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Auto de infração ambiental
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Agravamento da multa ambiental por reincidência é ilegal
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Muitas pessoas nos questionam sobre o agravamento de multas ambientais previsto no art. 11 do Decreto Federal 6.514/2008, que dispôs…
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Tudo o que você precisa saber sobre Infração Ambiental
1. Infração ambiental A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, embora conhecida popular e imprecisamente por Lei…
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Como consultar auto de infração e termo de embargo do IBAMA e ICMBio
Como consultar auto de infração ambiental e termo de embargo do Ibama e ICMBio. Como acessar e fazer o cadastro…
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Infração administrativa de causar poluição exige prova do dano à saúde humana, à fauna ou à flora
Os mecanismos para o exercício do poder de polícia administrativa visando o controle da poluição estão previstos na Lei Federal…
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INDEA anula auto de infração ambiental por pulverização aérea de agrotóxicos
INDEA. Auto de infração ambiental. Nulidade. Defesa. Recurso. Anulação. Advogado. Escritório de advocacia especialista em direito ambiental. Pulverização aérea. Agrotóxicos.…
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Ausência de motivação na decisão anula auto de infração ambiental?
Decisão administrativa. Auto de infração ambiental. Ausência de motivação. Multa Ambiental. Nulidade. Anular. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Segundo…
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Orientações ao autuado por infração ambiental
Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Defesa Prévia. Recurso Administrativo. Advogado. Escritório de Advocacia. Processo Administrativo Ambiental. Elaboramos algumas orientações…
Ler mais…Desconstituição de Auto de Infração Administrativa Ambiental
Defesa. Recurso. Auto de Infração Ambiental. Multa Ambiental. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. A…
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Multa Ambiental de R$ 845.000,00 é reduzida para R$ 33.686,00
Auto de Infração Ambiental. Redução do valor da multa. Ibama. Multa Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. O autuado ajuizou ação…
Ler mais…17 hipóteses de nulidade de auto de infração ambiental
Vícios do auto de infração. Teses de defesa. Nulidade. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.
Sanções administrativas ambientais previstas no Decreto 6.514/08
Sanções administrativas ambientais. Decreto 6514/08. Infração ambiental. Multa ambiental. Defesa. Advogado. Escritório de advocacia.
Vício em Auto de Infração Ambiental que causam nulidade
Vícios do auto de infração. Teses de defesa. Nulidade. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.
Auto de Infração Ambiental: Reincidência, Atenuantes e Agravantes
Reincidência do autuado em infração ambiental A reincidência ocorre quando o autuado já cometeu outra infração ambiental, dentro do prazo…
Ler mais…Principais infrações administrativas ambientais – Decreto 6514/08
Infrações ambientais. Defesa. Recurso. Multa ambiental. Direito Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
Ofensa aos Princípios Constitucionais causa a nulidade do auto de infração
Princípios Constitucionais. Auto de Infração Ambiental. Nulidade. Defesa. Vícios do auto de infração. Nulidade processo administrativo ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
Auto de infração ambiental anulado: intimação por edital para alegações finais
Auto de infração ambiental anulado. Multa Ambiental. Nulidade. Recurso. Defesa. Intimação por edital. Alegações finais.
Anulação de auto de infração ambiental por prescrição
Auto de infração ambiental anulado. Multa Ambiental. Nulidade. Recurso. Defesa. Prescrição.
É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros
Auto de Infração Ambiental. Nulidade. Nulo. Direito Ambiental.
Fui fiscalizado e recebi um auto de infração ambiental, o que fazer?
Auto de Infração Ambiental. Multa Ambiental. Fiscalização. Defesa. Recurso. Modelo. Advogado. Escritório de Advocacia.
Anulação de Auto de Infração Ambiental
Auto de Infração Ambiental. Anulação. Nulidade. Defesa. Recurso.
Fiscalização da FLORAM – Aplicação de Multa Ambiental
Floram. Florianópolis. Multa Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.
TRF4 declara Auto de Infração Ambiental NULO!
Auto de Infração Ambiental. Nulidade. Anulação. Recurso. Defesa. Multa Ambiental. Advogado.