qual peça sua comprova o cumprimento e quem responde tecnicamente por ela.
• Dossiê de defesa prévia. Conjunto organizado para você responder de imediato a ofício, notificação ou auto de infração, sem reconstituir o histórico depois.
• Mapa de competência da sua intervenção. Identificação do órgão licenciador aplicável e das autoridades que podem fiscalizar a sua obra, com o fundamento de cada uma.
• Minuta de resposta ao órgão. Texto pronto para você protocolar quando a sua dispensa for questionada, construído sobre a prova que já está no dossiê.

Situações em que este trabalho muda o desfecho

Os 3 casos abaixo são recorrentes no setor, e em todos eles o que decidiu o resultado foi um documento produzido antes da obra. Compare com a sua situação.

No primeiro, um terminal de granel contrata a draga para recuperar 1,5 metro de calado perdido por assoreamento, sem batimetria prévia. A intervenção caberia na dispensa, e o cliente não tem como prová-lo.

Em outro arranjo frequente, o seu contrato cobre o canal de acesso e também o aprofundamento de 2 berços. O enquadramento por trecho preserva a dispensa no canal e leva ao licenciamento apenas a parte que aprofunda.

Há ainda o terminal cuja licença de operação venceu durante o pedido de renovação. Como o § 4º fala em instalação previamente licenciada, a situação da sua licença decide se a dispensa está disponível.

Quando a sua intervenção não cabe neste serviço

Este serviço trata do enquadramento da sua intervenção de dragagem e da obra de infraestrutura portuária. Outras demandas do setor têm página própria no site.

Se a sua questão é a licença da própria instalação, com o rito das etapas e a renovação, o caminho é o licenciamento ambiental para operações portuárias e marítimas.

Quando você precisa mapear e precificar o passivo da operação, inclusive o risco de incidente e de autuação, o serviço indicado é a gestão de riscos ambientais em operações navais e portuárias.

Se a sua dúvida é de carga, rota ou contrato de transporte, o caminho é a consultoria jurídica em transporte marítimo e logística portuária.

Quando a sua obra passa do perímetro portuário, como no acesso rodoviário e ferroviário ao terminal, o serviço é o licenciamento ambiental para grandes obras de infraestrutura.

Para o acompanhamento de um processo de licenciamento que já está em curso em qualquer órgão, o serviço é a consultoria especializada em processo de licenciamento ambiental.

O que o escritório não faz

Dizer o que está fora do escopo evita contratação equivocada, e 4 pontos costumam precisar dessa delimitação antes de o trabalho começar.

O escritório não executa levantamento batimétrico nem assina responsabilidade técnica de engenharia. A batimetria é produzida por profissional habilitado, e o trabalho jurídico começa na leitura dela.

Não há elaboração de estudo ambiental pelo escritório. O que se faz é conferir o estudo contra o termo de referência antes do protocolo e discutir as condicionantes que dele resultarem.

Também não se garante a você enquadramento favorável. Quando a intervenção aprofunda o canal, o parecer diz isso, mesmo que o seu cronograma de obra já esteja contratado.

Perguntas frequentes

Quais atividades são isentas de licenciamento ambiental?

O art. 8º da Lei 15.190/2025 lista as atividades não sujeitas a licenciamento, e entre elas estão os serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações preexistentes, com menção expressa às dragagens de manutenção. A mesma lista alcança atividades que não usam recursos ambientais nem são poluidoras, obras emergenciais de resposta a colapso de infraestrutura, obras urgentes contra dano iminente, distribuição de energia elétrica até 138 kV e pontos de entrega voluntária de resíduos. Cada hipótese tem requisito próprio, e se o seu caso é dragagem os requisitos que você precisa cumprir estão no § 4º.

Quem tem direito à dispensa de licença ambiental?

Não é uma questão de direito subjetivo reconhecido por alguém, e sim de enquadramento. A dispensa existe quando a sua atividade corresponde a uma das hipóteses do art. 8º da Lei 15.190/2025, e quem invoca é quem precisa demonstrar a correspondência. Na dragagem de manutenção, isso significa provar 4 requisitos ao mesmo tempo: canal de acesso ou bacia de evolução de instalação previamente licenciada, ou hidrovia e via naturalmente navegável; levantamento batimétrico prévio; serviço de engenharia hidráulica de limpeza, desobstrução e manejo de sedimentos; e nenhum aumento da profundidade e da largura previamente existentes.

