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Prescrição
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Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia
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A instauração da ação penal para apurar a prática de crime ambiental delimita as condutas a serem apuradas, de modo…
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Diferença entre prescrição intercorrente e da pretensão punitiva
A prescrição é a perda do poder de agir do Estado decorrente do seu não exercício no tempo fixado em…
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Ausência de lei sobre prescrição intercorrente no âmbito estadual
A ausência de lei específica que trate da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental não confere a imprescritibilidade da ação…
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Parecer não interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
Com base na Lei 9.784 de 1999, Lei Geral do Processo Administrativo Federal, entende-se que se enquadram nessa modalidade de…
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Atos que interrompem a prescrição no auto de infração ambiental
A prescrição tem como efeito obstar as ações da Administração tendentes à apuração da prática de infração contra o meio…
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O que interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
A disciplina geral sobre a prescrição da pretensão punitiva, pela Administração Pública Federal, consta da Lei 9.873 de 1999, havendo…
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Exceção de pré-executividade e intimação por edital para alegações finais
É possível opor exceção de pré-executividade em processo de execução fiscal que objetiva a cobrança de multa ambiental decorrente de…
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Quando ocorre a prescrição no processo administrativo ambiental?
No procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve ser observada a prescrição intercorrente de 3 anos,…
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Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos
A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas…
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Prescrição da multa aplicada à pessoa jurídica por crime ambiental
O reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica para crime ambiental se dá, fundamentalmente, diante do bem jurídico penalmente tutelado,…
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5 tipos de prescrição no processo administrativo ambiental
Neste artigo trataremos de forma simplificada todas as modalidades de prescrição no processo administrativo e execução de multa ambiental, sendo…
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Análise de processo: incidência da prescrição da pretensão punitiva
Anulação de processo administrativo ambiental. Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia de Direito Ambiental. O…
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Processo administrativo anulado pela prescrição da pretensão punitiva
Prescrição da pretensão administrativa. Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Advogado. Escritório de advocacia de Direito Ambiental. A análise que faremos…
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A prescrição depois de instaurado o processo administrativo ambiental
Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição intercorrente. Processo administrativo ambiental. Auto de infração ambiental. Termo de embargo. Advogado Ambiental. A Lei…
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A sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional
Sentença absolutória. Sentença condenatória. Acórdão. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Crime ambiental. Advogado. Escritório de advocacia. Lei de crimes ambientais.…
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Prescrição da pretensão punitiva nos crimes ambientais
Prescrição da pretensão punitiva. Crimes ambientais. Construção irregular ilegal proibida. Art. 64 da Lei 9.605/98. Advogado. Escritório de advocacia. A…
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Extinção da punibilidade de acusado de crime ambiental pela prescrição
Crimes ambientais. Competência para julgar. Absolvição. Prescrição. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. O investigado foi acusado de caça e…
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Não é qualquer despacho que interrompe a prescrição
Processo administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Auto de infração ambiental. Multa ambiental. Paralisado por mais de 3 anos. Advogado. Escritório de…
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Prescrição para o ajuizamento de Execução Fiscal de Multa Ambiental
Prescrição. Cobrança de Multa Ambiental. Execução fiscal. Prazo prescricional. Advogado. Escritório de Advocacia. Auto de infração ambiental. Processo administrativo ambiental.…
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Prescrição do Crime Ambiental – Absolvição
A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos…
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Prescrição retroativa do crime de parcelamento ilegal do solo – Absolvição
Parcelamento ilegal, clandestino ou irregular do solo. Advogado. Escritório de Advocacia.
Defesa e Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei nº 9605/98
Prescrição. Crime Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia especializado em Direito Ambiental.
Condenação por crime ambiental afastada pela prescrição
Crime ambiental. Prescrição. Absolvição. Réu absolvido. Advogado. Escritório de Advocacia.
Ação de Reparação por Dano Ambiental não prescreve?
Ação de Reparação por Dano Ambiental. Prescrição. Imprescritibilidade.