Assessoria em Licenciamento para Obras Hidráulicas, Barragens e Açudes

Assessoria em licenciamento para obras hidráulicas é o trabalho jurídico que obtém e sustenta os atos que autorizam barragem, açude, canal, adutora, captação e travessia: a licença ambiental da obra, a outorga de direito de uso da água, o enquadramento no regime de segurança de barragens e a autorização para intervir em área de preservação permanente.

Os quatro atos são independentes entre si. Ter a sua outorga em mãos não dispensa a licença, e ficar fora dos limiares da Política Nacional de Segurança de Barragens não dispensa nenhuma das duas.

A obra já construída tem via própria: a licença de operação corretiva do art. 26 da Lei 15.190/2025, que, pedida de forma espontânea, extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998.

O produtor costuma chegar depois da vistoria, com o barramento pronto e a exigência de regularizar, ou às vésperas de abrir a obra, sem saber qual modalidade de licenciamento de barragem e açude se aplica.

Cabe ao Farenzena Tonon Advogados conduzir o pedido desde o enquadramento, responder às exigências do órgão e atuar na defesa quando a fiscalização já lavrou o auto de infração.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Licenciamento de barragem e açude: quatro atos que não se substituem
• Quem fiscaliza a segurança da sua barragem
• Quando a sua barragem entra na Política Nacional de Segurança de Barragens
• As modalidades de licenciamento que podem alcançar a obra
• O rito do pedido e os prazos que o órgão tem para decidir
• A APP do seu reservatório é definida na licença
• A outorga que o barramento exige, mesmo sem captação
• Obra já construída sem licença: a via corretiva
• O que o escritório faz quando o auto de infração chega
• O que este trabalho não inclui
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Fiz o açude anos atrás e nunca tirei licença nenhuma.” O tempo decorrido não regulariza a obra, e a pena de quem opera sem licença subiu em 2025. Foi o que tratamos no informe sobre o aumento da pena para quem opera sem licença ambiental.
• “Disseram que vou ter que demolir o barramento.” A demolição é a última medida, e depende de o órgão concluir que a obra não comporta regularização, como no caso da construção perto do rio que gerou ordem de demolição.
• “Fui autuado por captar água do açude sem outorga.” Barramento e captação são usos distintos, e cada um depende do seu próprio ato, ponto que aparece na multa por captação sem outorga flagrada por drone.
• “Quem me multou não foi o órgão que licenciou a obra.” A fiscalização da segurança segue a finalidade do reservatório, e o vício de competência é matéria de defesa, como no auto lavrado por órgão sem competência para licenciar.
• “Quero regularizar antes de aparecer fiscalização.” Existe modalidade simplificada por adesão e compromisso, e a declaração inexata nela tem consequência própria, tratada no informe sobre a licença por adesão e compromisso.

Não encontrou a sua situação? Descreva a obra, o corpo hídrico atingido e o que o órgão exigiu, e a equipe informa quais dos quatro atos faltam e qual prazo ainda corre.

Licenciamento de barragem e açude: quatro atos que não se substituem

Uma obra, quatro autorizações distintas. É a soma delas que torna o barramento regular, e é a falta de qualquer uma que a fiscalização registra no campo de enquadramento do auto.

A licença ambiental autoriza você a construir e a operar, e carrega uma função que passa despercebida: é nela que a largura da faixa protegida no entorno do seu reservatório fica definida.

Já a outorga autoriza o uso da água. Vale lembrar que represar já é uso sujeito a outorga, porque altera o regime do corpo hídrico, mesmo quando ninguém retira uma gota para irrigar.

O regime de segurança de barragens não depende de licença nem de outorga. Incide por enquadramento objetivo, pelas características da estrutura, e obriga o empreendedor ainda que a obra seja antiga.

Por fim, a intervenção em área de preservação permanente depende de hipótese legal própria, que o pedido tem de apontar e provar. Sem ela, a licença não sai, ou sai viciada.

