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Valor de Multa Ambiental fechada é Inconstitucional
Auto de infração ambiental. Valor da multa. Decreto 6.514/08. Lei 9.605/98. Multa ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de…
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Valor da multa ambiental desproporcional pode ser reduzido?
Auto de infração ambiental. Valor da multa. Decreto 6.514/08. Multa ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Já…
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Nulidade da decisão que não analisa resposta do réu
Crime Ambiental. Habeas Corpus. Resposta à acusação. Defesa prévia. STJ. Anular. Nulidade. Advogado. Escritório de Advocacia. Infração Ambiental.…
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Pescadores são Absolvidos de Crime Ambiental
Crime Ambiental. Pescar em período de defeso. Pesca proibida. Pesca ilegal. Pesca irregular. Advogado. Escritório de Advocacia. Os…
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Desconstituição de Auto de Infração Administrativa Ambiental
Defesa. Recurso. Auto de Infração Ambiental. Multa Ambiental. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Advogado. Escritório de…
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Multa Ambiental por manter Animal Silvestre em Cativeiro é Anulada
Auto de Infração Ambiental. Defesa. Pássaros em cativeiro. Apreensão de aves. Anulação. Multa Ambiental. Nulidade. Advogado. Escritório de…
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Multa Ambiental de R$ 845.000,00 é reduzida para R$ 33.686,00
Auto de Infração Ambiental. Redução do valor da multa. Ibama. Multa Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. O autuado…
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Redução do Valor da Multa Ambiental
Auto de Infração Ambiental. Redução do valor da multa. Ibama. Multa Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. A aplicação…
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É possível reaver e regularizar um Animal Silvestre apreendido?
Animal silvestre. Cativeiro. Sem autorização. Apreensão. Ibama. Devolução. Auto de Infração Ambiental. Crime Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.…
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Denúncia por crimes ambientais dos art. 40 e 48 da Lei 9.605/98 rejeitada
Denúncia por crime ambiental. Meio ambiente. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.
Crime Ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98
Crime ambiental. Art. 40 Lei 9605/98, Crime omissivo impróprio. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Advogado. Direito Ambiental. Escritório de Advocacia.
Crime ambiental praticado por sócio administrador é subjetivo
Crime ambiental. Sócio administrador. Gestor. Representante legal. Diretor. Infração ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.