Em se tratando de processo administrativo ambiental, o autuado por infração administrativa ambiental pelo Ibama precisa estar atento ao rito processual para apresentar defesa e até mesmo para adentrar na esfera judicial, a fim de buscar sua anulação.
- O que é fiscalização ambiental do Ibama
- Como funciona
- Finalidade
- Quem fiscaliza
- Processo administrativo sancionador
- Mudança legislativa no processo administrativo ambiental
Índice
1. O que é Fiscalização Ambiental do Ibama
A fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama pela Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.
Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade.
2. Como funciona o Processo Administrativo no Ibama
A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.
A discricionariedade significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis; a autoexecutoriedade é a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral; e a coercibilidade caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.
3. Finalidade
A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente. Ao punir aqueles que causam danos ambientais, a fiscalização ambiental promove a dissuasão.
A aplicação de multas, apreensões, embargos, interdições, entre outras medidas, tem o objetivo de impedir o dano ambiental, punir infratores e evitar futuras infrações ambientais.
4. Quem fiscaliza
O Ibama é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
No entanto, para garantir a ampla defesa do meio ambiente, a competência de fiscalização ambiental é compartilhada com os demais entes da federação: estados, municípios e distrito federal, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Para delimitar o exercício da competência comum de fiscalização e garantir maior proteção ambiental, a Lei Complementar n 140, de 8 de dezembro de 2011, definiu que ações administrativas competem a cada ente.
5. Processo administrativo sancionador no IBAMA
O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública de responsabilização administrativa (ambiental) decorrente de condutas e atividades que transgridam as normas, com a aplicação de sanções.
No Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas: detecção, ação fiscalizatória, julgamento e execução das sanções.
6. Mudança legislativa no processo administrativo ambiental
Com a entrada do novo governo, no dia 01 de janeiro de 2023 a Instrução Normativa 19/2023 (IN 19/2023) trouxe significativas mudanças na legislação administrativa ambiental, que sofreu 139 alterações no dispõe sobre as infrações e sanções. Dentre elas, a principal é a extinção das audiências de conciliação ambiental.
Para saber mais sobre as mudanças ocorridas no processo administrativo ambiental, acesse nosso conteúdo que explica tudo que você precisa saber sobre a Instrução Normativa 19/2023 (IN 19/2023) em Instrução Normativa 19/2023 do processo administrativo do IBAMA e conheça mais a sobre o tema.
Contudo, se você foi autuado pelo Ibama, procure um profissional da área jurídica para auxiliar na defesa/recurso, lembrando que a responsabilidade por infrações ambiental adentram nas três esferas: administrativa, civil e criminal. Por isso é muito importante apresentar uma boa defesa técnica e jurídica.
Fonte: Ibama
4 Comentários. Deixe novo
Ser denunciado pelo IBAMA, com provas não verídicas. Pode gerar indenização?
Pode, mas é difícil provar e conseguir a indenização, mesmo se tratando de denúncia por infração ambiental que não existia.
Como descobrir se uma pessoa tem um processo ambiental?
Primeiro necessário explicar que uma infração ambiental pode configurar tanto infração administrativa por meio da qual será instaurado um processo administrativo ambiental perante o órgão ambiental e, caso essa infração também configure crime ambiental ou dela há um dano a ser reparado, poderá haver um processo judicial. Então, para você consultar se alguém tem um processo ambiental, deve realizar as consultas nos sistemas eletrônicos e respectivos sites de cada Estado e ente da Administração Pública.