Quando o uso da água é o foco do projeto, e não a obra em si, o caminho pode ser outro: o licenciamento ambiental para uso e manejo de recursos hídricos trata dessa frente.

Quem fiscaliza a segurança da sua barragem

Depende da finalidade do seu reservatório, e não do estado onde a obra está. O art. 5º da Lei 12.334/2010 reparte a fiscalização conforme o destino do que a estrutura acumula.

Finalidade do reservatório	Quem fiscaliza a segurança	Base legal
Acumulação de água para qualquer uso, menos aproveitamento hidrelétrico	A entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico	Art. 5º, I
Geração hidrelétrica como uso preponderante	A entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico	Art. 5º, II
Disposição final ou temporária de rejeitos de mineração	A entidade que regula e fiscaliza as atividades minerárias	Art. 5º, III
Disposição de resíduos industriais	A entidade que concede a licença ambiental	Art. 5º, IV
Rejeitos de minérios nucleares	A entidade que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear	Art. 5º, V

Nada disso afasta a atuação dos órgãos ambientais do Sisnama, que o próprio caput ressalva. Duas fiscalizações distintas podem alcançar a mesma barragem, por fundamentos diferentes.

Quando a sua barragem entra na Política Nacional de Segurança de Barragens

Basta uma das cinco características do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.334/2010. Não é preciso reunir todas, e é aqui que o enquadramento costuma surpreender o empreendedor.

• Altura do maciço igual ou superior a 15 metros, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento, na redação dada pela Lei 14.066/2020.
• Capacidade total do reservatório igual ou superior a 3 milhões de metros cúbicos, considerado o volume acumulado, e não a área do espelho de água.
• Reservatório que contenha resíduos perigosos, conforme as normas técnicas aplicáveis.
• Categoria de dano potencial associado médio ou alto, aferida em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.
• Categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador, hipótese acrescentada pela Lei 14.066/2020 e ausente da redação original.

Observe o detalhe da primeira: a forma de medir a altura mudou em 2020. O seu projeto antigo, cotado do ponto mais baixo da fundação, pode ter sido enquadrado por critério que a lei já não usa.

A definição de empreendedor também mudou. Hoje responde quem detém a outorga, a licença, o registro ou a concessão, e só na falta de quem explore oficialmente a estrutura é que responde o titular das terras.

Enquadrada a barragem, o empreendedor passa a dever o Plano de Segurança da Barragem do art. 8º, as inspeções, as revisões periódicas e o cadastro atualizado no sistema nacional, pelo art. 17, XIII.

As modalidades de licenciamento que podem alcançar a obra

Quem escolhe é a autoridade licenciadora, pelo enquadramento, mas o pedido pode e deve indicar a modalidade cabível. A Lei 15.190/2025 organizou o tema em quatro procedimentos.

Procedimento	Quando cabe	Ato final
Ordinário, na modalidade trifásica	Obra potencialmente causadora de degradação significativa, com EIA exigido na fase de viabilidade	LP, LI e LO em sequência
Simplificado, bifásico	Características compatíveis com a aglutinação, por avaliação motivada da autoridade	LP/LI ou LI/LO
Simplificado, em fase única	Viabilidade, instalação e operação avaliadas em uma só etapa	LAU
Simplificado, por adesão e compromisso	Pequeno ou médio porte somado a baixo ou médio potencial poluidor, de forma cumulativa	Compromisso assumido pelo empreendedor
Corretivo	Obra que, na data da lei, operava sem licença ambiental válida	LOC

A resposta que circula na internet, de que existem três licenças, envelheceu. Desde a entrada em vigor da lei geral há quatro procedimentos, e o simplificado se desdobra em três modalidades distintas.

Para o açude de irrigação ou de dessedentação, de porte modesto, a via por adesão e compromisso tende a ser a cabível. Há vedações expressas, entre elas a supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica.