Como saber se precisa de licença ambiental?

A verificação tem 2 perguntas, nessa ordem. A primeira é se a sua atividade está em alguma hipótese de dispensa do art. 8º ou do art. 9º da Lei 15.190/2025, e, estando, se os requisitos daquela hipótese estão cumpridos e documentados. Negativa a resposta, a segunda pergunta é qual a modalidade de procedimento aplicável entre as 4 do art. 18, porque ela define o estudo exigido e o prazo de análise. Em dragagem, você resolve a primeira pergunta comparando a cota anterior com a projetada.

De quem é a competência para o licenciamento ambiental?

Quem licencia vem da Lei Complementar 140/2011, em regra residual a favor dos estados pelo art. 8º, XIV. A União licencia nas hipóteses do art. 7º, XIV, entre elas os empreendimentos no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, e nas tipologias fixadas pelo Decreto 8.437/2015. Em matéria portuária, esse decreto usa o limite de 450.000 TEU/ano ou 15.000.000 ton/ano para dizer se quem licencia a sua instalação é a União ou o estado, e trata hidrovia federal pelo critério de 200 km de intervenção. Ao município cabe o impacto local, pela tipologia do Conselho Estadual.

O que a Resolução CONAMA nº 454, de 1º de novembro de 2012, estabelece?

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras. O ponto prático é que o destino do sedimento retirado é um tema distinto do licenciamento da obra de dragagem. A dispensa do art. 8º, VII, da Lei 15.190/2025 alcança o serviço de engenharia, e não afasta os deveres referentes ao material dragado, nem as demais licenças, outorgas e autorizações que o art. 4º da mesma lei ressalva expressamente. Em termos práticos, você decide o enquadramento da obra e o destino do sedimento em 2 análises separadas.

Quando é exigido licenciamento ambiental?

O art. 4º da Lei 15.190/2025 submete a licenciamento prévio a atividade ou o empreendimento utilizador de recursos ambientais que seja efetiva ou potencialmente poluidor, ou capaz de causar degradação, nas listas definidas em regulamento. Em dragagem, a exigência recai sobre você quando a intervenção deixa de ser de manutenção, o que acontece sempre que a profundidade ou a largura aumentam em relação ao que existia. Nesse caso incide o rito do art. 47, cujos prazos de análise vão de 3 a 12 meses conforme a licença pretendida.

Quais são as 3 licenças ambientais?

A referência às 3 licenças descreve o procedimento ordinário trifásico, de licença prévia, licença de instalação e licença de operação, e hoje está incompleta. O art. 18 da Lei 15.190/2025 prevê 4 procedimentos: o ordinário trifásico, o simplificado, o corretivo e o especial. Do simplificado saem a aglutinação bifásica, a licença ambiental única e a licença por adesão e compromisso; do corretivo, a licença de operação corretiva; e do especial, a licença ambiental especial. Saber qual procedimento incide sobre o seu caso é o que define o estudo exigido de você e o prazo.

Quem pode assinar o licenciamento ambiental?

Convém separar 3 assinaturas que costumam ser confundidas. O requerimento é do empreendedor, definido no art. 3º, IX, da Lei 15.190/2025 como o responsável pela atividade. Os estudos e levantamentos técnicos, inclusive a batimetria, são assinados por profissional habilitado com registro de responsabilidade técnica no conselho de fiscalização profissional. E a licença em si é ato da autoridade licenciadora, conforme o art. 3º, XXV. O advogado não assina nenhuma das 3, e atua no enquadramento do seu caso, na instrução do pedido e na resposta ao órgão.

Antes de contratar a draga

A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do serviço. É essa leitura que revela se existe fundamento para enquadrar a intervenção como dragagem de manutenção e sustentar a dispensa, ou se o caso exige licença.

O Farenzena Tonon Advogados tem atuação consolidada em licenciamento de dragagem e de obra de infraestrutura portuária e pode fazer essa avaliação. Entre em contato e descreva o seu caso, com a profundidade atual e a projetada.

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