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Artigos
Textos publicados periodicamente com novidades e análises do mundo do Direito Ambiental.
Critérios para aplicar multa ambiental por danos em Mata Atlântica
Os órgãos ambientais quando da lavratura do auto de infração ambiental devem caracterizar o Bioma Mata Atlântica, identificando…
Ler maisÓrgão ambiental não pode fazer perícia em processo judicial
Os órgãos administrativos ambientais como IBAMA, ICMBio, IMA, SEMA, SEMAD, IAT e outros, além de serem parciais na…
Ler maisSTJ reconhece a validade da intimação por edital para apresentar alegações finais
O IBAMA recorreu ao STJ após o TRF-4 manter sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal que cobrava…
Ler maisÁrea de Preservação Permanente – APP pode ser incluída na Reserva Legal
A Área de Preservação Permanente – APP pode ser incluída no cálculo da de Reserva Legal – RL…
Ler maisPossibilidades de regularizar a guarda de um animal silvestre
A guarda ou manutenção de animal silvestre de qualquer espécie em posse de particular é ato tipificado como…
Ler maisJustiça concede liminar para impedir a apreensão do papagaio Bicudo pelo IBAMA
A Justiça Federal do Mato Grosso concedeu, nesta segunda-feira (13), uma liminar para manter o papagaio “Bicudo” sob…
Ler maisO que é e como funciona a TCFA do IBAMA
A Constituição Federal, ao recepcionar as disposições do Código Tributário Nacional, estabeleceu que a União, os Estados, o…
Ler maisA importância do Advogado na defesa contra auto de infração ambiental
O auto de infração ambiental é um documento formal lavrado por agentes de fiscalização de órgãos ambientais federais,…
Ler maisErro de proibição e absolvição do crime de desmatamento
O tipo penal de desmatar floresta de domínio público possui a seguinte redação: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente…
Ler maisA reincidência e o agravamento das multas ambientais
No dia 24 de maio de 2022, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções…
Ler maisMulta de R$ 2 milhões por remeter amostra de patrimônio genético é reduzida
O Escritório Farenzena & Franco Advocacia Ambiental foi contratado para atuar em um caso no qual o autuado…
Ler maisPrazo prescricional para depósito de bem apreendido
Quando um bem é utilizado para cometer uma infração ambiental, o órgão competente lavra o auto de infração…
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