O rito do pedido e os prazos que o órgão tem para decidir

Os prazos deixaram de ser estimativa e passaram a constar da lei. A sequência abaixo segue a Lei 15.190/2025, e cada etapa tem prazo próprio.

1. Requerimento e termo de referência. A autoridade licenciadora tem prazo máximo de 30 dias para disponibilizar o termo de referência ao empreendedor, pelo art. 42, § 4º.
2. Ajuste do termo de referência. Havendo necessidade de ajustes, abre-se prazo de 15 dias para a manifestação do empreendedor.
3. Admissibilidade. Em 15 dias a autoridade pode deixar de admitir o requerimento quando o estudo protocolado não apresentar os itens listados no termo, e a contagem reinicia.
4. Manifestação de outras autoridades. Quando houver terra indígena homologada, área quilombola titulada, bem tombado ou unidade de conservação alcançados, o prazo é de 90 dias sobre EIA/Rima e de até 30 dias nos demais casos.
5. Análise e decisão. São 10 meses para a LP com EIA, 6 meses para a LP com outro estudo, 3 meses para LI, LO, LOC e LAU, e 4 meses no bifásico sem EIA, contados da entrega do estudo e dos documentos exigidos.
6. Condicionantes. Emitida a licença, o empreendedor tem 30 dias para pedir, de forma fundamentada, a revisão das condicionantes que lhe foram impostas.
7. Renovação. Pedida com antecedência mínima de 120 dias do vencimento, a validade fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva da autoridade.

Atenção ao item 3, que é onde o seu pedido corre mais risco: estudo protocolado fora do termo de referência não gera atraso, gera reinício, e o calendário da obra volta ao ponto de partida.

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A APP do seu reservatório é definida na licença

Não existe número fixo para a sua obra. Pelo art. 4º, III, da Lei 12.651/2012, a faixa no entorno de reservatório artificial decorrente de barramento de curso de água natural é a definida na licença ambiental.

A consequência prática é severa, e nenhum concorrente a enuncia: obra sem licença é obra sem faixa definida. Discutir a ocupação do entorno sem o ato que fixa a largura é discutir no vácuo.

Há duas saídas que o cliente rural raramente conhece. A primeira está no § 1º: não se exige faixa protegida no entorno de reservatório artificial que não decorra de barramento ou represamento de curso de água natural.

Tanque escavado, alimentado por poço ou por água da chuva, não cria faixa protegida pelo inciso III. A classificação da obra, aqui, decide o passivo.

A segunda está no § 4º: nas acumulações naturais ou artificiais com superfície inferior a 1 hectare, fica dispensada a reserva da faixa, vedada nova supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão competente.

Convém separar também o art. 5º, que o mercado aplica em excesso. A obrigação de adquirir, desapropriar ou instituir servidão sobre a faixa alcança reservatório para geração de energia ou abastecimento público.

Nesses casos a faixa observa o mínimo de 30 e o máximo de 100 metros em área rural, e de 15 a 30 metros em área urbana, e o empreendedor elabora o plano de conservação e uso do entorno.

Açude de irrigação ou de dessedentação animal não está no art. 5º. Exigir do produtor a desapropriação do entorno, nesse cenário, é exigência sem base, e é matéria de impugnação.

Para intervir na faixa protegida, o art. 8º admite apenas utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. A instalação de captação e condução de água aparece nas duas últimas hipóteses.

Nesse ponto os dois regimes se amarram: o art. 3º, X, “b”, condiciona o enquadramento como baixo impacto à comprovação da outorga do direito de uso da água, quando ela for exigível.

A outorga que o barramento exige, mesmo sem captação

Represar, por si só, já sujeita você a outorga. O art. 12, V, da Lei 9.433/1997 submete ao poder público os usos que alterem o regime da água, e o barramento altera esse regime por definição.

É por isso que o produtor que nunca ligou uma bomba ainda assim é autuado. A infração não está em retirar água, e sim em deter o fluxo sem o ato que autoriza.

