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Saiba o que acontece se a multa ambiental não for paga
Já falamos aqui no site detalhadamente[1] [2] [3] [4], sobre todas as fases do processo administrativo ambiental. Mas…
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TRF4 defere liminar para evitar desabamentos no Morro das Pedras
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, deferiu o pedido liminar de um morador da Praia do Morro…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 4 – Julgamento e Recurso
Índice Fase 6: Julgamento em 1ª instânciaEfeitos do recursoFase 7: Recurso administrativoAdmissão do recursoJulgamentoApenas duas instâncias administrativasPedido de…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 3 – Defesa e instrução
Índice Fase 4: Defesa administrativaOnde protocolar a defesa administrativaInfrator revelConsiderações sobre a defesaFase 5: Instrução para julgamentoRelatório e…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 2 – Audiência de conciliação
Índice Fase 3: Audiência de conciliação ambientalAgendamento e reagendamento da audiência de conciliação ambientalOpções do autuadoTermo de audiênciaO que…
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Fases do Processo Administrativo: Parte 1 – Auto de infração ambiental e notificação
O Processo Administrativo Ambiental é composto por fases, a saber: Lavratura do Auto de Infração Ambiental Notificação ou…
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Princípios de observância obrigatória no processo administrativo ambiental
A doutrina do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ensina que violar um princípio é muito mais grave…
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5 tipos de prescrição no processo administrativo ambiental
Neste artigo trataremos de forma simplificada todas as modalidades de prescrição no processo administrativo e execução de multa…
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Considerações sobre Execução Fiscal de Multa Ambiental
A execução fiscal de multa ambiental é um processo movido pela Fazenda Pública, que, após frustradas tentativas de…
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STJ define faixa não edificável em cursos d’água urbanos
A extensão da faixa não edificável em áreas de preservação permanente – APPs nos centros urbanos é estabelecida…
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Tutela antecipada ou de urgência no processo administrativo ambiental
Temos defendido que, em processos administrativos ambientais, sobretudo em âmbito federal, é cabível a aplicação de tutela de…
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Absolvição penal gera efeitos na esfera administrativa
A importância de um Advogado, de preferência especialista em Direito Ambiental, desde o início do processo administrativo é…
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