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Demora para aprovar o CAR no Mato Grosso, o que fazer?
Como se sabe, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito…
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Ausência de prova anula auto de infração por danos em Mata Atlântica
Para a caracterização da infração ambiental prevista no art. 49 e art. 50 do Decreto 6.514/08 é imprescindível…
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Origem do princípio da vedação do retrocesso ambiental no Brasil
De plano, deve ser creditado ao catedrático professor José Afonso da Silva o pioneirismo em relação ao trato…
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Mandado de Segurança para análise do Cadastro Ambiental Rural
Imagine a seguinte situação: um produtor rural em cumprimento à legislação ambiental inscreveu o seu imóvel no Cadastro…
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Justiça manda devolver papagaios apreendidos a idoso
No dia 05 de dezembro de 2023, a Justiça Estadual de São Paulo concedeu a tutela antecipada de…
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Destruir ou danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica
O Bioma Mata Atlântica mereceu atenção constitucional – assim como todos os biomas brasileiros – demonstrando a sua…
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Como surgiu o princípio da proibição ou vedação do retrocesso
O “não retrocesso” é explicitado em um entendimento que de tão robusto na doutrina internacional ganhou o status…
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Livro – A Verdadeira Prática Ambiental, escrito por Cláudio Farenzena e Diovane Franco
Os Advogados Cláudio Farenzena e Diovane Franco, especialistas em Direito Ambiental, lançaram no último dia 07 um livro…
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Análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR pendente
O Cadastro Ambiental Rural – CAR foi criado pela Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal de 2012) como registro…
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Critérios para aplicar multa ambiental por danos em Mata Atlântica
Os órgãos ambientais quando da lavratura do auto de infração ambiental devem caracterizar o Bioma Mata Atlântica, identificando…
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Órgão ambiental não pode fazer perícia em processo judicial
Os órgãos administrativos ambientais como IBAMA, ICMBio, IMA, SEMA, SEMAD, IAT e outros, além de serem parciais na…
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STJ reconhece a validade da intimação por edital para apresentar alegações finais
O IBAMA recorreu ao STJ após o TRF-4 manter sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal que cobrava…
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