Dispensas existem, e o § 1º as reúne: uso para pequenos núcleos populacionais no meio rural, derivações, captações e lançamentos insignificantes, e acumulações de volume consideradas insignificantes.

O que é insignificante, porém, não está na lei federal. O limite vem de norma do órgão gestor, varia conforme o corpo hídrico e precisa ser conferido antes de você confiar na dispensa.

Há serviço próprio para o procedimento do pedido, com os seus prazos e a sua via de recurso: o acompanhamento do pedido de outorga de direito de uso da água.

Obra já construída sem licença: a via corretiva

Existe caminho, e ele é melhor do que esperar. O art. 26 da Lei 15.190/2025 destina o licenciamento corretivo à regularização da atividade que, na data de publicação da lei, operava sem licença ambiental válida, por meio da LOC.

O ponto decisivo está no § 5º. Solicitada a licença de operação corretiva de forma espontânea, o cumprimento de todas as exigências necessárias à sua expedição extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei 9.605/1998.

E mais: durante a vigência do termo de compromisso ficam suspensos eventuais processos, o cumprimento de pena e os prazos prescricionais. É um resultado que a defesa isolada do auto de infração não alcança.

A palavra espontaneamente carrega o peso da regra. Quem procura o órgão antes da fiscalização ocupa posição jurídica distinta de quem só reage à autuação.

Há motivo recente para a pressa. A mesma Lei 15.190/2025 reescreveu a pena do art. 60, que passou de detenção de 1 a 6 meses para detenção de 6 meses a 2 anos.

O parágrafo único acrescentado pela mesma lei dobra essa pena quando o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito a estudo prévio de impacto ambiental.

Quando a emissão da LOC por adesão e compromisso não for possível, firma-se antes um termo de compromisso entre a autoridade licenciadora e o empreendedor, coerente com o relatório de controle ambiental e com o plano básico ambiental.

Se a operação começou quando a lei já exigia licenciamento, a autoridade deve definir medidas compensatórias pelos impactos causados pela ausência de licença, caso existentes. Negociar o conteúdo dessas medidas é parte do trabalho.

A escolha entre pedir a licença corretiva agora e sustentar outra tese fica com Cláudio Farenzena, especialista em Direito Ambiental e em licenciamento de obras hidráulicas.

Inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, é dele a leitura técnica do que já foi construído e a definição do que o pedido vai sustentar diante do órgão.

O rito corretivo em outros setores, e as suas variações de instrução, aparecem em assessoria em processos de licenciamento corretivo.

O que o escritório faz quando o auto de infração chega

A primeira leitura do escritório é do campo de enquadramento do seu auto. É ele que diz se a autuação foi por construir sem licença, por intervir na faixa protegida, por captar sem outorga, ou pelas três.

Se o seu auto foi lavrado por construir, instalar ou fazer funcionar obra utilizadora de recursos ambientais sem licença, a multa vai de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, pelo art. 66 do Decreto 6.514/2008.

Destruir ou danificar vegetação em área de preservação permanente sem autorização rende multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare, pelo art. 43 do mesmo decreto. Somadas as duas, o valor do auto escala rápido.

O escritório procura, nessa ordem: a competência de quem lavrou, a correção do enquadramento, a prova da materialidade, a medição do polígono e o cabimento das medidas acessórias de embargo e de apreensão.

Em paralelo corre a avaliação da via corretiva, porque defender o auto e regularizar a obra não são estratégias excludentes. Em boa parte dos casos a segunda é o que resolve a primeira.

Autuações hídricas com instrução e teses próprias, inclusive na esfera judicial, são tratadas em defesa em processos administrativos e judiciais relacionados a infrações hídricas.

O que este trabalho não inclui

O Farenzena Tonon Advogados não elabora projeto de engenharia, não assina estudo técnico e não substitui o responsável técnico pela estrutura. A frente é jurídica, e caminha ao lado da equipe técnica do cliente.

Também não há promessa de deferimento. O enquadramento, o estudo exigido e a decisão pertencem à autoridade licenciadora, e o trabalho atua sobre o que é possível controlar: a instrução, o prazo e o fundamento.

