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Fiel depositário
Fiel depositário e guarda de bens apreendidos em infração ambiental
4 Comentários
Os bens apreendidos em infração ambiental devem ficar sob a guarda do órgão ambiental de fiscalização, podendo ser entregues a…
Ler mais…Pode apreender bens de terceiro de boa-fé por infração ambiental?
Imagine uma fiscalização empreendida por órgão ambiental fiscalizador em uma ação de desmatamento irregular ou ilegal, por exemplo, que resulta…
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