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Execução Fiscal
Como se defender de execução fiscal de multa ambiental
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Finalizado o processo administrativo sancionador e constituída definitivamente a dívida em razão da multa simples ou diária em razão de…
Ler mais…Exceção de pré-executividade contra execução fiscal de multa ambiental
Opostamente aos embargos à execução fiscal, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa que surgiu da doutrina e…
Ler mais…Garantia do juízo para opor embargos à execução é inconstitucional
Cediço que o parágrafo 1° do art. 16 da Lei n. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição…
Ler mais…Conheça a defesa contra execução fiscal de multa ambiental
Com previsão no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, os embargos à execução fiscal são uma ação de impugnação, cujo…
Ler mais…Sentença reconhece que Amazônia não é de especial proteção
O executado opôs embargos à execução fiscal movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –…
Ler mais…Como funciona a cobrança da TCFA do IBAMA
As empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais devem pagar trimestralmente a Taxa de Controle e…
Ler mais…Defesa do devedor contra execução de Cédula de Produto Rural – CPR
A Cédula de Produto Rural – CPR foi instituída pela Lei 8.929/94[1], através da qual o emitente se compromete a…
Ler mais…Exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental
Em matéria ambiental, findo o processo administrativo decorrente de infração ambiental, se o auto de infração é homologado, o infrator…
Ler mais…Suspensa execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
Justiça aceita pedido da defesa em ação declaratória de nulidade de ato administrativo e suspende execução fiscal de multa ambiental…
Ler mais…Justiça suspende execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo (ou ação anulatória de auto de infração ambiental) em face…
Ler mais…Prescrição para o ajuizamento de Execução Fiscal de Multa Ambiental
Prescrição. Cobrança de Multa Ambiental. Execução fiscal. Prazo prescricional. Advogado. Escritório de Advocacia. Auto de infração ambiental. Processo administrativo ambiental.…
Ler mais…Execução Fiscal para cobrança de multa ambiental é Anulada
Responsabilidade civil ambiental. STJ. Propter rem. Objetiva. Subjetiva. Auto de Infração Ambiental. Crime Ambiental. Direito Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia.…
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