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Fiscalização Ambiental
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Apreensão de veículos e máquinas alugados por infração ambiental
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É muito comum que órgãos de fiscalização ambiental apreendam bens de terceiros de boa-fé que estavam alugados e em tese…
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Fiscalização deve notificar antes de lavrar auto de infração ambiental
No Estado de Minas Gerais, o Decreto Estadual 47.383/2018 prevê que a fiscalização ambiental deve ter natureza orientadora, e na…
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A quem cabe fiscalizar e aplicar multas ambientais
O auto de infração ambiental pode ser lavrado ou aplicado por qualquer servidor de órgão ambiental pertencente ao SISNAMA, expressamente…
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Processo Administrativo Ambiental: fiscalização e competência
Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Processo administrativo ambiental. Defesa. Advogado. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.