Assessoria em Licenciamento para Obras Hidráulicas e Infraestrutura Relacionada à Água

O licenciamento de obras hidráulicas exige uma articulação técnica e jurídica que vai muito além de um simples processo administrativo. Barragens, adutoras, estações de tratamento de água e esgoto, perímetros de irrigação, eclusas, canais artificiais, sistemas de drenagem urbana, retificação de cursos de água e transposições de bacia compõem um universo regulado por instrumentos diversos, com sobreposição de competências federais, estaduais e municipais.

Cada projeto pode envolver a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, o IBAMA, órgãos estaduais como CETESB, IAT, IGAM ou FATMA, conselhos de bacia, ANM, ANEEL e comunidades atingidas, arranjo que torna a presença de um advogado especializado em Direito Ambiental indispensável desde o estudo de viabilidade do licenciamento de obras hidráulicas.

O escritório Farenzena Tonon Advogados atua na estruturação completa do licenciamento de obras hidráulicas, com foco em prevenir vícios formais, antecipar passivos, articular outorga e licença em sequência defensável e blindar o empreendimento contra ações civis públicas, embargos administrativos e suspensões judiciais.

A escolha entre licenciamento ordinário, simplificado, corretivo ou via Licença Ambiental Especial criada pela Lei 15.300/2025 produz consequências fiscais, ambientais e contratuais. O acompanhamento jurídico precoce reduz custo de oportunidade e impede que falhas processuais comprometam o cronograma físico-financeiro.

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O que conta como obra hidráulica para fins de licenciamento

O conceito regulatório de obra hidráulica é amplo e inclui intervenções que muitas vezes empreendedores não consideram licenciáveis.

A Resolução CONAMA 237/1997, em seu Anexo 1, lista entre as atividades sujeitas a licenciamento: barragens e diques, canais para drenagem, retificação de curso de água, abertura de barras embocaduras e canais, transposição de bacias hidrográficas, obras de saneamento como ETAs e ETEs, perímetros de irrigação e adutoras.

A omissão de qualquer dessas intervenções no escopo licenciado configura motivo autônomo de embargo, com base no artigo 60 da Lei 9.605/1998.

A classificação correta da obra define o rito e o órgão competente. O licenciamento de obras hidráulicas em rio federal ou que afete unidade de conservação federal segue para o IBAMA.

Quando o curso de água é estadual ou o impacto é predominantemente local, atua o órgão ambiental estadual. Em obras de saneamento de pequeno porte, alguns municípios assumem a função licenciadora desde que delegação esteja prevista no acordo de cooperação federativa da LC 140/2011 (art. 5º). Erro nessa atribuição gera nulidade absoluta da licença.

Distinção entre outorga de uso de água e licença ambiental

Outorga e licença são instrumentos autônomos e cumulativos. A outorga, regida pela Lei 9.433/1997 e pelas Resoluções ANA 16/2001 e seguintes, autoriza o uso quantitativo da água, captação, lançamento de efluentes, derivação ou aproveitamento hidrelétrico.

A licença ambiental, regida pela CONAMA 237/1997, autoriza a intervenção física, a obra propriamente dita, o reservatório, o canal, a estrutura de tomada de água. Um instrumento não substitui o outro, e a confusão entre os dois é fonte recorrente de autuação.

A sequência típica de aprovação envolve outorga preventiva, Licença Prévia, outorga de direito de uso, Licença de Instalação e Licença de Operação. A outorga preventiva, prevista no artigo 6º da Resolução ANA 16/2001, reserva disponibilidade hídrica enquanto o projeto avança no licenciamento, e tem prazo máximo de três anos prorrogáveis.

Empreendedores que iniciam obra com outorga vencida ou apenas com Licença Prévia incidem em infração administrativa autônoma, multa de até R$ 50 milhões nos termos do artigo 49 do Decreto 6.514/2008 e responsabilidade civil propter rem reconhecida pela Súmula 623 do STJ.

Marco normativo aplicável ao licenciamento de obras hidráulicas

O arcabouço normativo é denso e exige leitura sistemática. A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei 9.433/1997, define água como bem público, dotado de valor econômico, e estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, criada pela Lei 9.984/2000 e ampliada pela Lei 14.026/2020, edita normas de referência vinculantes para todo o setor. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio das Resoluções CNRH 5/2000 e 145/2012, organiza comitês e planos de bacia hidrográfica.

