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Conversão da multa ambiental
O que é e como converter a multa ambiental
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A conversão da multa está prevista na Lei Federal 9.605/98, caracterizando-se como um procedimento para converter o valor pecuniário da…
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O pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio…
Ler mais…Indeferimento da conversão da multa ambiental deve ser motivado
É possível converter a multa simples aplicada por infração ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do…
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