Competência. Licenciamento Ambiental. Licença Ambiental.
A quem compete conceder o Licenciamento Ambiental da minha empresa?
No Estado de Santa Catarina, atuam os três órgãos ambientais ao lado com diferentes responsabilidades nos níveis Federal, Estadual e Municipal.
Na esfera federal, o IBAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.
Se este não é o caso de sua empresa, é importante saber que a Lei federal 6.938/81 atribuiu aos ESTADOS a competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais.
Mais recentemente, a Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 atribuiu a cada ente federativo responsabilidades e competências para fazer o licenciamento ambiental, de forma a definir os tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados.
Assim, em Santa Catarina, o órgão responsável pelo licenciamento é o Instituto do Meio Ambiente – IMA (antiga Fatma).
No entanto, os órgãos estaduais, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97, podem delegar esta competência, em casos de atividades com impactos ambientais locais, ao município.
O processo de licenciamento ambiental possui três etapas:
A primeira é a Licença Prévia (LP), que deve ser solicitada ao Ibama na fase de planejamento ou ampliação do empreendimento.
Essa licença apenas aprova a viabilidade ambiental e estabelece condições para o desenvolvimento do projeto, mas não autoriza sua instalação.
O início da obra é autorizado pala Licença de Instalação (LI), que tem prazo de validade de acordo com o cronograma da obra, não podendo ultrapassar seis anos.
No caso de necessidade de desmatamento, também é exigida a Autorização de Supressão de Vegetação.
Antes que o empreendimento comece a funcionar deve ser solicitada a Licença de Operação (LO), que é concedida após vistoria para verificar se todas as exigências foram atendidas.
Faça o download deste post em PDF inserindo seu e-mail abaixo
Leia também
Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.
Mudanças no processo de licenciamento ambiental
Licenciamento ambiental. Licença Ambiental. Licença Prévia. Licença de Operação. Licença de Instalação.
Pulverização aérea de agrotóxicos precisa de licença ambiental?
Pulverização aérea de agrotóxicos. Licença ambiental. Licenciamento. Autorização.
Plantio de pinus e eucalipto necessitam de licença ambiental?
Licença ambiental. Plantio. Pinus. Eucalipto. Licenciamento.
O que significa e para que serve o Licenciamento Ambiental?
Licenciamento ambiental. Revogação. Licença Ambiental. Multa Ambiental. Auto de Infração Ambiental. Advogado.