A LC 140/2011 distribui competências entre União, Estados e Municípios e veda duplicidade de licenças. A Resolução CONAMA 369/2006 autoriza intervenção em Área de Preservação Permanente para captação de água, adutoras, barragens de regularização e obras hidráulicas de utilidade pública, observados o Estudo Técnico Ambiental, a inexistência de alternativa locacional e a compensação.

A Resolução CONAMA 302/2002 define faixa de Área de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, que varia de 30 a 100 metros conforme localização rural ou urbana. A Resolução CONAMA 357/2005 e sua atualizadora 430/2011 fixam padrões de qualidade do corpo receptor e de lançamento de efluentes.

O Código Florestal, Lei 12.651/2012, fixa faixas marginais de Área de Preservação Permanente de 30 a 500 metros conforme largura do curso de água, condicionando a localização de qualquer obra hidráulica.

A Lei 11.445/2007, repaginada pela Lei 14.026/2020, criou o marco do saneamento, com meta de universalização de água potável a 99% e esgotamento sanitário a 90% até 31 de dezembro de 2033, o que pressiona o licenciamento de novas ETAs, ETEs, adutoras e estações elevatórias.

Segurança de barragens e a virada regulatória pós-Brumadinho

A Política Nacional de Segurança de Barragens, instituída pela Lei 12.334/2010, sofreu revisão profunda pela Lei 14.066/2020, sancionada após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em janeiro de 2019.

A nova lei proibiu o método construtivo a montante para barragens de mineração, ampliou o escopo do Plano de Segurança da Barragem, tornou obrigatórios o Plano de Ação de Emergência e a Declaração de Condição de Estabilidade, e instituiu prazo de descomissionamento de barragens a montante até 2027. O Decreto 11.310/2022 e a Resolução ANM 95/2022 detalham as obrigações específicas para o setor minerário.

Para obras hidráulicas de uso múltiplo em rios federais, a fiscalização da segurança da barragem recai sobre a ANA. Em rios estaduais, sobre o órgão gestor estadual de recursos hídricos.

A categorização da barragem por categoria de risco e dano potencial associado, prevista no artigo 7º da Lei 12.334/2010, define a frequência de inspeções, a obrigação de revisão periódica de segurança e a necessidade de auditoria independente. Falha nessa classificação configura crime tipificado no artigo 54 da Lei 9.605/1998 quando associada a vazamento ou rompimento com poluição.

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Compensação ambiental, APP e supressão de vegetação

Toda obra hidráulica significativa toca Área de Preservação Permanente, e quase todas exigem supressão de vegetação nativa. A compensação ambiental do artigo 36 da Lei 9.985/2000, regulamentada pelo Decreto 4.340/2002, é obrigatória em empreendimentos de significativo impacto ambiental, e teve o limite de fixação reconhecido pelo STF na ADI 3.378, que afastou o piso mínimo de 0,5% sobre o valor do empreendimento e fixou critério de proporcionalidade ao impacto.

A intervenção em APP demanda Autorização de Supressão de Vegetação emitida pelo órgão licenciador, com fundamento no artigo 8º da Lei 12.651/2012 e na Resolução CONAMA 369/2006.

A compensação por supressão é feita por reposição florestal no mesmo bioma e por recomposição em áreas degradadas equivalentes, conforme parâmetros da IN MMA 6/2013. Em projetos de reservatório, a APP do espelho de água passa a ser objeto de plano ambiental de conservação e uso do entorno, exigido pela Resolução CONAMA 302/2002 em seu artigo 4º.

Consulta a comunidades atingidas e impactos sociais

Quando a obra hidráulica afeta terra indígena, território quilombola ou comunidade tradicional, incide a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelo Decreto 5.051/2004 e atualmente regulamentada pelo Decreto 10.088/2019.

A consulta livre, prévia e informada é direito autônomo das comunidades, e sua omissão tem fundamentado sucessivas suspensões judiciais de licenças, conforme firmou o STF no julgamento da Petição 3.388 e o TRF-1 em diversas ações relacionadas ao caso Belo Monte e à transposição do São Francisco.

O reassentamento involuntário de população atingida obedece a parâmetros de desapropriação por utilidade pública previstos no Decreto-Lei 3.365/1941, à compensação financeira de Lei 7.990/1989 (royalties) e ao Cadastro Socioeconômico exigido pelo Plano Básico Ambiental.