Barragem que a autoridade considerar inviável de regularizar segue para descomissionamento, hipótese que o próprio art. 26 prevê. Dizer isso a você antes de começar é parte do serviço.

Já a leitura dos riscos associados à operação do reservatório ao longo do tempo, e o seu efeito em crédito e em aquisição de ativo, cabe em análise e gestão de riscos ambientais em operações relacionadas a recursos hídricos.

Perguntas frequentes

Precisa de licença para fazer açude?

Em regra, sim. O açude é obra que utiliza recurso ambiental e altera o regime do corpo hídrico, o que atrai a licença ambiental e a outorga de direito de uso da água. A modalidade varia conforme porte, localização, natureza e potencial poluidor: pode ser o procedimento ordinário trifásico, o simplificado em uma de suas três modalidades, ou o corretivo, quando a obra já existe. Para açude de pequeno porte e baixo potencial poluidor, a via por adesão e compromisso tende a ser a cabível, salvo as vedações do art. 22 da Lei 15.190/2025, entre elas a supressão de vegetação nativa que dependa de autorização específica.

Quem é o responsável pela segurança da barragem?

O empreendedor. E a Lei 14.066/2020 mudou quem ocupa esse papel: hoje é a pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão ou autorização que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, e só subsidiariamente o titular de direito real sobre as terras, quando não houver quem explore a estrutura oficialmente. O art. 17 lista as obrigações, entre elas prover os recursos necessários à segurança e, em caso de acidente, à reparação dos danos até a completa descaracterização da estrutura.

Como as barragens são classificadas?

Pelos agentes fiscalizadores, segundo o art. 7º da Lei 12.334/2010, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo volume, com base em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A categoria de risco, em alto, médio ou baixo, considera as características técnicas, o estado de conservação do empreendimento e o atendimento ao Plano de Segurança da Barragem. A classificação não é formalidade: ela define quais instrumentos da política incidem sobre a estrutura, inclusive a exigência do Plano de Ação de Emergência.

É obrigatório cercar APP?

A lei federal não impõe cercamento como regra geral. O que ela impõe é a manutenção da faixa como área protegida, com intervenção admitida apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental do art. 8º da Lei 12.651/2012. O cercamento costuma aparecer como condicionante da licença ou como obrigação de termo de compromisso, e aí vincula porque foi assumido no ato, não porque a lei o exija. Vale notar que a construção e a manutenção de cercas na propriedade constam do rol de baixo impacto ambiental.

Qual a multa por construir sem licença?

De R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, pelo art. 66 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 6.686/2008, que alcança construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar obra utilizadora de recursos ambientais sem licença, em desacordo com a obtida ou contrariando as normas pertinentes. A faixa é larga porque a dosimetria considera a gravidade do fato e as circunstâncias. Havendo intervenção em área de preservação permanente, soma-se o art. 43, de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare, e as duas sanções podem constar do mesmo auto.

Quanto tempo prescreve uma multa ambiental?

Cinco anos, pelo art. 21 do Decreto 6.514/2008, contados da data da prática do ato. Há um detalhe decisivo para barragem e açude: na infração permanente ou continuada, a contagem só começa no dia em que a conduta tiver cessado. Obra sem licença que continua operando tende a ser tratada como infração permanente, e o prazo praticamente não corre a favor do empreendedor. Existe ainda a prescrição intercorrente do § 2º, quando o procedimento fica paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho, e, quando o fato também é crime, o § 3º remete ao prazo da lei penal.

Antes de mover a primeira máquina, confira o que a obra exige

Vai construir barragem ou açude, ou já construiu e não sabe o que falta? O Farenzena Tonon Advogados analisa o seu caso e indica qual dos quatro atos está em aberto.

É essa leitura que aponta se o caminho é o pedido comum, a via simplificada por adesão e compromisso ou a licença de operação corretiva do art. 26.

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