Em empreendimentos financiados por instituição multilateral, aplicam-se os Performance Standards da IFC, especialmente o PS 5 sobre aquisição de terras e reassentamento involuntário, e os Princípios do Equador. A falha em conduzir consulta antecipada compromete não só a licença, mas também a viabilidade do funding.

Casos típicos no licenciamento de obras hidráulicas

Em uma PCH de 18 MW em afluente do Iguaçu, no oeste do Paraná, o empreendedor obteve outorga preventiva da ANA e Licença Prévia do IAT, mas iniciou movimentação de terra para canal de adução antes da Licença de Instalação. O auto de infração lavrado pelo órgão estadual aplicou multa de R$ 2,4 milhões com base no artigo 66 do Decreto 6.514/2008 e embargo da obra.

A atuação do Farenzena Tonon Advogados consistiu em ação anulatória cumulada com pedido de tutela de urgência, demonstrando que a área impactada era de bota-fora autorizado, e em paralelo regularizou a Licença de Instalação para reduzir o passivo a defesa material parcial.

Já em uma ETE de grande porte em município do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, a concessionária de saneamento enfrentou autuação por lançamento de efluente acima do padrão da Resolução CONAMA 430/2011, durante fase de comissionamento. A escolha recomendada foi reconhecer o desvio operacional, firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público com cronograma técnico de ajuste, e protocolar requerimento de adequação da Licença de Operação. A solução evitou ação civil pública e preservou o contrato de concessão regido pela Lei 11.445/2007.

Em um terceiro projeto, sistema adutor de 42 quilômetros para abastecimento urbano em município do Médio São Francisco, o traçado original cortava três trechos de APP de várzea sem manifestação prévia do órgão de recursos hídricos federal.

O parecer técnico produzido pela equipe do escritório identificou que dois desses trechos podiam ser realocados sem alteração significativa de vazão, e o terceiro precisava de Estudo Técnico Ambiental de utilidade pública nos termos da CONAMA 369/2006. A licença foi emitida em 11 meses, com compensação ambiental fixada em 1,1% do valor da obra.

Já uma barragem de regularização para perímetro irrigado no oeste baiano, que captava água de rio interestadual, recebeu auto de infração da ANA por captação sem outorga vigente, somado a embargo do órgão estadual por divergência do projeto executivo em relação à Licença de Instalação. A solução combinou pedido de revalidação da outorga, fundamentado no artigo 17 da Resolução ANA 16/2001, e retificação da Licença de Instalação por meio de termo aditivo de licença, evitando novo procedimento integral.

Confronto entre licenciamento ordinário e Licença Ambiental Especial

A Lei 15.300/2025 criou a Licença Ambiental Especial, voltada a empreendimentos estratégicos definidos por decreto presidencial. O instrumento concentra fases de Licença Prévia, de Instalação e de Operação em rito unificado, com prazos máximos vinculantes para o órgão licenciador.

A norma é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF, com discussão sobre a violação ao devido processo licenciatório do artigo 225 da Constituição e sobre o esvaziamento da participação social.

A escolha entre rito ordinário, simplificado e LAE deve ser feita à luz da segurança jurídica do empreendimento. Optar pela LAE em projeto que vier a ser desclassificado por decisão judicial pode invalidar todo o procedimento e exigir refazimento, com perda de cronograma e exposição contratual.

O acompanhamento por advogado especializado em Direito Ambiental nesse momento é o que separa um cronograma defensável de uma exposição a passivos imprevisíveis. A Lei 15.190/2026, que reformou a CONAMA 237/1997 em sede legislativa, adicionou nova camada de complexidade ainda em regulamentação infralegal.

Como o Farenzena Tonon Advogados estrutura o licenciamento de obras hidráulicas

A atuação do Farenzena Tonon Advogados em licenciamento de obras hidráulicas começa em fase de viabilidade, com leitura do empreendimento à luz do plano de bacia, da classificação do corpo de água, das restrições do Cadastro Ambiental Rural, do zoneamento ecológico-econômico estadual e dos vetores de risco social, leitura precoce que permite ajustar o traçado da obra, a tipologia da barragem ou a localização da ETE antes do investimento em projeto executivo.

Durante a tramitação, o escritório elabora pareceres jurídicos sobre o Termo de Referência, acompanha audiências públicas, instrui consulta a comunidades quando aplicável, articula a outorga junto à ANA ou ao órgão estadual, negocia condicionantes e dialoga com o Ministério Público estadual e federal.

A experiência acumulada em barragens, sistemas adutores, ETEs, perímetros irrigados, canais de drenagem e dragagens de manutenção permite ao advogado especializado em Direito Ambiental antecipar condicionantes onerosas e propor redação alternativa antes da emissão da licença.

Na fase de operação, o suporte jurídico envolve renovação tempestiva da Licença de Operação, gestão de não conformidades, defesa em autos de infração, modulação de penalidades pelas atenuantes do artigo 14 da Lei 9.605/1998 e conversão de multa em serviços de melhoria ambiental autorizada pelo artigo 140 do Decreto 6.514/2008.

O Farenzena Tonon Advogados também atua em ações civis públicas, embargos federais e estaduais, ações de improbidade contra agentes públicos por concessão irregular de licença, e reparação por dano ambiental em barragens com histórico de rompimento.

Documentos e informações para iniciar o acompanhamento

• Estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra hidráulica.
• Mapa georreferenciado com traçado, área de inundação, APPs e Reserva Legal.
• Certidões municipais de uso e ocupação do solo e zoneamento.
• Cadastro Ambiental Rural das propriedades afetadas, ativo e validado.
• Outorga preventiva ou de direito de uso, ou protocolo de requerimento.
• Estudo de Impacto Ambiental, Relatório Ambiental Simplificado ou Plano Básico Ambiental.
• Autorização de Supressão de Vegetação e plano de compensação florestal.
• Plano de Segurança da Barragem e Plano de Ação de Emergência, quando aplicável.
• Atas de audiência pública e relatórios de consulta a comunidades tradicionais.
• Histórico de autuações ambientais e termos de ajustamento de conduta vigentes.

Perguntas frequentes sobre licenciamento de obras hidráulicas

Outorga substitui licença ambiental?

Não. Outorga autoriza o uso quantitativo da água, e licença autoriza a obra física. Os dois instrumentos são independentes, autônomos e cumulativos. A Lei 9.433/1997 trata da outorga, e a CONAMA 237/1997 trata da licença ambiental.

Quem licencia uma PCH em rio estadual?

O órgão ambiental estadual onde a PCH se instala. A LC 140/2011 atribui competência licenciatória ao ente federativo cujo bem é diretamente afetado, e a ANEEL atua complementarmente quanto à concessão de geração elétrica.

Toda obra hidráulica precisa de EIA-RIMA?

Não. A CONAMA 1/1986 lista as tipologias que demandam EIA-RIMA no licenciamento de obras hidráulicas, entre elas barragens com mais de 10 MW. Para obras menores ou de baixo potencial de impacto, o órgão licenciador pode exigir Relatório Ambiental Simplificado ou Plano de Controle Ambiental.

O que muda com a Lei 14.066/2020 para barragens?

Proibição do método a montante, ampliação do Plano de Segurança da Barragem, Plano de Ação de Emergência obrigatório, classificação por categoria de risco e dano potencial associado, e descomissionamento de barragens a montante até 2027.

O município pode licenciar uma ETE?

Sim, desde que tenha capacidade técnica, conselho ambiental ativo, equipe multidisciplinar e delegação expressa por acordo de cooperação federativa prevista na LC 140/2011, conforme art. 5º.

Acompanhamento jurídico antes do início da obra

O licenciamento de obras hidráulicas exige decisão técnica e jurídica precoce. O custo do refazimento de uma licença é múltiplas vezes superior ao custo de assessoria prévia.

Cronograma físico-financeiro, contrato EPC, financiamento BNDES ou IFC, exigência de PSB, articulação com Ministério Público, consulta a comunidades atingidas e estratégia de compensação florestal precisam estar alinhados desde o primeiro mês do projeto, e cada semana de atraso na licença pode comprometer cláusulas contratuais de milestones e gerar pleitos de reequilíbrio.

Para empreendimentos em fase de viabilidade, em licenciamento ou em operação, o Farenzena Tonon Advogados oferece análise jurídica do licenciamento de obras hidráulicas, com leitura completa de procedimento, condicionantes, outorga, contratos e cronograma, e desenho da estratégia mais favorável ao empreendimento e à comunidade impactada.

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